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Aline Aparecida Tavares e outros x Maria Quiteria Alves Porto e outros

ID: 276724373

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011235-45.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA TAVARES ALPHAVILLE RIBEIRAO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ANTONIO CESAR ALVES MACHADO BANCO DO BRASIL SA ELIENE SOUZA VIEIRA FABIANO PEREIRA DE MATOS FERNANDO APARECIDO MARIANO FRANCIELE SALUSTIANO DA CRUZ SILVA GRAZIELE CAROLINA BIANCHI JAQUELINE OLIVEIRA DE JESUS JULIANA DA CONCEICAO BIAGI LUIZ FERNANDO MARIA LUZINETE BARBOSA MARIA DA CRUZ DOS REIS PEREIRA DA SILVA NAIARA RIOS SANTOS NAYARA PATRICIA GRIGOLATI PEDRO LUIS ANSINI ROSEMARY VENTRIS TAVARES TAMIRES FERNANDA DOS SANTOS WILLIAM CARLOS QUIRINO

Polo Passivo:

MARIA QUITERIA ALVES PORTO M.Q. ALVES PORTO - RESTAURANTE - ME RESTAURANTE PORTO E ALMEIDA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABRICIO MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY RASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0011235-45.2023.5.15.0153 : WILLIAM CARLOS QUIRINO E OUTROS (16) : M.Q. ALVES PORTO - RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0011235-45.2023.5.15.0153 : WILLIAM CARLOS QUIRINO E OUTROS (16) : M.Q. ALVES PORTO - RESTAURANTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5494a5b proferido nos autos. DESPACHO Em que pese a homologação do acordo celebrado entre as partes, o qual culminou na venda direta dos bens penhorados a terceiro interessado, verifica-se que o bem, objeto da matrícula 62.149 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, possui ônus reais e constrições registradas em sua respectiva matrícula, conforme manifestação de #id:e8f8c88. Nesse sentido, a fim de resguardar os direitos de eventuais terceiros e garantir a segurança jurídica do negócio, oficie-se ao credor hipotecário, Banco do Brasil, constante na matrícula do imóvel (R13/62149; R14/62149; R15/62149; R16/62149), bem como dos juízos que promoveram a averbação de outras penhoras sobre o referido bem, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias: - Processo 1039379-72.2017.8.26.0506 - 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1059387-70.2017.8.26.0506 - 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1061396-05.2017.8.26.0506 - 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1045580-02.2017.8.26.0506 - 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1025846-46.2017.8.26.0506 - 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1033961-56.2017.8.26.0506 - 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1028853-46.2017.8.26.0506 - 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. —————————————————————————————— O presente Despacho foi assinado digitalmente, bastando que seja providenciada a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento). Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão. O Ofício será encaminhado pelos veículos usuais de comunicação da Secretaria. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. RIBEIRÃO PRETO/SP, 21 de maio de 2025. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALPHAVILLE RIBEIRAO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

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Aline Aparecida Tavares e outros x Maria Quiteria Alves Porto e outros

ID: 276724423

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011235-45.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA TAVARES ALPHAVILLE RIBEIRAO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ANTONIO CESAR ALVES MACHADO BANCO DO BRASIL SA ELIENE SOUZA VIEIRA FABIANO PEREIRA DE MATOS FERNANDO APARECIDO MARIANO FRANCIELE SALUSTIANO DA CRUZ SILVA GRAZIELE CAROLINA BIANCHI JAQUELINE OLIVEIRA DE JESUS JULIANA DA CONCEICAO BIAGI LUIZ FERNANDO MARIA LUZINETE BARBOSA MARIA DA CRUZ DOS REIS PEREIRA DA SILVA NAIARA RIOS SANTOS NAYARA PATRICIA GRIGOLATI PEDRO LUIS ANSINI ROSEMARY VENTRIS TAVARES TAMIRES FERNANDA DOS SANTOS WILLIAM CARLOS QUIRINO

Polo Passivo:

MARIA QUITERIA ALVES PORTO M.Q. ALVES PORTO - RESTAURANTE - ME RESTAURANTE PORTO E ALMEIDA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABRICIO MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY RASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0011235-45.2023.5.15.0153 : WILLIAM CARLOS QUIRINO E OUTROS (16) : M.Q. ALVES PORTO - RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0011235-45.2023.5.15.0153 : WILLIAM CARLOS QUIRINO E OUTROS (16) : M.Q. ALVES PORTO - RESTAURANTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5494a5b proferido nos autos. DESPACHO Em que pese a homologação do acordo celebrado entre as partes, o qual culminou na venda direta dos bens penhorados a terceiro interessado, verifica-se que o bem, objeto da matrícula 62.149 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, possui ônus reais e constrições registradas em sua respectiva matrícula, conforme manifestação de #id:e8f8c88. Nesse sentido, a fim de resguardar os direitos de eventuais terceiros e garantir a segurança jurídica do negócio, oficie-se ao credor hipotecário, Banco do Brasil, constante na matrícula do imóvel (R13/62149; R14/62149; R15/62149; R16/62149), bem como dos juízos que promoveram a averbação de outras penhoras sobre o referido bem, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias: - Processo 1039379-72.2017.8.26.0506 - 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1059387-70.2017.8.26.0506 - 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1061396-05.2017.8.26.0506 - 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1045580-02.2017.8.26.0506 - 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1025846-46.2017.8.26.0506 - 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1033961-56.2017.8.26.0506 - 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1028853-46.2017.8.26.0506 - 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. —————————————————————————————— O presente Despacho foi assinado digitalmente, bastando que seja providenciada a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento). Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão. O Ofício será encaminhado pelos veículos usuais de comunicação da Secretaria. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. RIBEIRÃO PRETO/SP, 21 de maio de 2025. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE PORTO E ALMEIDA LTDA - ME - M.Q. ALVES PORTO - RESTAURANTE - ME - MARIA QUITERIA ALVES PORTO

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Processo nº 1022499-05.2017.8.26.0506

ID: 325958571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022499-05.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ROSIN VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022499-05.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - D.F.S. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMEN… Processo 1022499-05.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - D.F.S. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP)

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Processo nº 1036952-29.2024.4.01.3500

ID: 313472253

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036952-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA ALVES CRUVINEL BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036952-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036952-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: POLIANA ALVES CRUVINEL BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ALVES SILVA - GO49904 e AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036952-29.2024.4.01.3500

ID: 313640895

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036952-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA ALVES CRUVINEL BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036952-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036952-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: POLIANA ALVES CRUVINEL BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ALVES SILVA - GO49904 e AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Patricia Regina Lemes Amorieli x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 319546087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020559-05.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA REGINA LEMES AMORIELI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

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MARCELO AUGUSTO PAULINO

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Processo 1020559-05.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Patricia Regina Lemes Amorieli - Fazenda Pública do Estado de São Pa… Processo 1020559-05.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Patricia Regina Lemes Amorieli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO (OAB 122213/SP), MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP)

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Laboratório Tayuyna Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 317651567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096495-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIO TAYUYNA LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS

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JULIANA CAMARGO AMARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096495-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096495-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laboratório Tayuyna Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR LABORATÓRIO TAYUYANA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PARA EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A IMPETRANTE ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO, CITANDO ARTIGOS DA CF E DO CTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ENTENDE QUE PIS/COFINS INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMO REPASSE ECONÔMICO.4. O TEMA Nº 69 DO STF VERSA SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, NÃO O CONTRÁRIO, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II; LC Nº 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 2º; LEI FEDERAL Nº 9.178/98, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1336985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/05/2013;STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 01/06/2016;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036952-70.2024.8.26.0405, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP) - Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - 1º andar

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Aline Aparecida Tavares e outros x Maria Quiteria Alves Porto e outros

ID: 276724324

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011235-45.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA TAVARES ALPHAVILLE RIBEIRAO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ANTONIO CESAR ALVES MACHADO BANCO DO BRASIL SA ELIENE SOUZA VIEIRA FABIANO PEREIRA DE MATOS FERNANDO APARECIDO MARIANO FRANCIELE SALUSTIANO DA CRUZ SILVA GRAZIELE CAROLINA BIANCHI JAQUELINE OLIVEIRA DE JESUS JULIANA DA CONCEICAO BIAGI LUIZ FERNANDO MARIA LUZINETE BARBOSA MARIA DA CRUZ DOS REIS PEREIRA DA SILVA NAIARA RIOS SANTOS NAYARA PATRICIA GRIGOLATI PEDRO LUIS ANSINI ROSEMARY VENTRIS TAVARES TAMIRES FERNANDA DOS SANTOS WILLIAM CARLOS QUIRINO

Polo Passivo:

MARIA QUITERIA ALVES PORTO M.Q. ALVES PORTO - RESTAURANTE - ME RESTAURANTE PORTO E ALMEIDA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABRICIO MARTINS PEREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TUFFY RASSI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0011235-45.2023.5.15.0153 : WILLIAM CARLOS QUIRINO E OUTROS (16) : M.Q. ALVES PORTO - RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0011235-45.2023.5.15.0153 : WILLIAM CARLOS QUIRINO E OUTROS (16) : M.Q. ALVES PORTO - RESTAURANTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5494a5b proferido nos autos. DESPACHO Em que pese a homologação do acordo celebrado entre as partes, o qual culminou na venda direta dos bens penhorados a terceiro interessado, verifica-se que o bem, objeto da matrícula 62.149 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, possui ônus reais e constrições registradas em sua respectiva matrícula, conforme manifestação de #id:e8f8c88. Nesse sentido, a fim de resguardar os direitos de eventuais terceiros e garantir a segurança jurídica do negócio, oficie-se ao credor hipotecário, Banco do Brasil, constante na matrícula do imóvel (R13/62149; R14/62149; R15/62149; R16/62149), bem como dos juízos que promoveram a averbação de outras penhoras sobre o referido bem, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias: - Processo 1039379-72.2017.8.26.0506 - 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1059387-70.2017.8.26.0506 - 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1061396-05.2017.8.26.0506 - 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1045580-02.2017.8.26.0506 - 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1025846-46.2017.8.26.0506 - 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1033961-56.2017.8.26.0506 - 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; - Processo 1028853-46.2017.8.26.0506 - 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. —————————————————————————————— O presente Despacho foi assinado digitalmente, bastando que seja providenciada a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento). Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão. O Ofício será encaminhado pelos veículos usuais de comunicação da Secretaria. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. RIBEIRÃO PRETO/SP, 21 de maio de 2025. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE SALUSTIANO DA CRUZ SILVA - ROSEMARY VENTRIS TAVARES - NAYARA PATRICIA GRIGOLATI - ELIENE SOUZA VIEIRA - GRAZIELE CAROLINA BIANCHI - PEDRO LUIS ANSINI - LUZINETE BARBOSA - WILLIAM CARLOS QUIRINO - TAMIRES FERNANDA DOS SANTOS - FERNANDO APARECIDO MARIANO - JAQUELINE OLIVEIRA DE JESUS - LUIZ FERNANDO MARIA - NAIARA RIOS SANTOS - MARIA DA CRUZ DOS REIS PEREIRA DA SILVA - ALINE APARECIDA TAVARES - JULIANA DA CONCEICAO BIAGI - FABIANO PEREIRA DE MATOS

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Processo nº 1036952-13.2025.4.01.3300

ID: 329094958

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036952-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE SOUZA DA SILVA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036952-13.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS REU: INSTITUT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036952-13.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE ESPECIALIDADE: ortopedia POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1009128-73.2025.8.11.0000

ID: 323251181

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009128-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA FERREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009128-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). MARIA HELENA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009128-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA FLAVIA FELICIANO RODRIGUES - CPF: 047.814.211-05 (AGRAVANTE), CELIA REGINA FERREIRA - CPF: 627.141.981-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE INJUSTA PELO ANTIGO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. A comprovação da aquisição do imóvel pela Agravante, mediante justo título, devidamente registrado, afasta, em princípio, a alegada ilegitimidade ativa e assegura a adequação da via eleita, nos termos do que preconiza a legislação civil sobre os efeitos da matrícula imobiliária. A resistência injustificada da Agravada à desocupação do imóvel, somada à ausência de manifestação nos autos, justifica a concessão da tutela de urgência, visando a proteção do direito possessório da Agravante, que é terceiro adquirente de boa-fé. Recurso de Agravo de Instrumento provido. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009128-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA FLÁVIA FELICIANO RODRIGUES AGRAVADA: CÉLIA REGINA FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANA FLÁVIA FELICIANO RODRIGUES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Várzea Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1009228-22.2025.8.11.0002, proposta contra CÉLIA REGINA FERREIRA, que determinou a intimação da parte autora, ora Agravante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível extinção do feito sem resolução do mérito, diante da eventual ausência de legitimidade ativa e inadequação da via eleita (ID. 276706850). Inconformada, a Agravante aduz que adquiriu o imóvel litigioso por intermédio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/02/2025, conforme contrato de compra e venda devidamente averbado no registro de imóvel. Aduz que o imóvel em questão está sendo ocupado pela Agravada, que se recusa a sair, motivo pelo qual moveu a ação de imissão de posse, e ora pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a saída da Agravada do imóvel. Ao final, pelo provimento do Recurso. Isento de preparo, conforme certidão ID. 276709898. Tutela de urgência recursal parcialmente deferida (ID. 277058862). Apesar de intimada, a Agravada deixou de apresentar as contrarrazões (ID. 288434386). É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1009228-22.2025.8.11.0002, que determinou a intimação da parte autora, ora Agravante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível extinção do feito sem resolução do mérito, diante da eventual ausência de legitimidade ativa e inadequação da via eleita. Inconformada, a Agravante aduz que adquiriu o imóvel litigioso por intermédio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/02/2025, conforme contrato de compra e venda devidamente averbado no registro de imóvel. Aduz que o imóvel em questão está sendo ocupado pela Agravada, que se recusa a sair, motivo pelo qual moveu a ação de imissão de posse, e ora pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a saída da Agravada do imóvel. O Recurso comporta provimento. Analisando os autos, denota-se que a Agravante demonstrou, liminarmente, o justo título, mediante aquisição do imóvel, ainda que em alienação fiduciária junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Portanto, a princípio, não há que se falar em ilegitimidade ativa ou inadequação da via eleita. No mais, em tendo adquirido o imóvel através de leilão extrajudicial, não há razões que justifiquem a permanência da Agravada – antiga devedora fiduciária – na posse do mesmo, mormente porque a parte Recorrida não compareceu aos autos, apesar de intimada, e assim, não trouxe à baila qualquer elemento a seu favor. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM SEDE FEDERAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA POSSE DOS ARREMATANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A apelante busca a nulidade do leilão e a manutenção de sua posse, alegando que o procedimento expropriatório foi anulado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a justificativa de ausência de notificação pessoal e impossibilidade de purgação da mora, o que implica na perda do objeto da presente ação de imissão na posse ajuizada pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a nulidade do leilão extrajudicial, declarada pelo TRF-1, impede a imissão na posse dos arrematantes, ainda que não transitada em julgado; (ii) estabelecer se o título registral dos arrematantes lhes confere o direito à posse, mesmo diante da pendência de ação anulatória movida contra o agente financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade do leilão extrajudicial, declarada em sede federal, não possui trânsito em julgado, o que preserva, até decisão final, o justo título dos arrematantes, apto a embasar a imissão na posse. A ação de imissão de posse está vinculada à comprovação da titularidade e boa-fé dos adquirentes, não à validade do leilão, sendo suficiente o título registral válido em favor dos arrematantes. A jurisprudência assegura que o direito do terceiro adquirente de boa-fé, com título registrado, não é prejudicado por discussões sobre a nulidade do leilão entre o devedor e a instituição financeira. O proprietário tem o direito de reaver o imóvel de quem injustamente o possua, independentemente de eventuais nulidades do processo expropriatório. A relação contratual entre a apelante e o agente financeiros não afeta o direito dos arrematantes, que adquiriram o imóvel em leilão, caracterizando-se como terceiros de boa-fé. Questões relativas ao contrato de financiamento e à regularidade do leilão devem ser discutidas em ação própria contra o banco, sem reflexos na posse dos arrematantes. A nulidade da execução extrajudicial não pode ser oposta aos arrematantes, por ser alheia e anterior à sua aquisição do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade do leilão extrajudicial, ainda que declarada em ação movida pelo devedor, não impede a imissão na posse dos terceiros adquirentes de boa-fé. A titularidade e o registro de imóvel conferem ao arrematante o direito de imissão na posse, independentemente de nulidades questionadas entre o devedor e a instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 70/66; Lei nº 9.514/97, art. 37-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1051696-05.2017.8.26.0506, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1001861-88.2023.8.26.0554, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 31.01.2024. (N.U 1016814-66.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024). Com essas considerações, é de rigor o provimento do Recurso. Com isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para reformar a decisão agravada, determinando-se a imediata desocupação do imóvel em favor da Agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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