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Processo nº 1052697-47.2023.4.01.3900

ID: 278138004

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052697-47.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSINEIDE FERNANDES BARRA DE FREITAS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ZOZIMO JUNIOR VALENTE GOMES Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ZOZIMO JUNIOR VALENTE GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: ROSINEIDE FERNANDES BARRA DE FREITAS - PA31525-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1052697-47.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 04 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1036886-24.2025.8.11.0001

ID: 327883305

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036886-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO MALTZ SCHEIR

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DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036886-24.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: RICARDO APARECIDO RIBEIRO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 18/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: ANA JULIA CAMPOS DE MORAES SANTOS 16/07/2025 14:37:24

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Processo nº 1010696-47.2023.4.01.3900

ID: 326293093

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010696-47.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GEISIANE CARVALHO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010696-47.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010696-47.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISANGELA DE OLIVEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEISIANE CARVALHO CORREA - PA25739 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias. Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da Lei n.º 8213/91. II.1 – Da Incapacidade No caso em tela, trata-se de mulher de 42 anos de idade, solteira, ensino médio completo, ajudante de produção. Submetida à perícia médica, ficou consignado nos autos o seguinte histórico: “O(A) AUTOR(A) RELATA DOR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM COLUNA LOMBAR QUE IRRADIA PARA OS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, FRAQUEZA MUSCULAR, POLIARTRALGIA, DORES ARTICULARES, IMPOSSIBILITANDO O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA COMO AUXILIR DE SERVIÇOS GERAIS APROXIMADAMENTE 10 ANOS.” O perito consignou quea parte demandante não se encontra incapacitada para suas atividades laborais. No presente caso, a força de trabalho da parte autora, nos termos da conclusão do laudo pericial, encontra-se hígida, o que obsta a concessão de benefício por incapacidade. Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico está comprovado que a parte demandante não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido da postulante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1036886-55.2024.4.01.3304

ID: 320641387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036886-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CALLIANE NASCIMENTO PEDRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10368… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036886-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CALLIANE NASCIMENTO PEDRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. A controvérsia central reside na existência ou não de incapacidade laboral atual que justifique a concessão de benefício por incapacidade. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança deste juízo (id 2171164571) concluiu de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa no momento da avaliação. O perito consignou que, após a cirurgia corretiva realizada em 09/01/2023, houve normalização das dimensões cardíacas e melhora clínica, não havendo indicação médica para nova intervenção nem evidência de insuficiência cardíaca ativa. Destacou, ainda, que os exames atuais confirmam estabilidade clínica e ausência de limitação funcional relevante para o desempenho da atividade habitual de técnica de enfermagem. Ainda que a autora apresente diagnóstico de fibromialgia e relate o uso de diversas medicações, não restou demonstrado, de forma objetiva e técnica, que tais condições comprometem sua capacidade laborativa de modo total e contínuo. Importante ressaltar que a perícia médica judicial avaliou esses elementos à luz do conjunto probatório e da função desempenhada pela autora, sem identificar restrições funcionais impeditivas. Ademais, é firme o entendimento de que o laudo pericial judicial, realizado por profissional imparcial, possui presunção de veracidade e prevalece sobre atestados e relatórios médicos produzidos unilateralmente. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo, sua rejeição exige prova robusta e suficiente para infirmá-lo, o que não se verificou no presente caso. A prova técnica também indicou que a autora esteve incapaz apenas entre novembro de 2020 e meados de 2023 (período pós-cirúrgico), sendo certo que já houve concessão de benefício no âmbito administrativo durante esse intervalo, não havendo crédito remanescente a ser reconhecido judicialmente. Comprovada, portanto, a ausência de incapacidade atual e inexistentes requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, impõe-se a improcedência do pedido. Dessa forma, não existindo mais incapacidade na DER, não há direito aos atrasados. Quanto à impugnação do autor, chame-se ainda a atenção de que laudos médicos particulares, produzidos particularmente, equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, não sendo suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial, produzido de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. Assim, diante da robustez técnica do laudo pericial, e considerando que não foi produzida prova capaz de infirmá-lo, não há como acolher qualquer das pretensões de natureza previdenciária, seja a principal ou as sucessivas. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 0801170-36.2024.8.14.0076

ID: 255810365

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Acará Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0801170-36.2024.8.14.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

L. P. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DA SILVA FIORESE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) AUTOS N.: 0801170-36.2024.8.14.0076 AUTOR: LIDIANE PASTANA PALMEIRA REQUERIDO: L.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) AUTOS N.: 0801170-36.2024.8.14.0076 AUTOR: LIDIANE PASTANA PALMEIRA REQUERIDO: L. P. P. DECISÃO A presente ação visa a tutela de L. P. P. e a nomeação de LIDIANE PASTANA PALMEIRA como seu(ua) tutor(a), em virtude do falecimento dos pais do tutelando e ser ela a responsável por ele desde então. Vieram os autos. Decido. Ao compulsar os autos, e a manifestação do Órgão Ministerial no ID nº 136960256, este Juízo restou convencido da verossimilhança das alegações e da probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, merecendo o pedido tutelar acolhimento urgente, ainda mais, porque, o menor é parte no polo ativo de Ação Concessão de Pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, a qual tramita pela 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA, sob o nº 1001481- 47.2023.4.01.3900. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (artigo 5º XXXV, CF). Nos termos do Art. 300, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, o julgador poderá conceder tutela antecipada total ou parcial desde que um dos requisitos esteja presente cumulativamente à prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação. A prova inequívoca não é aquela necessária ao provimento final, mas a que guarda aparência de autêntica, com conteúdo de veracidade que deve ser assimilado sopesando critérios como o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; a dificuldade de se comprovar a alegação; a credibilidade, de acordo com as regras de experiências, da alegação e a própria urgência posta à apreciação. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação deve ser avaliado sob a ótica da reversibilidade. O dano que enseja a antecipação de tutela é o concreto, no sentido de não-eventual; o atual, compreendido o iminente ou o consumado e o grave, aquele capaz de lesionar severamente a esfera jurídica da parte. Não se deve apartar, contudo, do prisma da efetividade, porquanto as circunstâncias da causa podem indicar ao julgador que somente aquela medida atenderá com eficácia aos reclamos da parte. Registro, por pertinente, que o art. 749, §Único, do CPC, analogicamente, prevê expressamente a possibilidade de tutor provisório para a prática de atos urgentes. No caso concreto, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a teor do artigo supra mencionado. A legitimidade da parte autora para propor a ação consta no art. 747, I, do CPC, analogicamente, eis que a mesma é irmã do(a) tutelando(a). A tutela ora concedida conferirá poderes apenas para o(a) tutelando(a) representar o(a) tutelado(a) perante órgãos públicos municipais, estaduais e federais, movimentar contas bancárias e de investimentos e administrar o patrimônio, ficando vedada, entretanto, a alienação de bens imóveis. Feitas tais considerações, com fulcro no art. CPC, 300 e 749, §Único, defiro a tutela de urgência requerida na inicial e nomeio o(a) Sr(a). LIDIANE PASTANA PALMEIRA, tutor(a) provisório(a) do(a) tutelando(a) L. P. P., ficando ciente de que esta decisão lhe confere poderes para representar o(a) Interditando(a) perante os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, especialmente o INSS, instituições bancárias, podendo movimentar contas bancárias e de investimentos, e administrar o patrimônio do(a) interditando(a), ficando expressamente proibidos quaisquer atos de alienação de bens imóveis, a título oneroso ou gratuito. Lavre-se o compromisso e colham-se as assinaturas (Art. 759 do CPC). Designo audiência para interrogatório do(a) interditando(a) e oitiva do(a) requerente para o dia 09/07/2025, às 10h30min, devendo a Secretaria providenciar as citações/intimações necessárias. Intime-se o(a) autor(a) a comparecer acompanhado pelo(a) tutelando(a). Proceda-se à alteração no sistema para inclusão do(a) tutelando(a) como parte autora. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de direito titular

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Processo nº 0801170-36.2024.8.14.0076

ID: 255788759

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Acará Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0801170-36.2024.8.14.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

L. P. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DA SILVA FIORESE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) AUTOS N.: 0801170-36.2024.8.14.0076 AUTOR: LIDIANE PASTANA PALMEIRA REQUERIDO: L.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) AUTOS N.: 0801170-36.2024.8.14.0076 AUTOR: LIDIANE PASTANA PALMEIRA REQUERIDO: L. P. P. DECISÃO A presente ação visa a tutela de L. P. P. e a nomeação de LIDIANE PASTANA PALMEIRA como seu(ua) tutor(a), em virtude do falecimento dos pais do tutelando e ser ela a responsável por ele desde então. Vieram os autos. Decido. Ao compulsar os autos, e a manifestação do Órgão Ministerial no ID nº 136960256, este Juízo restou convencido da verossimilhança das alegações e da probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, merecendo o pedido tutelar acolhimento urgente, ainda mais, porque, o menor é parte no polo ativo de Ação Concessão de Pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, a qual tramita pela 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA, sob o nº 1001481- 47.2023.4.01.3900. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (artigo 5º XXXV, CF). Nos termos do Art. 300, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, o julgador poderá conceder tutela antecipada total ou parcial desde que um dos requisitos esteja presente cumulativamente à prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação. A prova inequívoca não é aquela necessária ao provimento final, mas a que guarda aparência de autêntica, com conteúdo de veracidade que deve ser assimilado sopesando critérios como o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; a dificuldade de se comprovar a alegação; a credibilidade, de acordo com as regras de experiências, da alegação e a própria urgência posta à apreciação. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação deve ser avaliado sob a ótica da reversibilidade. O dano que enseja a antecipação de tutela é o concreto, no sentido de não-eventual; o atual, compreendido o iminente ou o consumado e o grave, aquele capaz de lesionar severamente a esfera jurídica da parte. Não se deve apartar, contudo, do prisma da efetividade, porquanto as circunstâncias da causa podem indicar ao julgador que somente aquela medida atenderá com eficácia aos reclamos da parte. Registro, por pertinente, que o art. 749, §Único, do CPC, analogicamente, prevê expressamente a possibilidade de tutor provisório para a prática de atos urgentes. No caso concreto, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a teor do artigo supra mencionado. A legitimidade da parte autora para propor a ação consta no art. 747, I, do CPC, analogicamente, eis que a mesma é irmã do(a) tutelando(a). A tutela ora concedida conferirá poderes apenas para o(a) tutelando(a) representar o(a) tutelado(a) perante órgãos públicos municipais, estaduais e federais, movimentar contas bancárias e de investimentos e administrar o patrimônio, ficando vedada, entretanto, a alienação de bens imóveis. Feitas tais considerações, com fulcro no art. CPC, 300 e 749, §Único, defiro a tutela de urgência requerida na inicial e nomeio o(a) Sr(a). LIDIANE PASTANA PALMEIRA, tutor(a) provisório(a) do(a) tutelando(a) L. P. P., ficando ciente de que esta decisão lhe confere poderes para representar o(a) Interditando(a) perante os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, especialmente o INSS, instituições bancárias, podendo movimentar contas bancárias e de investimentos, e administrar o patrimônio do(a) interditando(a), ficando expressamente proibidos quaisquer atos de alienação de bens imóveis, a título oneroso ou gratuito. Lavre-se o compromisso e colham-se as assinaturas (Art. 759 do CPC). Designo audiência para interrogatório do(a) interditando(a) e oitiva do(a) requerente para o dia 09/07/2025, às 10h30min, devendo a Secretaria providenciar as citações/intimações necessárias. Intime-se o(a) autor(a) a comparecer acompanhado pelo(a) tutelando(a). Proceda-se à alteração no sistema para inclusão do(a) tutelando(a) como parte autora. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de direito titular

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Raimundo Morais Dias Filho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327504227

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065113-47.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MORAIS DIAS FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1065113-47.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1065113-47.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: RAIMUNDO MORAIS DIAS FILHO Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1018068-47.2023.4.01.3900

ID: 333372933

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018068-47.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE TRINDADE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAMILLA ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018068-47.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018068-47.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: MARILENE TRINDADE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: KAMILLA ARAUJO COSTA - PA35251 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1019426-47.2023.4.01.3900

ID: 333375459

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019426-47.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA LOURINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ODIRLEY DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1019426-47.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1019426-47.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA LOURINHO Advogado do(a) AUTOR: ODIRLEY DA SILVA RODRIGUES - PA31986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1021851-47.2023.4.01.3900

ID: 333383998

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021851-47.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLON CRISTIE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILMA CECILIA MOTA SILVA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021851-47.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021851-47.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: MARLON CRISTIE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WILMA CECILIA MOTA SILVA MARQUES - PA30011 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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