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Vanessa Ferreira De Lanas x Banco Original S.A.

ID: 317971233

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032453-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA DE LANAS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032453-74.2025.8.11.0001 AUTOR: VANESSA FERREIRA DE LANAS REU: BANCO ORIGINAL S.A. Vistos, etc... Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032453-74.2025.8.11.0001 AUTOR: VANESSA FERREIRA DE LANAS REU: BANCO ORIGINAL S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VANESSA FERREIRA DE LANAS contra BANCO ORIGINAL S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega, em síntese, que possui conta junto ao Banco promovido, a qual foi aberta através do envio de foto (selfie) e documentos pessoais. Contudo, afirma que não realizou empréstimos e não solicitou, recebeu e muito menos utilizou cartão de crédito. Relata que “Ocorre que, ao tentar abrir um crediário no comércio local foi impedido devido possuir a negativação no valor de R$ 125,37 (cento e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) com suposto contrato de n: 5345405246027005, incluso em: 19/06/2022”. Sustenta, ainda, que “Frisa-se que, a reclamante NUNCA SOLICITOU, RECEBEU ou DESBLOQUEOU CARTÃO DE CREDITO, E OBTEVE QUAISQUER EMPRESTIMO EM SEU NOME, e por isso ficou surpresa com a negativação em questão.” Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. No mérito, a parte promovida arguiu preliminares de inépcia da inicial, ausência do interesse de agir e impugna a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a parte promovente realizou a abertura da conta bancária em 15/07/2021, e contratou o cartão de crédito original Card, sendo utilizado e inclusive tendo efetuado pagamento de diversas faturas. Relata-se que, a partir do mês de dezembro de 2021, a parte autora deixou de adimplir as faturas contratadas. Em razão disso, em 07/12/2021, foi formalizada uma renegociação do débito. Contudo, embora tenha realizado outros pagamentos por meio de crédito magnético, a promovente voltou a incorrer em inadimplemento. Atualmente, o débito encontra-se em aberto, no valor aproximado de R$ 720,08, sendo atualizado diariamente com a incidência de juros e encargos contratuais. Sustenta que a parte promovente solicitou o cartão de crédito OUROCARD EMPREENDEDOR PF, conta cartão 141206095 em 23/07/2021, sendo contratado via APP BB “cliente não correntista”, de modo que foi encaminhado para sua residência. Relata que o cartão foi contratado via mobile. Alega ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Junta documentos, dentre eles proposta de abertura de conta, biometria facial, documento pessoal, faturas, documento de renegociação do débito e demonstrativos de débitos em aberto. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, alegando que a parte promovida não comprovou a origem do débito, e que não foi inserido nenhum documento assinado pela parte promovente. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA INICIAL A parte promovida arguiu preliminar de inépcia da inicial. alegando que a parte promovente não inseriu os documentos essenciais para deslinde do feito, em especial o extrato de negativação. Contudo, em análise, verifica-se que a presente demanda foi instruída com todos os documentos necessários, inclusive o extrato de negativação. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se ao pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de que a parte promovente desconhece a origem do débito. Em contestação, a parte promovida afirma a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente da contratação de cartão de crédito, cujo débito atualmente se encontra em situação de inadimplência. Para corroborar suas alegações, anexou aos autos diversos documentos, tais como proposta de abertura de conta, biometria facial, documento pessoal, faturas, documento de renegociação do débito e demonstrativos de débitos em aberto. Compulsando os autos, verifico que a contratação de abertura de conta bancária é fato devidamente demonstrado nos autos, inclusive incontroverso, nos termos das alegações iniciais. Apesar da juntada dos documentos mencionados, a parte promovente sustenta que a parte promovida não comprovou a origem do débito, tampouco apresentou qualquer documento devidamente assinado pela promovente que demonstre a contratação ou a autorização para as cobranças questionadas. Contudo, tal argumentação não merece prosperar, uma vez que a parte promovida apresentou documentação suficiente para comprovar tanto a contratação quanto a efetiva utilização do cartão de crédito, incluindo biometria facial e documento pessoal da parte promovente, e demais documentos demonstrando o uso do cartão. Dessa forma, com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se claramente tanto a contratação do cartão de crédito quanto a utilização dos serviços da parte promovida, o que contradiz a alegação inicial de desconhecimento do débito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a presente ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Raphael Medeiros Gomes x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 327557016

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029838-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MEDEIROS GOMES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029838-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAPHAEL MEDEIROS GOMES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029838-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAPHAEL MEDEIROS GOMES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação proposta por RAPHAEL MEDEIROS GOMES contra BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte promovente que foi surpreendida com a negativação indevida de seu nome junto ao SPC, decorrente de suposto contrato com a operadora promovida, o qual desconhece e jamais contratou. A inscrição deu-se em 25/02/2022, no valor de R$ 191,51, referente ao contrato nº 000935100168696. Alega que nunca utilizou os serviços da promovida, indicando possível fraude ou má-fé da empresa. Sustenta que a restrição causou diversos transtornos, especialmente o impedimento de acesso ao crédito. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais e a declaração de inexistência do débito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada, bem como a parte promovida manifestou interesse na audiência de instrução. Na contestação, inicialmente, a parte alega defeito de representação da parte autora, pois a procuração apresentada foi assinada há mais de três anos da propositura da ação, requerendo sua regularização sob pena de extinção do feito. No mérito, sustenta que a parte promovente aderiu voluntariamente ao serviço de crédito conhecido como LIS (cheque especial) por meio do aplicativo do banco, utilizando senha, cartão e autenticação biométrica, conforme documentos anexados. Afirma que não houve falha na prestação do serviço e que os descontos são legítimos, decorrentes da utilização do limite contratado, inexistindo, portanto, abusividade. Defende a validade da contratação eletrônica, alegando que as telas sistêmicas, extratos e comprovantes são provas válidas, oriundas de sistema auditado e regulado pelo Banco Central. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de falha do serviço e inadimplemento da autora. Junta documentos, dentre eles contrato de abertura de conta, extrato bancário, documento de identidade da promovente e biometria facial. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte promovia arguiu preliminar sustentando o defeito de representação, pedido este que deve ser afastado. A procuração anexada aos autos está regularmente constituída, sem qualquer vício formal, e confere poderes ao patrono para atuar no presente feito. O fato de ter sido assinada em data pretérita não invalida sua eficácia, nos termos do artigo 105 do CPC. Aliás, o outorgante, por ato posterior, público e solene (audiência de conciliação), compareceu e ratificou sua intenção do ajuizamento desta ação. Outrossim, os princípios que norteiam os juizados especial deram embasamento para a sumula 77 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 77 – O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF). DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação dos débitos e da contratação. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que não contratou com a parte promovida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Em contestação, a parte promovida afirma que há relação contratual entre as partes, decorrente da abertura de conta corrente com adesão a cheque especial, conforme documentos juntados, contendo selfie, documento pessoal fornecido no ato da contratação e extrato da conta corrente. Compulsando os autos, verifica-se que a contratação de abertura de conta bancária restou devidamente comprovada. Conforme se observa na contestação, sob o ID nº 199189417, página 3, a parte promovida anexou imagem do tipo “selfie” segurando seu documento de identidade, documentos que não foram impugnados de forma específica, pois a parte promovente deixou de apresentar impugnação. Além da referida imagem, a parte promovida juntou extrato bancário que evidencia a movimentação regular da conta e, consequentemente, a existência do vínculo contratual. Assim, não se pode simplesmente desconsiderar os documentos apresentados, os quais conferem verossimilhança às alegações da promovida e corroboram a regularidade da contratação impugnada. Com efeito, entendo que a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial e sobre a qual não houve impugnação específica. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídica Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação da abertura da conta corrente, bem como adesão ao cheque especial pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Portanto, havendo provas da contratação, o pedido deve ser julgado improcedente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente em face da promovida. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Eloa Caroline Jeronimo x Nu Pagamentos S.A.

ID: 310198721

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025165-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELOA CAROLINE JERONIMO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025165-75.2025.8.11.0001. AUTOR: ELOA CAROLINE JERONIMO REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc... Processo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025165-75.2025.8.11.0001. AUTOR: ELOA CAROLINE JERONIMO REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELOA CAROLINE JERONIMO contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que possui conta com a parte promovida, contudo, não realizou empréstimos e não solicitou, recebeu e muito menos utilizou cartão de crédito. Relata que “Ocorre que, ao tentar abrir um crediário no comércio local foi impedido devido possuir a negativação no valor de R$ 484,60 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) com suposto contrato de n: BA6C4FD257456D51, incluso em: 02/09/2024, conforme extrato juntado em anexo.” Ressalta ainda que “a parte autora admite o envio de foto (selfie) e documentos pessoais com o ÚNICO INTUÍTO de abrir uma conta digital, sem, contudo, SOLICITAR, RECEBER OU UTILIZAR CARTÃO DE CRÉDITO E MUITO MENOS FAZER EMPRÉSTIMOS. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida alegou que a parte promovente contratou os serviços em 24/05/2022 e, posteriormente, aderiu também ao serviço de cartão de crédito, o qual teria sido recebido por sua genitora e devidamente desbloqueado. Sustenta que o cartão foi devidamente utilizado, mas que não houve o pagamento das faturas correspondentes, motivo pelo qual o nome da parte promovente foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Alega inexistência do dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão e a procedência do pedido contraposto. Junta documentos, biometria facial, documento pessoal da parte promovente, tela de sistema interno do comprovante de entrega do cartão de crédito assinado pela sua genitora, e faturas de utilização do cartão de crédito. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos defensivos e, ao final, reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Anexou extratos bancários. Foi aberto prazo para manifestação da parte promovida, que, em sua petição, impugnou a autenticidade dos extratos apresentados pela parte autora, sustentando que estes não seriam legítimos. Alegou, ainda, já ter demonstrado nos autos tanto a utilização do cartão de crédito quanto a respectiva contratação. É O RELATÓRIO. Preliminar - Do abuso do direito de ação – diversas demandas idênticas e temerárias Proponho a rejeição da preliminar de atuação temerária, vez que tal conduta, deve ser apurada em ação própria, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia, bem ainda, o § 6.º do art. 77, da Lei Processual veda expressamente a condenação do advogado nas penalidades por litigância de má-fé, ressaltando ainda, que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria. Mérito Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a respectiva inscrição. Convém ressaltar que a parte promovente reconhece a existência de relação contratual com a promovida, relativa à conta digital, contudo nega ter contratado cartão de crédito ou qualquer modalidade de empréstimo que justificasse a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em contestação, a parte promovida afirma que há relação contratual entre as partes, decorrente de abertura de conta e contratação de cartão de crédito, e que a dívida em questão decorre da inadimplência da parte promovente. Para corroborar com suas alegações junta biometria facial, documento pessoal da parte promovente, tela de sistema interno do comprovante de entrega do cartão de crédito devidamente assinado pela genitora da parte promovente, e faturas de utilização do cartão de crédito, com pagamentos parciais. Assim, o conjunto probatório trazido pela parte Reclamada, revela a relação entre as partes e, consequente, a legalidade do débito em questão, isto porque, não é razoável acreditar que um fraudador pagaria os débitos gerados a partir da ilegalidade praticada. Ou seja, observa-se que, embora a parte promovente negue a contratação do cartão de crédito, a parte promovida juntou aos autos documentos que apontam em sentido contrário, incluindo suposta assinatura de recebimento do cartão por sua genitora, bem como faturas demonstrando a efetiva utilização do referido serviço. Não obstante tais documentos, a parte promovente sustenta que jamais contratou o cartão de crédito e que o débito informado no extrato de negativação apresenta divergência em relação ao valor que a promovida alega como devido, reiterando a inexistência de vínculo contratual referente à operação questionada. No entanto, tal argumentação não se sustenta, uma vez que a parte promovida apresentou documentação comprobatória da contratação dos serviços questionados, demonstrando a regularidade da relação contratual e a existência da obrigação financeira. Assim, não há nos autos elementos capazes de comprovar a inexistência da utilização do cartão de crédito regularmente contratado, tampouco a irregularidade da cobrança impugnada. Deste modo, entendo que as alegações da parte promovente de que não houve contratação do cartão de crédito não têm fundamento, uma vez que a parte promovida apresentou documentos suficientes para comprovar a efetiva contratação dos serviços. Dessa forma, suas alegações não merecem prosperar. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação e utilização de cartão de crédito pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Por fim, no que se refere ao pedido contraposto, o mesmo deve ser julgado procedente. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que a dívida é devida, deve o valor inscrito ser pago pela parte promovente. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. Diante do exposto, entendo que o valor objeto do pedido contraposto deve ser limitado ao débito discutido na presente demanda. Nesse sentido, o pedido contraposto deve ser deferido no valor de R$ 484,60 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondente ao débito discutido nos autos, nos termos da inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte promovente ao pagamento da importância inscrita no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 484,60 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir do vencimento do débito, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Juan Carlos Lopez Mayaguare x Cib Consultoria Administracao E Participacoes S/A.

ID: 327570809

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035708-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS LOPEZ MAYAGUARE

Polo Passivo:

CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A.

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035708-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUAN CARLOS LOPEZ MAYAGUARE REQUERIDO: CIB CONSULTORIA ADMINISTRAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035708-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUAN CARLOS LOPEZ MAYAGUARE REQUERIDO: CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ajuizada por JUAN CARLOS LOPEZ MAYAGUARE em face de CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A., objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica e o recebimento de indenização por danos morais. Alega a parte promovente que identificou a existência de uma dívida registrada junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 368,64 (trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com data de inclusão em 15/10/2021, inserida pela parte promovida. No entanto, afirma não reconhecer referido débito, uma vez que jamais utilizou os serviços prestados pela promovida. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta/ restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação e argumentou que a parte promovente solicitou o cartão Vuon Card, em 10/09/2021, na loja Fort Atacadista da Av. Miguel Sutil em Cuiabá/MT, tendo nesta data preenchido proposta de análise de crédito, fornecida cópia do documento pessoal e realizado a biometria facial. No mérito, alega que a parte promovente alega indevidamente que os débitos existentes em sua conta seriam fruto de fraude ou de abertura irregular de cadastro. No entanto, não há indícios de fraude, e as transações realizadas e os débitos são legítimos, decorrente do uso regular dos serviços contratados, inclusive com lançamentos em fatura de cartão de crédito. Relata que “Que o cartão foi retirado e desbloqueado em loja no dia da adesão em 10/09/2021 na loja FORT ATACADISTA MIGUEL SUTIL – CUIABÁ/MT.” E que a parte promovente realizou compras entre 10/09/2021 e 29/09/2021, de modo que nunca realizou os pagamentos do cartão. Requer a improcedência da pretensão inicial. A procedência do pedido contraposto e a condenação da parte promovente a condenação da litigância de má-fé. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, sustentando que desconhece o débito. Que o endereço que consta na fatura apresentada é diferente do endereço onde a parte promovente reside. E que as faturas apresentadas não comprovam a relação jurídica entre as partes. No mais, reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de débitos vinculados à suposta contratação de serviços bancários e crédito, bem como à condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei). Em contestação, a parte promovida sustenta a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente de contratação de cartão de crédito, conforme alegado e comprovado por meio de biometria facial, documentos pessoais da parte promovente, a declaração com a contratação do cartão de crédito, faturas e contrato, sob o ID 197717622. Em análise dos autos, observa-se que, embora a parte promovente negue a contratação e impugne os documentos apresentados, a parte promovida juntou aos autos elementos que indicam o contrário, incluindo documentos assinados pela parte promovente, referentes a utilização dos serviços por parte da promovida. Assim, não há nos autos elementos capazes de comprovar a inexistência da utilização dos serviços, tampouco a irregularidade da cobrança impugnada. Deste modo, entendo que as alegações da parte promovente de que não utilizou os serviços, não têm fundamento, uma vez que a parte promovida apresentou documentos suficientes para comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços. Dessa forma, suas alegações não merecem prosperar. Nesse sentido, segue entendimento da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação do cartão de crédito e a utilização dos serviços por parte da promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação do cartão de crédito pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Por fim, no que se refere ao pedido contraposto, o mesmo deve ser julgado procedente. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que a dívida é devida, deve o valor inscrito ser pago pela parte promovente. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. Diante do exposto, entendo que o valor objeto do pedido contraposto deve ser limitado ao débito discutido na presente demanda. Nesse sentido, o pedido contraposto deve ser deferido, no valor de R$ 368,64 (trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao débito discutido nos autos, nos termos da inicial. No que tange ao pedido de litigância de má-fé, se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Em exame dos autos, nota-se que o caso em apreço se enquadra no caso previsto no inciso III do artigo 80 do CPC, pois a parte reclamante usou o processo para conseguir objetivo ilegal. Esta hipótese encontra-se devidamente caracterizada nos autos, visto que a parte promovente delineou os contornos da petição inicial sustentando-a no sentido da ocorrência de fraude e completo desconhecimento da dívida, quando na verdade pretendia obter indenização por dano moral mediante a utilização imprópria das vias judiciais. Por estas razões, é devida a incidência da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, a qual fixo em 5 % sobre o valor da causa. Por fim, considerando o previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95, o qual prevê que a parte condenada em litigância de má-fé deverá arcar com a custas e com os honorários do advogado, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Por consequência, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte promovente ao pagamento da importância inscrita no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 368,64 (trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, por fim, a condenação da parte promovente como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Luiz Niltenir Lopes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256218771

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083857-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ NILTENIR LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083857-04.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ NILTENIR LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083857-04.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ NILTENIR LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIZ NILTENIR LOPES contra BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que foi surpreendida ao verificar que seu nome havia sido inserido no cadastro de proteção ao crédito, sobre o suposto débito, no valor de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) referente à um suposto contrato nº 000000000001531. Alega que desconhece a origem do débito, posto que nunca foi informada sobre ele. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida arguiu as preliminares ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita. No mérito, a parte promovida sustenta que existe relação jurídica entre as partes, uma vez que a parte promovente teria contratado os serviços do cartão de crédito "Ourocard Fácil Visa", de forma presencial, na agência localizada no bairro CPA, em 07/06/2022, sendo o cartão desbloqueado em 28/06/2022, mediante uso de senha pessoal. Aduz que os pagamentos das faturas foram realizados regularmente até o mês de abril de 2023, e que, diante da inadimplência posterior da promovente, procedeu-se à inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Defende, assim, a inexistência de qualquer dever de indenizar, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Junta documentos, comprovante de renda da parte promovente devidamente assinado, documento pessoal, histórico de cartão, extratos, assinatura digital do termo de adesão do cartão de crédito, contendo nº de IP, data e horário, Cédula de Crédito Bancário assinada, extrato de conta corrente e contrato de abertura de conta. A parte promovente apresentou impugnação, e requereu a incompetência do juizado especial cível, em razão da necessidade de produção de prova pericial. E argumentou que a parte promovida não demonstrou a origem do débito. No mais, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte Promovida impugnou o valor da causa (R$ 11.950,32) com o argumento de que “inexiste qualquer fundamento para tamanha quantia”. Ora, não se trata verdadeiramente de uma impugnação. Não concordar com o valor atribuído não significa impugnar o valor da causa. Impugnar o valor da causa implica em apontar erro ou equívoco no valor atribuído. No caso, como não concorda com o valor pretendido, basta alegar e defender a inexistência de ato ilícito ou, alternativamente, requerer, em caso de procedência, a fixação em valor que entende razoável. Prejudicada, pois, a impugnação. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a parte promovente não apresentou provas capazes de validar a sua pretensão quanto à responsabilidade da promovida pelos fatos narrados na inicial. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que, conforme extrato inserido nos autos, consta dívida negativada em nome da parte promovente vinculada à parte promovida, o que evidencia a existência de relação jurídica entre as partes e, portanto, a legitimidade da promovida para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, a indicação na petição inicial de que a parte promovida tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se quPalquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Diante do exposto, entendo que a parte promovida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Deste modo, opino pela rejeição da preliminar. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA A parte promovente requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o argumento de que o Juizado Especial Cível seria incompetente para julgar a demanda, em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica, com o objetivo de verificar se a assinatura constante dos documentos apresentados pela parte promovida seria, de fato, de sua autoria. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que não assiste razão à parte promovente. A assinatura questionada é visualmente idêntica àquela constante no documento de identidade (RG) juntado com a petição inicial. Além disso, há nos autos documentos assinados digitalmente, contendo dados como endereço de IP, data, horário, nome completo e CPF da parte promovente, elementos que conferem verossimilhança e autenticidade à contratação. Dessa forma, a alegada necessidade de perícia grafotécnica não se sustenta. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a inscrição. Em contestação, a parte promovida afirma a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente da contratação de cartão de crédito, cujo débito atualmente se encontra em situação de inadimplência. Para corroborar suas alegações, anexou aos autos diversos documentos, tais como comprovante de renda da parte promovente devidamente assinado, documento de identificação pessoal, histórico do cartão, extratos de faturas, assinatura digital do termo de adesão ao cartão de crédito contendo número de IP, data e horário, Cédula de Crédito Bancário assinada, extrato de conta corrente e o respectivo contrato de abertura de conta. Compulsando os autos, verifico que a contratação de abertura de conta bancária é fato devidamente demonstrado nos autos. A despeito da juntada dos documentos mencionados, a parte promovente afirma que a parte promovida não demonstrou a origem do débito, alegando a insuficiência de provas, uma vez que os documentos apresentados seriam unilaterais e, portanto, insuscetíveis de serem considerados como meios válidos de prova. Contudo, tal argumentação não procede, uma vez que a parte promovida apresentou documentação suficiente, comprovando tanto a contratação quanto a efetiva utilização do cartão de crédito. Dessa forma, com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se claramente a contratação do cartão de crédito e a relação jurídica entre as partes, o que contradiz a alegação inicial de desconhecimento do débito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação de cartão de crédito pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Alzirene Dos Santos Ribeiro x Itaú Unibanco S.A.

ID: 298372920

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025623-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRENE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025623-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALZIRENE DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025623-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALZIRENE DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação proposta por ALZIRENE DOS SANTOS RIBEIRO contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte promovente que foi surpreendida ao descobrir que seu nome constava indevidamente nos cadastros de inadimplentes ao tentar realizar uma compra. A negativação decorre de uma suposta dívida no valor de R$ 165,47, vinculada ao contrato n.º 0143300601109, o qual a autora desconhece e afirma jamais ter contratado. A situação gerou constrangimento e prejuízo à sua honra, motivando a presente demanda. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais e a declaração de inexistência do débito. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada, bem como a parte promovida manifestou interesse na audiência de instrução. Na contestação, preliminarmente, a parte promovida alega inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida. No mérito, argumenta que a inscrição do nome foi realizada corretamente, que a autora possui vínculo contratual com o banco, sendo titular da conta corrente n.º 60110-9, aberta eletronicamente em 12/10/2021, com apresentação de documentos pessoais, “selfies” e comprovante de residência, conforme previsto na Resolução CMN nº 4.480/2016. A conta apresentou movimentações regulares por um ano, descaracterizando fraude. A negativação decorre de débito de R$ 20,00, oriundo da contratação do produto "LIS – Limite Itaú para Saque", utilizado pela autora em 14/12/2021. Assim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da parte promovente em litigância de má-fé. Junta documentos, dentre eles contrato de abertura de conta, extrato bancário, documento de identidade da promovente e self. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial e afirma que a promovida juntou aos autos uma "selfie" como suposta prova de contratação, mas tal imagem, isolada e sem vínculo com qualquer documento contratual formal, não comprova a existência de relação jurídica válida com a parte autora. Assim, a foto apresentada é insuficiente para demonstrar a contratação ou legitimar a cobrança. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial suscitada pela parte promovida, sob o argumento de que a parte autora não teria deixado claro se reconhece ou não a abertura da conta. Isso porque, ao contrário do que afirma a promovida, a promovente foi clara e objetiva ao afirmar na exordial que “desconhece da negativação neste ato debatida, e jamais solicitou a contratação do serviço, que ocasionou a presente e indevida cobrança junto ao SERASA”. Tal declaração deixa evidente que a autora não reconhece a contratação que deu origem à suposta dívida, nem tampouco a abertura da conta vinculada ao débito. Portanto, entendo pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte promovida alega que tomou conhecimento do problema trazido nos autos após o ajuizamento da ação. Tal fato demonstra ausência de pretensão resistida, razão pela qual deve ser afastada qualquer condenação por dano moral. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Portanto, entendo pela rejeição da preliminar. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, verifico que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Deste modo, OPINO a rejeição do pleito. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação dos débitos e da contratação. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que não contratou com a parte promovida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Em contestação, a parte promovida afirma que há relação contratual entre as partes, decorrente da abertura de conta corrente com adesão a cheque especial, conforme documentos juntados, contendo selfie, documento pessoal e extrato da conta corrente. Compulsando os autos, verifica-se que a contratação de abertura de conta bancária é fato incontroverso. Conforme se observa na contestação, sob o ID nº 195302404, página 3, a parte promovida anexou não apenas imagem do tipo “selfie”, mas também biometria facial e assinatura da parte promovente, documentos que não foram impugnados de forma específica. Embora a promovente sustente que tais elementos consistem apenas em telas de sistema e, portanto, seriam inservíveis como meio de prova, bem como alegue ausência de documentos aptos a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, tal argumentação não se sustenta. Isso porque, além das referidas imagens, a parte promovida juntou extratos bancários que evidenciam a movimentação regular da conta e, consequentemente, a existência do vínculo contratual. Assim, não se pode simplesmente desconsiderar os documentos apresentados, os quais conferem verossimilhança às alegações da promovida e corroboram a regularidade da contratação impugnada. A despeito da juntada daqueles documentos mencionados, a parte promovente afirma que a parte promovida não demostrou a origem do débito. Contudo, a sua argumentação não procede, uma vez que a parte promovida apresentou documentações, comprovando a contratação do cartão do crédito. Com efeito, a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial e sobre a qual não houve impugnação específica. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídica Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação da abertura da conta corrente, bem como adesão ao cheque especial pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Portanto, havendo provas da contratação, o pedido deve ser julgado improcedente. Acerca dos deveres das partes e penalidades, dispõem os artigos 77 c/c 81, ambos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, havendo provas da contratação o pedido deve ser julgado improcedente, assim como deve a parte promovente ser condenada nas penalidades atinentes à litigância de má-fé ante a alteração da verdade dos fatos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Opino, ainda, por condenar a parte promovente como litigante de má-fé ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 80, do CPC c/c artigo 55, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Maria Da Penha Guimaraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 316733274

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033821-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033821-21.2025.8.11.0001 AUTOR: MARIA DA PENHA GUIMARAES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Process… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033821-21.2025.8.11.0001 AUTOR: MARIA DA PENHA GUIMARAES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DA PENHA GUIMARAES contra BANCO BRADESCO S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que foi surpreendida ao verificar que seu nome havia sido inserido no cadastro de proteção ao crédito, sobre o suposto débito, no valor de R$ 215,66 (duzentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), contrato 05860101161PCA367107 Alega que não possui e nunca possuiu qualquer relação comercial com a empresa promovida. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida argumentou que a parte promovente realizou empréstimo de modo válido e regular. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Junta documentos, dentre eles contrato de Reorganização Financeira - Comprovante de Operação (empréstimo). A parte promovente apresentou impugnação à contestação, na qual sustenta a ausência de prova da relação contratual, alegando que os documentos juntados pela parte promovida são unilaterais, desprovidos de assinatura e, portanto, frágeis e insuficientes para comprovar a contratação. No mais, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se ao pedido de declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de que a parte promovente desconhece a origem do débito e nega a existência de qualquer relação jurídica com a parte promovida. Em contestação, a parte promovida sustenta a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente de operação de crédito regularmente firmada, cujo débito encontra-se inadimplido. Alega que a negativação decorre do exercício regular de direito e que não há nos autos qualquer ilicitude que justifique a pretensão indenizatória. Para corroborar suas alegações, a parte promovida anexou aos autos contrato celebrado por meio eletrônico (mobile), contendo os dados pessoais da parte promovente, inclusive CPF, data de contratação e valores pactuados. Apesar da juntada dos documentos mencionados, a parte promovente sustenta que a parte promovida apresentou apenas documentos unilaterais, os quais não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência de relação contratual, devendo, portanto, ser desconsiderados como meios válidos de prova. Contudo, tal argumentação não merece prosperar, uma vez que a parte promovida apresentou documentação suficiente para comprovar a relação jurídica com a parte promovente, incluindo o termo de adesão devidamente assinado por meio eletrônico (mobile), contendo CPF, nome, data e horário. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que trata da validade da assinatura eletrônica realizada via dispositivo mobile e com autenticação: vejamos. RECURSO INOMINADO. BANCO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO COMPROVADOS. JUNTADA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE DEMAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso a Autora, ora recorrente, alega em síntese que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 379,49 – datado em 10/05/2021, vez que não possui débitos com a Ré. 2. Em contrapartida, a instituição financeira sustenta que se trata de uma operação de crédito vinculada a conta corrente: 77.649-9, agencia 2764 VARZEA GRANDE-MT, aberta em 02/03/2020 na qual só obtém acesso através da digitação de credenciais de segurança pessoais e intransferíveis, sendo transferido para referida conta cartão o plástico físico: 4444.5623.6171.0259 ativado em 08/03/2021 e destaca que de acordo com as clausulas gerais do contrato de abertura de conta de pagamentos e utilização dos cartões do BANCO DO BRASIL S.A. – Pessoa Física – Correntista e não correntista, a adesão ao cartão de crédito pode ser efetivada através de assinaturas eletrônicas da proposta de Adesão via MOBILE, com a liberação/habilitação do cartão na qual conforme consulta ao histórico de senhas do cliente, verifico que a data da última alteração de senha foi no dia 16/08/2020, ou seja solicitou o cartão via APP e efetuou o desbloqueio do plástico via MOBILE e realizou as transações através do plástico físico e tinha conhecimento da senha cadastral que corroborou a legalidade da contratação, além disto houve pagamento parcial da fatura, na qual afasta a alegação de fraude e desconhecimento da contratação. 3. Diante disto, a instituição financeira reclamada, ora recorrida, logrou êxito em comprovar a origem do débito questionado e ausente a prova da quitação da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito. 4. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter se beneficiado dos serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação se deu de forma virtual mediante assinatura digital com Autenticação n.º CB45A6BDDBBE2A46, bem como restou demonstrada a existência de operações de crédito em seu favor (ID. 147898983), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. (...) Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.” . 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos dos artigos 80, II e V c.c. 487, I, ambos do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. diante da litigância temerária reconhecida, condeno a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no valor R$ 754,15 (setecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), correspondente à 9% (nove cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada; fixo honorários de advogado no valor de R$ 837,94 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devidos ao advogado da parte Reclamada (se houver) a correção monetária nos itens “a” e “b” deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação (16/12/2023), nos termos da Súmula 14/ STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC); Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1043468-08.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Dessa forma, com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se de forma clara a existência de relação jurídica entre as partes, o que contraria a alegação inicial da parte promovente de desconhecimento do débito e de que jamais teria contratado os serviços da promovida. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a utilização de seus serviços pela parte promovente, por meio da contratação de operação de empréstimo. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Winter Jose Dantas

ID: 280564500

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014769-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

WINTER JOSE DANTAS

Decisão

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014769-04.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014769-04.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: WINTER JOSE DANTAS Vistos e examinados. A petição de Id. 190793358 trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA, razão pela qual a recebo nestes mesmos autos. Requer o executado impugnante, em apertado resumo, a declaração da impenhorabilidade dos valores que foram penhorados em sua conta bancária - sob a alegação de que tem origem em verbas de natureza salarial e alimentar. Vindica, ainda, a declaração de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 69.627 do 1º RGI de Rondonópolis/MT - afirmando que é o único bem do Embargante e sua esposa, destinados a moradia familiar e, portanto, bem impenhorável, com fulcro nos arts. 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90. O exequente requereu a rejeição da impugnação e a manutenção das penhoras. DECIDO. Quanto à PENHORA ON LINE, o pedido comporta parcial acolhimento. Isso porque, após as novas reformas do Código de Processo Civil referentes ao processo de execução, a jurisprudência tem admitido a penhora em conta corrente, ainda que se refira à verba salarial, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) - pois em princípio não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. Sem sombra de dúvidas, se continuarmos a seguir uma interpretação dogmática do artigo 833, inciso IV, do CPC/15 e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, estaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode extirpar por completo a constrição de dinheiro depositado em conta bancária sob a mera assertiva de ser proveniente de verba salarial/remuneratória. Ao revés, a penhora de uma pequena parte dessa verba não induz qualquer malefício à dignidade da pessoa, haja vista que, a exemplo do devedor, o credor também depende da importância contida no crédito em execução. No caso em tela, permitir a impenhorabilidade sobre o salário do executado significaria proporcionar-lhe benefício ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária. É cediço que os proventos, salários, soldos e outras remunerações do devedor têm por escopo a sua manutenção digna, assim como a de seus dependentes. No entanto, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. No caso dos autos, verifica-se que o executado está respondendo à presente execução desde o ano de 2023, sem que pague a dívida que um dia assumiu. Salienta-se que a impenhorabilidade do salário não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplência. Por outro lado, há que se ter parâmetros mínimos para que a constrição não devaste de vez os ganhos do devedor, colocando em xeque sua sobrevivência. Assim, tem se firmado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual “A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.-” (TJMT, 2ª Câmara de Direito Privado, N.U 0067687-55.2016.8.11.0000, Relatora Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 05/10/2016, DJE 13/10/2016). No caso dos autos, considerando que o executado já tem descontado do seu salário um montante (que não informou qual é) referente à pensão alimentícia, tenho por bem em possibilitar que, nestes autos, para o pagamento da dívida objeto da execução, seja procedida a penhora de 15% do valor do salário percebido pelo executado. Logo, DETERMINO a manutenção da constrição, na proporção de 15% do salário a percebido pelo executado – devendo ser liberado em favor do mesmo o montante que ultrapassar este percentual. Registro que esse percentual foi fixado levando-se em conta os demais gastos comprovados nos autos, que o executado precisa suportar com o seu salário (por isso a fixação de um percentual menor que o de 30%, que é legalmente admitido). Valios consignar que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, situação que se amolda ao caso dos autos (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Sobre o tema, a jurisprudência é vasta – e arremata o ponto: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ, CORTE ESPECIAL, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. [...]” (STJ, 3ª TURMA, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1004241-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS SALARIAIS – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela (parte devedora), uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade’ (TJMT – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – RAI 178665/2015 – Rel. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA – j. 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017).” (TJMT, 1ª Câmara de Direito Privado, N.U 1002814-24.2019.8.11.0000, Relator Des. JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 09/07/2019, DJE 15/07/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL (APOSENTADORIA) – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário/aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 3ª Câmara de Direito Privado, N.U 1014714-38.2018.8.11.0000, Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 17/04/2019, DJE 29/05/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO DE VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA DE PENHORADE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar. Mostra-se possível a penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, cujo montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, N.U 1013171-97.2018.8.11.0000, Relator Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. em 03/04/2019, DJE 28/05/2019). DIVA DE MORAES GODINHO AGRAVANTE: FRANCISCO MARQUES GODINHO AGRAVADO: DECIO BERTRAND SILVA THE TERCEIRO INTERESSADO: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE 20% DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos dos executados/agravantes, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (TJ-MT - AI: 10207051920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023). No mais, OFICIE-SE a fonte pagadora do salário do executado, para que, mensalmente, desconte do pagamento do mesmo o percentual de 15%, para depósito na conta do exequente (a ser informado pelo mesmo) até o limite do valor atualizado da dívida. Quanto à IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL, sob a alegação de que trata-se de bem de família, que serve de residência do executado – registro que, uma vez alegada a tese, o ônus da prova é do exequente. A jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL VERIFICADA – PROVA QUE INDICAM SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E O ÚNICO IMÓVEL QUE GUARNECE A FAMÍLIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – A parte agravante produziu prova suficiente nos autos acerca da aludida impenhorabilidade, apta a afastar a constrição em curso, sobre o referido bem. II - Não é demais rememorar, que o sentido da impenhorabilidade de bem de família é o de justamente atender aqueles casos em que o devedor se vê diante da expropriação de um único bem ou patrimônio, necessário ao seu próprio abrigo e de sua família. III - Nenhuma prova em sentido contrário foi produzida pela credora, ora agravada, no sentido de comprovar que a existência de algum outro imóvel que esteja em nome dos agravantes, ou que o referido bem não guarnece a família dos devedores . IV - Decidido o Agravo de Instrumento pela Turma Julgadora, prejudicado fica o Agravo Interno, diante da perda superveniente de objeto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003898-84.2024.8 .11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990, é necessário comprovar que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como que o mesmo seja utilizado, de fato, como residência pela entidade familiar, ou que dele se extraiam frutos destinados à subsistência da família . No caso em questão, a credora não produziu qualquer prova contrária que demonstre a existência de outro imóvel em nome do executado ou que o bem em questão não seja utilizado como moradia pela família do devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10160896420248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Isto postergo, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo legal, traga aos autos provas que afastam a tese de impenhorabilidade do imóvel - sob pena de imediato acolhimento do pedido do executado. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Maria Luzia De Miranda Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 310914790

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027201-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA DE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027201-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA LUZIA DE MIRANDA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027201-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA LUZIA DE MIRANDA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS proposta por MARIA LUZIA DE MIRANDA SILVA contra BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que foi surpreendida ao verificar que seu nome havia sido inserido no cadastro de proteção ao crédito, acerca de suposto débito, no importe de R$ 547,65 (quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), datado de 20/10/2023. Alega desconhecer a origem do débito, afirmando não o ter contraído, bem como não ter sido previamente notificada. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida impugna a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a parte promovente possui relação jurídica com o banco, sendo titular da conta corrente 18.855 da agência 1318- 8, e que foi pactuada a operação bancária: “Empréstimo CDC 139867105 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO foi contratada com uso de cartão e senha pessoal via autoatendimento mobile em 20.09.2023 no valor de R$ 314,21 com o pagamento pactuado em 60 parcelas mensais de R$18,03 com débito em conta corrente. Não houve pagamento de parcelas.” Relata que a inserção nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em razão de inadimplência nas operações de crédito. Alega a inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão. Junta documentos, tais como comprovante de empréstimo/financiamento, contrato de adesão aos produtos e serviços, extratos bancários e proposta de abertura de conta. A parte promovente apresentou impugnação, sustentando que as provas trazidas aos autos são unilaterais e que a parte promovida anexou aos autos contrato de adesão sem assinatura. Ao final, reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a inscrição, não possuindo relação jurídica com o banco. Em contestação, a parte promovida afirma que há relação contratual entre as partes, decorrente de contratação de cartão de crédito, e que atualmente se encontra em situação de inadimplência. Para corroborar suas alegações, a parte promovida juntou aos autos o comprovante de empréstimo/financiamento, contrato de adesão aos produtos e serviços, extratos bancários e proposta de abertura de conta. Compulsando os autos, verifico que a contratação de abertura de conta bancária é fato devidamente demonstrado nos autos. A despeito da juntada dos documentos mencionados, a parte promovente afirma que a parte promovida não demostrou o vínculo entre as partes, uma vez que a parte promovida anexou telas sistêmicas e uma proposta de contrato de adesão sem assinatura da parte promovente, e que não possui segurança jurídica. Contudo, a argumentação de desconhecimento do débito não procede, uma vez que a parte promovida apresentou documentação robusta, comprovando o vínculo entre as partes e a realização de empréstimo, devidamente contratado por meio do termo de adesão, constando no rodapé o que segue: “Assinado eletronicamente por MARIA LUZIA DE MIRANDA SILVA, CPF 691.292.901-04, em 07/10/2022 às 12:59:53, por meio do canal Plataforma BB. Autenticação n.º 0508EC41AD923098” O empréstimo foi assinado via mobile, com data e horário. Dessa forma, com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se claramente a comprovação de relação jurídica entre as partes, o que contradiz a alegação inicial no sentido de que “desconhece o débito e sequer foi notificado”. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídica Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). No que tange a assinatura do empréstimo via mobile, faz-se necessário mencionar o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que trata da validade da assinatura eletrônica realizada via dispositivo mobile, vejamos: RECURSO INOMINADO. BANCO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO COMPROVADOS. JUNTADA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE DEMAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso a Autora, ora recorrente, alega em síntese que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 379,49 – datado em 10/05/2021, vez que não possui débitos com a Ré. 2. Em contrapartida, a instituição financeira sustenta que se trata de uma operação de crédito vinculada a conta corrente: 77.649-9, agencia 2764 VARZEA GRANDE-MT, aberta em 02/03/2020 na qual só obtém acesso através da digitação de credenciais de segurança pessoais e intransferíveis, sendo transferido para referida conta cartão o plástico físico: 4444.5623.6171.0259 ativado em 08/03/2021 e destaca que de acordo com as clausulas gerais do contrato de abertura de conta de pagamentos e utilização dos cartões do BANCO DO BRASIL S.A. – Pessoa Física – Correntista e não correntista, a adesão ao cartão de crédito pode ser efetivada através de assinaturas eletrônicas da proposta de Adesão via MOBILE, com a liberação/habilitação do cartão na qual conforme consulta ao histórico de senhas do cliente, verifico que a data da última alteração de senha foi no dia 16/08/2020, ou seja solicitou o cartão via APP e efetuou o desbloqueio do plástico via MOBILE e realizou as transações através do plástico físico e tinha conhecimento da senha cadastral que corroborou a legalidade da contratação, além disto houve pagamento parcial da fatura, na qual afasta a alegação de fraude e desconhecimento da contratação. 3. Diante disto, a instituição financeira reclamada, ora recorrida, logrou êxito em comprovar a origem do débito questionado e ausente a prova da quitação da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito. 4. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter se beneficiado dos serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação se deu de forma virtual mediante assinatura digital com Autenticação n.º CB45A6BDDBBE2A46, bem como restou demonstrada a existência de operações de crédito em seu favor (ID. 147898983), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. (...) Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.” . 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos dos artigos 80, II e V c.c. 487, I, ambos do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. diante da litigância temerária reconhecida, condeno a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no valor R$ 754,15 (setecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), correspondente à 9% (nove cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada; fixo honorários de advogado no valor de R$ 837,94 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devidos ao advogado da parte Reclamada (se houver) a correção monetária nos itens “a” e “b” deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação (16/12/2023), nos termos da Súmula 14/ STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC); Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1043468-08.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) A parte promovida comprovou a existência de relação jurídica com a parte promovente, bem como a realização do empréstimo bancário. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar farta documentação que atesta a contratação e utilização dos serviços pela promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Thailla Talia Da Silva Areaba x Banco Do Brasil S.A.

ID: 315535779

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030090-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAILLA TALIA DA SILVA AREABA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030090-17.2025.8.11.0001 AUTOR: THAILLA TALIA DA SILVA AREABA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030090-17.2025.8.11.0001 AUTOR: THAILLA TALIA DA SILVA AREABA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THAILLA TALIA DA SILVA AREABA contra BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega, em síntese, que está sendo indevidamente cobrada por serviços e produtos bancários fornecidos pela parte promovida, os quais jamais utilizou ou contratou. Relata que o débito perfaz o montante de R$ 1.245,38 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), com data de inclusão indevida em 24/05/2022, referente ao contrato de nº 00000000000141206095. Sustenta ainda que “A parte autora por mais de uma oportunidade informou isso por telefone no atendimento, registrando que a relação jurídica com a ré apenas trata-se de uma mera solicitação de cartão de credito que jamais recebeu, e que gerou a negativação ora em litigio, e não sabe mais o que fazer senão procurar o Judiciário”. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida arguiu as preliminares ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita. No mérito, a parte promovida sustenta que a parte promovente solicitou o cartão de crédito OUROCARD EMPREENDEDOR PF, conta cartão 141206095 em 23/07/2021, sendo contratado via APP BB “cliente não correntista”, de modo que foi encaminhado para sua residência. Relata que o cartão foi contratado via mobile. Relata que o cartão foi desbloqueado em 13/08/2021, e utilizado. Alega ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial e a condenação da parte promovente a penalidade de litigância de má-fé. Junta documentos, dentre eles faturas, termo de adesão, documento pessoal, biometria facial e extratos. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, alegando que os documentos juntados pela parte promovida, como telas sistêmicas e imagem de biometria facial, constituem provas unilaterais, insuficientes para comprovar a existência de vínculo contratual, razão pela qual sustenta a ilegititimidade do débito e requer a declaração de sua inexistência, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se ao pedido de declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de que a parte promovente desconhece a origem do débito e nega a existência de qualquer relação jurídica com a parte promovida. Em contestação, a parte promovida afirma a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente da contratação de cartão de crédito, cujo débito atualmente se encontra em situação de inadimplência. Para corroborar suas alegações, anexou aos autos diversos documentos, tais como faturas, termo de adesão, documento pessoal, biometria facial e extratos. Compulsando os autos, verifico que a contratação de abertura de conta bancária é fato devidamente demonstrado nos autos. Apesar da juntada dos documentos mencionados, a parte promovente sustenta que a parte promovida apresentou apenas documentos unilaterais, como telas sistêmicas e faturas produzidas internamente, os quais não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência de relação contratual, devendo, portanto, ser desconsiderados como meios válidos de prova. Contudo, tal argumentação não merece prosperar, uma vez que a parte promovida apresentou documentação suficiente para comprovar tanto a contratação quanto a efetiva utilização do cartão de crédito, incluindo o termo de adesão devidamente assinado por meio eletrônico (mobile), contendo CPF, nome, data e horário. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que trata da validade da assinatura eletrônica realizada via dispositivo mobile e com autenticação: vejamos. RECURSO INOMINADO. BANCO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO COMPROVADOS. JUNTADA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE DEMAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso a Autora, ora recorrente, alega em síntese que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 379,49 – datado em 10/05/2021, vez que não possui débitos com a Ré. 2. Em contrapartida, a instituição financeira sustenta que se trata de uma operação de crédito vinculada a conta corrente: 77.649-9, agencia 2764 VARZEA GRANDE-MT, aberta em 02/03/2020 na qual só obtém acesso através da digitação de credenciais de segurança pessoais e intransferíveis, sendo transferido para referida conta cartão o plástico físico: 4444.5623.6171.0259 ativado em 08/03/2021 e destaca que de acordo com as clausulas gerais do contrato de abertura de conta de pagamentos e utilização dos cartões do BANCO DO BRASIL S.A. – Pessoa Física – Correntista e não correntista, a adesão ao cartão de crédito pode ser efetivada através de assinaturas eletrônicas da proposta de Adesão via MOBILE, com a liberação/habilitação do cartão na qual conforme consulta ao histórico de senhas do cliente, verifico que a data da última alteração de senha foi no dia 16/08/2020, ou seja solicitou o cartão via APP e efetuou o desbloqueio do plástico via MOBILE e realizou as transações através do plástico físico e tinha conhecimento da senha cadastral que corroborou a legalidade da contratação, além disto houve pagamento parcial da fatura, na qual afasta a alegação de fraude e desconhecimento da contratação. 3. Diante disto, a instituição financeira reclamada, ora recorrida, logrou êxito em comprovar a origem do débito questionado e ausente a prova da quitação da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito. 4. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter se beneficiado dos serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação se deu de forma virtual mediante assinatura digital com Autenticação n.º CB45A6BDDBBE2A46, bem como restou demonstrada a existência de operações de crédito em seu favor (ID. 147898983), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. (...) Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.” . 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos dos artigos 80, II e V c.c. 487, I, ambos do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. diante da litigância temerária reconhecida, condeno a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no valor R$ 754,15 (setecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), correspondente à 9% (nove cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada; fixo honorários de advogado no valor de R$ 837,94 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devidos ao advogado da parte Reclamada (se houver) a correção monetária nos itens “a” e “b” deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação (16/12/2023), nos termos da Súmula 14/ STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC); Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1043468-08.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Dessa forma, com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se claramente a contratação do cartão de crédito e a relação jurídica entre as partes, o que contradiz a alegação inicial de desconhecimento do débito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação de cartão de crédito pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Em exame dos autos, nota-se que o caso em apreço se enquadra no caso previsto no inciso III do artigo 80 do CPC, pois a parte promovente usou o processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos. Esta hipótese encontra-se devidamente caracterizada nos autos, visto que a parte promovente delineou os contornos da petição inicial sustentando-a no sentido da ocorrência de ausência de relação jurídica e completo desconhecimento da dívida, quando na verdade pretendia obter indenização por dano moral mediante a utilização imprópria das vias judiciais. Por estas razões, é devida a incidência da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, a qual opino por fixar em 5 % sobre o valor da causa. Por fim, considerando o previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95, o qual prevê que a parte condenada em litigância de má-fé deverá arcar com a custas e com os honorários do advogado, os quais proponho fixar em 10 % sobre o valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. PROPONHO também, a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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