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Processo nº 1005763-11.2025.8.11.0000

ID: 259392980

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005763-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECO WOOD PRODUTOS DE MADEIRA E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005763-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005763-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), EUCAFOREST COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA - CNPJ: 33.572.081/0001-53 (AGRAVANTE), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), ECO WOOD PRODUTOS DE MADEIRA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 32.101.747/0001-22 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Cautelar Preparatória com pedido de medida liminar para busca e apreensão de equipamento industrial (Picador a Tambor PBFT 30x450x1000), em razão de inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência antecedente, nos termos do art. 305 do CPC, em ação cautelar preparatória de futura ação de resolução contratual, especialmente diante da existência de cláusula de reserva de domínio e do inadimplemento da compradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes possui cláusula de reserva de domínio, com transferência da propriedade condicionada ao pagamento integral do valor ajustado, e previsão de resolução automática em caso de inadimplemento por prazo superior a 30 dias. 4. A documentação apresentada demonstra que parte significativa do valor contratado permanece em aberto (R$ 881.799,57), com devolução de cheques e ausência de pagamento posterior, caracterizando inadimplemento substancial. 5. A parte autora/agravante também demonstrou ter enviado notificação extrajudicial e promovido o protesto dos títulos inadimplidos, constituindo validamente a agravada em mora. 6. O bem se encontra sob posse precária da agravada, com risco de alienação a terceiros, conforme indicam os documentos e registros audiovisuais apresentados, evidenciando risco ao resultado útil da ação principal. 7. A concessão da medida liminar de busca e apreensão, nesse cenário, visa preservar o bem objeto do contrato, evitando perecimento do direito e esvaziamento da pretensão principal, nos termos do art. 300 e 305 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a medida liminar de busca e apreensão em ação cautelar preparatória fundada em contrato de compra e venda com reserva de domínio, quando demonstrados inadimplemento substancial, constituição em mora e risco concreto de alienação ou deterioração do bem. 2. A tutela de urgência deve ser concedida para garantir a utilidade da futura ação principal e resguardar o direito à reintegração da posse pelo vendedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 305. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI n.º 1016389-26.2024.8.11.0000, Rel. Desª. Maria Helena Póvoas, j. 06/11/2024; TRF-4, AI n.º 5042888-41.2023.4.04.0000, Rel. Des. Luís Aurvalle, j. 06/03/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por EUCAFOREST COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA., em face da decisão proferida pela MM Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que, nos autos da Ação Preparatória Cautelar em Caráter Antecedente de Busca e Apreensão que move em face de ECO WOOD PRODUTOS DE MADEIRA E TRANSPORTE EIRELI, indeferiu o pedido de tutela antecedente de busca e apreensão do equipamento Picador a tambor PBFT 30x450x1000, série nº M1206, motor nº 0710290914. A agravante sustenta em razões vistas em ID. 271115861 que firmou, com a agravada, contrato de compra e venda de um Picador Florestal a tambor PBFT 30x450x1000, com cláusula de reserva de domínio e condição expressa de devolução do bem em caso de inadimplência. Relata que, após o inadimplemento, constatou que o bem se encontra desmontado e sendo ofertado para terceiros, o que evidencia risco iminente de deterioração e irreversibilidade da situação, caso a medida não seja deferida. Argumenta que o indeferimento da tutela cautelar compromete o resultado útil do processo, pois permite que o bem de valor elevado e essencial à garantia da execução seja ocultado ou alienado antes da propositura da ação de rescisão contratual. Requer, em sede recursal, a concessão da medida liminar de busca e apreensão do equipamento, como medida acautelatória preparatória. Preparo recolhido, conforme certidão de ID. 271140368. A Empresa Agravada não foi localizada para ser intimada, no entanto, constato que a relação processual ainda não foi formada devido à ausência de citação na ação correlata, tornando-se despiciendo a sua intimação. Ressalto que tal circunstância não acarreta nulidade processual, conforme entendimento consolidado do STJ. (AgInt no REsp 1558813 – STJ) É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação Preparatória Cautelar em Caráter Antecedente de Busca e Apreensão, ajuizada por EUCAFOREST COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA., em que alega ter vendido a ECO WOOD PRODUTOS DE MADEIRA E TRANSPORTE EIRELI o equipamento Picador a tambor PBFT 30x450x1000, série nº M1206, motor nº 0710290914, pelo valor de R$ 700.000,00. Diante do inadimplemento parcial do pagamento, alegou que os cheques emitidos pela Empresa Agravada como forma de quitação parcial do valor foram devolvidos pela instituição bancária, resultando em um débito total atualizado de R$ 881.799,57. Em razão disso, ingressou com Ação Preparatória, requerendo, em sede de medida liminar, a busca e apreensão do equipamento objeto do contrato de compra e venda. Recebida a inicial, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...)Solicita, liminarmente, a busca e apreensão do bem futura propositura de ação de resolução contratual. 3. Eis o breve relato dos fatos. 4. Pois bem. De pronto, preenchidos aparentemente os requisitos legais, RECEBO a petição inicial com seus documentos. 5. Aduz o requerente, em síntese, que pretende liminarmente a busca e apreensão da retroescavadeira e reintegração de posse do bem. 6. Pois bem. O legislador prevê a busca e apreensão como medida cautelar preparatória para garantir o resultado útil de ação principal, por exemplo, no caso de rescisão de contrato de compra e venda, ou ainda, de forma satisfativa, nas hipóteses de contrato de alienação fiduciária, limitada essa possibilidade às instituições financeiras (Decreto-lei 911/69). 7. Não se enquadrando o caso em nenhuma das duas hipóteses, constitui medida inadequada para retomada definitiva do bem alienado, sem a resolução do negócio jurídico. 8. Isso porque, em que pese os argumentos tecidos pelo autor de que o requerido esta inadimplente, entendo que a medida liminar está atrelada ao mérito da ação, devendo ser precedida de instrução probatória, inexistindo assim, prova segura no momento para o deferimento da medida. Especialmente, pelo negócio jurídico ainda estar pendente de resolução contratual. 9. Para tanto, se faz necessário, primeiramente, oportunizar o contraditório e colher maiores elementos de prova. 10. Ademais, a retomada do bem acabaria por antecipar, prematuramente, os efeitos da rescisão contratual que ainda não existe, o que se mostra inviável, considerando a fragilidade das provas apresentadas. Com efeito, necessário se faz aguardar a formação processual e a dilação probatória, possibilitando que sejam trazidos aos autos elementos que permitam concluir pela probabilidade do direito da parte autora. 11. De se registrar, ainda, que caso procedente o pedido, a permanência do requerido na posse do veículo durante o período de trâmite do processo, poderá ser ressarcida mediante ação de perdas e danos o qual deverá haver provas de dano e perda do tempo em que não esteve em sua posse. 12. Dessa forma, pelas razões acima expostas, INDEFIRO, o pedido de tutela formulado, vez que não se mostra prudente o seu deferimento neste momento, porquanto não preenchidos os requisitos necessários para tanto.” (ID. 271115864) Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, visando à sua reforma, para que seja deferida a tutela de urgência postulada. Pois bem. O agravante postula a concessão de tutela antecedente, a qual, nos termos do art. 305 do CPC, é cabível quando demonstrados os requisitos cumulativos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Conforme entendimento dos tribunais, as ações cautelares preparatórias são voltadas à preservação de direito ameaçado por risco concreto e demonstrável. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caput do art . 300 do novo CPC. 2. Com efeito, a situação fático-jurídica sub judice é controvertida e reclama contraditório. 3 . Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5042888-41.2023.4.04 .0000, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 06/03/2024, QUARTA TURMA) Destaquei Vejo que a Agravante instruiu o recurso com instrumento particular de compra e venda (ID. 271115874 – pág. 25/28), no qual figura como vendedora do equipamento “Picador Florestal a tambor PBFT 30x450x1000, série nº M1206”, pelo valor total de R$ 700.000,00. Consta previsão expressa de que a transferência de propriedade somente ocorreria após o pagamento integral do preço, com cláusula resolutiva automática no caso de inadimplemento por mais de 30 dias. Vejamos: Ainda, constata-se da documentação apresentada que o pagamento do valor contratado não foi integralmente cumprido, com a devolução de cheques e saldo inadimplido considerável (atualizado em R$ 881.799,57). Tais elementos configuram, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, ao passo que a existência de cláusula resolutiva expressa que atribui à agravada a condição de detentora precária do bem. Mesmo havendo cláusula resolutiva expressa, a Agravante procedeu ao envio de notificação extrajudicial, bem como promoveu o protesto do débito (ID. 184411257/60), constituindo a Agravada em mora, sem que esta tenha adotado qualquer providência para regularizar a situação. Ressalta-se, ainda, o risco concreto de perecimento do direito da agravante, revelado pela informação de que o bem se encontra desmontado em estabelecimento de terceiro (Metalúrgica Sênior) e estaria sendo ofertado para venda a terceiros, conforme demonstrado por fotos e áudio juntados aos autos (ID. 271115876 e 271115861 – pág. 60/83). O perigo na demora é manifesto, pois, sendo o bem móvel e de valor elevado, existe risco real de alienação, extravio ou deterioração, o que comprometeria a utilidade da futura ação de resolução contratual, notadamente se restar demonstrado que a transferência da propriedade não se perfectibilizou. Desse modo, possível a busca e apreensão diante da incontroversa inadimplência da Agravada e a informações de tentativa de alienação do bem a terceiros, configurando situação de risco concreto ao direito da agravante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COBRANÇA –– REINTEGRAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CLIMATIZADOR DE AR E DEMAIS PEÇAS OBJETO DO CONTRATO) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO 1. No presente caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, haja vista a comprovação de que a Requerente/Agravante celebrou com a Requerida/Agravada, contrato de compra e venda com reserva de domínio; bem como porque a Requerida/Agravada foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial para pagamento e protesto. 2. Dessa forma, considerando a constituição em mora da Agravada, faculta-se à Agravante promover a imediata busca e apreensão dos bens objeto do contrato. 3. Recurso provido. (N.U 1016389-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A decisão agravada que indeferiu a liminar, sem considerar os elementos de urgência e verossimilhança documental presentes, compromete o direito de tutela jurisdicional efetiva, sendo cabível sua reforma para concessão da medida de urgência. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por EUCAFOREST COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA., para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando a imediata busca e apreensão do equipamento denominado Picador Florestal a tambor PBFT 30x450x1000, série nº M1206, motor nº 0710290914, o qual se encontra sob a posse da agravada Eco Wood Produtos de Madeira e Transporte Eireli, atualmente localizado na Metalúrgica Sênior, Av. dos Imigrantes, nº 600, Bairro Operários, Rio Branco/MT, conforme descrito nos autos. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Rafael Eduardo Da Silva Costa e outros x Erbilene Andreza Ramos

ID: 294928935

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001487-43.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA RESIDENCIAL FLORAIS DO VALE LTDA

Polo Passivo:

ERBILENE ANDREZA RAMOS

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

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MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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TALITA CINTRA FERREIRA

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ARINILSON GONCALVES MARIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de bens passíve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Inicialmente, diante da ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, defiro a penhora online nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, defiro a busca pelo sistema RENAJUD. Ademais, sendo positiva a localização de veículos em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse no bem, em 15 (quinze) dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário fiel do bem e intimando-o para, querendo, manifestar no feito, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Ainda, defiro a busca de bens da parte executada, junto ao sistema INFOJUD. Havendo juntada de informações positivas, processe-se em segredo de justiça. Por outro lado, a executada apresentou impugnação à penhora pugnando pela liberação dos valores bloqueados em sua conta poupança, arguindo serem impenhoráveis (id. 194493323), e pugnou pelo deferimento da justiça gratuita em seu favor. Instado a se manifestar, o exequente impugnou o pedido de justiça gratuita da executada, e pugnou pelo afastamento da impenhorabilidade. Pois bem. I – DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, o artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Consigno, que o direito à gratuidade da justiça é pessoal conforme expresso pelo CPC (§ 6º do artigo 99 do CPC), razão pela qual cabe a cada parte interessada na concessão da benesse demonstrar que possui os requisitos legais para tanto. De início, considerando que Erbilene Andreza Ramos é beneficiária do INSS, defiro a justiça gratuita. II - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA – IMPENHORABILIDADE Ademais, no que tange à impenhorabilidade, como se sabe, a regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Todavia, necessário que a parte utilize a conta poupança de acordo com a sua finalidade, ou seja, poupar verbas, caso contrário estará afastada a impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É permitida a penhora de cadernetas de poupança, cujo valor represente saldo inferior aos quarenta salários-mínimos, nos casos de se utilizar a poupança como conta corrente disfarçada (STJ – 3ª T., REsp 1.231.123/SP, Min. Nancy Andrighi). (N.U 1020075-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE – CONTA- POUPANÇA – VIOLAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC – INOCORRÊNCIA – REITERADAS MOVIMENTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA – CADERNETA DE POUPANÇA DESCARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A conta- poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve evidenciar o propósito de investimento ou reserva de capital. 2. Se houver constatação de movimentações cotidianas na conta, como por exemplo, transações com cartões de crédito, descontos e compensações de cheque, saques, gastos com crédito, acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta-corrente, passível, de acordo com a jurisprudência pátria, de constrição judicial. (TJMT - N.U 1003614-52.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 31/05/2019). Como se pode observar pelo julgado transcrito, para se revestir de impenhorabilidade não basta simplesmente que a quantia depositada seja inferior a 40 salários-mínimos, mas o seja no intuito de poupar. Dessa forma, ausente qualquer prova de que os valores depositados possuíam a finalidade de poupar, e que seriam exclusivamente destinados para o tratamento da executada, afasto a alegada impenhorabilidade. Destarte, aguarde-se a preclusão do pronunciamento, e, após, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor da exequente. Assim, proceda o Senhor Gestor, com os atos necessários para a liberação dos valores. Após, efetuado o levantamento dos valores e certificado nos autos, determino a intimação da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente a diferença (liquidação) do débito remanescente, bem como manifestar-se, requerendo o que entender de direito, dando prosseguimento no feito. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1011381-34.2025.8.11.0000

ID: 293103769

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011381-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KOCH FRANCIMAR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011381-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUANITA CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011381-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS ALBERTO KOCH - CPF: 003.449.959-84 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO KOCH - CPF: 003.449.959-84 (IMPETRANTE), FRANCIMAR PEREIRA DE SOUSA - CPF: 850.065.483-04 (PACIENTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP MT (IMPETRADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), T. C. L. - CPF: 086.595.641-38 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado contra decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que, em audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta atribuída ao paciente, consistente em exibir o órgão genital a menor de 14 anos, deve ser enquadrada no art. 218-A do Código Penal, hipótese em que a pena máxima não ultrapassaria 4 anos, o que inviabilizaria a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; (ii) estabelecer se os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, autorizariam sua liberdade provisória; (iii) determinar se a alegada mudança de endereço das vítimas afastaria o risco à ordem pública e permitiria a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP; (iv) apurar se a manutenção da prisão cautelar viola o princípio da homogeneidade, diante da suposta incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial de cumprimento de pena aplicável em caso de condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclassificação da conduta imputada ao paciente, de importunação sexual (art. 215-A) para satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente (art. 218-A), exige reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando esta se mostra fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública. 5. A mudança de endereço das vítimas não afasta, por si só, a necessidade da prisão, pois o risco de reiteração delitiva deve ser avaliado também em relação à coletividade. 6. A análise acerca da pena futura e sobre eventual regime prisional aplicável em caso de condenação exige prognóstico sobre desfecho da ação penal, o que não se admite no âmbito do habeas corpus. 7. A prisão preventiva quando devidamente fundamentada, com base na periculosidade do agente, na gravidade concreta da conduta e na proteção da integridade física e psicológica das vítimas enseja a rejeição do pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reclassificação penal e o reexame de provas não são admitidos na via do habeas corpus. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a prisão preventiva quando há fundamentos concretos que a justificam. 3. A eventual mudança de endereço das vítimas não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva. 4. A prisão cautelar não afronta o princípio da homogeneidade por ter natureza distinta da pena definitiva, sobre a qual não se admite juízo antecipatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 215-A e 218-A; CPP, arts. 312, 313, 319, 647 e 648. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 974.184/BA, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 13.05.2025; TJMT, HC 1013449-88.2024.8.11.0000, rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 19.06.2024; TJMT, HC 1012897-26.2024.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 11.06.2024; TJMT, HC 1018320-64.2024.8.11.0000, rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por CARLOS ALBERTO KOCH em favor de FRANCIMAR PEREIRA DE SOUSA, apontando como autoridade coatora o Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 31/03/2025 e, em audiência de custódia, teve sua prisão convertida em preventiva. O impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica, sem demonstração concreta da periculosidade do paciente, tampouco embasada no art. 312 do CPP. Alega, ainda, que a conduta imputada, consistente em exibir o órgão genital a menor de 14 anos, enquadra-se no art. 218-A do CP (satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente), cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos, inviabilizando a prisão preventiva conforme art. 313, I, do CPP. Invoca os predicados pessoais favoráveis do paciente, quais sejam, primariedade e bons antecedentes, além de defender que não há risco para as vítimas, pois estas teriam mudado de endereço, razão por que seria possível aplicar medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, no presente caso. Por fim, argumenta que a manutenção da segregação viola o princípio da homogeneidade, uma vez que, em caso de eventual condenação, não seria aplicado regime fechado ao paciente. Requer, ao final, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a custódia preventiva, ainda que substituída por medidas cautelares diversas mais brandas, confirmando-se, no mérito, a tutela de urgência. Instruiu a inicial com documentos (ID. 279771852). A medida liminar pretendida foi indeferida (ID. 280764870). Após o indeferimento da liminar, o causídico do Impetrante, no ID 280826355, juntou vários documentos novos e, no ID 281699898, opôs embargos declaratórios alegando omissão quanto aos documentos novos juntados. Os embargos declaratórios não foram conhecidos, conforme decisão proferida no ID. 282080872. As informações requisitadas à autoridade apontada como coatora foram prestadas no ID. 283061878. A i. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no ID. 284162851 e opinou pela denegação da ordem. Não se tratando de processo sujeito à revisão, inclua-se em pauta de julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011381-34.2025.8.11.0000

ID: 293103771

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011381-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011381-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUANITA CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011381-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS ALBERTO KOCH - CPF: 003.449.959-84 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO KOCH - CPF: 003.449.959-84 (IMPETRANTE), FRANCIMAR PEREIRA DE SOUSA - CPF: 850.065.483-04 (PACIENTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP MT (IMPETRADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), T. C. L. - CPF: 086.595.641-38 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado contra decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que, em audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta atribuída ao paciente, consistente em exibir o órgão genital a menor de 14 anos, deve ser enquadrada no art. 218-A do Código Penal, hipótese em que a pena máxima não ultrapassaria 4 anos, o que inviabilizaria a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; (ii) estabelecer se os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, autorizariam sua liberdade provisória; (iii) determinar se a alegada mudança de endereço das vítimas afastaria o risco à ordem pública e permitiria a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP; (iv) apurar se a manutenção da prisão cautelar viola o princípio da homogeneidade, diante da suposta incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial de cumprimento de pena aplicável em caso de condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclassificação da conduta imputada ao paciente, de importunação sexual (art. 215-A) para satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente (art. 218-A), exige reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando esta se mostra fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública. 5. A mudança de endereço das vítimas não afasta, por si só, a necessidade da prisão, pois o risco de reiteração delitiva deve ser avaliado também em relação à coletividade. 6. A análise acerca da pena futura e sobre eventual regime prisional aplicável em caso de condenação exige prognóstico sobre desfecho da ação penal, o que não se admite no âmbito do habeas corpus. 7. A prisão preventiva quando devidamente fundamentada, com base na periculosidade do agente, na gravidade concreta da conduta e na proteção da integridade física e psicológica das vítimas enseja a rejeição do pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reclassificação penal e o reexame de provas não são admitidos na via do habeas corpus. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a prisão preventiva quando há fundamentos concretos que a justificam. 3. A eventual mudança de endereço das vítimas não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva. 4. A prisão cautelar não afronta o princípio da homogeneidade por ter natureza distinta da pena definitiva, sobre a qual não se admite juízo antecipatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 215-A e 218-A; CPP, arts. 312, 313, 319, 647 e 648. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 974.184/BA, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 13.05.2025; TJMT, HC 1013449-88.2024.8.11.0000, rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 19.06.2024; TJMT, HC 1012897-26.2024.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 11.06.2024; TJMT, HC 1018320-64.2024.8.11.0000, rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por CARLOS ALBERTO KOCH em favor de FRANCIMAR PEREIRA DE SOUSA, apontando como autoridade coatora o Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 31/03/2025 e, em audiência de custódia, teve sua prisão convertida em preventiva. O impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica, sem demonstração concreta da periculosidade do paciente, tampouco embasada no art. 312 do CPP. Alega, ainda, que a conduta imputada, consistente em exibir o órgão genital a menor de 14 anos, enquadra-se no art. 218-A do CP (satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente), cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos, inviabilizando a prisão preventiva conforme art. 313, I, do CPP. Invoca os predicados pessoais favoráveis do paciente, quais sejam, primariedade e bons antecedentes, além de defender que não há risco para as vítimas, pois estas teriam mudado de endereço, razão por que seria possível aplicar medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, no presente caso. Por fim, argumenta que a manutenção da segregação viola o princípio da homogeneidade, uma vez que, em caso de eventual condenação, não seria aplicado regime fechado ao paciente. Requer, ao final, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a custódia preventiva, ainda que substituída por medidas cautelares diversas mais brandas, confirmando-se, no mérito, a tutela de urgência. Instruiu a inicial com documentos (ID. 279771852). A medida liminar pretendida foi indeferida (ID. 280764870). Após o indeferimento da liminar, o causídico do Impetrante, no ID 280826355, juntou vários documentos novos e, no ID 281699898, opôs embargos declaratórios alegando omissão quanto aos documentos novos juntados. Os embargos declaratórios não foram conhecidos, conforme decisão proferida no ID. 282080872. As informações requisitadas à autoridade apontada como coatora foram prestadas no ID. 283061878. A i. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no ID. 284162851 e opinou pela denegação da ordem. Não se tratando de processo sujeito à revisão, inclua-se em pauta de julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006045-49.2025.8.11.0000

ID: 275247906

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006045-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DAS GRACAS VINHAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006045-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE DAS GRACAS VINHAL AGRAVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006045-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE DAS GRACAS VINHAL AGRAVADO: AROEIRAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, LUIZ CARLOS TICIANEL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por José das Graças Vinhal contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem que tramita perante a 2ª Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT. O agravante pretende a reforma de decisão que manteve o indeferimento da produção de prova pericial e afastou a possibilidade de custeio dos honorários do perito pelo Estado, mesmo sendo ele beneficiário da justiça gratuita. Sustenta o agravante que houve cerceamento de defesa, uma vez que a prova técnica é indispensável para delimitar a área em litígio e demonstrar que sua posse não se sobrepõe à dos agravados. Alega que, como beneficiário da justiça gratuita, tem direito à realização da perícia às expensas do Estado, conforme previsão do art. 98, VI, do CPC. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que garantem a realização de perícia custeada por recursos públicos nas hipóteses de gratuidade da justiça, nos moldes do art. 95, §3º, do mesmo diploma processual. Recebido o recurso, foi indeferida a liminar recursal (id. 271846370). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 273820392). Manifestação da Procuradoria de Justiça pela ausência de interesse ministerial (id. 276007387). É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a produção de prova não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O Código de Processo Civil disciplina de forma clara a sistemática recursal, estabelecendo no artigo 1.015 dispõe quais decisões interlocutórias podem ser impugnadas por agravo de instrumento. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No presente caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável à agravante. Nesse sentido, é o entendimento uniforme desta eg. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.º 0000323-65.2010.8.11.0036, que declarou encerrada a instrução processual e indeferiu a produção de novas provas. O agravante sustenta cerceamento de defesa pela impossibilidade de oitiva de suas testemunhas, enquanto as testemunhas da parte contrária foram ouvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que encerra a instrução processual e indefere a produção de novas provas, considerando o rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo das hipóteses em que cabe Agravo de Instrumento, não incluindo expressamente a decisão que declara encerrada a instrução processual. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a taxatividade mitigada desse rol apenas em casos excepcionais de urgência, quando a impugnação posterior em sede de apelação seria inútil, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. O juízo de origem fundamentou que há nos autos elementos probatórios suficientes para o julgamento da causa, tornando desnecessária a dilação probatória adicional, conforme artigo 370 do CPC. 6. Diante da ausência de previsão legal expressa e da inexistência de excepcionalidade que justifique a flexibilização da regra, o recurso deve ser inadmitido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo, admitindo interpretação extensiva apenas em casos excepcionais de urgência. 2. A decisão que encerra a instrução processual e indefere a produção de novas provas não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC. 3. A existência de elementos probatórios suficientes nos autos torna desnecessária a reabertura da fase instrutória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018. (N.U 1004792-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intime-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1006045-49.2025.8.11.0000

ID: 275247918

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006045-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROEIRAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR LUIZ CARLOS TICIANEL

Decisão

Advogados:

EDINALDO SOCORRO DA SILVA

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MARCEL ALEXANDRE LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006045-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE DAS GRACAS VINHAL AGRAVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006045-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE DAS GRACAS VINHAL AGRAVADO: AROEIRAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, LUIZ CARLOS TICIANEL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por José das Graças Vinhal contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem que tramita perante a 2ª Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT. O agravante pretende a reforma de decisão que manteve o indeferimento da produção de prova pericial e afastou a possibilidade de custeio dos honorários do perito pelo Estado, mesmo sendo ele beneficiário da justiça gratuita. Sustenta o agravante que houve cerceamento de defesa, uma vez que a prova técnica é indispensável para delimitar a área em litígio e demonstrar que sua posse não se sobrepõe à dos agravados. Alega que, como beneficiário da justiça gratuita, tem direito à realização da perícia às expensas do Estado, conforme previsão do art. 98, VI, do CPC. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que garantem a realização de perícia custeada por recursos públicos nas hipóteses de gratuidade da justiça, nos moldes do art. 95, §3º, do mesmo diploma processual. Recebido o recurso, foi indeferida a liminar recursal (id. 271846370). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 273820392). Manifestação da Procuradoria de Justiça pela ausência de interesse ministerial (id. 276007387). É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a produção de prova não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O Código de Processo Civil disciplina de forma clara a sistemática recursal, estabelecendo no artigo 1.015 dispõe quais decisões interlocutórias podem ser impugnadas por agravo de instrumento. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No presente caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável à agravante. Nesse sentido, é o entendimento uniforme desta eg. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.º 0000323-65.2010.8.11.0036, que declarou encerrada a instrução processual e indeferiu a produção de novas provas. O agravante sustenta cerceamento de defesa pela impossibilidade de oitiva de suas testemunhas, enquanto as testemunhas da parte contrária foram ouvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que encerra a instrução processual e indefere a produção de novas provas, considerando o rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo das hipóteses em que cabe Agravo de Instrumento, não incluindo expressamente a decisão que declara encerrada a instrução processual. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a taxatividade mitigada desse rol apenas em casos excepcionais de urgência, quando a impugnação posterior em sede de apelação seria inútil, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. O juízo de origem fundamentou que há nos autos elementos probatórios suficientes para o julgamento da causa, tornando desnecessária a dilação probatória adicional, conforme artigo 370 do CPC. 6. Diante da ausência de previsão legal expressa e da inexistência de excepcionalidade que justifique a flexibilização da regra, o recurso deve ser inadmitido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo, admitindo interpretação extensiva apenas em casos excepcionais de urgência. 2. A decisão que encerra a instrução processual e indefere a produção de novas provas não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC. 3. A existência de elementos probatórios suficientes nos autos torna desnecessária a reabertura da fase instrutória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018. (N.U 1004792-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intime-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1037244-26.2024.8.11.0000

ID: 331573889

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037244-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO LOURENCETTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE JESUS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ABREU FERREIRA

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TAINARA RAVANELLO CARBONIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037244-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AMARILDO LOURENCETTE RECORRIDA(S): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037244-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AMARILDO LOURENCETTE RECORRIDA(S): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. Vistos Trata-se de Recurso Especial com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo AMARILDO LOURENCETTE, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado. No caso, a Segunda Câmara de Direito Privado, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a continuidade da execução. Afirma o recorrente, em síntese, que houve prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente, que somente após 7 anos formulou pedido de expropriação dos bens dos intervenientes garantidores, que não foram regularmente citados. Por fim, aduz a existência de leilão judicial designado para o dia 16/07/2025, o que configuraria risco de dano grave. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial, a fim de sobrestar o leilão do imóvel até que seja exercido o juízo de prelibação. É o relatório. Decido. O Recurso Especial não possui efeito suspensivo automático, de modo que sua interposição não impede a eficácia da decisão recorrida (art. 995 do Código de Processo Civil de 2015). A exceção, que não se aplica ao caso em análise, ocorre na hipótese de Recurso Especial interposto contra o julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em razão do efeito suspensivo atribuído nessa situação específica (art. 987, § 1º, do CPC/2015). A competência deste juízo para a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo decorre do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/2015, que estabelece ser atribuição do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido decidir sobre a matéria no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de sua admissibilidade, bem como nos casos de sobrestamento do recurso, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015. O parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, por sua vez, prevê que ‘a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso’. Assim, para o deferimento do efeito suspensivo, exige-se a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o perigo da demora, que deve ser concreto, atual, iminente e grave. Quanto ao primeiro requisito, referente à probabilidade de provimento do recurso, a alegação de que o exequente não adotou qualquer providência concreta em relação aos garantidores durante mais de 7 anos não se sustenta. Conforme consignado no acórdão recorrido, diversas petições foram apresentadas no período compreendido entre os anos de 2017 e 2022. Retiro o trecho do acórdão que cita os momentos em que o exequente peticiona nos autos: “Com efeito, constam nos autos diversas manifestações da parte credora, a saber: petição sob ID. 58541359 - Pág. 3, protocolada em agosto de 2017; petição sob ID. 58541359 - Pág. 42, apresentada em julho de 2018; petição sob ID. 58541359 - Pág. 45, datada de março de 2019; petição sob ID. 58541359 - Pág. 75, protocolada em dezembro de 2019; e, mais recentemente, petição sob ID. 104304542 - Pág. 1, apresentada em novembro de 2022.” ( Id 290218365) A prescrição intercorrente, por se tratar de instituto que atinge a própria pretensão executiva, se aplica ao processo como um todo, e não de forma dirigida contra partes específicas, afastando assim, a probabilidade de provimento do recurso. Quanto a nulidade de citação, observo que a Segunda Câmara de Direito Privado decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação formal, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. A propósito: PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, em que se busca reparação por atos de desmatamento em área de reserva legal, e infração ambiental em área de proteção permanente no imóvel. O recorrente alega que a citação via edital é inválida, já que ausentes os requisitos que justificam a utilização dessa modalidade citatória. IV - No Tribunal a quo, a decisão hostilizada foi mantida, considerando que o recorrente estaria se ocultando. V - No entanto, conforme consta no acórdão recorrido, o recorrente não se encontrava em lugar incerto ou inacessível a justificar a sua citação por edital, conforme as hipóteses legais previstas no art. 256 do CPC. VI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente. VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. VIII - Por outro lado, cabe a aplicação do disposto no art. 239, §1º do CPC, pelo qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação. IX - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para declarar a nulidade da citação feita por edital, no processo originário e considerar a citação a partir da intimação deste acórdão. (AgInt no AREsp n. 2.197.394/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Nesse aspecto, a pretensão de sobrestar o leilão do imóvel até que seja exercido o juízo de admissibilidade, não merece acolhimento, pois ausente o fumus boni juris, um dos requisitos para a concessão da medida. A caracterização da aparência do bom direito, sustentada, visando atribuição de efeito suspensivo, demanda, a um só tempo, a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, bem como a demonstração dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, requisitos cumulativos e imprescindíveis a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência pretendida, in casu, ao menos nesse juízo superficial da matéria, constata-se que não se trata de decisão teratológica, vez que a Eg. Câmara concluiu que o exequente demonstrou atos de movimentação processual, bem como o comparecimento espontâneo das partes supriram eventual vicio de citação. Nesse contexto, de rigor o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro atribuição de efeito suspensivo pretendido. Com as contrarrazões, proceda nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1037244-26.2024.8.11.0000

ID: 331573897

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037244-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037244-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AMARILDO LOURENCETTE RECORRIDA(S): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037244-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AMARILDO LOURENCETTE RECORRIDA(S): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. Vistos Trata-se de Recurso Especial com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo AMARILDO LOURENCETTE, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado. No caso, a Segunda Câmara de Direito Privado, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a continuidade da execução. Afirma o recorrente, em síntese, que houve prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente, que somente após 7 anos formulou pedido de expropriação dos bens dos intervenientes garantidores, que não foram regularmente citados. Por fim, aduz a existência de leilão judicial designado para o dia 16/07/2025, o que configuraria risco de dano grave. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial, a fim de sobrestar o leilão do imóvel até que seja exercido o juízo de prelibação. É o relatório. Decido. O Recurso Especial não possui efeito suspensivo automático, de modo que sua interposição não impede a eficácia da decisão recorrida (art. 995 do Código de Processo Civil de 2015). A exceção, que não se aplica ao caso em análise, ocorre na hipótese de Recurso Especial interposto contra o julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em razão do efeito suspensivo atribuído nessa situação específica (art. 987, § 1º, do CPC/2015). A competência deste juízo para a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo decorre do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/2015, que estabelece ser atribuição do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido decidir sobre a matéria no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de sua admissibilidade, bem como nos casos de sobrestamento do recurso, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015. O parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, por sua vez, prevê que ‘a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso’. Assim, para o deferimento do efeito suspensivo, exige-se a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o perigo da demora, que deve ser concreto, atual, iminente e grave. Quanto ao primeiro requisito, referente à probabilidade de provimento do recurso, a alegação de que o exequente não adotou qualquer providência concreta em relação aos garantidores durante mais de 7 anos não se sustenta. Conforme consignado no acórdão recorrido, diversas petições foram apresentadas no período compreendido entre os anos de 2017 e 2022. Retiro o trecho do acórdão que cita os momentos em que o exequente peticiona nos autos: “Com efeito, constam nos autos diversas manifestações da parte credora, a saber: petição sob ID. 58541359 - Pág. 3, protocolada em agosto de 2017; petição sob ID. 58541359 - Pág. 42, apresentada em julho de 2018; petição sob ID. 58541359 - Pág. 45, datada de março de 2019; petição sob ID. 58541359 - Pág. 75, protocolada em dezembro de 2019; e, mais recentemente, petição sob ID. 104304542 - Pág. 1, apresentada em novembro de 2022.” ( Id 290218365) A prescrição intercorrente, por se tratar de instituto que atinge a própria pretensão executiva, se aplica ao processo como um todo, e não de forma dirigida contra partes específicas, afastando assim, a probabilidade de provimento do recurso. Quanto a nulidade de citação, observo que a Segunda Câmara de Direito Privado decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação formal, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. A propósito: PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, em que se busca reparação por atos de desmatamento em área de reserva legal, e infração ambiental em área de proteção permanente no imóvel. O recorrente alega que a citação via edital é inválida, já que ausentes os requisitos que justificam a utilização dessa modalidade citatória. IV - No Tribunal a quo, a decisão hostilizada foi mantida, considerando que o recorrente estaria se ocultando. V - No entanto, conforme consta no acórdão recorrido, o recorrente não se encontrava em lugar incerto ou inacessível a justificar a sua citação por edital, conforme as hipóteses legais previstas no art. 256 do CPC. VI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente. VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. VIII - Por outro lado, cabe a aplicação do disposto no art. 239, §1º do CPC, pelo qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação. IX - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para declarar a nulidade da citação feita por edital, no processo originário e considerar a citação a partir da intimação deste acórdão. (AgInt no AREsp n. 2.197.394/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Nesse aspecto, a pretensão de sobrestar o leilão do imóvel até que seja exercido o juízo de admissibilidade, não merece acolhimento, pois ausente o fumus boni juris, um dos requisitos para a concessão da medida. A caracterização da aparência do bom direito, sustentada, visando atribuição de efeito suspensivo, demanda, a um só tempo, a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, bem como a demonstração dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, requisitos cumulativos e imprescindíveis a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência pretendida, in casu, ao menos nesse juízo superficial da matéria, constata-se que não se trata de decisão teratológica, vez que a Eg. Câmara concluiu que o exequente demonstrou atos de movimentação processual, bem como o comparecimento espontâneo das partes supriram eventual vicio de citação. Nesse contexto, de rigor o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro atribuição de efeito suspensivo pretendido. Com as contrarrazões, proceda nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1056421-13.2025.8.11.0041

ID: 335786483

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056421-13.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADEMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1056421-13.2025.8.11.0041. AUTOR: FRANCISCO ADEMIR DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO P. 1056421-13.202… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1056421-13.2025.8.11.0041. AUTOR: FRANCISCO ADEMIR DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO P. 1056421-13.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO ADEMIR DOS SANTOS, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo, como tutela provisória de urgência, “a suspensão dos Processos Administrativos n. 86838/2021 e nº 337154/2021, dos Termos de Embargos nº 21044247 e nº 210441560, assim como o imediato desembargo do imóvel rural e a retirada do nome do requerente da dívida ativa estadual”. Em suas razões, no que tange a probabilidade do direito, afirma a parte requerente que, nos Processos Administrativos mencionados, ocorreu a violação ao devido processo legal, o cerceamento de defesa e a prescrição intercorrente. Referente ao risco de dano, argumenta que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso está mantendo o feito por tempo indefinido e, por essa razão, a parte possui receio de que seja promovida a Execução Fiscal. A análise da tutela de urgência foi postergada com o propósito de colher informações da parte requerida (id. 198707720), porém o ESTADO DE MATO GROSSO deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS Frisa-se que a tutela provisória de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. Em ambos os casos, para a concessão da mencionada tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Na espécie, a pretensão provisória esboçada na inicial tem natureza cautelar, porquanto visa garantir o resulta útil do processo mediante “a suspensão dos Processos Administrativos n. 86838/2021 e nº 337154/2021, dos Termos de Embargos nº 21044247 e nº 210441560, assim como o imediato desembargo do imóvel rural e a retirada do nome do requerente da dívida ativa estadual”. Como mencionado, no que tange a probabilidade do direito, afirma a parte requerente que, nos Processos Administrativos mencionados, ocorreram a violação ao devido processo legal, o cerceamento de defesa e a prescrição intercorrente. Referente ao risco de dano, argumenta que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso está mantendo o feito por tempo indefinido e, por essa razão, a parte possui receio de que seja promovida a Execução Fiscal. Nestes termos, em uma análise sumária, própria dessa fase processual, vislumbro a probabilidade do direito e o risco de dano aptos a ensejar o deferimento da tutela de urgência. Isso porque a tramitação dos Processos Administrativos nº 86838/2021 e nº 337154/2021, sem o regular exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, em razão do extravio dos autos, afronta de forma grave os princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LV), os quais devem ser rigorosamente observados tanto nos processos judiciais quanto nos procedimentos administrativos. Além disso, também em razão do extravio dos Processos Administrativos nº 86838/2021 (Id. 197776446) e nº 335174/2021 (Id. 197776449), não é razoável que requerente suporte os prejuízos decorrentes do Auto de Infração nº 21043386/Termo de Embargo n. 21044247, emitidos em 2021, assim como do Auto de Infração nº 210432305/Termo de Embargo n. 210441560, emitidos em 2021, especialmente diante da iminente possibilidade de ajuizamento de Execução Fiscal com base nesses títulos. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também se manifestou: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERMO DE EMBARGO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que suspendeu os efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 210442727, em razão do extravio do Processo Administrativo nº 532965/2021, impossibilitando o agravado de exercer sua ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar se a decisão recorrida deve ser reformada, considerando a inexistência do processo administrativo que embasou o Termo de Embargo/Interdição e a inobservância do prazo de cinco dias previsto no Decreto Estadual nº 1.436/2022 para análise do pedido de desembargo. III. Razões de decidir 3. O direito à ampla defesa e ao contraditório restou comprometido pelo extravio do Processo Administrativo nº 532965/2021, impedindo o agravado de impugnar adequadamente o Termo de Embargo. 4. A administração ambiental não observou o prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 1.436/2022, que determina a análise do pedido de desembargo em até cinco dias, configurando morosidade administrativa injustificada. 5. O extravio do processo administrativo acarreta grave insegurança jurídica e prejudica o direito de propriedade do agravado, cujo CPF permanece indevidamente na lista de embargos do IBAMA. 6. A decisão recorrida está em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, conforme preceitua o art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O extravio de processo administrativo que embasa embargo ambiental impede o exercício do direito à ampla defesa, justificando a suspensão dos seus efeitos até a reconstituição dos autos ou a conclusão do julgamento definitivo da matéria." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; Decreto Estadual nº 1.436/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 783.118/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03.03.2016; TJ-MT, 10207416620208110000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.06.2021." (N.U 1028223-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) [sem destaque no origianal] Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejado pela parte requerente, consistente na suspensão dos Processos Administrativos n. 86838/2021 e nº 337154/2021, assim como dos respectivos Autos de Infração (nº 21043386 e nº 210432305) e Termos de Embargos (nº 21044247 e nº 210441560), e o imediato desembargo do imóvel rural e a retirada do nome do requerente da dívida ativa estadual, devendo a parte requerida comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1030939-26.2024.8.11.0000

ID: 307572896

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030939-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS FISCAIS ESTADUAIS DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINFA/MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CELESTINO BATISTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030939-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adicional de Insalubridade, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030939-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), SINDICATO DOS FISCAIS ESTADUAIS DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINFA/MT - CNPJ: 19.958.998/0001-60 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), SIND DOS TRAB DO SIST AGRIC AGRA E PEC DO EST DE MT - CNPJ: 33.004.763/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (AGRAVADO), JOAO CELESTINO BATISTA NETO - CPF: 001.192.001-71 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória ajuizada por associação. Litispendência entre ações coletivas. Distinção entre representação e substituição processual. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por associação em face de decisão que extinguiu parcialmente a Ação Declaratória n.º 1011675-02.2021.8.11.0041, sob fundamento de litispendência com a Ação Declaratória n.º 0017666-93.2009.8.11.0041, ajuizada por sindicato da mesma categoria, quanto ao pedido de adicional de insalubridade. A agravante sustenta a inexistência de identidade entre as partes, em razão da diferença entre representação ordinária de associados por associação e a substituição processual ampla exercida por sindicato, pugnando pelo prosseguimento integral da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há litispendência entre ações coletivas propostas por associação e sindicato representativos da mesma categoria profissional, quando a associação atua mediante autorização expressa de seus associados. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da litispendência exige identidade entre partes, pedido e causa de pedir, conforme disposto no art. 337, § 2º, do CPC, não bastando apenas a similitude de fundamentos ou de objeto. 4. Associação e sindicato, embora representem a mesma categoria profissional, possuem naturezas jurídicas distintas no âmbito processual coletivo: a associação atua por representação, exigindo autorização expressa dos associados; o sindicato exerce substituição processual, com legitimidade ampla para representar toda a categoria, independentemente de filiação, conforme art. 8º, III, da CF/1988. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.232 (Tema 82), firmou entendimento de que a representação por associação depende de autorização nominal e expressa dos filiados, o que afasta a identidade subjetiva com ações propostas por sindicatos. 6. Nos autos, a associação autora apresentou lista nominal dos associados autorizando expressamente o ajuizamento da demanda, demonstrando legitimidade autônoma e afastando a identidade de partes em relação à ação proposta pelo sindicato. 7. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que não há litispendência entre ações ajuizadas por sindicato, na condição de substituto processual, e por associação, com representação autorizada de filiados específicos. 8. Recurso provido. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A litispendência entre ações coletivas somente se configura quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido, sendo insuficiente a mera similitude de fundamentos ou objeto. 2. Associações que atuam mediante autorização expressa de seus associados exercem representação processual, distinta da substituição processual ampla conferida aos sindicatos. 3. Não há litispendência entre ações ajuizadas por associação e por sindicato da mesma categoria profissional quando não há identidade subjetiva entre os legitimados coletivos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI, e art. 8º, III; CPC, art. 337, §§ 2º e 3º; CPC, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 573.232, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.11.2010, DJe 18.11.2010; STJ, AgRg no REsp 1.205.619/SP; TJMT, Ap 173188/2014, rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 13.10.2015; RE 612.043, Rel. Min. Marco Auréclio, Tema 499, DJe 6.10.2017 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS ESTADUAIS DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINFA/MT, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória n.º 1011675-02.2021.8.11.0041, julgou parcialmente extinta a demanda sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento e declaração do direito ao adicional de insalubridade dos fiscais estaduais de defesa agropecuária animal e vegetal. A ação originária foi proposta pela agravante, na qualidade de associação civil, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça: (i) o direito ao adicional de insalubridade para seus associados, (ii) o cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para fins de aposentadoria e (iii) a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Ao despachar a petição inicial, o juízo de origem determinou a emenda para comprovação da autorização expressa dos associados representados, bem como a apresentação da lista nominal, exigências essas que foram atendidas pela parte autora. Em momento posterior, o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrária e Pecuário de Mato Grosso – SINTAP/MT, ingressou nos autos na qualidade de terceiro interessado, sustentando a existência de litispendência entre a presente ação e a Ação Declaratória n.º 0017666-93.2009.8.11.0041, por ele ajuizada, que trata de pleitos semelhantes em favor da mesma categoria profissional. Ao acolher parcialmente os argumentos do terceiro interessado, o juízo de origem reconheceu a duplicidade apenas quanto ao pedido de adicional de insalubridade, considerando haver identidade de pedido, causa de pedir e partes, e por isso extinguiu parcialmente o processo, limitando a tramitação da demanda aos demais pedidos (aposentadoria especial e danos morais). Irresignada, a SINFA/M/agravante interpôs o presente recurso, sustentando que atua sob a forma de representação ordinária, enquanto o sindicato age por substituição processual, o que afastaria a identidade subjetiva entre as ações. Argumenta ainda que a litispendência não se configura, uma vez que os efeitos subjetivos das ações ajuizadas por associação civil, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STF no RE 573.232 (Tema 82), restringem-se aos filiados expressamente autorizadores constantes da petição inicial, ao passo que o sindicato atua em nome de toda a categoria, independentemente de filiação. Ao final, a agravante requer o provimento do recurso, com a consequente desconstituição da decisão interlocutória agravada, a fim de que seja afastado o reconhecimento de litispendência e determinado o regular prosseguimento da ação originária em sua integralidade, permitindo-se o exame do pedido relativo ao adicional de insalubridade, ao lado dos demais pleitos formulados na petição inicial. Manifestou-se o Ministério Público pela não intervenção no feito. É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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