Resultados para "1036996-05.2022.8.11.0041" – Página 8 de 12

Valmor Brolim x Flavio Turquino e outros

ID: 262418952

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001018-32.2016.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALMOR BROLIM

Polo Passivo:

FLAVIO TURQUINO MARIA HELENA BRAILE

Intimação

Advogados:

RUI HEEMANN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUCK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ HUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0001018-32.2016.8.11.0093. EMBARGANTES: FLAVIO TURQUINO E MARIA HELENA BRAILE EMBARGADO: VALMOR BROLIM DECISÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0001018-32.2016.8.11.0093. EMBARGANTES: FLAVIO TURQUINO E MARIA HELENA BRAILE EMBARGADO: VALMOR BROLIM DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração, com vistas ao esclarecimento de vícios do art. 1.022, do CPC. É o breve relato. Decide-se. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, bem como corrigir erro material. Na situação em apreço, a parte embargante argumenta que a decisão guerreada padeceria de erro de premissa e omissão ao rejeitar a impugnação ao valor da causa. Pois bem, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o “decisum” impugnado não apresenta vício ensejador de aclaratórios, contido no art. 1.022, do CPC. Para melhor elucidar essas circunstâncias, seguem os principais trechos do comando judicial objurgado: “[...] A parte requerida considera que o valor atribuído à causa, de R$1.000,00 (mil reais), seria irrisório, de maneira que deveria corresponder ao valor das terras alvo desta ação anulatória, ou seja, R$27.406.884,00 (vinte e sete milhões quatrocentos e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais). Ocorre que a impugnação ao valor da causa está despida de subsídios ao seu acolhimento, afinal os réus não juntaram nenhum documento apto a demonstrar que o valor de mercado dos bens corresponderia à importância apontada. Dessa forma, por ausência de subsídio probatório suficiente a ampará-la, rejeita-se a impugnação ao valor da causa [...]”. Consigna-se que “[...] os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica das partes, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. A contradição que vicia o julgado [...] é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos [...]” (TJMT; EDclCv 0001607-94.2004.8.11.0044; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 29/05/2024; DJMT 30/05/2024). Nesse contexto, considera-se que, na realidade, a pretensão da parte embargante é de rediscutir a decisão proferida, por se tratar de insatisfação com seu conteúdo, o que deve ser levantado pela parte nas vias recursais próprias. Ressalta-se, por oportuno, que o Juiz prolator não possui a obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar de forma coerente suas conclusões, o que ocorreu no caso. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio TJMT, “in verbis”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração (TJMT, N.U 1034183-05.2022.8.11.0041, Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Segunda Câmara de Direito Privado, J 13/12/2023, DJE 16/12/2023). Portanto, diante da ausência de vícios a serem sanados e o propósito de rediscussão da matéria, sob a roupagem de ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Diante do exposto, CONHECEM-SE dos presentes embargos de declaração, mas NEGA-LHES PROVIMENTO. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com intenção protelatória ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321882665

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043301-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LUIS EDUARDO CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1043301-05.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1043301-05.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Waldisnei Da Cunha Amorim x Banco Original S.A.

ID: 325767197

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018760-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALDISNEI DA CUNHA AMORIM

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Sentença

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JORGE ZAMAR TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Pje nº 1018760-05.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Id. 195102747) no qual o Executado alega, em síntese a ausência de intimação de sua advogada constituíd… Pje nº 1018760-05.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Id. 195102747) no qual o Executado alega, em síntese a ausência de intimação de sua advogada constituída para o pagamento do débito, em violação ao artigo 513, §2º, I, do CPC e excesso de execução, diante da incorreção no cálculo apresentado pelo Exequente, que supostamente desrespeitou a decisão anterior (Id. 191437152) ao aplicar juros sobre as astreintes, quando deveria ter havido apenas a correção monetária pelo INPC. A parte Exequente, intimada, manifestou-se no id. 195644319, rechaçando as alegações da parte executada. Sustenta que a decisão que determinou a apresentação da nova planilha de cálculo (id. 191437152) foi devidamente publicada e que o Executado não realizou o pagamento do valor que entendia incontroverso. Afirma, ainda, que o cálculo das astreintes observou a determinação judicial, aplicando-se somente a correção monetária. DECIDO No tocante à alegada nulidade dos atos executórios por ausência de intimação de sua patrona para o cumprimento voluntário da sentença, não assiste razão ao Executado, pois a decisão proferida no id. 191437152, que acolheu parcialmente a impugnação anterior e determinou a apresentação de nova planilha pela parte Exequente, foi publicada no Diário de Justiça em 24/04/2025. Na referida decisão restou expressamente consignado que o Executado não efetuou o pagamento espontâneo da condenação, pois “o erro no cálculo da parte Exequente não exime o Executado do pagamento do valor correto, sobretudo considerando que da planilha juntada pelo Autora bastava excluir o valor em que está incluído os juros para se obter a importância devida (R$ 54.048,60), como também há outras verbas a serem quitadas, a exemplo da condenação por danos morais e das custas processuais, que não foram objeto de impugnação (id.174685257 - R$ 6.996,98 e id. 174685259 - R$ 448,96)” Desta forma, não há que se falar em nulidade dos atos processuais de penhora, tampouco a necessidade de reabrir o prazo para pagamento espontâneo, uma vez que o Executado sequer depositou o valro que entendia correto da dívida. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. A parte Executada alega ainda, excesso de execução, ao argumento de que o Exequente incluiu juros no cálculo das astreintes, contrariando a decisão de Id. 191437152. A decisão em questão estabeleceu: "ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela executada, para rejeitar o pedido de inexigibilidade das astreintes e reduzir o total das astreintes para o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido desde o arbitramento (23/08/2022), excluir o juros de mora e honorários advocatícios sobre as custas processuais e excluir os honorários advocatícios sobre a multa por descumprimento da tutela." Em atendimento à referida decisão, a parte Exequente apresentou a petição no id. 191529500, acompanhada das planilhas de cálculo. O cálculo referente à multa (astreintes), de id. 191529526, atualizou o valor histórico de R$ 50.000,00, desde 23 de agosto de 2022 até 23 de abril de 2025, utilizando o índice INPC, resultando no montante de R$ 55.914,66 (cinquenta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos). Verifica-se, portanto, que neste ponto específico, o exequente cumpriu a determinação judicial, aplicando apenas a correção monetária sobre as astreintes, sem a incidência de juros. Contudo, a decisão de Id. 191437152 também foi expressa ao determinar que a multa e os honorários advocatícios do artigo 523 do CPC deveriam incidir tão somente com relação a condenação por danos morais. Analisando a planilha geral apresentada pelo Exequente (Id. 191529500), constata-se a cobrança dos seguintes valores: Dano Moral (já com multa e honorários do art. 523): R$ 8.495,24, Custas: R$ 464,46, Multa (astreintes corrigidas): R$ 55.914,66, Honorários de sucumbência (fase de conhecimento): R$ 5.618,44 (conforme cálculo de Id. 191529533) O valor total postulado pelo Exequente foi de R$ 70.390,80, que corresponde à soma dos valores acima. Este foi o montante que embasou a ordem de bloqueio via SISBAJUD (Id. 194686664). A par disso, não vislumbro, neste ponto, o alegado excesso de execução, uma vez que a planilha apresentada pelo Exequente (Id. 191529500 e anexos) seguiu as determinações da decisão de Id. 191437152. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Id. 195102747), e, em consequência, nos termos do artigo 924, III e 925 do CPC, DECLARO EXTINTA a execução pela penhora SISBAJUD, (Id. 195316732), no valor de R$ 70.390,80 (setenta mil, trezentos e noventa reais e oitenta centavos). Transcorrido o prazo recursal desta decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente, nos dados bancários já informados nos autos (Id. 195644319). Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021379-05.2022.8.11.0041

ID: 318299964

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021379-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1021379-05.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Com… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1021379-05.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria dos Santos do Nascimento. O Julgador singular julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência da relação jurídica e dos débitos oriundos das contratações, condenou o Apelante ao pagamento a de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cuja quantia deverá ser compensada pelos valores creditados em favor da Autora, com juros de mora pela taxa Selic, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a Selic que abrange os juros e correção. O Banco também foi condenado a ressarcir os valores descontados indevidamente, de forma simples, com juros de mora pela taxa Selic, a partir de cada desconto e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. O Banco insurge-se quanto à condenação ao pagamento da verba indenizatória. Alega que não há prova de ofensa aos direitos da personalidade da Recorrida, em especial porque beneficiou-se do mútuo. Pugna seja afastada a condenação ao dano moral. Subsidiariamente, requer que a quantia seja reduzida. Embora intimada, a Recorrida não apresentou contrarrazões. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De acordo com o Enunciado 568 da Súmula do STJ, o Relator pode julgar monocraticamente o Recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria devolvida. O caso versa sobre fraude no serviço bancário. A Recorrida alegou e comprovou, por meio de prova pericial, que não firmou os Contratos n. 010017718067 e n. 010017717822, que deram origem aos descontos em seu benefício de aposentadoria, nos valores mensais de R$ 20,74 (vinte reais e setenta e quatro centavos) e R$ 17,55 (dezessete reais e cinquenta e cinco centavos). Conforme a orientação jurisprudencial firmada no STJ, “a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.” (AgInt no AREsp n. 2.837.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025). No mesmo sentido é o precedente da Terceira Turma daquela Corte Superior: [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a ocorrência de fraude bancária, por si só, configura dano moral, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias agravantes para a caracterização da lesão extrapatrimonial. [...] 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude bancária, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.703.497/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025). Nas palavras do ministro Humberto Martins, “a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.” (AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Neste caso, da análise dos autos não constatei qualquer situação excepcional que pudesse justificar a condenação ao pagamento da verba indenizatória de cunho moral. O pedido está pautado apenas na fraude bancária e, conforme já exposto, esse fato, por si só, não é suficiente para a configurar ofensa à honra da Recorrida, que será devidamente indenizada dos valores descontados do seu benefício previdenciário, acrescido dos consectários legais. Com essas considerações, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao Recurso, reformo parcialmente a sentença e afasto a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Diante da reforma da sentença, considerando a vitória e derrota das partes, rateio as verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com a ressalva de que a exigibilidade em relação à Apelada está suspensa, pois é beneficiária da justiça gratuita (RAI n. 1012288-14.2022.8.11.0000). Não há falar em majoração de honorários, diante do provimento do Recurso. Por último, em respeito ao princípio da cooperação, importante alertar as partes que a interposição de Recurso claramente inadmissível, protelatório ou sem fundamentos adequados, pode resultar na aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Essa abordagem tem o objetivo de manter a boa-fé objetiva e a eficácia do processo, evitando o uso inadequado da máquina judiciária como ferramenta para atrasar ou distorcer o andamento processual. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021379-05.2022.8.11.0041

ID: 318299966

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021379-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1021379-05.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Com… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1021379-05.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria dos Santos do Nascimento. O Julgador singular julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência da relação jurídica e dos débitos oriundos das contratações, condenou o Apelante ao pagamento a de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cuja quantia deverá ser compensada pelos valores creditados em favor da Autora, com juros de mora pela taxa Selic, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a Selic que abrange os juros e correção. O Banco também foi condenado a ressarcir os valores descontados indevidamente, de forma simples, com juros de mora pela taxa Selic, a partir de cada desconto e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. O Banco insurge-se quanto à condenação ao pagamento da verba indenizatória. Alega que não há prova de ofensa aos direitos da personalidade da Recorrida, em especial porque beneficiou-se do mútuo. Pugna seja afastada a condenação ao dano moral. Subsidiariamente, requer que a quantia seja reduzida. Embora intimada, a Recorrida não apresentou contrarrazões. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De acordo com o Enunciado 568 da Súmula do STJ, o Relator pode julgar monocraticamente o Recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria devolvida. O caso versa sobre fraude no serviço bancário. A Recorrida alegou e comprovou, por meio de prova pericial, que não firmou os Contratos n. 010017718067 e n. 010017717822, que deram origem aos descontos em seu benefício de aposentadoria, nos valores mensais de R$ 20,74 (vinte reais e setenta e quatro centavos) e R$ 17,55 (dezessete reais e cinquenta e cinco centavos). Conforme a orientação jurisprudencial firmada no STJ, “a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.” (AgInt no AREsp n. 2.837.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025). No mesmo sentido é o precedente da Terceira Turma daquela Corte Superior: [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a ocorrência de fraude bancária, por si só, configura dano moral, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias agravantes para a caracterização da lesão extrapatrimonial. [...] 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude bancária, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.703.497/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025). Nas palavras do ministro Humberto Martins, “a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.” (AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Neste caso, da análise dos autos não constatei qualquer situação excepcional que pudesse justificar a condenação ao pagamento da verba indenizatória de cunho moral. O pedido está pautado apenas na fraude bancária e, conforme já exposto, esse fato, por si só, não é suficiente para a configurar ofensa à honra da Recorrida, que será devidamente indenizada dos valores descontados do seu benefício previdenciário, acrescido dos consectários legais. Com essas considerações, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao Recurso, reformo parcialmente a sentença e afasto a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Diante da reforma da sentença, considerando a vitória e derrota das partes, rateio as verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com a ressalva de que a exigibilidade em relação à Apelada está suspensa, pois é beneficiária da justiça gratuita (RAI n. 1012288-14.2022.8.11.0000). Não há falar em majoração de honorários, diante do provimento do Recurso. Por último, em respeito ao princípio da cooperação, importante alertar as partes que a interposição de Recurso claramente inadmissível, protelatório ou sem fundamentos adequados, pode resultar na aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Essa abordagem tem o objetivo de manter a boa-fé objetiva e a eficácia do processo, evitando o uso inadequado da máquina judiciária como ferramenta para atrasar ou distorcer o andamento processual. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000661-88.2023.8.11.0093

ID: 262906998

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000661-88.2023.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CALZOLARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1000661-88.2023.8.11.0093. EMBARGANTE: NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA EMBARGADA: ADRIES GALDINO DE SOUSA (C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1000661-88.2023.8.11.0093. EMBARGANTE: NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA EMBARGADA: ADRIES GALDINO DE SOUSA (CNPJ 34.783.863/0001-02) DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração, com vistas ao esclarecimento de vícios do art. 1.022, do CPC. É o breve relato. Decide-se. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, bem como corrigir erro material. Na situação em apreço, a parte embargante argumenta que a decisão guerreada padeceria de erro material ao excluir do polo passivo o empresário individual. Pois bem, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o “decisum” impugnado não apresenta vício ensejador de aclaratórios, contido no art. 1.022, do CPC. Para melhor elucidar essas circunstâncias, seguem os principais trechos do comando judicial objurgado: “[...] JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) condenar a ré, ADRIES GALDINO DE SOUSA (BETEL METAL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 34.783.863/0001-02, no pagamento de R$9.394,33 (nove mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), em favor da autora, NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇÕ LTDA. Em se tratando de obrigação líquida e certa inadimplida, a correção monetária e os juros de mora devem incidir pela taxa Selic, a partir do vencimento de cada uma delas, nos termos do art. 397, do CC; e (ii) condenar a empresa requerida, sucumbente, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Retifique-se a autuação para que conste como requerida apenas a pessoa jurídica ADRIES GALDINO DE SOUSA (CNPJ n.º 34.783.863/0001-02), sendo a pessoa física (ADRIES GALDINO DE SOUSA – CPF n.º 026.055.881-81) apenas o representante legal [...]”. Consigna-se que “[...] os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica das partes, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. A contradição que vicia o julgado [...] é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos [...]” (TJMT; EDclCv 0001607-94.2004.8.11.0044; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 29/05/2024; DJMT 30/05/2024). Ressalta-se, por oportuno, que o Juiz prolator não possui a obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar de forma coerente suas conclusões, o que ocorreu no caso. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio TJMT, “in verbis”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração (TJMT, N.U 1034183-05.2022.8.11.0041, Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Segunda Câmara de Direito Privado, J 13/12/2023, DJE 16/12/2023). Portanto, diante da ausência de vícios a serem sanados, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Diante do exposto, CONHECEM-SE dos presentes embargos de declaração, mas NEGA-LHES PROVIMENTO. Outrossim, alerta-se à embargante autora que, acaso tenha a intenção de alcançar o patrimônio do empresário individual, bastará incluí-lo no polo passivo quando iniciar a fase de cumprimento de sentença, afinal o empresário individual não está sujeito ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC, ou seja, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa natural do empresário individual responda pela execução movida contra a sua empresa individual. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com intenção protelatória ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000934-33.2024.8.11.0093

ID: 262274218

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000934-33.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELSO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º: 1000934-33.2024.8.11.0093. EMBARGANTE: PEDRO CELSO DE MOURA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º: 1000934-33.2024.8.11.0093. EMBARGANTE: PEDRO CELSO DE MOURA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, com vistas ao esclarecimento de vícios do art. 1.022, do CPC. É o breve relato. Decide-se. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, bem como corrigir erro material. Na situação em apreço, o embargante argumenta que a decisão guerreada padeceria de omissão e contradição ao corrigir de ofício o valor da causa. Pois bem, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o “decisum” impugnado não apresenta vício ensejador de aclaratórios, contido no art. 1.022, do CPC. Para melhor elucidar essas circunstâncias, seguem os principais trechos do comando judicial objurgado: “[...] Assente-se, desde logo, que, nos termos do §3º do art. 292 do CPC, ‘o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes’. Outrossim, em sede de embargos de terceiro o ‘[...] valor atribuído à causa [...] deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado ao débito atualizado da [demanda principal] [...]’ (TJSC; Apelação n.º 5076038-45.2023.8.24.0930; Quarta Câmara de Direito Comercial; Relator: Des. Vitoraldo Bridi; J 17/12/2024). No caso em apreço, o contrato de compra e venda juntado no id 179432517 registra a aquisição do imóvel alvo desta controvérsia judicial pelo valor total de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), sendo que o feito principal consistem em ACP por dano ambiental, cujo somatório indenizatório (danos morais e materiais ambientais) pretendido corresponde à R$3.579.100,00 (três milhões quinhentos e setenta e nove mil e cem reais, que constitui o valor da causa daquela lide e, também, deve corresponder ao destes embargos de terceiro, por se tratar do proveito econômico visado. Dessa forma, merece correção o valor da causa estabelecido pelo embargante neste caderno processual, na importância ínfima de R$1.000,00 (mil reais), que, inclusive, não foi alvo de recolhimento das custas prévias. Diante do exposto, ao tempo em que se corrige, de ofício, o valor da causa destes embargos de terceiro para R$3.579.100,00 (três milhões quinhentos e setenta e nove mil e cem reais), determina-se a intimação da parte autora para o devido recolhimento das custas processuais prévias, obviamente, tendo como parâmetro o valor da causa ora retificado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 234, do CN da CGJ e art. 290, do CPC [...]”. Consigna-se que “[...] os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica das partes, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. A contradição que vicia o julgado [...] é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos [...]” (TJMT; EDclCv 0001607-94.2004.8.11.0044; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 29/05/2024; DJMT 30/05/2024). Nesse contexto, considera-se que, na realidade, a pretensão da parte embargante é de rediscutir a sentença proferida, por se tratar de insatisfação com seu resultado, o que deve ser levantado pela parte nas vias recursais próprias. Ressalta-se, por oportuno, que o Juiz prolator não possui a obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar de forma coerente suas conclusões, o que ocorreu no caso. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio TJMT, “in verbis”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração (TJMT, N.U 1034183-05.2022.8.11.0041, Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Segunda Câmara de Direito Privado, J 13/12/2023, DJE 16/12/2023). Portanto, diante da ausência de vícios a serem sanados e o propósito de rediscussão da matéria, sob a roupagem de ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Diante do exposto, CONHECEM-SE dos presentes embargos de declaração, mas NEGA-LHES PROVIMENTO. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com intenção protelatória ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se, devendo o embargante recolher as custas no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0075046-58.2013.4.01.3400

ID: 278083293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0075046-58.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREONICE EVARISTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0075046-58.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075046-58.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0075046-58.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075046-58.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CREONICE EVARISTO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/asv) 0075046-58.2013.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que acolheu o pedido inicial da parte autora para anular o ato administrativo, cassando o direito à conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não gozado, reconhecido previamente pela Administração Pública. A autora é servidora pública aposentada do Superior Tribunal Militar, tendo requerido a preservação de seu direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio reconhecidas administrativamente, relativas a períodos aquisitivos de 25/10/1976 a 31/08/1996. Alegou, em síntese, que a Administração procedeu à anulação tardia dos atos concessórios, após decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido, reconhecendo a decadência administrativa e assegurando à autora o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Irresignada, a União interpôs recurso, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal e a impossibilidade de conversão da licença-prêmio, salvo na hipótese de falecimento do servidor, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.527/1997. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0075046-58.2013.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio adquiridos pela servidora antes da vigência da Lei nº 9.527/1997, bem como à verificação da prescrição quinquenal e da decadência do direito da Administração em anular atos administrativos que reconheceram tal direito. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição, ao tratar de ação movida por servidora pública federal aposentada, o prazo prescricional referente à conversão em pecúnia de licença especial e férias não usufruídas começa a contar a partir da data em que ocorreu a aposentadoria, conforme deliberado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp 1.254.456/PE, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02/05/2012. Essa interpretação se fundamenta na analogia com o que foi decidido para os servidores civis a respeito da licença-prêmio, conforme deliberado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp 1.254.456/PE, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02/05/2012. No caso, a concessão de aposentadoria da autora foi publicada em 29/02/2012, enquanto a ação foi ajuizada em 04/12/2013. Inexiste, portanto, alegada prescrição. Por outro lado, quanto à decadência administrativa, como assentado na sentença recorrida o ato concessório da licença-prêmio foi anulado pela Administração Pública após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, in verbis: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." Não havendo comprovação de má-fé por parte da servidora, operou-se a decadência administrativa, impossibilitando a anulação dos atos que reconheceram o direito às licenças-prêmio. Assim, o juízo de origem, com precisão, reconheceu a decadência e assegurou o direito da autora, razão pela qual a sentença merece ser mantida. De qualquer sorte, no que se refere à licença-prêmio por assiduidade, o artigo 87 da Lei n.º 8.112/90 dispunha a seguinte redação: Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.(...) § 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. A Lei nº 9.527/1997, ao alterar alguns dispositivos da Lei nº 8.112/1990, tratou do tema em seu artigo 7º: "Art. 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996." Desse modo, alegislação posterior não suprimiu o direito à fruição ou aproveitamento da licença-prêmio, tampouco eliminou o direito adquirido daqueles que cumpriram os requisitos legais sob a égide da norma anterior. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1086, pacificou o entendimento de que, para os servidores que não gozaram nem computaram os períodos de licença-prêmio para fins de aposentadoria, é devida a conversão em pecúnia, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. O referido enunciado está assim redigido: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” (STJ, Tema 1086, DJe 19/10/2021) Assim também é a jurisprudência desta Nona Turma: "(...)O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1086, consolidou entendimento de que é devido ao servidor federal inativo o pagamento de licença-prêmionão usufruída e não computada para aposentadoria, independentemente de comprovação da necessidade do serviço. 4. Quanto à prescrição, aplicam-se os fundamentos do REsp 1.254.456/PE, segundo o qual o prazo prescricional tem início na data da aposentadoria. No caso, a autora se aposentou em 20/09/2019 e ajuizou a ação em 27/10/2020, não se configurando a prescrição quinquenal. 5. A conversão da licença-prêmio em pecúniadecorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração, conforme reiterada jurisprudência do STJ. (TRF1, AC.1036996-87.2020.4.01.3500, Rel. Convocada Juíza FederalMARLA CONSUELO SANTOS MARINHO,PJe 26/03/2025 PAG) "(...)Aplica-se o Tema 1.086, firmado no REsp 1.854.662/CE, segundo o qual "presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/90, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/97, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmiopor ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Tema n. 1.086 do STJ"(...). (TRF1, AC.1018800-15.2019.4.01.3400, Rel. Des. Urbano Leal Berquo, Nona Turma,PJe 21/03/2025 PAG) No caso, a autora adquiriu períodos de licença-prêmio antes de 15/10/1996, não os usufruiu nem os utilizou para contagem de tempo na aposentadoria, razão pela qual faz jus à conversão em pecúnia. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0075046-58.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075046-58.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CREONICE EVARISTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO ADQUIRIDO SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI Nº 8.112/1990. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 9.527/1997. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública aposentada do Superior Tribunal Militar. A parte autora pleiteou a preservação do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos entre 25/10/1976 e 31/08/1996, reconhecidos administrativamente e não usufruídos. 2. A Administração Pública cassou o direito da autora após o decurso de prazo superior a cinco anos da prática dos atos concessórios, sob o argumento de que a conversão em pecúnia somente seria permitida em caso de falecimento do servidor, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.527/1997. 3. Na sentença ficou reconhecida a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e assegurado à autora o direito de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. 4. Em seu recurso, a União alegou, além da possibilidade de anulação do ato, a ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação da servidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se a conversão da licença-prêmio em pecúnia é cabível mesmo sem o falecimento do servidor; (ii) definir se ocorreu a prescrição do direito da autora de postular judicialmente a conversão em pecúnia; e (iii) examinar a existência de decadência do direito da Administração de anular os atos concessórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A aposentadoria da autora ocorreu em 29/02/2012 e a ação foi ajuizada em 04/12/2013, respeitando o prazo prescricional quinquenal aplicável, conforme entendimento adotado no REsp 1.254.456/PE, em que o termo inicial da prescrição se fixa na data da aposentadoria. 7. No tocante à anulação administrativa, o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 prevê o prazo de cinco anos para que a Administração anule atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao particular, salvo comprovada má-fé. No caso, a anulação ocorreu após o transcurso desse prazo e não houve comprovação de má-fé da servidora, configurando-se a decadência administrativa e, consequentemente, a impossibilidade de desfazimento dos atos concessórios. 8. De qualquer forma, a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida sob a égide da redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, desde que não usufruída nem contada em dobro para a aposentadoria, é permitida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1086, em observância aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 9. No caso concreto, a autora adquiriu os períodos de licença-prêmio até 15/10/1996, tendo preenchido todos os requisitos legais para o direito à fruição. Não houve usufruto nem aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, de modo que se admite a conversão do benefício em pecúnia, independentemente da comprovação de necessidade de serviço para a não fruição. 7. Correção monetária e juros moratórios devem observar os parâmetros definidos no julgamento do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, aplicando-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos até 15/10/1996 é devida aos servidores aposentados que não os usufruíram nem os computaram em dobro para fins de aposentadoria, independentemente de comprovação da necessidade de serviço. 2. O prazo prescricional quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia tem início na data da aposentadoria do servidor. 3. O direito da Administração Pública de anular ato administrativo favorável decai em cinco anos, salvo demonstração de má-fé do beneficiário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 87; Lei nº 9.527/1997, art. 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Código de Processo Civil, arts. 183, 219 e 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02.05.2012; STJ, Tema 1086, DJe 19.10.2021; TRF1, AC 1036996-87.2020.4.01.3500, Rel. Convocada Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho, PJe 26.03.2025; TRF1, AC 1018800-15.2019.4.01.3400, Rel. Des. Urbano Leal Berquo, PJe 21.03.2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. DesembargadoraFederal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028363-05.2022.8.11.0041

ID: 299672379

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028363-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR JOAO DOS SANTOS GENIR FERREIRA DA SILVA JOSE APARECIDO FERREIRA MARCIA REGINA CONCEICAO AMORIM DE OLIVEIRA MARIA JOSE REI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028363-05.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028363-05.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARCIA REGINA CONCEICAO AMORIM DE OLIVEIRA e outros em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que os requerentes possuem imóveis localizado neste Estado há mais de 5 (cinco) anos e pagam regularmente todos os seus tributos conforme os preceitos legais. Relata que o requerido está exigindo ICMS sobre base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista, vez que o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da mercadoria (energia elétrica), mas também sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão as chamadas Tarifas De Uso Do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa De Uso do Sistema Elétrico De Distribuição (TUSD). Assim, pugnam seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre as tarifas TUST ou TUSD, bem como sejam os requerentes restituídos de todos os valores indevidamente recolhidos dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ainda, pugnam pela condenação do requerido pagamento de danos morais. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação, no id nº 95050374, aduzindo legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas supramencionadas e os encargos setoriais, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. No id nº 175441897, o requerido requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A controvérsia cinge-se sobre a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a TUSD e TUST em sua conta de energia elétrica. A respeito do assunto, em recente decisão (13/03/2024), o STJ fixou a seguinte tese quando do julgamento do Tema 986: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Em relação à modulação de efeitos da Tese fixada, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores até 27.3.2017 - - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, os seguintes contribuintes não serão beneficiados: "a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial." O caso dos autos não se enquadra na exceção da modulação dos efeitos decidida pelo STJ, de modo que a demanda deve ser julgada improcedente. No mesmo sentido é o entendimento do nosso tribunal: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAS TUSD E TUST – INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ICMS – TEMA N.º 986 DO STJ – PARADIGMA JULGADO – TESE FIXADA – APLICAÇÃO IMEDIATA – TRÂNSITO EM JULGADO – DESNECESSIDADE – SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL – SOBRESTAMENTO INCABÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Tema n.º 986 do STJ, referente à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, por unanimidade, definiu: “A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art . 3º, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Logo, a transmissão e distribuição, que são retratadas pela TUST e TUSD, integram o fornecimento de energia, devendo compor a base de cálculo do ICMS. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo de controvérsia para que se possa aplicar a orientação fixada com base na sistemática dos recursos repetitivos aos demais recursos que tratem de casos semelhantes. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80124785020168110004, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026617-05.2022.8.11.0041

ID: 277137752

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1026617-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILSON BATISTA DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO Nº 1026617-05.2022.8.11.0041 ESPÉCIE: [União Estável ou Concubina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO Nº 1026617-05.2022.8.11.0041 ESPÉCIE: [União Estável ou Concubinato] REQUERENTE: ROSANGELA GONCALVES BARBOSA REQUERIDO: GENILSON BATISTA DA SILVA, LEILA BATISTA DA SILVA, EDEMILSON BATISTA DA SILVA, JOSE BATISTA DA SILVA, LEILIANE BATISTA DA SILVA ESPÓLIO: BENICIO SOARES DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO - GENILSON BATISTA DA SILVA, EDEMILSON BATISTA DA SILVA, LEILIANE BATISTA DA SILVA E JOSE BATISTA DA SILVA, da audiência de instrução e julgamento designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ* Data: 25/06/2025 Hora: 15:30, a realizar-se POR VIDEOCONFERÊNCIA LINK: https://tinyurl.com/instrucao1VFS DECISÃO SANEADORA: Vistos etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, proposta por Rosangela Gonçalves Barbosa, em face de Genilson Batista da Silva e Leila Batista da Silva, na qualidade de herdeiros de Benicio Soares da Silva. A autora alega que conviveu com o falecido por aproximadamente 19 (dezenove) anos, desde o ano de 2003 até a data de seu óbito (06.06.2022), em regime de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família. A ação fora recebida, nos moldes do id. 90147427. Em audiência de conciliação -id.93709834, realizada no dia 29.08.2022, não foi possível a composição entre as partes. Na ocasião, compareceu apenas a requerida Leila e a autora. A requerida, Leila, fora devidamente citada, apresentando contestação no id.95640529, postulando, em sede preliminar, pela formação do litisconsórcio passivo necessário para a inclusão dos demais filhos do falecido, sendo eles: Leiliane, Edemilson e José Batista, bem como, de Virginia, mãe da contestante. Afirmou que o falecido residiu com a própria família de 1999 a 2020, sem demonstrar vínculo afetivo com a autora ou intenção de constituir nova família. Alegou que a documentação apresentada (como fotos) é insuficiente para comprovar convivência. Houve impugnação no id.105476278. Em decisão do id.160187782 fora acolhida a preliminar arguida, determinando-se a inclusão dos filhos, Leiliane, Edemilson e José Batista no polo passivo da presente ação e, indeferindo o pedido de inclusão de Virginia, já que se encontrava divorciada do falecido. Os requeridos, Genilson, Edemilson e Leiliane foram devidamente citados, consoante certidões acostadas aos ids. 127149446, 140921350 e 157594194, deixando transcorrer, in albis, o prazo para apresentação de defesa, razão pela qual, DECRETO a revelia destes. O requerido, João Batista, fora citado por edital (ID 168645951), sendo apresentada contestação por negativa geral no id. 181116114. Houve impugnação no id. 182721539. As partes são legítimas, bem como, legítimos os seus interesses. A ação vem se desenvolvendo em marcha regular e não reconhecendo qualquer irregularidade a ser corrigida até o momento, dou o feito por saneado. Defiro o requerimento de produção de provas a ser efetivada na audiência de instrução e julgamento que, ora designo para o dia 25 de junho de 2025, às 15:30 horas, para depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas das partes, cujo rol da parte autora se encontra às fls.80 do PDF e, o da parte requerida (Leila e João Batista) deverá aportar aos autos, em 10 (dez) dias. A solenidade será realizada por vídeoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), devendo as partes acessarem o link[1] que, segue abaixo. Qualquer dificuldade ou dúvida de acesso, deverá ser informada através do telefone (65) 3648-6442, com antecedência mínima de 30 minutos do início da audiência. A intimação das testemunhas deverá se dar nos moldes do art. 455 do CPC. A oitiva das testemunhas que, residirem em comarca distinta, também serão realizadas, por videoconferência, em conformidade com o §1º do art. 453 do CPC. De qualquer modo, importante destacar, desde logo que, nos moldes do art. 359 do CPC, a conciliação pode ser obtida em qualquer fase processual, mormente no primeiro momento da audiência de instrução. Fixo os termos controvertidos como sendo: a) Aferição acerca da existência de união estável entre a autora e o falecido, Benício, ocorrida entre 2003 até a data do óbito em 06/06/2022; Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TATIANE BEZERRA BONA, digitei. Cuiabá-MT, 22 de maio de 2025 Assinado eletronicamente Katiuscia Marcelino Correia Romaquelli Gestor(a) Judiciário(a) Sede do juízo e Informações: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/N - D, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP:78049-905, telefone: (65) 3648-6445, E-mail: cba.1familia@tjmt.jus.br.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 112 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes