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"1036986-47.2023.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 8 de 12

Processo nº 1031554-47.2023.8.11.0001

ID: 326741560

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031554-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRUNO DA SILVA LIMA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ANGELO DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ANGELO DE MACEDO

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LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO

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CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO

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MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1031554-47.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MARCOS BRUNO DA SILVA LIMA PEREIRA COSTA REQUERI…

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Processo nº 1063661-47.2023.8.11.0001

ID: 260840492

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1063661-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAGNA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1063661-47.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MAGNA GOMES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1063661-47.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MAGNA GOMES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: MAGNA GOMES DA SILVA - CPF: 002.782.651-11 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 22.700,54 (sendo o valor de R$ 15.890,38 referente ao crédito principal do exequente e o valor de R$ 6.810,16 referente aos honorários contratuais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 22.700,54 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

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Processo nº 1030099-47.2023.8.11.0001

ID: 339383902

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030099-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIELE DE CARVALHO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS ANDRADE MARINHO

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PEDRO HENRIQUE SOPHIA DORADO

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MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1030099-47.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIELE DE CARVALHO MARTINS REQUERIDO: ESTADO D…

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Eliane Souza Da Silva x Spda Habitação - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 277281625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036986-12.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

SPDA HABITAçãO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RUBENS ROBERTO DA SILVA

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MEIRE BENEDITA ADELINO DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Rubens Roberto da Silva (OAB 102767/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Meire Benedita Adelino da Silva (OAB 497626/SP) Processo 1036986-12.2023.8.26.0007 - Consignação em Pagament… ADV: Rubens Roberto da Silva (OAB 102767/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Meire Benedita Adelino da Silva (OAB 497626/SP) Processo 1036986-12.2023.8.26.0007 - Consignação em Pagamento - Reqte: Eliane Souza da Silva - Reqdo: Spda Habitação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1063079-47.2023.8.11.0001

ID: 294800542

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1063079-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGRINALDO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1063079-47.2023.8.11.0001 REQUERENTE: AGRINALDO DOS REIS SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1063079-47.2023.8.11.0001 REQUERENTE: AGRINALDO DOS REIS SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Chama-se o feito à ordem a fim de tornar sem efeito a decisão proferida no id. 189510483. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV referente aos honorários sucumbenciais até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: MAUROZAN CARDOSO SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 23.361.161/0001-06 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0001-44) Valor líquido: R$ 2.534,42 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 2.534,42 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

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Processo nº 1036113-47.2023.8.11.0001

ID: 311542149

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036113-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036113-47.2023.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ELISANGELA ANTONIA DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036113-47.2023.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ELISANGELA ANTONIA DE OLIVEIRA PASTORINI Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços, em que até o momento, a parte executada não foi devidamente citada. A exequente pretende seja determinado arresto de valores, com o escopo de assegurar o direito à satisfação do crédito, por meio dos sistemas conveniados do TJMT, precipuamente RENAJUD É o breve relato. Com efeito, após a consulta, este juízo verificou que o veículo HONDA/C100 BIZ ES encontra-se gravado com alienação fiduciária, caso em que o credor fiduciário é o verdadeiro proprietário do bem, e não o devedor fiduciante. Assim, diante da alienação gravada, caberia ao exequente tão somente a penhora sobre os direitos aquisitivos. A propósito: “1. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária". (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). 2. Recurso especial não provido.” (STJ – 4ª T - REsp nº 1617051/SP - rel. Ministro Luis Felipe Salomão - j. 28/06/2018) Ressalte-se que, havendo interesse na penhora, o credor estará concordando em aguardar o final do contrato de alienação fiduciária para satisfazer o seu crédito, posto que a penhora deve recair sobre os direitos do devedor atinente ao bem, e ao final do contrato pode efetivar a alienação ou adjudicação do mesmo, ou de eventual sobra em caso de devolução do bem (artigo 835, XII, do CPC). E mais, o acompanhamento do encerramento no referido contrato de alienação fiduciária, é de responsabilidade da parte credora. Com essas considerações, o Estado-juiz intima a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se possui interesse na penhora dos direitos aquisitivos do veículo em questão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

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Processo nº 1061721-47.2023.8.11.0001

ID: 275434462

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061721-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIRA MORAES DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1061721-47.2023.8.11.0001 REQUERENTE: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: UANDERSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1061721-47.2023.8.11.0001 REQUERENTE: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: UANDERSON DIAVANI BECKER Vistos etc. Nota-se que a parte reclamada não foi devidamente citada, ou seja, a triangulação processual não se realizou. Ressalto que já foram realizadas tentativas de citação nos endereços indicados, consoante se verifica nos autos, todavia todas as diligências restaram infrutíferas. Assim, a autora foi devidamente intimada para indicar endereço atualizado da parte contrária. Contudo, limitou-se a reiterar nos autos endereço anteriormente informado, sem apresentar informação ou mínima comprovação que de fato este endereço pertence ao réu (inclusive já foi expedida carta de citação para o referido endereço, com AR devolvido sem cumprimento - id. 164448565). Assim, imperioso ressaltar que, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os princípios da economia processual, celeridade e efetividade, impossível se faz a tentativa eterna de buscar a citação, em diversos endereços, indicados aleatoriamente, dos quais a parte autora não possui certeza, mas somente pressupõe que é o paradeiro da parte requerida. Saliento, ainda, que fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de carta precatória, notadamente quando o art. 25 do Provimento N° 22 do CNJ, veda tal ato no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, senão, vejamos: Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. Logo, considerando que incumbe à parte autora o ônus de fornecer os dados da parte requerida a fim de possibilitar a efetiva tramitação do processo, determino a sua intimação para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclareça e demonstre ao Juízo, de forma fundamentada, os motivos que fazem presumir a localização da parte ré no endereço indicado, sob pena de ser indeferida a expedição de nova citação e, consequentemente, ser extinto o feito, ante a impossibilidade de tramitação nesta Justiça Especializada. Com a apresentação, expeça-se o necessário para citação. Sem, concluso para extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1036986-56.2025.8.26.0002

ID: 311236506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036986-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE MENEZES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANE LUCENA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036986-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.M. - De início, CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora diante dos documentos de fls. 60/90. Após, considero qu… Processo 1036986-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.M. - De início, CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora diante dos documentos de fls. 60/90. Após, considero que a presente ação deverá tramitar neste Juízo. Em análise preliminar, observa-se a ausência de indícios suficientes de violência doméstica nos autos, conforme já ressaltado pelo Ministério Público (fls. 54/56) e melhor analisado a seguir. Ademais, a decisão de fl. 51 conferiu à autora a faculdade de manter o feito neste Juízo, desde que comprovasse a alegada hipossuficiência, o que foi feito às fls. 54/56, sem qualquer nova manifestação quanto à eventual competência da vara especializada em violência doméstica. Diante disso, RECONHEÇO a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Em seguida, passo à análise do pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, consistentes no afastamento do requerido do lar conjugal e na proibição de sua aproximação da requerente. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas têm por finalidade preservar a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Referidas medidas são de natureza cautelar e podem ser deferidas com base em juízo sumário, desde que presentes os requisitos legais mínimos, notadamente o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações) e o periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). No entanto, no caso concreto, não se vislumbram, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a urgência ou o risco iminente necessário à concessão das medidas pleiteadas. A narrativa apresentada na petição inicial carece de suporte probatório mínimo ainda que indiciário por meio de provas documentais juntadas aos autos que justifique a adoção de providências excepcionais e restritivas de direitos fundamentais, como a determinação de afastamento do lar e a imposição de limite de aproximação. Ressalte-se que o deferimento de medidas protetivas não exige prova cabal dos fatos alegados, mas é imprescindível a existência de indícios razoáveis de que a integridade da requerente encontra-se em risco, o que, ao menos neste momento, não se verifica diante da ausência de juntada de qualquer documento comprobatório. Diante disso, INDEFIRO, por ora, as medidas protetivas de urgência requeridas. No mais, cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, contados a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC). A presente citação deverá conter a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou versar sobre direitos indisponíveis. Intime-se. - ADV: GABRIELA DE MENEZES SILVA (OAB 356176/SP), ALANE LUCENA LOPES (OAB 519743/SP)

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Processo nº 1067056-47.2023.8.11.0001

ID: 257028512

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067056-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA CAVALIERI MARKETING

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIO ALONSO FILHO

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FERNANDO HENRIQUE SOBRAL DOS SANTOS

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RENATO ANGELO VERDIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067056-47.2023.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE OLIVEIRA CAVALIERI MARKETING REQUERIDO: RENOVANCE SAUDE E E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067056-47.2023.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE OLIVEIRA CAVALIERI MARKETING REQUERIDO: RENOVANCE SAUDE E ESTETICA LTDA - ME Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais por suposta contradição no julgado que, apesar de reconhecer a revelia e julgar totalmente procedente o pedido, condenou a parte embargada em valor diverso daquele formulado na inicial. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não há contradição na sentença atacada. Isso porque a parte embargada foi condenada ao pagamento do principal -R$ 8.898,00 – acrescido de atualização, para se evitar o enriquecimento ilícito. Impende ressaltar que o reconhecimento da revelia não implica o acolhimento integral do cálculo apresentado pelo embargante, notadamente em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, bem como da ausência de convenção entre as partes acerca dos índices aplicáveis, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Assim, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa contradição. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Embora tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1025801-41.2025.8.11.0001

ID: 307520935

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025801-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PAULA DA PAIXAO LUJAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANETE FATIMA DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1025801-41.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1025801-41.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Luciana Paula da Paixão Lujan em desfavor do Estado de Mato Grosso. Aduz a reclamante que é servidora pública efetiva na rede de ensino do Estado de Mato Grosso, na função de professora, e deveria receber o adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias sobre os 15 (quinze) dias, relativos ao vínculo funcional nº 10, referente aos exercícios de 2019 a 2021, não abrangidos por outra demanda. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 197292747, alegando, em preliminar, ocorrência de coisa julgada, sustentando que os mesmos documentos foram apresentados em outra ação (nº 1032427-47.2023.8.11.0001). No mérito, defende que as férias foram quitadas. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 198285248, a autora esclareceu que a presente ação trata exclusivamente do vínculo nº 10, ao passo que a ação anterior se refere apenas ao vínculo nº 07, o que afasta a alegação de duplicidade de pedidos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 15/04/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 15/04/2025. Em relação à alegação de coisa julgada não merece acolhimento. Verifica-se que o processo nº 1032427-47.2023.8.11.0001 se trata de valores do vínculo funcional nº 07, enquanto a presente ação tem por objeto os valores devidos em razão do vínculo nº 10. Assim, não há identidade de partes, pedidos e causa de pedir, conforme exige o art. 337, §2º, do CPC, razão pela qual a preliminar é rejeitada. Pois bem. Segundo consta nos autos, a reclamante é servidora pública efetiva da rede estadual, na função de professora, e deveria receber o adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias dos 15 (quinze) dias, referentes aos últimos 05 (cinco) anos, relativos ao vínculo funcional nº 10, referente aos exercícios de 2019 a 2021, não abrangidos por outra demanda. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54 e 55, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. (grifei) Logo, o artigo 55, da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, conforme as fichas financeiras anexadas nos ids. 190823083/190823085. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela reclamante, referente ao período de 2020 e 2021, referentes exclusivamente ao vínculo funcional nº 10, não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte reclamante trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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