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Brytner Rodrigues De Freitas x Faria Barbosa Logistica E Transportes Ltda

ID: 339085440

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028032-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRYTNER RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

FARIA BARBOSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

ADEMIR SILVA DA GAMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028032-09.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: BRYTNER RODRIGUES DE FREITAS EXECUTADO: FARIA BARBOSA LOGIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028032-09.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: BRYTNER RODRIGUES DE FREITAS EXECUTADO: FARIA BARBOSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Diante da decisão de penhora infrutífera via Sisbajud e Renajud, bem como da intimação para indicar bens passíveis de penhora (id. 193959859), ressai do feito que o polo ativo deixou transcorrer seu prazo sem qualquer manifestação. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Prefacialmente, considerando a ausência de impugnação à penhora realizada no id. 143269775, mesmo após devidamente intimado o executado (id. 179332740), autorizo a expedição de alvará em favor do exequente, na conta indicada no id. 160462958, conforme procuração de id. 160462961. Consigno que o alvará foi gerado com o n. 20250729134814003045. Pois bem. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos tempo é ato incompatível com seu rito. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJE E DA PARTE PESSOALMENTE – EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 485 DO CPC OBSERVADA – ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC) – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Identificada a desídia da parte autora da ação que, reiterada e negligentemente, mesmo intimada via DJE e pessoalmente, conforme certidão juntada, deixa de cumprir o comando judicial, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito. (N.U 0002073-38.2010.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023). Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, é esse o entendimento consolidado da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Em face do exposto, JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e autorizo a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, quando da apresentação da planilha atualizada do débito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1036956-21.2025.8.26.0002

ID: 313825020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036956-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036956-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - HDI Global Seguros S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito … Processo 1036956-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - HDI Global Seguros S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO (OAB 231741/SP)

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Lilian Machado Marques Vidal x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 257852045

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007148-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN MACHADO MARQUES VIDAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Sentença

Advogados:

SAULO VICTOR ARRAIS MALHEIROS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA TUANY SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIRAN SCHUMACHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007148-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILIAN MACHADO MARQUES VIDAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., LADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007148-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILIAN MACHADO MARQUES VIDAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por LILIAN MACHADO MARQUES VIDAL em face de BANCO DO BRASIL S.A., LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA, narrando, em síntese, que efetuou a compra de alguns produtos na loja virtual da segunda promovida, totalizando o valor de R$ 617,12 (seiscentos e dezessete reais e doze centavos), mediante pagamento em 6 (seis) parcelas no cartão de crédito da primeira promovida. Todavia, acompanhando o status da compra percebeu que o mesmo não sofria alteração e não era emitida Nota Fiscal. Alega que fez reclamação administrativa junto a segunda promovida, que finalizou sem êxito, vindo a solicitar o cancelamento do parcelamento junto a primeira promovida com os dados que possuía, também sem obter êxito. Não tendo resposta da entrega do produto e tendo o valor da compra sendo debitado na fatura do cartão, se encontrou de mão atadas, motivo pelo qual promoveu a presente ação de danos materiais e morais, alegando da má prestação do serviço das promovidas. A tutela de urgência foi indeferida. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A segunda promovida alega que o prazo de entrega é de 14 (quatorze) dias úteis e só começa a contar a partir do despacho da mercadoria, bem como que entrou em contato com a promovente para devolução dos valores da compra sem obter resposta. Alega também, a ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência. A primeira promovida, preliminarmente, alega inépcia da inicial. No mérito, afirma que agiu dentro das normas legais não ocorrendo a falha na prestação do serviço. Requer a improcedência da ação. Em impugnação, a promovente ratificou os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Opino pela rejeição desta preliminar suscitada pela Reclamada em sede de contestação, em razão de a parte autora ter instruído os autos com todos os documentos indispensáveis para a efetiva análise da demanda. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pelas promovidas e se desta falha existe o dever de indenizar. Analisando as provas produzidas pela parte promovente, verifico que de fato não houve entrega dos produtos adquiridos, nem ressarcimento do valor despendido e nem a suspensão do parcelamento da compra. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Salienta-se que a promovente teve legítima expectativa de receber o produto. Realizou reclamação administrativa e teve resposta da segunda promovida apenas no dia 13 de fevereiro de 2025 (pg. 04 ID 186899567), ou seja, mais de quatro meses após a efetiva compra o que mostra desproporcionalidade em relação a compra e a resolução da reclamação. Assim, conclui-se pela existência de prejuízo extrapatrimonial, diante do completo descaso com o consumidor, ora promovente. A parte promovente comprova que realizou os pedidos de cancelamento do parcelamento da compra junto a primeira promovida, anexa protocolos e “prints” sem êxito no seu pedido. Vejamos o entendimento jurisprudencial: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1022794-09.2023.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível do Jardim Glória em Várzea Grande/MT Recorrente(s): Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde/MT Recorrido(s): Katia Faria Fabiano Carrasco Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 04 a 07/03/2024 (Plenário Virtual) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECLAMADA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO PERANTE A COOPERATIVA RÉ. DESACORDO COMERCIAL. CANCELAMENTO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese à cooperativa de crédito Reclamada alegar que não é responsável pelo fornecimento do produto ou serviço, sendo apenas intermediadora de pagamento, como se beneficia do serviço prestado, auferindo lucro decorrente do negócio jurídico, responde de forma solidária, porquanto o art. 7º do CDC consagra o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, ressalvado eventual direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. 2. No presente caso, restou comprovado que a autora em 07/12/2022 realizou a contestação da compra realizada em seu cartão de crédito, no valor de R$ 9.600,00, parcelada em 10 vezes de R$ 960,00, efetivada em 08/11/2022, referente à transação comercial com a empresa FAB BLOCK Tecnologia em Construção Ltda., por desacordo comercial, conforme documentação juntada nos autos. Contudo, não obteve êxito, sendo as cobranças lançadas em sua fatura de cartão de crédito. 3. Caracteriza falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, a conduta da Cooperativa de Crédito Reclamada que indefere o pedido de cancelamento da compra realizada pela autora, ante ao desacordo comercial desta com o fornecedor de produto, e persiste com a cobrança, mesmo após várias tentativas de solução administrativa, obrigando a consumidora a procurar o judiciário para o cancelamento da compra. 4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada, ao argumento de que no dia 08/11/2022 efetuou compra, de forma parcelada, no valor total de R$ 9.600,00 para serem pagos em 10x (dez vezes) de parcelas de R$ 960,00 sob a rubrica PAG*ZION*GOSmart1 na empresa FAB BLOCK Tecnologia em Construção Ltda. Porém, ficou ciente de que se tratava de uma empresa fraudulenta e de estelionatários, e por isso no dia 07/12/2022, a reclamante entrou em contato com a reclamada a fim de cancelar a compra efetuada, sendo que foi orientada a mandar e-mail para contestacaocredito@sicredi.com.br o que a reclamante fez no mesmo dia, porém, a reclamada não cancelou a compra realizada, causando prejuízos à parte reclamante. Desta forma, requer a suspensão da cobrança das parcelas em seu cartão, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais em decorrência da má prestação de serviço (...)Vê-se que ficou incontroverso nos autos que a reclamante acionou a reclamada e realizou os procedimentos necessários para ter o cancelamento da compra em empresa inidônea. Destaca-se que restou pública a informação de que a empresa em questão não estava prestando os serviços contratados, não havendo prejuízo algum à reclamada realizar a suspensão das parcelas no cartão de crédito da reclamante como solicitado. Ocorre que cabia à reclamada demonstrar que a reclamante não efetuou o referido cancelamento ou que realizou o cancelamento solicitado ou justificando sua inércia, o que não o fez, assim, a reclamada não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, evidencia-se a má prestação da reclamada em não realizar o serviço adequadamente à parte reclamante. Verifica-se que em razão da inversão do ônus da prova, competia à empresa Reclamada comprovar que resolveu o problema da parte reclamante, não bastando apenas afirmar que respondeu e resolveu, mas sim, provar o alegado o que não foi feito, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial”. 5. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESACORDO COMERCIAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO – NÃO ATENDIMENTO – COBRANÇA DAS PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois deixou de comprovar que atendeu ao pedido de cancelamento da compra contestada pela recorrida, a teor do disposto no art. 373, II do CPC. 2- No caso, restou incontroverso que a recorrida solicitou o cancelamento da compra, tendo em vista que não recebeu o produto adquirido, todavia até o ajuizamento da ação a recorrente não havia cancelado a compra e nem efetuado o estorno do valor pago, porquanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano material. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10207329320238110002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/11/2023) CONSUMIDOR. DÉBITOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Pleito de cancelamento de descontos via cartão, por cancelamento da compra, negado pelo banco, mesmo comprovado pela consumidora o desacordo comercial. Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Legitimação passiva evidenciada. legitimação ordinária que tem por característica básica a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material. Banco que responde solidariamente por integrar cadeia de prestadores de serviços. Imperioso impor ao banco o pagamento das parcelas do cartão cobradas indevidamente após a notificação para cancelamento por desacordo comercial, nada se provando sobre não elegibilidade do pleito da autora, devendo haver, ainda, restituição, em dobro, quanto aos valores descontados. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10012581420238260619 Taquaritinga, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/10/2023, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1.Tornar definitiva a liminar concedida no Id 126974745, a qual determina que a reclamada SUSPENDA a cobrança da compra parcelada “Pag*ZionGoSmart”do cartão final 0119 (10 x R$ 960,00) já a partir da próxima fatura com vencimento em setembro/23 e as seguintes; 2. Declarar a inexistência do débito das cobranças nas Faturas do cartão de crédito nº: 5122****0119, Cartão Sicredi MASTERCARD BLACK referente ao negócio objeto da lide, no valor total de R$ 9.600,00 para serem pagos em 10x (dez vezes) parcelas de R$ 960,00, sob a rubrica PAG*ZION*GOSmart; 2.Condenar a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1022794-09.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Desse modo, os transtornos sofridos ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade, sendo perfeitamente cabível, a condenação das requeridas em danos morais. Reconhecido o dano moral, resta a quantificação da indenização. Na hipótese presente, não há prova de que as promovidas agiram com culpa grave. Não há informações quanto a condição econômica da promovente. A repercussão dos fatos na esfera íntima pode ser classificada como ínfima, se comparada a outros infortúnios. Sopesados esses elementos, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação aos danos materiais, opino pelo seu deferimento, pois a promovente comprovou ter despendido a quantia de R$ 617,12 (seiscentos e dezessete reais e doze centavos). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar as promovidas, solidariamente: a) a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; b) a restituírem à parte promovente o valor de R$ 617,12 (seiscentos e dezessete reais e doze centavos), a título de indenização por dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1002909-09.2023.8.11.0002

ID: 277421776

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002909-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYCON RODRIGO KELM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002909-09.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DOMINGOS HERDEIRO: VANES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002909-09.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DOMINGOS HERDEIRO: VANESSA DE PAULA FERREIRA DE CUJUS: VALDECI ALVES FERREIRA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO promovida por MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES em razão do falecimento de VALDECIR ALVES FERREIRA, qualificados. A autora alega ser a cônjuge sobrevivente do de cujus, que ambos viviam desde o mês de janeiro de 2003 em uma união estável, que de outro relacionamento adveio o nascimento da filha maior e capaz VANESSA DE PAULA FERREIRA, nascida em 11/10/1994, que no dia 15 de dezembro de 2022 o de cujus veio óbito e que durante a união da autora com o de cujus, foram adquirido bens. Verifica-se que há no feito às certidões negativas de débito estadual (Num. 128772187), municipal (Num. 108920303) e federal (Num. 108920302), assim como certidão negativa de testamento (Num. 111951831). A PGE/MT ante a isenção do ITCD manifestou desinteresse no feito (Num. 128772186). Aportaram ao feito as primeiras declarações (Num. 108919108) e as últimas declarações com o plano de partilha (Num. 189567035). A herdeira Vanessa De Paula Ferreira manifestou-se em concordância com as primeiras declarações e com as ultimas declarações (Num. 155184059 e Num. 193440938). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. DA UNIÃO ESTÁVEL É sabido que a Constituição Federal confere à união estável o status de entidade familiar, garantindo-lhe a proteção do Estado, nos termos do artigo 226, §3º, que assim dispõe: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Para a jurisprudência a união estável resta “configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724, do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.725, do Código Civil).” (STF - ADPF N. 132/RJ, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011). Cabe mencionar, por oportuno, que “a lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto” (STJ – 3ª T., REsp 1194059 / SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 06/11/2012), desde que presentes os requisitos legais. Além disso, registra-se que está sedimentado o entendimento segundo o qual não basta que um casal conviva sob o mesmo teto, preste auxílio material mutuamente e manifeste afeto recíproco, até porque, um simples namoro abarca tais características. Logo, é necessária a demonstração de que a convivência tenha por objetivo a formação de uma unidade familiar, pautada pela affectio maritalis. No caso vertente, observa-se que estão presentes os requisitos configuradores da união estável entre a parte autora e o falecido, eis que a relação estabelecida entre o casal constituiu verdadeira entidade familiar. Com efeito, a união estável fica patente quando se verificam os documentos acostados aos autos, como o contrato de aquisição de imóvel, no qual o casal figura como comprador (Num. 108920314), corroborado pelas declarações das testemunhas de Num. 108920299, bem como, concordância tácita da herdeira Vanessa De Paula Ferreira, que anuiu com as declarações da viúva (Num. 155184059 e Num. 193440938). Ressalto ainda que não há impedimento ao reconhecimento da união estável, pois nenhum dos conviventes contraiu matrimônio no período. Destarte, resta certa a existência de união estável mantida pela Sra. MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES e o falecido VALDECIR ALVES FERREIRA entre janeiro de 2003 até o falecimento deste, razão pela qual o pedido comporta acolhimento. Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação com a declaração de união estável entre MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES e VALDECIR ALVES FERREIRA (de cujus) pelo período de janeiro de 2003 até a data do falecimento do companheiro em 15/12/2022, resguardando eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. Por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Sem custas, eis que defiro a AJG postulada oportunamente, sem honorários, posto que não houve resistência à pretensão autoral. Oportunamente, promova-se registro da união estável no Livro "E" do registro civil das pessoas naturais, em sintonia ao apregoado pelo art. 94-A, da Lei 6.015/73. DO INVENTÁRIO De proêmio, denota-se que a inventariança está embasada na transmissão de direitos adquiridos pelo falecido consoante descrito no Num. 108919108 - Pág. 6, não havendo até o momento a regularidade registral dos imóveis referenciados em favor do autor da herança nos termos do art. 1.227 e 1.245 do Código Civil, devendo, portanto, os sucessores promoverem as regularizações pertinentes atendendo as exigências do SRI competente e a princípio da continuidade registral previamente ao registro do formal de partilha oriundo deste feito sucessório. Diante da situação atual, importa consignar a possibilidade de partilhar o direito de posse ou os direitos sobre o bem objeto da pretensão, consoante entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, que ora colaciono a ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DIREITO DE POSSE SOBRE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA – DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário, conforme art. 620, IV, g, do CPC e arts. < Página10 1.206 e 1.784 do CC. Não havendo controvérsia de que o bem estava na posse do de cujus quando da abertura da sucessão, possível sua inclusão no plano de partilha.” (TJMT, N.U 1001357-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2018, Publicado no DJE 23/07/2018, g.n.) Em face ao exposto, em razão da linha sucessória em comento, HOMOLOGO a partilha relativa aos bens deixados pelo falecido VALDECIR ALVES FERREIRA, falecido em 15/12/2022 (Num. 189567035), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, ante a gratuidade concedida. Honorários inaplicáveis à espécie. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA em relação aos bens e direitos (CC, 83, III c.c 1.196), assegurando-se partilha aos herdeiros, conforme plano de partilha de Num. 162172590. Expeçam-se, também, os alvarás autorizando os herdeiros a levantarem os valores depositados nos autos, conforme disposições constantes do esboço de partilha de Num. 189567035, devendo a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados bancários necessários para transferência de valores, em seu nome ou de seu(a) patrono(a)[1], como preconizado na CNGC/MT. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessários aos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública. Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

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Processo nº 1006632-19.2023.8.11.0040

ID: 258958818

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006632-19.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006632-19.2023.8.11.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE SORRISO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006632-19.2023.8.11.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) APELADO: ESPÓLIO DE DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1006632-19.2023.8.11.0040 movida em face do ESPÓLIO DE DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS, extinguiu o feito, por falta de pressuposto processual, em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento do feito. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta que a execução foi proposta corretamente contra o espólio, não havendo falar em citação anterior do falecido. À vista disso, requer o provimento do recurso com a cassação da sentença de primeiro grau, visando ao prosseguimento do feito. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1006632-19.2023.8.11.0040 movida em face do ESPÓLIO DE DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS, extinguiu o feito, por falta de pressuposto processual, em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento do feito. O mérito do recurso de apelação ora interposto se resume à legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Sem mais delongas, é certo que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. [sem destaque no original]. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.” (STJ, RESp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 06.10.2011, Publicado no DJe em 19.10.2011). [sem destaque no original]. Ademais, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme dispõe o artigo 75 do CPC: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...]”. [sem destaque no original]. Desse modo, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n. 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configuraria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário e a indicação do inventariante ou administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausentes essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] Tese de julgamento: “1. O espólio possui legitimidade passiva em execução fiscal, desde que seja comprovada a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. 2. A ausência de documentos essenciais enseja a oportunidade de emenda à inicial, de forma precisa, conforme art. 321 do CPC”. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1037441-09.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06.11.2024, publicado no DJe em 12.11.2024). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: 1. “O espólio não possui legitimidade para responder por débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após o falecimento do contribuinte.” [...]”. (TJMT, agravo interno n. 1001537-61.2024.8.11.0011, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.3.2025, publicado no DJe em 19.3.2025). [sem destaque no original]. Em análise dos autos, infere-se que a execução fiscal foi proposta diretamente em face do espólio de DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS (Inicial, Id. 210040690): Além disso, a Fazenda Pública comprovou a abertura do inventário (autos de n. 1005815-62.2017.8.11.0040), ainda pendente de homologação, bem como indicou a pessoa de BIANCA STEFANIE COUTO DOS SANTOS como inventariante legal, a evidenciar a responsabilidade tributária do espólio pelos créditos exequendos. Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Fisco por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual o feito deve ter regular prosseguimento. Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Pública para anular a sentença recorrida e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1006632-19.2023.8.11.0040

ID: 258958819

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006632-19.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA STEFANIE COUTO DOS SANTOS DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006632-19.2023.8.11.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE SORRISO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006632-19.2023.8.11.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) APELADO: ESPÓLIO DE DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1006632-19.2023.8.11.0040 movida em face do ESPÓLIO DE DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS, extinguiu o feito, por falta de pressuposto processual, em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento do feito. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta que a execução foi proposta corretamente contra o espólio, não havendo falar em citação anterior do falecido. À vista disso, requer o provimento do recurso com a cassação da sentença de primeiro grau, visando ao prosseguimento do feito. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1006632-19.2023.8.11.0040 movida em face do ESPÓLIO DE DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS, extinguiu o feito, por falta de pressuposto processual, em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento do feito. O mérito do recurso de apelação ora interposto se resume à legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Sem mais delongas, é certo que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. [sem destaque no original]. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.” (STJ, RESp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 06.10.2011, Publicado no DJe em 19.10.2011). [sem destaque no original]. Ademais, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme dispõe o artigo 75 do CPC: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...]”. [sem destaque no original]. Desse modo, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n. 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configuraria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário e a indicação do inventariante ou administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausentes essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] Tese de julgamento: “1. O espólio possui legitimidade passiva em execução fiscal, desde que seja comprovada a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. 2. A ausência de documentos essenciais enseja a oportunidade de emenda à inicial, de forma precisa, conforme art. 321 do CPC”. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1037441-09.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06.11.2024, publicado no DJe em 12.11.2024). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: 1. “O espólio não possui legitimidade para responder por débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após o falecimento do contribuinte.” [...]”. (TJMT, agravo interno n. 1001537-61.2024.8.11.0011, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.3.2025, publicado no DJe em 19.3.2025). [sem destaque no original]. Em análise dos autos, infere-se que a execução fiscal foi proposta diretamente em face do espólio de DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS (Inicial, Id. 210040690): Além disso, a Fazenda Pública comprovou a abertura do inventário (autos de n. 1005815-62.2017.8.11.0040), ainda pendente de homologação, bem como indicou a pessoa de BIANCA STEFANIE COUTO DOS SANTOS como inventariante legal, a evidenciar a responsabilidade tributária do espólio pelos créditos exequendos. Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Fisco por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual o feito deve ter regular prosseguimento. Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Pública para anular a sentença recorrida e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Francisco Feliciano Da Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 327557214

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-94.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELICIANO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001666-94.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001666-94.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e reparação por danos morais e tutela antecipada ajuizada em 20 de fevereiro de 2025 por Francisco Feliciano da Costa em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que é beneficiária da previdência social, sendo que por conta de determinados problemas financeiros decidiu contratar serviços de empréstimo consignado junto à parte requerida. Seguiu narrando que não foi informada acerca da quantidade exata de parcelas, taxa de juros aplicada, bem como valor total do empréstimo, de modo que ao contatar a parte requerida, foi informada que se tratava de empréstimo do tipo RMC – Reserva de Margem Consignável. Informou que o empréstimo foi contratado no ano de 2018 e que foram pagas 83 parcelas, totalizando o montante de R$ 4.781,63. Por conta disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão das cobranças referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC). Ao final, requereu que seja declarada a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha e a extinção da obrigação, bem como a condenação da parte requerida a restituir o valor de R$ 4.781,63 descontados de forma ilegal em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apresentou pedido subsidiário para que a parte requerida seja condenada na obrigação de fazer de conversão da contratação em empréstimo consignado tradicional. No id 184929786 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 185724407 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 188720333 a conciliação restou infrutífera. No id 190897805 a parte requerida apresentou contestação defendendo, em síntese, a regularidade da contratação e a impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. No id 193871804 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Determinada a especificação das provas pelas partes, no id 200293674 a parte requerida pugnou pela produção de prova oral, enquanto que no id 200391350 a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, entendo desnecessária a produção da documental e oral pleiteada pela parte requerida no id 200293674, tendo em vista que não houve impugnação pela parte autora quanto aos comprovantes de transferência apresentados no id 190897812, bem como já foi prestada informações a respeito de fatos na inicial, não tendo necessidade de outros esclarecimentos pela parte autora. Assim, pelas razões acima expostas e com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção da prova documental e oral pleiteada pela parte requerida. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado e não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha e a extinção da obrigação, bem como a condenação da parte requerida a restituir em dobro o valor de R$ 4.781,63, descontados de forma ilegal e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato nº 51536107, juntado no id 190897806, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 23/03/2018 no qual consta expressamente que se trata de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Além disso, no id 190897808 a parte requerida apresentou a Cédula de Crédito Bancário – Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido Pelo Banco BMG e no id 190897812 os respectivos comprovantes de transferência. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato e de inexistência de débito, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos materiais e morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 184929786). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Joel Da Silva Guedes x Meucashcard Servicos Tecnologicos E Financeiros Sa

ID: 339036455

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005270-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Sentença

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005270-63.2025.8.11.0055. AUTOR: JOEL DA SILVA GUEDES REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005270-63.2025.8.11.0055. AUTOR: JOEL DA SILVA GUEDES REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em 17 de abril de 2025 por Joel da Silva Guedes em face de Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou a autora, em síntese, que é servidor público e que contratou com a parte requerida acreditando que se tratava de empréstimo consignado, sendo surpreendido posteriormente ao constatar que se tratava, na realidade, de um cartão de crédito consignado. Relatou que é de conhecimento comum e notório amplamente veiculado na mídia televisiva, bem como na internet, o assédio para o consumo que tem sofrido nos últimos anos proveniente de serviços bancários e financeiros. Afirmou que foi totalmente induzido a erro por falha na informação da oferta veiculada e que diante dessa situação está sofrendo desvantagem exagerada, experimentando danos morais. Diante desses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em folha. Ao final, requereu que seja declarado nulo o contrato firmado entre as partes. Subsidiariamente, requereu seja realizada a revisão do contrato para limitar o máximo de desconto em 5% e a restituição em dobro da diferença. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontado indevidamente da folha de pagamento. Pugnou também pela inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. No id 191548098 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a realização de audiência de conciliação, deferida a aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 192236999 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 196457885 a conciliação restou infrutífera. No id 198173113 a parte requerida apresentou contestação discorrendo acerca da modalidade da contratação, bem como a legalidade do cartão de crédito consignado, a ausência de violação ao dever de informação e a impossibilidade de condenação por danos materiais e morais. No id 200967969 a parte autora apresentou impugnação a contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Não havendo preliminares e questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes e subsidiariamente requereu seja realizada a revisão do contrato para limitar o máximo de desconto em 5%. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontado indevidamente da folha de pagamento Conforme se infere da inicial, a parte autora alegou que acreditou ter firmado contrato de empréstimo consignado puro e simples com a parte requerida e não empréstimo pessoal por via de saque em cartão de crédito. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio dos contratos juntados nos id’s 198173114, 198173116, a contratação do Cartão MeuCashCard e o benefício de saque concedido aos titulares do referido cartão, na modalidade antecipação de remuneração, o fornecimento do cartão MeuCashCard nos id’s 198173115 e 198173117, bem como a repactuação das duas operações por meio do contrato juntado no id 198173118. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato e de inexistência de débito, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Além disso, verifico que os valores descontados referentes às operações discutidas nos presentes autos não superam o alegado limite máximo de desconto em 5% (id 191077940). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização e repetição de indébito. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 191548098). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Izabel Moreira Streichan x Banco Bmg S.A.

ID: 339019870

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-75.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MOREIRA STREICHAN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005890-75.2025.8.11.0055. AUTOR: IZABEL MOREIRA STREICHAN REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005890-75.2025.8.11.0055. AUTOR: IZABEL MOREIRA STREICHAN REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação de repetição de indébito c/c ação de danos morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada em 08 de maio de 2025 por Izabel Moreira Streichan em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que em 01/05/2022 celebrou um contrato de empréstimo junto a parte requerida, sendo que posteriormente ao analisar seu contracheque, constatou que não havia realizado um empréstimo, mas sim um saque em um cartão de crédito consignado que nunca pediu. Por conta disso, requereu que seja declarada a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha, bem como a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados na importância de R$ 5.546,13 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requereu ainda a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. No id 193419902 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 193946295 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 197484737 a parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a necessidade de confirmação da procuração juntada nos autos, ante a possibilidade de defeito na representação ou fraude processual. No mérito, sustentou, em síntese, que é evidente a aceitação da modalidade de contratação pela parte autora e a regularidade da contratação e cobrança. Sustentou, ainda, a inexistência de danos materiais e morais, além da necessidade de compensação de valores em caso de condenação. Assim, requereu a improcedência da ação. No id 198052968 a conciliação restou infrutífera. No id 200711896 a parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. No id 201046831 a parte requerida reiterou a necessidade de confirmação da procuração juntada nos autos, ante a possibilidade de defeito na representação ou fraude processual. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória (id 197484737). Quanto a alegação de necessidade de confirmação acerca da procuração juntada nos autos, sob a alegação de ser genérica, sem especificar a extensão ou limitação dos atos que podem ser praticados, entendo que razão não assiste a parte requerida, tendo em vista que a procuração outorgada pela parte autora atende à determinação legal, porquanto confere a seu patrono poderes para o foro em geral, podendo propor quaisquer ações perante qualquer juízo, instância ou tribunal (id 193212877). Ademais, o TJMT tem adotado providências no sentido de coibir a prática de advocacia predatória. Por conta disso, rejeito a preliminar. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha, em especial por não observância do dever de informação, bem como a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados de forma ilegal, no valor de R$ 5.546,13 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato com código de adesão nº 74562860, juntado no id 197486550, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 24/03/2022 no qual consta expressamente que se trata de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato e de inexistência de débito, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos materiais e morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 193419902). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001669-17.2025.8.11.0001

ID: 291521730

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001669-17.2025.8.11.0001 Reclamante: Berenice Carmosina Da Silva Reclamada: Banco Pan S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001669-17.2025.8.11.0001 Reclamante: Berenice Carmosina Da Silva Reclamada: Banco Pan S/A. 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de mérito de inépcia da inicial pela não apresentação de documento indispensável à propositura da ação, posto que consta da inicial todos os documentos necessários à convicção deste juízo. Opino pelo afastamento da preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a provocação do Judiciário já faz surgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a parte autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, sendo desnecessário o exaurimento na via administrativa. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Opina pela rejeição da preliminar de incompetência em razão do pedido ilíquido, posto que nos pedidos consta a devolução dos valores no montante de R$ 2653,30 (dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), iniciado em novembro de 2019. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo a analisar o mérito. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por Berenice Carmosina Da Silva em desfavor de Banco Pan S/A. Relata a Reclamante que é beneficiária do INSS e que começou a perceber um desconto em seu benefício do qual alega desconhecer, já que não assinou ou recebeu qualquer cartão de crédito RMC. Em sede de contestação a Reclamada, alega regularidade na contratação apresentando um contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado (id n. 183708716). A presente lide comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução para a produção de novas provas. In casu, a parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou o “Termo de consentimento esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” com o banco requerido, aportando sua assinatura manual qual guarda relação com a assinatura do RG (id n. 180663369). Deveras, não procede a alegação do autor de que não recebeu qualquer informação de que estaria contratando cartão de crédito, foi especificado de forma clara a contratação do cartão, bem como o importe de cobrança mínimo para o caso de pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Note-se que a Reclamante não apresenta os extratos bancario do ano de 2019 apenas de 2024 para cá (id n. 180663368), não sendo possivel constatar que não houve o deposito do valor saque cartão, prova esta que incumbia a Reclamante . Portanto, se restou evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, à espécie, descabe falar em cerceamento de defesa pelo fato de o magistrado ter julgado antecipadamente a lide e tampouco vício de consentimento ou venda casada quando da contratação. Nesse sentido: “AÇÃODECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VERIFICADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS. TERMO DE ADESÃO, SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO E TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADOS PELA PARTE REQUERENTE. INFORMAÇÕES SUFICIENTES DA OPERAÇÃO CONTRATADA. DEVIDA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010437-07.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.06.2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.” (TJMT - RAC Nº 1016306-91.2018.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, publicado no DJE 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito.” (TJMT - RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, publicado no DJE 17/02/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito.” (TJMT – RAC Nº 1025625-20.2017.8.11.0041, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, publicado no DJE 24/06/2019) Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juiza de Direito

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