Processo nº 1026478-42.2023.8.11.0001
ID: 309845586
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1026478-42.2023.8.11.0001
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026478-42.2023.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE MACHADO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por FERNANDO HE…
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