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Processo nº 1007666-43.2023.8.11.0003

ID: 304936296

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007666-43.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THALIA ANDRIELI DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIS CASTILHO SOARES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007666-43.2023.8.11.0003 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007666-43.2023.8.11.0003 APELANTE: THALIA ANDRIELI DIAS DOS SANTOS APELADO: LEIDIANE RODRIGUES DOS REIS Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Thalia Andrieli Dias dos Santos contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, ajuizada por Leidiane Rodrigues dos Reis, na qual se discutiu a validade de contrato de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua 07, Quadra 05, Lote 20, do Residencial Edelmina Querubim, no Município de Rondonópolis/MT. A autora alegou que o referido imóvel lhe foi atribuído pelo Município de Rondonópolis, em 2011, por meio de programa habitacional, e que confiou sua posse, de forma precária, a Jace Alessandra, durante período em que residiu em outro município. Segundo a autora, ao retornar ao local, encontrou o imóvel ocupado pela ré, que teria firmado com Jace um contrato de cessão de posse supostamente simulado, sem pagamento ou animus domini. Apontou a ausência de legitimidade da cedente e ausência de causa negocial, pleiteando a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade absoluta do contrato de cessão firmado entre Jace Alessandra e Thalia Andrieli Dias dos Santos, por entender que a cedente não era titular registral nem possuidora legítima do bem, tratando-se de posse tolerada e eventual, concedida pela autora. Considerou também que a própria Jace declarou nos autos não ter recebido valores nem compreendido o teor do contrato celebrado. Rejeitou, por outro lado, o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de dolo ou conduta lesiva por parte da ré. Em suas razões, a apelante sustenta que Jace detinha a posse legítima do bem à época da cessão, sendo tal condição reconhecida em processo de regularização fundiária conduzido pela Prefeitura de Rondonópolis, o qual resultou na emissão de matrícula em nome da própria apelante. Argumenta que o negócio jurídico foi lícito, formalizado mediante pagamento e reconhecido em cartório, estando amparado por documentação robusta, incluindo registros de fornecimento de água, IPTU e declaração de vizinhos. Defende a ausência de simulação ou vício na manifestação de vontade, requerendo a reforma da sentença com o reconhecimento da validade do contrato de cessão. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à validade do contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre a apelante Thalia Andrieli Dias dos Santos e a senhora Jace Alessandra, tendo por objeto o imóvel situado na Rua 07, Quadra 05, Lote 20, do Residencial Edelmina Querubim, no Município de Rondonópolis. O juízo de origem fundamentou a declaração de nulidade do contrato em duas premissas principais: a ausência de titularidade formal ou legitimidade possessória autônoma por parte da cedente Jace, e a ausência de comprovação do pagamento do valor declarado no contrato. A sentença reputou a posse como “meramente tolerada e eventual”, além de apontar suposta confissão da própria cedente quanto à ausência de pagamento e de entendimento sobre o conteúdo do instrumento (id 293029905). A existência de contrato formalizado com firma reconhecida em cartório, combinado com o conjunto probatório documental (contas de consumo, declarações de vizinhança, regularização fundiária e matrícula atual), revela que a apelante não apenas adquiriu a posse de forma pública, pacífica e contínua, como também empreendeu os atos necessários à sua regularização perante o ente público, culminando na outorga de título dominial. Importa destacar, ainda, que a declaração firmada por Jace Alessandra, na qual afirma que não compreendia o conteúdo do contrato e que não recebeu valores da ré, foi produzida em momento posterior à formalização do negócio jurídico de cessão de posse, o qual foi devidamente assinado por ambas as partes, com firma reconhecida em cartório (id 293028898 e id. 293029878). Essa posterior manifestação unilateral deve ser analisada com reserva, notadamente por não ter sido submetida ao contraditório e por contrariar o conteúdo de contrato anterior que já produzia efeitos jurídicos concretos. Isso porque declarações unilaterais extemporâneas, produzidas após a conclusão de contrato regularmente celebrado, não são, por si sós, suficientes para infirmar a presunção de veracidade e licitude de negócio jurídico revestido das formalidades mínimas. A eventual retratação de uma das partes, sem prova de coação, simulação ou erro substancial, não tem o condão de invalidar o negócio, sobretudo quando a outra parte, como se verifica no caso, agiu com boa-fé objetiva, ocupou o bem de forma pública e continuada, e obteve regularização dominial perante o Poder Público Municipal. A utilização dessa declaração como fundamento central para invalidar o contrato ignora a dinâmica temporal dos fatos e contraria o princípio da estabilidade das relações jurídicas, especialmente quando amparadas por documento formal e seguidas de conduta inequívoca da adquirente no sentido de consolidar sua condição possessória e dominial. Trata-se, assim, de elemento probatório frágil, isolado e posterior ao fato jurídico constituído, que não pode prevalecer diante do conjunto probatório harmônico e convergente quanto à legitimidade da posse exercida pela apelante. O argumento de que os documentos colacionados não seriam hábeis à demonstração da boa-fé ou da origem lícita da posse desconsidera, ainda, o entendimento jurisprudencial dominante segundo o qual a posse exercida com animus domini, de forma ostensiva e amparada por instrumento contratual, é suficiente para proteção possessória, inclusive para fins de regularização dominial. Como se vê do caso concreto, o próprio Município reconheceu formalmente a situação possessória da apelante ao expedir, em seu nome, a certidão de regularização fundiária e a matrícula do imóvel, após o cumprimento de exigências técnicas (id 293029879 e id 293029876). A situação jurídica da apelante é confirmada, ainda, pelo teor do acórdão proferido na própria Ação de Reintegração de Posse nº 1002231-93.2020.8.11.0003, no qual se concluiu pela improcedência da pretensão possessória da autora por ausência de prova do exercício anterior da posse, como se vê da ementa daquele acórdão: APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E POR DECISÃO SUPRESA – ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO - AUSÊNCIA DA PROVA DA POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu da prova da posse anterior do imóvel, encontram-se ausentes os requisitos para a proteção possessória pretendida. (Apelação Cível n. 1002231-93.2020.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 07/02/2024, DJE de 09/02/2024) Reforça esse entendimento o histórico processual das partes, em especial o desfecho da ação nº 1007659-51.2023.8.11.0003, proposta pela própria autora destes autos. Referido processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, por ter sido considerada repetição da ação nº 1002231-93.2020.8.11.0003, esta última com pedido já julgado improcedente por ausência de demonstração de posse anterior pela parte autora. Nesse sentido, colhe-se julgado da própria Corte de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – POSSE DA AUTORA DEMONSTRADA POR MEIO DE CESSÃO DE POSSE E CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – ART. 561 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Se, apesar da existência dos processos administrativos de regularização fundiária dos lotes objeto da lide em nome da requerida, restar demonstrado nos autos, por meio de cessão de posse e instrumento particular de compra e venda com firma reconhecida em Cartório, que houve a transferência do imóvel à terceiros e posteriormente ao genitor da autora, tem-se por preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC/15, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença para reintegrá-la na posse do bem.” (N.U 1010470-40.2018.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 10/02/2023, publicado no DJE de 10/02/2023) Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar a declaração de nulidade do contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre Thalia Andrieli Dias dos Santos e Jace Alessandra, reconhecendo-se sua validade e eficácia. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença, no sentido de reconhecer a validade do contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre Thalia Andrieli Dias dos Santos e Jace Alessandra, e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Inverto o ônus sucumbencial. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1007666-43.2023.8.11.0003

ID: 304936299

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007666-43.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDIANE RODRIGUES DOS REIS

Decisão

Advogados:

JOAO AFONSO CORREA BREMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007666-43.2023.8.11.0003 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007666-43.2023.8.11.0003 APELANTE: THALIA ANDRIELI DIAS DOS SANTOS APELADO: LEIDIANE RODRIGUES DOS REIS Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Thalia Andrieli Dias dos Santos contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, ajuizada por Leidiane Rodrigues dos Reis, na qual se discutiu a validade de contrato de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua 07, Quadra 05, Lote 20, do Residencial Edelmina Querubim, no Município de Rondonópolis/MT. A autora alegou que o referido imóvel lhe foi atribuído pelo Município de Rondonópolis, em 2011, por meio de programa habitacional, e que confiou sua posse, de forma precária, a Jace Alessandra, durante período em que residiu em outro município. Segundo a autora, ao retornar ao local, encontrou o imóvel ocupado pela ré, que teria firmado com Jace um contrato de cessão de posse supostamente simulado, sem pagamento ou animus domini. Apontou a ausência de legitimidade da cedente e ausência de causa negocial, pleiteando a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade absoluta do contrato de cessão firmado entre Jace Alessandra e Thalia Andrieli Dias dos Santos, por entender que a cedente não era titular registral nem possuidora legítima do bem, tratando-se de posse tolerada e eventual, concedida pela autora. Considerou também que a própria Jace declarou nos autos não ter recebido valores nem compreendido o teor do contrato celebrado. Rejeitou, por outro lado, o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de dolo ou conduta lesiva por parte da ré. Em suas razões, a apelante sustenta que Jace detinha a posse legítima do bem à época da cessão, sendo tal condição reconhecida em processo de regularização fundiária conduzido pela Prefeitura de Rondonópolis, o qual resultou na emissão de matrícula em nome da própria apelante. Argumenta que o negócio jurídico foi lícito, formalizado mediante pagamento e reconhecido em cartório, estando amparado por documentação robusta, incluindo registros de fornecimento de água, IPTU e declaração de vizinhos. Defende a ausência de simulação ou vício na manifestação de vontade, requerendo a reforma da sentença com o reconhecimento da validade do contrato de cessão. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à validade do contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre a apelante Thalia Andrieli Dias dos Santos e a senhora Jace Alessandra, tendo por objeto o imóvel situado na Rua 07, Quadra 05, Lote 20, do Residencial Edelmina Querubim, no Município de Rondonópolis. O juízo de origem fundamentou a declaração de nulidade do contrato em duas premissas principais: a ausência de titularidade formal ou legitimidade possessória autônoma por parte da cedente Jace, e a ausência de comprovação do pagamento do valor declarado no contrato. A sentença reputou a posse como “meramente tolerada e eventual”, além de apontar suposta confissão da própria cedente quanto à ausência de pagamento e de entendimento sobre o conteúdo do instrumento (id 293029905). A existência de contrato formalizado com firma reconhecida em cartório, combinado com o conjunto probatório documental (contas de consumo, declarações de vizinhança, regularização fundiária e matrícula atual), revela que a apelante não apenas adquiriu a posse de forma pública, pacífica e contínua, como também empreendeu os atos necessários à sua regularização perante o ente público, culminando na outorga de título dominial. Importa destacar, ainda, que a declaração firmada por Jace Alessandra, na qual afirma que não compreendia o conteúdo do contrato e que não recebeu valores da ré, foi produzida em momento posterior à formalização do negócio jurídico de cessão de posse, o qual foi devidamente assinado por ambas as partes, com firma reconhecida em cartório (id 293028898 e id. 293029878). Essa posterior manifestação unilateral deve ser analisada com reserva, notadamente por não ter sido submetida ao contraditório e por contrariar o conteúdo de contrato anterior que já produzia efeitos jurídicos concretos. Isso porque declarações unilaterais extemporâneas, produzidas após a conclusão de contrato regularmente celebrado, não são, por si sós, suficientes para infirmar a presunção de veracidade e licitude de negócio jurídico revestido das formalidades mínimas. A eventual retratação de uma das partes, sem prova de coação, simulação ou erro substancial, não tem o condão de invalidar o negócio, sobretudo quando a outra parte, como se verifica no caso, agiu com boa-fé objetiva, ocupou o bem de forma pública e continuada, e obteve regularização dominial perante o Poder Público Municipal. A utilização dessa declaração como fundamento central para invalidar o contrato ignora a dinâmica temporal dos fatos e contraria o princípio da estabilidade das relações jurídicas, especialmente quando amparadas por documento formal e seguidas de conduta inequívoca da adquirente no sentido de consolidar sua condição possessória e dominial. Trata-se, assim, de elemento probatório frágil, isolado e posterior ao fato jurídico constituído, que não pode prevalecer diante do conjunto probatório harmônico e convergente quanto à legitimidade da posse exercida pela apelante. O argumento de que os documentos colacionados não seriam hábeis à demonstração da boa-fé ou da origem lícita da posse desconsidera, ainda, o entendimento jurisprudencial dominante segundo o qual a posse exercida com animus domini, de forma ostensiva e amparada por instrumento contratual, é suficiente para proteção possessória, inclusive para fins de regularização dominial. Como se vê do caso concreto, o próprio Município reconheceu formalmente a situação possessória da apelante ao expedir, em seu nome, a certidão de regularização fundiária e a matrícula do imóvel, após o cumprimento de exigências técnicas (id 293029879 e id 293029876). A situação jurídica da apelante é confirmada, ainda, pelo teor do acórdão proferido na própria Ação de Reintegração de Posse nº 1002231-93.2020.8.11.0003, no qual se concluiu pela improcedência da pretensão possessória da autora por ausência de prova do exercício anterior da posse, como se vê da ementa daquele acórdão: APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E POR DECISÃO SUPRESA – ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO - AUSÊNCIA DA PROVA DA POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu da prova da posse anterior do imóvel, encontram-se ausentes os requisitos para a proteção possessória pretendida. (Apelação Cível n. 1002231-93.2020.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 07/02/2024, DJE de 09/02/2024) Reforça esse entendimento o histórico processual das partes, em especial o desfecho da ação nº 1007659-51.2023.8.11.0003, proposta pela própria autora destes autos. Referido processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, por ter sido considerada repetição da ação nº 1002231-93.2020.8.11.0003, esta última com pedido já julgado improcedente por ausência de demonstração de posse anterior pela parte autora. Nesse sentido, colhe-se julgado da própria Corte de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – POSSE DA AUTORA DEMONSTRADA POR MEIO DE CESSÃO DE POSSE E CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – ART. 561 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Se, apesar da existência dos processos administrativos de regularização fundiária dos lotes objeto da lide em nome da requerida, restar demonstrado nos autos, por meio de cessão de posse e instrumento particular de compra e venda com firma reconhecida em Cartório, que houve a transferência do imóvel à terceiros e posteriormente ao genitor da autora, tem-se por preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC/15, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença para reintegrá-la na posse do bem.” (N.U 1010470-40.2018.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 10/02/2023, publicado no DJE de 10/02/2023) Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar a declaração de nulidade do contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre Thalia Andrieli Dias dos Santos e Jace Alessandra, reconhecendo-se sua validade e eficácia. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença, no sentido de reconhecer a validade do contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre Thalia Andrieli Dias dos Santos e Jace Alessandra, e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Inverto o ônus sucumbencial. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1032976-51.2023.8.11.0003

ID: 282311319

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1032976-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUIZIO ASSUMPCAO MACHADO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1032976-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): ALUIZIO ASSUMPCAO MACHAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1032976-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): ALUIZIO ASSUMPCAO MACHADO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Sem contrarrazões. É o relato necessário. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Do cabimento do Recurso Extraordinário. De início, registro que a ação de base versa sobre execução fiscal de baixo valor, julgada extinta com fundamento no Tema nº 1.184 do STF. Após, houve a interposição de Embargos Infringentes, que manteve a decisão recorrida. À luz da Súmula 640 do STF: “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal , portanto, em sede de execução fiscal de pequeno valor”. Temos, também, a Súmula 527 do STF: “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Portanto, cabível a interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de primeiro grau em Embargos Infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que a decisão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema n. 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Analisados os autos, observa-se que a decisão recorrida se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta não observância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0027327-77.2013.8.11.0002

ID: 310802457

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0027327-77.2013.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PUBLICO

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

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MANUEL ANTONIO PEREIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0027327-77.2013.8.11.0002 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PUBLICO Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, “a” do CPC c/c Súmula 568/STJ, confirmou sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, nos autos de ação de declaratória c/c indenização por danos materiais, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes (Id. 28257073). O agravante sustenta, em síntese que: a) Cumpriu a legislação ao aplicar a Lei Complementar Municipal nº 3.797/2012, que estabelece 20% da carga horária para hora-atividade; b) A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece a proporção de 1/3 para uma jornada de 40 horas semanais, e, sendo a jornada dos professores municipais de 25 horas semanais, a aplicação proporcional resultaria em aproximadamente 20,81%, valor próximo ao estabelecido na lei municipal (20%), demonstrando o cumprimento da proporção legal; c) Agiu sob o princípio da legalidade, aplicando a norma municipal vigente; d) Não há que se falar em pagamento de valores pretéritos, pois sempre cumpriu a lei local. Requer a reforma da decisão monocrática e, em consequência, a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido, na parte em que condenou o ente municipal ao pagamento de diferenças de 13,13% de hora atividade (Id. 289343869). Nas contrarrazões, preliminarmente, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, com fundamento na jurisprudência pacificada neste Tribunal e nos Tribunais Superiores, pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 294559387). É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.021, CPC) e tempestivo. Contudo, não ultrapassa o juízo de admissibilidade, contemplando apreciação monocrática, conforme previsto na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento encontra respaldo também no artigo 932, III, do CPC, que atribui ao Relator a competência para, singularmente, não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como é caso. Preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade Segundo o artigo 1.021, § 1º do CPC, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mediante argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma, de modo a viabilizar o controle da atividade jurisdicional pela instância revisora. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. "Nos termos do art. 21-E, são atribuições do Presidente do STJ, antes de distribuir o recurso, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, somente após o exercício dessa atribuição regimental por parte da Presidência do Tribunal caberia a distribuição do feito para processamento e julgamento por uma das Turmas desta Corte Superior, quando, então, será possível a discussão sobre eventual conexão e prevenção" (AgInt no REsp n. 1.999.348/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). 2. Razões do agravo interno de fls. 866/871 (e-STJ) que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática de fls. 862/864 (e-STJ). Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do NCPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Quanto ao agravo interno de fls. 890/895 (e-STJ), "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes" (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013). 4. Agravo interno de fls. 866/871 e agravo interno de fls. 890/895 (e-STJ) não conhecidos. (AgInt no AREsp n. 2.141.268/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) No caso em análise, o agravante limitou-se a reproduzir os mesmos argumentos já apresentados em sua contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. A decisão monocrática baseou-se na interpretação do § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008 à luz da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF (ADI 4167 e Tema 958 da Repercussão Geral), estabelecendo que a reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse é norma de observância obrigatória por todos os entes federados, independentemente da jornada total de trabalho do docente. No entanto, o agravante não apresentou argumentação específica direcionada a infirmar esses sólidos fundamentos, limitando-se a reapresentar a tese de proporcionalidade em função da jornada de trabalho, sem demonstrar qualquer equívoco na aplicação da jurisprudência ou na interpretação da lei federal. Além disso, embora mencione a natureza da decisão agravada (monocrática), o recurso reproduz integralmente os argumentos já rejeitados anteriormente, configurando mera repetição de teses, o que vai de encontro ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCONEXÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso anterior por entender ser inadmissível a pretensão executiva em razão do valor da dívida ser inferior a 50 ORTNs à época da propositura da ação. O agravante sustenta a legitimidade da norma municipal que estabelece valor inferior como limite para ajuizamento de execuções fiscais e pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresentado pelo Município de Rondonópolis observa o princípio da dialeticidade e, por consequência, se pode ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que constitui requisito formal de admissibilidade recursal. 4. O agravo interno apresentado pelo Município de Rondonópolis não observa o referido princípio, pois se limita a discutir a autonomia municipal para fixar valores mínimos para a propositura de execuções fiscais, sem enfrentar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso por inadequação ao valor mínimo estabelecido judicialmente (50 ORTNs). 5 A desconexão entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada compromete o contraditório e inviabiliza a apreciação do mérito do recurso. 6. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RITJ/MT, art. 51, I-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1019433-53.53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2024; TJMT, AI nº 1012703-94.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.05.2023. (N.U 1031715-51.2023.8.11.0003, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A DECISÃO, APENAS REAFIRMAM OS ARGUMENTOS ANTERIORES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CPC, ART. 1.021, § 4º - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. A respeito da dialeticidade no agravo interno LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO, em lição deveras esclarecedora: “5. Âmbito de cognição do agravo interno e ônus da impugnação especificada. No agravo interno é possível buscar a revisão da interpretação dos fatos e do direito. O agravante tem o ônus da impugnação especificada aos fundamentos da decisão agravada. Não basta, pois, a simples repetição do recurso anterior. É preciso que o agravo interno impugne, dialogue, enfim, demonstre o desacerto da decisão agravada. No ponto, o art. 1.021, § 1º positiva o princípio da dialeticidade recursal.Nesta linha, quando o relator, monocraticamente, não conhecer do recurso, no agravo interno caberá ao recorrente demonstrar, sem qualquer restrição de cognição, que a decisão está equivocada, ou seja, que o recurso anterior era, sim, admissível; ou que não estava prejudicado; ou ainda que impugnara, sim, os fundamentos da decisão recorrida” (Apud WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. (Coord.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. E-Book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2202) (N.U 1021375-62.2020.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Seção de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) Tal conduta evidencia a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada e NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1036953-88.2017.8.26.0053

ID: 324280220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036953-88.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO FELLIPE HADDAD FILHO IBM PROMOçõES E ENTRETENIMENTO PROMOçõES EVENTOS E MARKETING LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE KOCH TAVARES PROMOçõES E EVENTOS

Intimação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GALETTI

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GISELE STELLA

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CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (a… Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (atual denominação de Koch Tavares Promoções e Eventos - Bunge Fertizilantes S/A e outro - Ao relatório de fls. 3429/3434, acrescento que esta magistrada proferiu sentença julgando procedente a ação, condenando ambos os réus solidariamente ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil, além de aplicar as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Contra a sentença, foi interposta apelação e o Egrégio Tribunal de Justiça, pela 2ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso da empresa Koch Tavares Promoções e Eventos Ltda. e julgou prejudicado o recurso do particular Alberto, anulando a sentença de ofício por cerceamento de defesa. O v. acórdão fundamentou a anulação na violação ao princípio da ampla defesa, considerando que as provas carreadas foram insuficientes e que não foi oportunizada à empresa a produção das provas previamente requeridas (testemunhal e pericial). O Tribunal entendeu que a complexidade da causa exigia dilação probatória para adequada apuração dos fatos. Retornando os autos a esta Vara em cumprimento ao determinado em Segunda Instância, impõe-se o saneamento do feito para dar prosseguimento à instrução probatória, uma vez que o julgamento de segundo grau reconheceu expressamente a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produção das provas requeridas pela empresa ré. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, o Egrégio Tribunal já se manifestou pela sua retroatividade nos autos, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da ação. Da análise dos autos e das alegações das partes, identificam-se como pontos controvertidos: a) se houve efetiva prestação de serviços pela empresa ré e em que extensão; b) valor efetivamente despendido pela empresa na realização dos eventos esportivos; c) se a empresa tinha conhecimento das irregularidades no procedimento administrativo; d) adequação entre os valores pagos e os serviços efetivamente prestados; e) existência de dolo específico na conduta dos réus; f) extensão do dano ao erário, considerando os serviços efetivamente prestados; e g) cumprimento das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal. Considerando o determinado em Segunda Instância, mostra-se indispensável a realização de perícia contábil-financeira para esclarecimento dos pontos controvertidos. A prova pericial é essencial para verificar: (i) os custos efetivos dos eventos realizados; (ii) a adequação dos valores pagos em relação aos serviços prestados; (iii) a extensão do eventual dano ao erário; (iv) a análise dos documentos fiscais apresentados pela empresa; e (v) a verificação das contrapartidas efetivamente cumpridas. Ante o exposto, determino a produção da prova pericial e nomeio perito(a) o(a) Dr(ª). Emerson Henrique Sanchez Chenta. O artigo 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, ao vedar genericamente o adiantamento de honorários periciais, colide frontalmente com o direito fundamental ao trabalho e à justa remuneração (art. 6º, CF/88). A perícia contábil-financeira ora determinada demanda profissional altamente especializado, com conhecimentos técnicos específicos em contabilidade pública, análise de custos de eventos esportivos e avaliação de danos ao erário. Tal expertise não se obtém sem investimento substancial em formação e experiência profissional. Exigir que o perito judicial trabalhe gratuitamente representa violação ao princípio da vedação ao trabalho gratuito, corolário da dignidade humana. A aplicação literal do artigo 23-B geraria situação de inviabilidade prática da perícia, ferindo o princípio da proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Impõe-se, assim, que se busque solução que concilie a finalidade da lei com a preservação dos direitos fundamentais envolvidos. É adequado que haja custeio da perícia para viabilizar a instrução processual; é necessário ante a complexidade técnica da matéria; e é proporcional em sentido estrito, pois o ônus financeiro imposto ao particular não supera os benefícios da correta apuração dos fatos. Portanto, considerando que a empresa ré foi quem requereu expressamente a produção de prova pericial, sustentando que tal prova seria essencial para demonstrar a regularidade de sua conduta e a adequação dos valores recebidos, aplica-se o princípio da causalidade processual. Aquele que dá causa à necessidade de produção da prova deve arcar com seus custos, especialmente quando a prova é determinada em seu próprio interesse. A empresa alegou que a perícia comprovaria o cumprimento de todas as contrapartidas assumidas pela apelante perante a Secretaria de Esportes e que o valor pago era plenamente adequado. Anoto, ainda que o artigo 23-B deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, de modo a preservar sua validade no que se refere ao não adiantamento de custas pelo autor da ação de improbidade (Ministério Público ou pessoa jurídica de direito público), mas não pode alcançar situações em que sua aplicação literal importe na paralisação do processo, com risco de ocorrência da prescrição enquanto se procura por profissional que aceite a realização do trabalho complexo sem remuneração ou com remuneração pífia, como é o caso dos honorários periciais convencionados pela Defensoria Pública. A interpretação sistemática da Lei de Improbidade Administrativa revela que sua finalidade é facilitar o acesso à justiça para os legitimados ativos, não criar obstáculos intransponíveis à produção de provas essenciais ao deslinde da causa. Frise-se que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado a regra geral do CPC quanto ao custeio dos honorários periciais às ações de improbidade: "Embargos de Declaração - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Prova pericial requerida por ambas as partes - Honorários periciais que deverão ser rateados entre as partes. Embargos acolhidos para esclarecimentos, mas sem efeitos modificativos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3000854-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "Ação civil pública. Improbidade administrativa. Homologação de honorários periciais e imposição de custeio pelos corréus-agravantes. Insurgência. Prova pleiteada exclusivamente pelos agravantes (CPC, art. 95). Descabimento de o perito desempenhar seu mister sem remuneração. Estimativa do valor dos honorários periciais já pautada em ser o trabalho complexo e volumoso. Valor da honorária mantido. Recurso desprovido. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de multa por litigância de má fé ante pedido de reconsideração quanto ao valor dos honorários periciais arbitrados e ônus do pagamento. Pretensão apresentada dentro dos limites cabíveis em casos deste jaez. Sanção sem pertinência nessa pretensão. Não se perca, no entanto, pelo uso do chamado "jus sperniandi". Recurso provido. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296593-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de diferimento dos honorários periciais ao final da demanda, se vencido, nos termos do art. 23-B, §1º, da Lei Federal nº 8.429/1992. 1. Controvérsia que se amolda aos ditames circunscritos no §21 do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. Recurso conhecido. 2. Questão abordada sob o lume do direito intertemporal, o qual preceitua que as leis processuais são regidas pelo princípio do tempus regit actum, nos moldes insculpidos no art. 14 do CPC. Hipótese que impõe reflexão casuística. Conquanto a novel Lei Federal nº 14.230/2021 enuncie a regra da dispensa de adiantamento de despesas processuais nas ações das quais se ocupa, interpretação sistêmica impõe guardar reverência ao entendimento solidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao tempo do julgamento do REsp nº 1.253.844/SC - Tema nº 510, referente à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, oportunidade em que fixada tese em ordem a pontificar que "a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas". Não se cuidando de hipótese em que o demandado usufrua do beneplácito da gratuidade da justiça, tem-se que a este incumbe o prévio depósito dos honorários periciais, uma vez que relegar a remuneração de auxiliar da justiça ao final da contenda é impor à sua contraprestação remuneratória caráter de imprevisibilidade, ponderada a complexidade do feito, o que não se admite. Manutenção da decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2244910-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Diante do exposto, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à justa remuneração pelo trabalho e na necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, DETERMINO que os honorários periciais sejam suportados pela empresa ré KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a requerente da prova pericial. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465 NCPC II e III), sob pena de preclusão. Após, cadastre-se a nomeação via portal e intime-se o(a) perito(a) a estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação. Autorizo gerar senha para acesso ao SAJ ao perito e aos assistentes técnicos. Formulo os quesitos do juízo: Esclareça o perito qual o valor efetivamente despendido pela empresa ré na realização dos eventos "O Melhor do Esporte em Guarapiranga", especificando cada item de despesa; Os documentos fiscais apresentados pela empresa correspondem efetivamente a gastos relacionados aos eventos objeto da ação? Há adequação entre os valores pagos pelo Município (R$ 985.200,00) e os custos efetivamente suportados pela empresa na realização dos eventos? Considerando os valores de mercado à época dos fatos, o montante pago era compatível com os serviços prestados? A empresa recebeu patrocínios ou recursos de terceiros para a realização dos eventos? Em caso positivo, especifique os valores; Houve cumprimento integral das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal de Esportes? Existiu dano efetivo ao erário municipal? Em caso positivo, qual o valor exato? Considerando a aplicação do art. 18, § 3º da Lei nº 8.429/92 (atual Lei nº 14.230/2021), qual o valor que efetivamente deveria ser ressarcido, descontando-se os serviços comprovadamente prestados? Após a homologação do laudo pericial, será designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela empresa ré, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), GISELE STELLA (OAB 258486/SP), RAQUEL RODRIGUES GALETTI (OAB 296546/SP)

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Processo nº 1032685-51.2023.8.11.0003

ID: 329358853

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032685-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMILSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032685-51.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032685-51.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AMILSON ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 955.360.861-20 (APELANTE), JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - CPF: 819.363.460-87 (ADVOGADO), 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1527-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente. A sentença fundamentou-se na conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 10.2.2010, que resultou em amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas consolidadas decorrentes de acidente de trabalho, consistentes na amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita, caracterizam redução da capacidade laborativa suficiente para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial, realizada sob o crivo do contraditório, concluiu categoricamente pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. O perito consignou que "a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual", esclarecendo que o demandante "possui exatamente as mesmas condições de trabalhar que tinha antes do acidente". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o auxílio-acidente é devido independentemente do grau de redução da capacidade laborativa (Tema n. 416). Contudo, tal entendimento pressupõe a existência de alguma redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aplica o instituto do distinguishing quando verificada a ausência total de incapacidade laboral. 5. O livre convencimento motivado não autoriza o afastamento de prova técnica robusta sem elementos suficientes que justifiquem tal posicionamento. A documentação médica particular apresentada não possui força probante superior ao laudo pericial judicial elaborado por profissional de confiança do juízo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 86 e 103, parágrafo único; CPC, art. 436. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1010889-09.2022.8.11.0045, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.4.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis nos autos da Ação de Concessão de Benefício por Acidente de Trabalho – Auxílio Acidente, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, reconhecendo a ausência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 10.2.2010. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laborativa não reflete a realidade vivenciada após o acidente. Argumenta que a amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita, resultante do infortúnio laboral, ocasiona diminuição da força, dificuldades para manipulação de objetos e limitações para movimentos de precisão, o que caracteriza redução permanente da capacidade para o exercício da função de mestre de obras. Invoca a aplicação dos Temas n. 22 e n. 416 do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais o auxílio-acidente é devido independentemente do grau de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima a lesão. Pleiteia a não vinculação do julgador ao laudo pericial, fundamentado no artigo 436 do Código de Processo Civil, e requer a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado. O apelado foi devidamente intimado e deixou de apresentar suas contrarrazões. O Ministério Público absteve-se de manifestação, considerando tratar-se de interesse individual disponível que não se confunde com interesse público primário. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O benefício de auxílio-acidente encontra sua disciplina no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que estabelece os requisitos para sua concessão: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece quatro requisitos essenciais para a concessão do benefício: qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em exame, restam incontroversos os três primeiros requisitos. A qualidade de segurado está comprovada pela documentação acostada aos autos. A ocorrência do acidente de trabalho em 10.2.2010, quando o autor manuseava serra de cortar madeira, resultando em amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita, está devidamente demonstrada. O nexo causal entre o infortúnio e as sequelas também se encontra estabelecido. A controvérsia cinge-se à existência de redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas consolidadas. A perícia médica judicial, realizada de forma regular e sob o crivo do contraditório, concluiu de forma categórica pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. O perito, após detalhado exame físico, consignou que "a avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais em membro superior não dominante não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Especificamente quanto aos quesitos formulados pelo autor, o perito respondeu que "a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual", esclarecendo que o demandante "possui exatamente as mesmas condições de trabalhar que tinha antes do acidente". O apelante invoca a aplicação dos Temas n. 22 e n. 416 do Superior Tribunal de Justiça para sustentar que o auxílio-acidente é devido independentemente do grau de redução da capacidade laborativa. Contudo, tal entendimento jurisprudencial pressupõe a existência de alguma redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. O precedente do Tema n. 416 estabelece que "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Entretanto, a própria ementa esclarece que se "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido". A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem aplicado o instituto do distinguishing quando verificada a ausência de incapacidade laboral, afastando a incidência do Tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o precedente da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao art . 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário . 2. Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral para as atividades habituais da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. 4. Recurso não provido. (TJMT, AP n. 1010889-09.2022.8.11.0045, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.4.2024) Embora o apelante sustente que o magistrado não se encontra vinculado ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 436 do Código de Processo Civil, é imprescindível que existam elementos probatórios suficientes para formar convencimento diverso daquele expresso pelo perito. A documentação médica apresentada pelo autor não possui força probante superior ao laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, após exame direto do periciando e sob o crivo do contraditório. Os atestados médicos particulares, conquanto relevantes, não têm o condão de desconstituir as conclusões técnicas fundamentadas da perícia judicial, especialmente quando ela se mostra coerente e bem fundamentada. O livre convencimento motivado não autoriza o julgador a desconsiderar prova técnica robusta sem que existam elementos suficientes nos autos que justifiquem tal posicionamento. No caso presente, a prova pericial foi produzida de forma regular, respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados e apresentou conclusões técnicas consistentes. O apelante exercia a função de mestre de obras na época do acidente, atividade que demanda coordenação de equipes e supervisão de trabalhos de construção civil. A sequela consistente na amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita, embora represente limitação anatômica, não se traduziu em redução funcional para o exercício das atividades profissionais habituais, conforme atestado pela perícia médica. O perito esclareceu que "o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione". No caso específico, concluiu que os danos funcionais identificados não são equivalentes às situações previstas no Anexo III do Decreto n. 3.048/99 e não implicam redução da capacidade laborativa. O juiz de origem reconheceu acertadamente a incidência da prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, limitando eventual direito a prestações aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e não foi objeto de impugnação específica pelo apelante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1036953-95.2025.4.01.3300

ID: 298791687

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036953-95.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOANA CRISTINA GOMES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVELYM THAINA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036953-95.2025.4.01.3300 AUTOR: JOANA CRISTINA GOMES DOS ANJOS REU: INSTI… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036953-95.2025.4.01.3300 AUTOR: JOANA CRISTINA GOMES DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DECISÃO - Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição de Subseção Judiciária - a concessão/a revisão/o restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º, da Constituição Federal, faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobretida súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado -, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou (nem poderia ter levado) em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15 (quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se, então, afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign=link_share&utm_source=WhatsApp). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, possuindo a parte autora domicílio em localidade abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, declino da competência para aquele juízo, na forma do art. 64, inciso I, do CPC, c/c o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Redistribua-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

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Processo nº 1008227-87.2022.8.11.0040

ID: 275685648

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008227-87.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008227-87.2022.8.11.0040 APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: JOAQUIM FERREIRA DE FREITAS NETO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008227-87.2022.8.11.0040 APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: JOAQUIM FERREIRA DE FREITAS NETO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEDUÇÕES IMOTIVADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada e Indenização por Danos Morais, declarando a inexigibilidade de débito relativo a contrato bancário, condenando o réu à devolução dos valores descontados, em dobro para valores posteriores a março/2021, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta ausência de dano moral indenizável, ausência de má-fé e ilegitimidade da restituição em dobro, além de questionar o termo inicial dos juros e o percentual dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização por danos morais diante da alegação de mero aborrecimento; (ii) estabelecer a forma correta de restituição dos valores descontados – simples ou em dobro – diante da ausência de má-fé; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios e a adequação do percentual dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por dano moral é devida, pois o desconto indevido em benefício previdenciário configura abalo à esfera jurídica do autor, que merece compensação pecuniária para efeito sancionatório e inibitório, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes. 4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, pois não se comprova a má-fé do réu, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, afastando a repetição em dobro para o caso concreto. 5. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, visto que se trata de responsabilidade extracontratual decorrente da cobrança indevida. 6. O percentual de 15% sobre o valor da condenação fixado para os honorários advocatícios atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, remunerando dignamente o trabalho do advogado, razão pela qual deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é cabível quando comprovada a ofensa à honra ou integridade psíquica decorrente de cobrança indevida. 2. A restituição de valores descontados indevidamente deve ser simples na ausência de má-fé do agente causador do débito. 3. Os juros moratórios em responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 4. Honorários advocatícios fixados em percentual razoável devem ser mantidos quando atendem aos critérios legais e remuneram adequadamente o trabalho do advogado. Apelação em Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada e Indenização por Danos Morais cuja sentença foi proferida nestes termos: “Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAQUIM FERREIRA DE FREITAS NETO em desfavor de BANCO BMG S.A., para: a) Declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato objeto de cobrança indevida, referente ao contrato sob o código nº 15115513 (Id 92268174, fl.03). b) Condeno a parte ré a devolver, de forma simples, todos os valores debitados da folha de pagamento da parte autora até março/2021, e em dobro, os valores descontados após março/2021, referentes ao contrato listado na alínea “a”, devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso. c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença. d) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 85, §2º, fixando os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. e) Via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Aguarde-se prazo para a interposição de eventual recurso, transcorrido este em branco, o devedor terá um no prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento a contar do trânsito em julgado da sentença; em não efetuando o pagamento, além da correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no artigo 523, §1º, do CPC”. O apelante argumenta que não houve dano moral indenizável, pois o mero aborrecimento não configura ofensa grave à honra ou integridade psíquica que justifique compensação pecuniária. Relata que o dano moral exige comprovação do dano efetivo, nexo causal e antijuridicidade, elementos que não estariam presentes no caso. Aduz também que em relação ao dano material, alega que não há má-fé ou ilicitude, e que a parte autora se beneficiou dos valores contratados, não havendo, portanto, dever de restituição em dobro. Sustenta ainda que, no tocante aos juros moratórios sobre a condenação, o termo inicial correto é a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e não a data do evento danoso. Por fim, pede a reforma da sentença, para afastar o dano moral e a restituição em dobro dos valores, com eventual redução dos honorários advocatícios fixados. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 286617943). É o relatório. O autor argumenta na inicial da Ação que foram efetuados descontos em sua folha de pagamento referentes à Contrato de Cartão de Crédito que não reconhece. A lide foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência da dívida e condenar o réu a restituir de forma dobrada o valor indevidamente descontado bem como a arcar com danos morais de R$3.000,00. Quanto ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório. Tem de ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes, de modo a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de se tornar inócua a medida. À vista desses critérios, os R$3.000,00, fixados na sentença devem ser mantidos, pois estão abaixo do que tem sido aplicado por este Tribunal em situações análogas. Sobre os valores abatidos do benefício previdenciário, devem ser devolvidos na forma simples, pois não está configurada a má-fé da parte contrária (art. 42, parágrafo único, do CDC). Além disso, no caso concreto a contratação não foi comprovada, dessa forma, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a contar do evento danoso, como enuncia a Súmula 54 do STJ, conforme estabelecido na sentença. Nesse sentido: “APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Inversão do Ônus da Prova, na qual se reconheceu a inexistência de contratação de seguro pela autora, condenando-se a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (R$ 12.932,74), com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a restituição em dobro. A ré suscita prescrição, sustenta a validade da contratação por ligação telefônica, impugna os danos morais e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para adequação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória e de repetição de indébito; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro; (iii) determinar a configuração de danos morais e o valor da indenização; (iv) verificar a forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios diante da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. A ausência de prova robusta da contratação válida, especialmente em relação a consumidor idoso, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido caracteriza ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros ser calculados com base na taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA”. (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Por fim, em relação aos honorários advocatícios, para defini-los, deve-se atentar para os critérios dispostos no §2º, do art. 85, do CPC (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido para o trabalho). A quantia deve ser razoável e remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelo advogado. Aliás, o STJ já consolidou que essa tarefa “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente.” (REsp n. 1139630/SC). Nesta lide, foram estabelecidos em 15% sobre o valor da condenação, o que atende aos requisitos legais e, portanto devem ser mantidos. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para determinar que a restituição do indébito seja na forma simples. Cuiabá, 20 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Elizangela Dos Santos Varanda De Paula x Centro De Educacao Do Pantanal Ltda - Epp

ID: 335017529

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004529-73.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DOS SANTOS VARANDA DE PAULA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004529-73.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZANGELA DOS SANTOS VARANDA DE PAULA REQUERIDO: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004529-73.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZANGELA DOS SANTOS VARANDA DE PAULA REQUERIDO: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR A Requerida arguiu a preliminar de incompetência absoluta ao argumento que, nos termos da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral (nº. 1154), compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Na linha do entendimento da Suprema Corte quando do julgamento do Tema 1154, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. No caso em testilha, todavia, questiona-se a falha na prestação de serviço pela instituição de ensino, em razão do atraso na expedição do certificado de conclusão de curso de pós-graduação, logo, questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço, sendo indubitável a competência da Justiça Estadual. Rejeito, pois, a preliminar aventada, razão pela qual passa-se à análise do mérito. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE DIPLOMA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por ELIZANGELA DOS SANTOS VARANDA DE PAULA em face de CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP, na qual a parte autora relata que concluiu curso superior com a ré em novembro/2021 e que até a presente data não recebeu mencionado diploma Ante os fatos narrados, pretende a condenação da Ré na obrigação de fazer consistente em lhe entregar o diploma, bem como uma compensação financeira por dano moral. Em defesa a Requerida rechaçou os pedidos iniciais e requer a improcedência da demanda. A questão de fundo transita na demora da expedição do diploma de pós-graduação da parte autora no curso de Urgência e Emergência com Ênfase em UTI, além dos prejuízos decorrentes da suposta mora É evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, conforme art. 1º a 3º, do CDC. Como não houve inversão do ônus da prova, competia à parte autora o encargo de comprovar que não concorreu para que houvesse a demora para a expedição do seu diploma. Deste ônus, se desincumbiu, já que na hipótese inobstante tenha solicitado formalmente seu diploma em várias oportunidades, até a apresentação da defesa, este não lhe foi entregue pela ré. Feitos os apontamentos iniciais, registro que o art. 18, da portaria nº 1.095/2018, prevê que é de sessenta dias, contados da data de colação de grau, o prazo máximo para expedição de diploma. Ocorre que ao menos até a apresentação da defesa o diploma não foi disponibilizado para a parte autora, ou seja, tempo muito superior ao posteriormente previsto na legislação, sendo a demora injustificada. Dessa forma, o considerável tempo de atraso no registro do diploma, proporcionado por fortuito interno da ré, constituiu evidente falha na prestação do serviço estudantil, razão pela qual deverá indenizar a parte autora pelos danos causados, nos termos do art. 14, do CDC. Desse modo, é procedente o pedido da autora quanto à obrigação de fazer, para que a Ré lhe forneça o diploma no curso de pós-graduação em Urgência e Emergência com Ênfase em UTI. O pedido de indenização por dano moral também deve ser acolhido. Para tanto, a quantia indenizatória deve levar em consideração que o trabalho é um importante meio de identificação do indivíduo na sociedade, sendo o diploma um verdadeiro instrumento para a busca de melhores oportunidades de emprego, sendo justamente essa uma das finalidades da existência das próprias instituições de ensino, capacitar seus discentes para a vida. Semelhante casuística foi objeto de apreciação pelo Eg. TJMT, a saber: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO DE SUPERIOR – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGOU A CULPA – PROVA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da alegação de culpa exclusiva do consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços comprovar que não houve a entrega de documentos e que tal fato teria sido a causa da demora no cumprimento da obrigação, o que não restou comprovado. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), o atraso injustificado na expedição de diploma de curso graduação. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1001007-72.2021.8.11.0040, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, publicado no DJE 16/12/2022) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO E ERROS NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Lucislene Idalene Soares Lessa e Sociedade Educacional Leonardo da Vinci contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, condenou a instituição de ensino à entrega do diploma corrigido, ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 15% do salário da autora e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A autora pleiteia a majoração do valor dos danos morais, enquanto a instituição requerida sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de nexo causal, e requer a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o atraso e os erros na entrega do diploma de graduação configuram falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar por danos morais e lucros cessantes; (ii) analisar a adequação do quantum arbitrado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de prestação de serviços educacionais caracteriza relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), respondendo pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 5. Restou comprovada a falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, consistente na demora excessiva e na entrega do diploma com erros, o que impossibilitou a autora de progredir funcionalmente e de regularizar sua pós-graduação, configurando prejuízo financeiro e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. 6. O atraso significativo, superior a dois anos, na entrega do diploma caracterizou dano moral “in re ipsa”, dispensando a comprovação de sofrimento adicional. 7. A condenação por lucros cessantes é devida, pois a autora demonstrou documentalmente que, devido à ausência do diploma, deixou de obter um adicional salarial de 15%, previsto em lei municipal, sendo os valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 402 do Código Civil. 8. O quantum fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização, além das circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O atraso e os erros na entrega de diploma de curso superior configuram falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar por danos morais e lucros cessantes. 2. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço educacional é presumido, sendo sua indenização arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 20; CC, art. 402; CPC, art. 487, I, e art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 604801/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 23/03/2004, DJ 07/03/2005; TJMT, N.U. 1007523-64.2017.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, julgado em 04/09/2020, DJE 09/09/2020. (N.U 1023470-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/12/2024, Publicado no DJE 20/12/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE DIPLOMA. DEMORA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição de ensino superior contra sentença que, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de demora injustificada na entrega do diploma de curso superior à autora, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente integra a cadeia de fornecimento educacional, a justificar sua legitimidade passiva; e (ii) saber se o atraso de quase cinco anos na entrega do diploma constitui falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a vinculação da recorrente ao grupo educacional responsável pela formação acadêmica da autora, justificando sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda à luz do art. 25, § 1º, do CDC. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que a demora injustificada na entrega de diploma acadêmico configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, considerado “in re ipsa”. 5. A indenização de R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo e a capacidade econômica da ré. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Integra a cadeia de fornecimento educacional, nos termos do CDC, a instituição que participa da formação acadêmica do aluno, ainda que não seja a emissora direta do diploma. 2. O atraso injustificado na entrega do diploma de curso superior configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, independentemente de comprovação específica do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, p.u., e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1722693/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.05.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1001832-06.2016.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.06.2018. (N.U 1024599-74.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Sendo assim, diante das especificidades do caso, entendo que o montante compensatório, a título de dano moral, deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se mostra moderado e em harmonia com a jurisprudência do Eg. TJMT. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a Ré a fornecer o diploma da Autora no curso de Pós-Graduação em Urgência e Emergência com Ênfase em UTI, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Edenei Maria Curvo Rondon x Egm Ecom Brasil Ltda e outros

ID: 334366568

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036953-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDENEI MARIA CURVO RONDON

Polo Passivo:

EGM ECOM BRASIL LTDA MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUELINE CURVO RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036953-86.2025.8.11.0001 Reclamante: EDENEI MARIA CURVO RONDON Reclamada: MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036953-86.2025.8.11.0001 Reclamante: EDENEI MARIA CURVO RONDON Reclamada: MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Reclamada: EGM ECOM BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Reclamação Cível movida por EDENEI MARIA CURVO RONDON em desfavor de MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e EGM ECOM BRASIL LTDA, na qual a parte promovente alega, em síntese, que adquiriu uma jaqueta no site da Segunda Promovida, no valor total de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), todavia até o momento a promovida não efetuou a entrega do produto e nem a restituição do valor despendido. Afirma ainda, que o pagamento foi realizado diretamente para a primeira Reclamada, e que tentou resolver administrativamente e não obteve êxito. A promovida APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS, na contestação, requereu a retificação do polo passivo, em preliminar arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, a promovida APPMAX, sustenta que não praticou nenhum ato ilícito, pois não participou da venda e entrega do produto, tendo atuado apenas como intermediadora da transação financeira, e por isso não tem responsabilidade pela não entrega do produto, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos. A promovida EGM ECOM BRASIL LTDA, não apresentou contestação. Audiência de conciliação foi realizada, comparecendo ao ato, a Requerente e a Requerida APPMAX, porém não houve conciliação, estando ausente a Requerida EGM ECOM BRASIL, embora devidamente citada. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Revelia No caso dos autos, verifica-se que foi encaminhado mandado de citação via AR no endereço da Requerida EGM ECOM BRASIL LTDA, foi recebido, id. 19856409. Desse modo, torna-se inequívoca a ciência da parte demandada do ato conciliatório designado. Apesar de citada, a Requerida EGM, deixou de comparecer em audiência de conciliação, id. 199185914. Nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, mas não compareceu à audiência de conciliação. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, à revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, decreto à revelia da reclamada EGM ECOM BRASIL LTDA com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, no entanto, deixo de aplicar seus efeitos, ante a inteligência do art. 345, inciso I do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade Passiva - APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS Consoante já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à análise das condições da ação, "segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou". Precedentes: AgInt no REsp 1711322/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 12/09/2018; AgInt no REsp 1710937/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019; REsp 1893387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021; REsp 1609701/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021. Deste modo, da leitura das alegações contidas na inicial é possível identificar a existência de relação jurídica material, notadamente pelo fato de as partes reclamadas integrarem a cadeia de fornecedores: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. 2. Ademais, tendo o TJSP concluído que a responsabilidade da ora recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, rever tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) (AgInt no REsp 1812710/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso, a Reclamada APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS participou como intermediador das operações de pagamento realizada pela Requerente. A legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, o referido liame é suficiente para legitimar a inclusão no polo, sendo que a pertinência concreta é do mérito. Portanto, rejeitada a presente preliminar. Determino, ainda, a retificação do polo passivo, devendo a Secretaria retificar os dados da parte Reclamada para APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS – CNPJ: 27.000.511/0001-60. Mérito Sem mais delongas, passo ao julgamento do mérito da demanda. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que é incontroverso que não houve a entrega do produto, tampouco o reembolso do valor pago pela consumidora, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, por força do art. 373, II do CPC. Desta feita, resta demonstrada a falha na prestação do serviço pelas Reclamadas na medida em que não houve a entrega do produto adquirido pela Reclamante, tampouco foi devolvido o valor pago pela mercadoria, nos termos do art. 14, § 1º, I do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Salienta-se que a parte promovente teve legítima expectativa de receber o produto dentro do prazo estabelecido pela segunda promovida. Assim, conclui-se pela existência de prejuízo extrapatrimonial, diante do completo descaso na solução do impasse junto ao autor, que foi submetido a aguardar o prazo para entrega e não receber o produto. A ausência de entrega do produto adquirido pela autora, a tempo e modo inicialmente previsto, configura evidente falha na prestação do serviço. Assim sendo, não comprovando a Reclamada fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do consumidor, durante a instrução processual, resta configurado o ato ilícito. A situação se agrava pelo fato de que a Reclamante tentou resolver o problema administrativamente e as Reclamadas se manteve inerte, sendo necessário que ela ingressasse com a presente demanda para resolver o problema. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Ilustro: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) Sendo assim, resta evidente o descaso e desrespeito que foi empregado no atendimento à consumidora, fato este que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo, portanto, indenizarem a parte Reclamante pelo dano moral experimentado. Corroborando: “RECURSO INOMINADO. COMPRADEPRODUTOPELA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO. E- COMMERCE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NÃO EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003054-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024).” No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados pela Turma Recursal. Deste modo, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende ao caráter pedagógico, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. Do mesmo modo, as Reclamadas devem reembolsar o valor desembolsado pela Reclamante para pagamento da mercadoria, haja vista que o produto não foi entregue, não tendo a parte reclamada demonstrado ter entregue a mercadoria por si comercializada, deixando de apresentar o respectivo comprovante apto a demonstrar o exaurimento do ato de remessa e recebimento pela consumidora (art. 373,II, CPC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. 2. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, a reclamada não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. 3. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). 4. Desse modo, vê-se que necessária a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros simples de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1013276-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Cumpre destacar que a devolução do valor deve ser realizada de forma simples, nos termos do art. 42, § 1º do CPC, uma vez que não restou configurada a má-fé da parte reclamada. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 18, da Lei n° 8.078/90 (CDC), OPINO pela parcial PROCEDÊNCIA DA AÇÃO e o faço para condenar solidariamente as Reclamadas a: PAGAR o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 RESTITUIR o valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) em favor da Reclamante, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA a MMª. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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