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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1048001-04.2023.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Processo nº 1036070-04.2023.4.01.3500

ID: 338166311

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036070-04.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AUREA CRISTINA BRASIL DE ARAUJO MARCELO BRASIL DE ARAUJO RAFAEL BRASIL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNE ROSE NUNES GOMES DE VASCONCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036070-04.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036070-04.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILVANA ISABEL DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE ROSE NUNES GOMES DE VASCONCELOS - GO26915 e MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER - GO61423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036070-04.2023.4.01.3500

ID: 338166314

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036070-04.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AUREA CRISTINA BRASIL DE ARAUJO MARCELO BRASIL DE ARAUJO RAFAEL BRASIL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNE ROSE NUNES GOMES DE VASCONCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036070-04.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036070-04.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILVANA ISABEL DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE ROSE NUNES GOMES DE VASCONCELOS - GO26915 e MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER - GO61423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036070-04.2023.4.01.3500

ID: 338166319

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036070-04.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AUREA CRISTINA BRASIL DE ARAUJO MARCELO BRASIL DE ARAUJO RAFAEL BRASIL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNE ROSE NUNES GOMES DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036070-04.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036070-04.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILVANA ISABEL DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE ROSE NUNES GOMES DE VASCONCELOS - GO26915 e MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER - GO61423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1016476-04.2023.4.01.3500

ID: 338173549

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016476-04.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOLIEL SHANDY COSTA PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO ROCHA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1016476-04.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1016476-04.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLIEL SHANDY COSTA PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO ROCHA CAMPOS - GO34397 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011626-04.2023.4.01.3500

ID: 338172968

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011626-04.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EULA WAMIR MACEDO VILELA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIRES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARQUES SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1011626-04.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1011626-04.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO SOUZA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MARQUES SOUSA - GO56977, CAROLINA PIRES DE MENDONCA - GO58143 e EULA WAMIR MACEDO VILELA GOMES - GO58326 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1049359-04.2023.4.01.3500

ID: 338174947

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1049359-04.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CESAR DAMACENO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LICINIO ELEUTERIO PACINI LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1049359-04.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1049359-04.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEITON CESAR DAMACENO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LICINIO ELEUTERIO PACINI LEAL - GO32428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1018707-04.2023.4.01.3500

ID: 334838560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018707-04.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA RAMOS TELES VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018707-04.2023.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018707-04.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCELIA BARBOSA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: LORENA RAMOS TELES VICENTE POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1048001-18.2020.4.01.3400

ID: 312760386

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048001-18.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE CAMARA SEGURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN ARAUJO DE SOUSA

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AMANDA DOS REIS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1048001-18.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEIDE CAMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1048001-18.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEIDE CAMARA SEGURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA DOS REIS MELO - DF36492 e JONATHAN ARAUJO DE SOUSA - DF65193 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CLEIDE CAMARA SEGURADO com o objetivo de, em sede de tutela de urgência, suspender a exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os proventos de aposentadoria. Relata a demandante que está acometida com visão mononuclear, com cegueira total do olho esquerdo, de modo que deve lhe ser garantida a isenção de IRPF. O feito foi julgado liminarmente improcedente (id 362568526). Entretanto, a sentença foi anulada em sede recursal. É o relato do necessário. Decido. A teor do artigo 300 do CPC, para a concessão da medida emergencial pleiteada, é necessário a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, nesta análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da tutela de urgência. O art. 6º, XXI, da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” Por sua vez, a Lei 9.250/95, que alterou a legislação do Imposto de Renda e modificou a sistemática das hipóteses para concessão de isenção, estabelece em seu art. 30: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a legislação ainda impõe, como condição à isenção buscada, que a postulante tenha seu quadro nosológico comprovado por laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nessa linha, entendo que a questão demanda dilação probatória, de modo a aferir as alegações da parte autora, o que afasta, por si só, a possibilidade do deferimento de tutela inaudita altera pars. Não bastasse isso, tenho que a alegada lesão admite recomposição futura e plena, em face da incontestável solvabilidade da ré, o que impede, da mesma forma, o reconhecimento do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito necessário para alcançar o completude do enquadramento legal. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, sem prejuízo de posterior reavaliação quando da sentença. Considerando o teor dos Ofícios Circulares da PRU, PRF e PGFN, remetidos a esta Vara, nos quais consignam a inviabilidade da realização de composições consensuais, deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta feita, cite-se. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, sobretudo a prova pericial, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1066334-04.2023.4.01.3500

ID: 329548852

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066334-04.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO HENRIQUE CHAVES DINIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL CAIADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1066334-04.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1066334-04.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CASSIANO HENRIQUE CHAVES DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL CAIADO - GO29345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido formulado por CASSIANO HENRIQUE CHAVES DINIZ, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício por incapacidade permanente (NB 652.482.984-4), sob a alegação de erro de cálculo por parte do INSS, notadamente quanto à exclusão de contribuições elevadas do CNIS e à aplicação de coeficiente de 60%. Contudo, não assiste razão à parte autora. Quanto à matéria ora em análise, registre-se, de início, que o tema 318 da TNU está suspenso aguardando julgamento das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916 pelo STF, como se extrai: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, § 2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ( PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR, Relatora FLAVIA DA SILVA XAVIER, Turma Nacional de Uniformização, publicado em 09/02/2024). Apesar disso, não há determinação de sobrestamento pelo Pretório Excelso ou pela TNU, razão pela qual não vislumbro a necessidade de suspensão do presente cumprimento. Logo, passo à apreciação da questão. Comprovado nos autos que a fixação da incapacidade e a concessão do benefício ocorreram após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a metodologia de cálculo adotada pela Autarquia Previdenciária está em conformidade com as regras vigentes. Nos termos do art. 26, §2º, da EC 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente concedida a partir da sua entrada em vigor deve ser calculada com aplicação do coeficiente de 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no §3º (acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho), o que não é o caso dos autos. De fato, acerca da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 1.376.297 e 1.386.297 em 01/12/2023, concluiu que não há razão para declaração da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, destacando que "se no regime próprio de previdência social há a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais aos servidores públicos somente quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, com proventos proporcionais nos demais casos, em regra com aposição de constitucionalidade pelo Tribunal Supremo, não há razão para que, no âmbito do regime geral, seja inconstitucional estipulação similar que preveja proventos majorados somente para os casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho (EC n. 103/2019, art. 26, § 3º, II) e minorados para os demais casos de invalidez (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, e c/c § 5º)". (Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 01/12/2023, DJe 04/12/2023). Não há nos autos comprovação de que a incapacidade decorra de acidente de trabalho ou de qualquer condição que autorize o cálculo com coeficiente integral. Assim, mantêm-se válidos os critérios utilizados pelo INSS, que apurou salário de benefício de R$ 6.223,71, aplicando corretamente o coeficiente de 60%, resultando em RMI de R$ 3.734,22. Diante do exposto, indefiro o pedido de revisão da RMI, por estar o cálculo apresentado pelo INSS em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com a sentença/acórdão prolatada. No mesmo prazo, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo Código de Ética da Advocacia, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Após, vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância da parte ré, expeça-se RPV, em nome da parte autora, com o destaque dos honorários contratuais até o patamar de 30% (trinta por cento) do valor da condenação, a despeito de cláusula contratual em valor maior em sentido contrário, conforme entendimento já sedimentado deste Juízo, se houver contrato juntado aos autos até a expedição do requisitório e for o caso. Pago o requisitório, ao arquivo. Intimem-se. Cumpram-se. Goiânia, (assinado digitalmente na data abaixo).

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Processo nº 1048001-51.2025.4.01.3300

ID: 332303998

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048001-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAHIANA DE HOTEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1048001-51.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMPRESA BAHIANA DE HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1048001-51.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMPRESA BAHIANA DE HOTEIS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SILVA MENDES - BA73944 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EMPRESA BAHIANA DE HOTÉIS LTDA. – EPP, pessoa jurídica de direito privado, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, objetivando a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que declarou extinto, a partir de abril de 2025, o benefício fiscal concedido pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021. A impetrante sustenta que atua no setor de hotelaria e encontra-se devidamente habilitada junto ao CADASTUR, estando, portanto, incluída entre os beneficiários do PERSE, cujo art. 4º assegura a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da vigência da norma. Relata que o ato administrativo impugnado (ADE nº 02/2025), editado pela Receita Federal do Brasil, declarou o atingimento do teto de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A da referida lei, fixado em R$ 15 bilhões, o que ensejou o encerramento prematuro do benefício fiscal. Argumenta que tal apuração foi realizada com base em projeções contábeis imprecisas, que consideraram valores discutidos judicialmente ainda sem trânsito em julgado, e sem observância dos critérios de transparência e controle estabelecidos na própria norma. Aduz, ainda, que o encerramento antecipado do benefício configura violação ao direito adquirido, bem como afronta os princípios constitucionais da legalidade tributária, segurança jurídica, proteção da confiança legítima, boa-fé objetiva, não confisco, e desrespeita a anterioridade anual e nonagesimal, previstas no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ADE RFB nº 02/2025 e, por consequência, da exigibilidade dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, inclusive com direito à realização de depósito judicial dos valores apurados na escrituração fiscal, bem como a manutenção dos créditos de PIS e COFINS. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, a fim de garantir a fruição do benefício fiscal pelo prazo integral de 60 meses, conforme a Lei nº 14.148/2021; a manutenção dos créditos de PIS e COFINS e o direito de compensar tributos indevidamente recolhidos a partir da impetração da ação, com aplicação da taxa SELIC. Junta procuração e documentos. Custas recolhidas (id. 2196374408). A Impetrante apresenta emenda à inicial para atribuir novo valor à causa (id. 2198008594) e junta comprovante de recolhimento das custas complementares (id. 2198008744). É o relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial. A parte impetrante fundamenta sua pretensão no art. 178 do CTN, segundo o qual a isenção, se concedida por prazo certo e sob determinadas condições, não pode ser livremente revogada. Contudo, em análise sumária, não se vislumbra afronta ao referido dispositivo, na medida em que, embora o benefício do PERSE tenha sido conferido por prazo determinado, não se estabeleceu qualquer condição onerosa para sua fruição. Ser empresa de setor abrangido pela norma e possuir inscrição no CADASTUR são requisitos legais de enquadramento objetivo, e não condições futuras e incertas a serem implementadas pelo contribuinte. Não há, assim, ônus jurídico-fático que caracterize contrapartida. Conforme bem salientado pela jurisprudência: “As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal [...] Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (‘em função de determinadas condições’).” (TRF3 – AI 5007599-40.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ: 02/04/2024) No mesmo sentido, Leandro Paulsen esclarece que o estabelecimento de requisitos caracteriza o sujeito ou a situação fática a que se aplica a norma, ao passo que as condições onerosas exigem atos futuros e incertos como contrapartida à fruição do benefício (Curso de Direito Tributário Completo, 13ª ed., p. 313). Portanto, por se tratar de isenção simples, não há que se falar em direito adquirido à manutenção da alíquota zero até março de 2027, podendo o legislador revogar ou modificar o benefício, conforme ocorrido com a inclusão do art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021. Este juízo proferiu decisões no sentido de que a revogação do benefício fiscal, ao implicar majoração de carga tributária, está sujeita à observância do princípio da anterioridade, previsto nos arts. 150, III, “b” e “c”, e 195, §6º da Constituição Federal. Todavia, após melhor reflexão acerca do tema, especialmente em atenção ao disposto no Art. 4º -A da Lei 14.148/2021, revejo o posicionamento. Conforme o referido dispositivo: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (grifei). No último relatório bimestral publicado foi apresentada a Estimativa de esgotamento do limite de R$ 15 bilhões entre fevereiro e março do ano em curso: O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, publicado em 24/03/2025, estabelece que a extinção do PERSE produzirá efeitos para fatos geradores a partir de abril de 2025. Eis o seu teor: "Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, [...] com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025." Não se nega que os princípios da anterioridade anual e nonagesimal se aplicam à hipótese de revogação de benefícios fiscais. Tal entendimento decorre da necessidade de resguardar a segurança jurídica, princípio do qual a anterioridade e seus desdobramentos são corolários. Todavia, é relevante ponderar que há previsão legal expressa quanto ao limite do custo fiscal decorrente da concessão da benesse, acompanhada da divulgação periódica de relatórios que permitiram aos contribuintes se prepararem para o término do benefício. Nessa hipótese, não se vislumbra, a meu ver, violação à segurança jurídica. Lado outro, ao se impor judicialmente a observância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, III, “b”, CF) para o IRPJ, e nonagesimal às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS) (art. 195, §6º, CF), na verdade se estará impondo uma superação relevante ao limite legal de custo fiscal previsto e impactando no orçamento público. Nessa linha, é necessário assegurar uma aplicação adequada dos princípios constitucionais envolvidos no caso concreto. A atuação do Poder Judiciário deve ser pautada pela cautela, justamente para não comprometer a segurança jurídica. Isso porque a imposição da observância das anterioridades pode acarretar impacto relevante no orçamento público. Revendo pois, o meu posicionamento, concluo que não há relevância na fundamentação que ampara a pretensão inicial. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de dez (10) dias, preste as informações que entender necessárias. 5. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 6. Intimem-se. 7. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. Salvador – BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível/SJBA

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