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João Victor Brambati Pereira x Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 313002519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036989-74.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BRAMBATI PEREIRA

Polo Passivo:

SETPAR MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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CLAUDEMIR RODRIGUES GOULART JUNIOR

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Processo 1036989-74.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Victor Brambati Pereira - Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - 1) A sent… Processo 1036989-74.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Victor Brambati Pereira - Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: CLAUDEMIR RODRIGUES GOULART JUNIOR (OAB 210174/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)

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Processo nº 1036989-47.2021.8.11.0041

ID: 258083967

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036989-47.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036989-47.2021.8.11.0041 Vistos. As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem acerca da proposta apresentada pelo perito nomeado, no que se refere aos honorários devidos pela realização da perícia técnica. A parte requerida, responsável pelo adiantamento da verba pericial, manifestou discordância quanto ao valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 3.500,00, alegando que se trata de montante excessivo diante da complexidade da matéria. Pois bem. Nos termos da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação da perícia no âmbito do Poder Judiciário e o pagamento dos respectivos honorários com recursos públicos, o magistrado, ao fixar o valor da verba pericial, deve observar os seguintes critérios: complexidade da matéria, grau de zelo profissional e de especialização do perito, local de realização e tempo exigido para a prestação do serviço, bem como peculiaridades regionais. Com base nesses parâmetros normativos, nota-se que a matéria objeto da perícia, ainda que não envolva tecnicidade extrema, demanda conhecimentos específicos e atenção do perito para correta elaboração do laudo, o que justifica a caracterização de perícia de média complexidade. Ademais, a fixação do valor dos honorários deve levar em conta a necessária valorização da atividade pericial, que constitui importante meio de prova no processo e requer dedicação técnica e científica. Embora a impugnação apresentada pela parte requerida seja legítima no aspecto formal, não se verifica qualquer elemento que justifique a redução do valor proposto, especialmente diante da realidade regional, da qual se extrai que o montante de R$ 3.500,00 é condizente com a média praticada para perícias dessa natureza nesta comarca, o que revela compatibilidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cumpre destacar que a fixação dos honorários periciais deve equilibrar, de um lado, a necessária justa remuneração do profissional habilitado, e, de outro, a observância ao interesse processual e ao princípio da economicidade. No caso em tela, entretanto, a proposta apresentada não se mostra excessiva ou desproporcional, tampouco dissociada dos parâmetros fixados pela Resolução CNJ nº 232/2016. Dessa forma, não vislumbro motivos idôneos para acolher a impugnação apresentada, razão pela qual mantenho a fixação da verba honorária pericial no valor de R$ 3.500,00. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte requerida e determino que esta efetue o depósito do valor fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 0000127-02.2025.8.26.0053

ID: 319550491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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Processo 0000127-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1036989-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Oliveira da Silva - Vistos.… Processo 0000127-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1036989-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Oliveira da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.197 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

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Processo nº 0802001-86.2024.8.14.0043

ID: 313589205

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802001-86.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Processo nº 0802001-86.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de interdição submetida ao procedimento específico previsto nos arti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Processo nº 0802001-86.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de interdição submetida ao procedimento específico previsto nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de curatela provisória, entendo que há nos autos provas suficientes acerca da probabilidade do direito alegado pela parte autora. Isso porque, além da probabilidade do direito e do perigo de demora em se aguardar o resultado do processo, a parte autora cumpriu as disposições específicas do procedimento desta natureza, conforme exigido pelos artigos 749 e 750 do CPC, apresentando a especificação dos fatos que demonstram a incapacidade da interditanda para administrar seus bens, bem como laudos médicos atestando sua condição clínica. No caso dos autos, os laudos médicos acostados atestam que a interditanda, Carme de Freitas Carvalho, é portadora de doença “Psicose Não Orgânica Não Especificada e Retardo Mental Moderado” (CID 10: F29 e F71.1), necessitando de assistência constante para a prática de atos da vida diária (ID. 131314234). Ademais, a parte autora alega que a interditanda necessita de representação formal para obter atendimentos em órgãos públicos, evidenciando o caráter de urgência em razão de receber benefício “Amparo Assistencial ao Deficiente” do INSS, NB. 230.095.673-4, ativo desde 08/08/2024, concedido via judicial Proc. 1056583-54.2023.4.01.3900 – 10ª Vara do Juizado Especial Federal SJPA e que foi determinado pelo Juízo a nomeação de curador, para a manutenção do referido benefício. Assim sendo, ante o exposto e após uma cognição sumária, com fulcro no art. 749, parágrafo único, do CPC, entendo demonstrada a necessidade de deferimento da curatela provisória, devendo a parte autora prestar compromisso legal no prazo de cinco dias. Frise-se que a curatela se restringirá à representação do curatelado nos atos da vida civil, vedada a realização de empréstimos, venda de bens imóveis ou móveis, salvo para movimentação bancária das contas correntes da interditanda, recebimento de benefício previdenciário/assistencial e defesa ou requerimento administrativo junto ao INSS para BPC-LOAS ou outro benefício. A movimentação de contas poupança somente será permitida mediante autorização judicial, sob pena de revogação da curatela provisória. Diante do exposto, passo às determinações abaixo: Defiro a justiça gratuita a parte autora. Defiro a curatela provisória em favor da requerente SONIA MARIA GLORIA DE FREITAS, mãe da interditanda, a qual deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias. Designo audiência para entrevista da interditanda, a ser realizada no dia 15/07/2025, às 13:00horas, no Fórum da Comarca de Portel/PA. Cite-se pessoalmente a interditanda para ciência dos autos e comparecimento à audiência, conforme qualificação informada pela parte requerente: CARME DE FREITAS CARVALHO, residente e domiciliada na Rua 24 de Janeiro, n.º 34, Bairro Murici, CEP 68.480-000, município de Portel, Estado do Pará. Intime-se a parte requerente, por meio de seu patrono, para comparecimento à audiência e para prestar termo de compromisso. Intime-se o Ministério Público para manifestação acerca de provas e/ou necessidade de produção de outras provas em audiência. Cumpridas todas as determinações acima, aguarde-se a realização da audiência. Cumpra-se. Portel, data da assinatura eletrônica. THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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Processo nº 1036989-57.2022.8.26.0053

ID: 296664320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036989-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CáSSIA FONSECA DA SILVA ALEX FONSECA DA SILVA ANTôNIO DONIZETE VIEIRA ANTONIO MENE NETO CAMILA NORBERTO DA SILVA CLAUDETE GORGIADIS EDVALDO MARTINS RODRIGUES EDWALD DELBERTO MALACHIAS DA SILVA CAMARGO ELIDE VANDETE DA SILVA ELIETE APARECIDA SILVA BARRETO ELZA MARIA FONSECA DA SILVA EMERSON APARECIDO SALVINO GABRIELA FERREIRA MUNIZ GILCEA PIRES DE CARVALHO IVAN NOBRE DA SILVA JOAO CARLOS BARRETO JOSé IRINEU DA SILVA CAMARGO JOSé VIEIRA SOBRINHO FILHO JURANDIR DE ALMEIDA GONçALVES JUREMA CIUMARA DA SILVA PATRICIO LAUDELINO DOS SANTOS FILHO MARCO ANTôNIO CAMARGO CANANEA DA SILVA MARGARIDA MENE NOBRE MARIA DA GLORIA DIAS SAWAYA DE ANDRADA E SILVA MARIA DO CARMO MIRANDA SIMõES MENEZES NADIA REGINA SIMõES CARVALHO NERINA APARECIDA FONSECA DA SILVA NILSON RICARDO MIRANDA SIMOES NIVALDO ROBERTO MIRANDA SIMOES OSMIL OSMAR MALAQUIAS DA SILVA CAMARGO REGINA FáTIMA FONSECA DA SILVA RENATO PIRES DE CARVALHO SOBRINHO ROSE MARIE SOARES DA SILVA ROSE MARY DA SILVA CAMARGO RUY HUMBERTO DA SILVA CAMARGO SANDRO FARIA DOS SANTOS SUZY FARIAS DOS SANTOS TATIANE FARIAS RODRIGUES VANDERLI APARECIDA DA SILVA ZULEICA DE CARVALHO MENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA

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CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1036989-57.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria da Gloria Dias Sawaya de Andrada e Silva - - Nadia Regina Simões Carvalho - - Nivald… Processo 1036989-57.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria da Gloria Dias Sawaya de Andrada e Silva - - Nadia Regina Simões Carvalho - - Nivaldo Roberto Miranda Simoes - - Maria do Carmo Miranda Simões Menezes - - Nilson Ricardo Miranda Simoes - - Antonio Mene Neto - - Zuleica de Carvalho Mene - - Claudete Gorgiadis - - Margarida Mene Nobre - - Ivan Nobre da Silva - - Rose Marie Soares da Silva - - Elide Vandete da Silva - - Eliete Aparecida Silva Barreto - - Joao Carlos Barreto - - Vanderli Aparecida da Silva - - Gabriela Ferreira Muniz - - Jurema Ciumara da Silva Patricio - - Emerson Aparecido Salvino - - Camila Norberto da Silva - - Marco Antônio Camargo Cananea da Silva - - Gilcea Pires de Carvalho - - Renato Pires de Carvalho Sobrinho - - Rose Mary da Silva Camargo - - Edwald Delberto Malachias da Silva Camargo - - José Irineu da Silva Camargo - - Osmil Osmar Malaquias da Silva Camargo - - Ruy Humberto da Silva Camargo - - Adriana de Cássia Fonseca da Silva - - Alex Fonseca da Silva - - Elza Maria Fonseca da Silva - - Nerina Aparecida Fonseca da Silva - - Regina Fátima Fonseca da Silva - - Sandro Faria dos Santos - - Suzy Farias dos Santos - - Tatiane Farias Rodrigues - - Edvaldo Martins Rodrigues - - Jurandir de Almeida Gonçalves - - Antônio Donizete Vieira - - José Vieira Sobrinho Filho - - Laudelino dos Santos Filho - Mairon Vitor Fragoso de Lima Moura - Vistos. I - Fls. 874/882: Manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias sobre a cessão dos direitos creditórios de Edvaldo Martins Rodrigues com Mairon Vítor Fragoso de Lima Moura. Na mesma oportunidade, o patrono do cedente deve apresentar, se o caso, instrumento de contrato. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a reserva de honorários contratuais no percentual de %, como informado à fl. *. Em caso de concordância, dispensada petição. Anotei o cessionário como interessado, para acompanhamento do feito. Em caso de oposição tempestiva ou ao decurso do prazo, os autos deverão vir conclusos, observada a ordem cronológica. II - Fls. 883/884 - Defiro o pedido de retificação da homologação da habilitação dos sucessores de Neryna da Silva, passando a constar: "Defiro a habilitação nos autos de Marco Antonio Camargo Cananea da Silva (25%), Gilcea Pires de Carvalho (25%), Regina Fátima Fonseca da Silva (5%), Elza Maria Fonseca da Silva (5%), Nerina Aparecida Fonseca da Silva (5%), Adriana de Cássia Fonseca da Silva (5%), Alex Fonseca da Silva (5%), Osmil Osmar Malaquias da Silva Camargo (5%), José Irineu da Silva Camargo (5%), Ruy Humberto da Silva Camargo (5%), Rose Mary da Silva Carvalho (5%), Ewald Delberto Malachias da Silva Camargo (5%) no polo ativo do feito em sucessão a Neryna da Silva." Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA (OAB 380055/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1019141-54.2023.4.01.3900

ID: 301294213

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019141-54.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUY DEMOSTENES OLIVEIRA DORIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1019141-54.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Juros Progressivos, Aplicaçã… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1019141-54.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Juros Progressivos, Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: RUY DEMOSTENES OLIVEIRA DORIA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO - PA32705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1023312-54.2023.4.01.3900

ID: 293767235

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023312-54.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023312-54.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023312-54.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: GABRIEL BATISTA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1026028-54.2023.4.01.3900

ID: 293769867

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026028-54.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FERREIRA FERNANDES ARNAUD

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026028-54.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026028-54.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: JOSIANE FERREIRA FERNANDES ARNAUD REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1026319-54.2023.4.01.3900

ID: 322170864

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026319-54.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE OLIVEIRA FONTES OZIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMA CRISTINA ALVES DE SOUZA

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Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1026319-54.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: MARISA DE OLIVEIRA FONTES OZIAS REPRESENTANTE: … Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1026319-54.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: MARISA DE OLIVEIRA FONTES OZIAS REPRESENTANTE: Advogado do(a) AUTOR: NILMA CRISTINA ALVES DE SOUZA - PA005095 REU: REU: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ISOMAR GONCALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se ação sob o procedimento comum com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARISA DE OLIVEIRA FONTES OZIAS em face da UNIÃO FEDERAL e de ISOMAR GONÇALVES DA SILVA, em que se requer, liminarmente, o reconhecimento do direito a pensão militar deixada pelo sr. Eliziário Ozias e, consequentemente, a implantação da pensão por morte. Requereu a gratuidade judicial. União Federal, representado pela AGU, apresentou contestação (ID 1735813070), bem como ISOMAR GONCALVES DA SILVA, representada por seu advogado (ID 1766559570). Autora manifestou-se, apresentando réplica à contestação (ID 1933616195). Processo declinado da 11ª vara do juizado especial cível em decorrência de prevenção relativa ao MS 1043775-51.2022.4.01.3900, que tramitou neste Juízo e foi extinto. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A priori, a inicial apontou como valor da causa o montante de R$ 1.000,00 de forma genérica, sem especificar o valor das parcelas vencidas, e sem incluir as vincendas. Conforme informação presente nos autos (ID 1611137862), há título de pensão no valor de R$ 13.979,40, no qual constam como pensionistas a filha e a companheira do de cujus. Nesse sentido, haja vista que a autora também pleiteia a concessão de pensão por morte, sua quota parte seria no valor de R$ 4659,80 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). Observa-se que a autora requereu a concessão do benefício administrativamente em 11/2022 (ID 1611137856), ajuizando a presente ação em 05/2023, de modo que o valor das parcelas vencidas seria de R$ 32.618,60 (trinta e dois mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta centavos), somado com R$ 55.917,60 (cinquenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e sessenta centavos) referente às parcelas vincendas. Diante disso, o valor da causa, na época do ajuizamento da ação, era correspondente a R$ 88.536,20 (oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos), valor que está acima do teto do Juizado Especial Federal referente ao ano de 2023, ano do ajuizamento da ação. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuri. Conforme ID 1611137864, depreende-se que a autora, na época da propositura da presente ação, já havia se divorciado do de cujus, constando processo de partilha de bens consensual, cumulada com alimentos. Dessa forma, com o óbito do ex-militar, desfez-se a relação jurídica que subsidiava a pensão alimentícia e sua inclusão no plano de saúde da Aeronáutica, fundada na separação consensual homologada em Juízo, o que afasta a plausibilidade das alegações da autora nesse momento inicial do processo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, promovendo a inclusão da Sra. Catia Luciene de Oliveira Ozias, filha do de cujus, no polo passivo, haja vista que ela também consta como habilitada na pensão por morte do instituidor (ID 1611137862), fornecendo seu endereço completo para citação. De ofício, altero o valor da causa para R$ 88.536,20 (oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos). Defiro a gratuidade judiciária. Após cumprida a emenda da inicial, citem-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1018074-54.2023.4.01.3900

ID: 333378507

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018074-54.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALVES MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL CORREA FURTADO

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LILIANE MIRANDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018074-54.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018074-54.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: CLEBER ALVES MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CORREA FURTADO - PA22480, LILIANE MIRANDA DOS SANTOS - PA015942 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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