Processo nº 1009728-85.2023.8.26.0602
ID: 301138665
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 1009728-85.2023.8.26.0602
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1009728-85.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Lucimara de Souza - Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino que a ré cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias, consistente no apostilamento da inco…
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