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"1052769-70.2023.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 8 de 10

Processo nº 1052769-85.2025.8.26.0100

ID: 315446232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052769-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAZINTEVEST 25 NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA CRISTINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052769-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brazintevest 25 Negócios Imobiliários Ltda - Vistos, 1. Diante das especificidades da ca… Processo 1052769-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brazintevest 25 Negócios Imobiliários Ltda - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: HELENA CRISTINA CORREA (OAB 431041/SP)

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Instituto Luisa Mell De Assistência Aos Animais E Meio Ambiente x Canil Céu Azul e outros

ID: 280589519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052769-08.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO LUISA MELL DE ASSISTêNCIA AOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE

Polo Passivo:

CANIL CéU AZUL CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE PIEDADE

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MOREIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BENTES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CARA GIOVANNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052769-08.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052769-08.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Instituto Luisa Mell de Assistência Aos Animais e Meio Ambiente - Apelado: Canil Céu Azul e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Município de Piedade - Apelado: Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CANIL. INEXISTÊNCIA DE DANO ATUAL. EMBORA TENHAM SIDO CONSTATADAS GRAVES IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E PENAIS À ÉPOCA DOS FATOS, POSTERIORMENTE SANADAS COM A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CONDENAÇÃO CRIMINAL, A ATIVIDADE DO CANIL CÉU AZUL FOI REGULARIZADA MEDIANTE ALVARÁS, LAUDOS DA CETESB E MANIFESTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL OU SANITÁRIO ATUAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 2. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM CUIDADOS DOS ANIMAIS RESGATADOS. ANIMAIS RESGATADOS QUE FORAM FORMALMENTE DOADOS AO INSTITUTO LUISA MELL, QUE OS ACEITOU VOLUNTARIAMENTE, INCLUSIVE COM PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, TORNANDO-SE PROPRIETÁRIO NOS TERMOS DOS ARTS. 538 E 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA TITULARIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS INERENTES À POSSE. TENTATIVA DE ANULAÇÃO DA DOAÇÃO, PROMOVIDA PELOS APELADOS CANIL CÉU AZUL E NENA QUE FOI REJEITADA JUDICIALMENTE, CONSOLIDANDO O DOMÍNIO E OS ENCARGOS EM FAVOR DO DONATÁRIO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IRREVERSÍVEIS. LAUDOS TÉCNICOS OFICIAIS QUE ATESTARAM A INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL ATUAL, TAMPOUCO DE PASSIVOS AMBIENTAIS QUE RECLAMAM REPARAÇÃO ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR NEM O DANO EFETIVO. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. MAUS TRATOS A ANIMAIS. COMPROVADA PRÁTICA REITERADA DE MAUS-TRATOS A CENTENAS DE ANIMAIS, EM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE BEM-ESTAR, SAÚDE PÚBLICA E MEIO AMBIENTE, O QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS CORRÉUS CANIL CÉU AZUL E NENA MITSUE MIYAZAKU KUBAIASSI PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO QUE SE REVESTE DE NATUREZA AUTÔNOMA E SANCIONATÓRIA, E, PORTANTO, PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, SENDO PRESUMIDA PELA CONDUTA OFENSIVA A VALORES DIFUSOS DA COLETIVIDADE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 50.000,00, A SER REVERTIDA AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS FID, CONFORME ART. 13 DA LEI 7.347/85 E LEI ESTADUAL 6.536/89. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA ACOLHER O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB: 173163/SP) - Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB: 375519/SP) - Cesar Henrique Urbina Bianco (OAB: 405819/SP) - Julia Cara Giovannetti (OAB: 234469/SP) (Procurador) - Marcela Bentes Alves (OAB: 209293/SP) - Fabio Moreira Cruz (OAB: 244401/SP) - 1° andar

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Processo nº 1009119-70.2023.4.01.3500

ID: 338170859

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009119-70.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA DIAS ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOLANGE AZEVEDO FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1009119-70.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1009119-70.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAYARA DIAS ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOLANGE AZEVEDO FREITAS - GO26366 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1039674-70.2023.4.01.3500

ID: 314638941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039674-70.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO SANTIAGO GONCALVES PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARIA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1039674-70.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1039674-70.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA MARIA DA SILVA - AL20021, HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - CE37228-A e BRUNO SANTIAGO GONCALVES PESSOA - CE38694 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1023863-70.2023.4.01.3500

ID: 334963831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023863-70.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VINICIUS DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PITERSON MARIS SIQUEIRA GALDINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023863-70.2023.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023863-70.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIEGO VINICIUS DE ARAUJO SILVA Advogado(s) do reclamante: PITERSON MARIS SIQUEIRA GALDINO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1019013-70.2023.4.01.3500

ID: 334881353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019013-70.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA CAMPECHE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO AURIQUEO VIEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019013-70.2023.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019013-70.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE OLIVEIRA CAMPECHE SOUZA Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO AURIQUEO VIEIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO AURIQUEO VIEIRA RIBEIRO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5367724-39.2025.8.09.0007

ID: 295031830

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5367724-39.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL STEFAN ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO LUIZ ANDRADE DA SILVA

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JESUS VINICIUS BORGES

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Número do processo: 5367724-39.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Rafael Stefan AraujoRéu/Executado: Serasa S.a. PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação d… Número do processo: 5367724-39.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Rafael Stefan AraujoRéu/Executado: Serasa S.a. PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Narra a parte autora que, após quitar dívida tributária e obter baixa em cartório, o réu manteve indevidamente seu nome no cadastro de inadimplentes, mesmo com comprovação, prejudicando seu financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. Tentativas de regularização pelos canais de atendimento foram infrutíferas. Portanto, requer a exclusão imediata do registro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.Em defesa, preliminarmente, o réu opõe-se ao juízo 100% digital. No mérito, defende a legalidade do registro, sustentando que a reprodução da ação executiva fiscal em seu cadastro é lícita, pois deriva de dado público. Afirma a inexistência de vício, não havendo causa para baixa cadastral, e que não há conduta ilícita ou nexo causal entre a inscrição e eventuais prejuízos do autor, uma vez que a decisão creditícia cabe exclusivamente às instituições financeiras. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos iniciais.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, inc. I).Tendo em vista a oposição da parte ré ao Juízo 100% Digital, determino que a Secretaria promova a exclusão da adesão manifestada no momento do ajuizamento desta ação, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto Judiciário 837/21.Dessa forma, não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.A relação havida entre as partes submete-se às normas protetivas do CDC, haja vista tratar-se de autêntica relação de consumo.O cerne da controvérsia está centrado na apuração da responsabilidade civil da parte ré pela manutenção de anotação restritiva decorrente de ação de execução fiscal em trâmite, tida por indevida pela parte autora.A análise dos documentos acostados aos autos revela que a restrição impugnada pela parte autora decorre da Ação de Execução Fiscal n. 1040353-70.2023.4.01.3500, em trâmite na 12ª Vara Federal da SJGO, ainda em curso no ano de 2025.A anotação realizada pela ré limita-se à reprodução fidedigna de informação constante dos registros judiciais, os quais são públicos e acessíveis, não havendo prova de qualquer irregularidade na forma ou conteúdo da negativação. A simples divulgação objetiva de ações judiciais de conhecimento público, sem juízo de valor ou acréscimo de conteúdo, não configura ilícito apto a ensejar reparação.Ademais, inexiste nexo causal entre a conduta da parte ré e os alegados prejuízos da parte autora, uma vez que a decisão sobre concessão de crédito compete exclusivamente às instituições financeiras, que se utilizam de múltiplos critérios próprios de análise. Ausente, portanto, qualquer conduta culposa ou dolosa da ré, não há que se falar em indenização por danos morais.Ante o exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pela parte autora.Transitada em julgado, arquivem-se.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Submeto o presente projeto à homologação do M.M Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.Luana Bispo de AssisJuíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão supramencionada, para que produza efeitos como sentença.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5367724-39.2025.8.09.0007

ID: 295031831

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5367724-39.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Número do processo: 5367724-39.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Rafael Stefan AraujoRéu/Executado: Serasa S.a. PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação d… Número do processo: 5367724-39.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Rafael Stefan AraujoRéu/Executado: Serasa S.a. PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Narra a parte autora que, após quitar dívida tributária e obter baixa em cartório, o réu manteve indevidamente seu nome no cadastro de inadimplentes, mesmo com comprovação, prejudicando seu financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. Tentativas de regularização pelos canais de atendimento foram infrutíferas. Portanto, requer a exclusão imediata do registro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.Em defesa, preliminarmente, o réu opõe-se ao juízo 100% digital. No mérito, defende a legalidade do registro, sustentando que a reprodução da ação executiva fiscal em seu cadastro é lícita, pois deriva de dado público. Afirma a inexistência de vício, não havendo causa para baixa cadastral, e que não há conduta ilícita ou nexo causal entre a inscrição e eventuais prejuízos do autor, uma vez que a decisão creditícia cabe exclusivamente às instituições financeiras. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos iniciais.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, inc. I).Tendo em vista a oposição da parte ré ao Juízo 100% Digital, determino que a Secretaria promova a exclusão da adesão manifestada no momento do ajuizamento desta ação, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto Judiciário 837/21.Dessa forma, não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.A relação havida entre as partes submete-se às normas protetivas do CDC, haja vista tratar-se de autêntica relação de consumo.O cerne da controvérsia está centrado na apuração da responsabilidade civil da parte ré pela manutenção de anotação restritiva decorrente de ação de execução fiscal em trâmite, tida por indevida pela parte autora.A análise dos documentos acostados aos autos revela que a restrição impugnada pela parte autora decorre da Ação de Execução Fiscal n. 1040353-70.2023.4.01.3500, em trâmite na 12ª Vara Federal da SJGO, ainda em curso no ano de 2025.A anotação realizada pela ré limita-se à reprodução fidedigna de informação constante dos registros judiciais, os quais são públicos e acessíveis, não havendo prova de qualquer irregularidade na forma ou conteúdo da negativação. A simples divulgação objetiva de ações judiciais de conhecimento público, sem juízo de valor ou acréscimo de conteúdo, não configura ilícito apto a ensejar reparação.Ademais, inexiste nexo causal entre a conduta da parte ré e os alegados prejuízos da parte autora, uma vez que a decisão sobre concessão de crédito compete exclusivamente às instituições financeiras, que se utilizam de múltiplos critérios próprios de análise. Ausente, portanto, qualquer conduta culposa ou dolosa da ré, não há que se falar em indenização por danos morais.Ante o exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pela parte autora.Transitada em julgado, arquivem-se.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Submeto o presente projeto à homologação do M.M Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.Luana Bispo de AssisJuíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão supramencionada, para que produza efeitos como sentença.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 1026842-34.2025.4.01.3500

ID: 307196536

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026842-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN VANESSA CALLE ROBLES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026842-34.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026842-34.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIVIAN VANESSA CALLE ROBLES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA CHAVES ALVES - PR88768 POLO PASSIVO:REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por VIVIAN VANESSA CALLE ROBLES, em face de ato do(a) REITOR(A) DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando à revalidação simplificada do diploma de medicina. Alega a parte autora, em síntese, que: a) formou-se em medicina por universidade estrangeira; b) possui direito à revalidação de seu diploma médico conforme o acordo internacional MERCOSUL/ARCU-SUL, promulgado pelo Decreto nº 10.287/20; c) requereu administrativamente o pedido para revalidação simplificada do diploma de graduação, porém seu requerimento não foi aceito e não teve sua documentação analisada. Junta procuração, guia de recolhimento de custas e documentos. Foi postergada a análise da liminar para depois das informações. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações e juntou documentos. A Universidade Federal de Goiás manifestou interesse em integrar a lide. O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) previu em seu artigo 48, §3º, a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras a ser feita por universidades públicas brasileiras. Por meio de atos infralegais (Portaria 1151/2023 MEC e Resolução 01/2022 CNE) instituíram-se procedimentos administrativos próprios para que universidades públicas brasileiras revalidassem diplomas de graduação expedidos no exterior, que envolvem análise curricular e de uma série de documentos expedidos pela instituição estrangeira. Tais atos previram, ainda, uma forma simplificada de revalidação, no caso de diplomas oriundos de instituições estrangeiras, quando outros diplomas por elas expedidos já tivessem sido revalidados na forma daqueles atos. Especificamente para os diplomas do curso de medicina expedidos por universidades estrangeiras, além da forma comum de revalidação, foi criado um exame nacional (REVALIDA) ao qual poderiam aderir as universidades que se dispusessem a utilizá-lo em seu processo de revalidação (Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º). Finalmente, foi editada a Lei nº 13.959/2019 que tratou do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com duas etapas de exame (teórico e de habilidades clínicas). Um dos objetivos declarados da Lei foi o de subsidiar o processo de revalidação (artigo 2º, inciso II, da Lei). A Lei não excluiu a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior por outras formas, como aquelas disciplinadas na Resolução 01/2022 CNE. O que a parte impetrante pretende é obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a adotar a revalidação por meio do procedimento simplificado de que tratam a Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, deixando de adotar o Revalida. Ocorre que as universidades brasileiras gozam de autonomia didático-científica constitucionalmente protegidas (CF, art. 207). E não há qualquer lei ou ato de igual hierarquia determinando qual o procedimento específico que devem elas adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. A Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, que preveem o rito simplificado de revalidação ao qual a parte impetrante pretende se submeter, têm a mesma hierarquia que a Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º, que prevê a adesão das universidades ao Revalida. Além disso, agora a própria Lei 13.959/2019 prevê o Revalida como subsídio do processo de revalidação de diplomas de Medicina emitidos no exterior. Com isso, não é possível, diante do quadro normativo acima apontado, impor à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a obrigação de revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela parte impetrante. Vale dizer, a escolha da UFG pelo Revalida, como meio obrigatório no seu processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior, encontra amparo na Lei 13.959/2019 e na sua autonomia didático-científica, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Da mesma forma, não há obrigatoriedade de revalidação simplificada para os casos de diplomas expedidos por instituições acreditadas no Sistema Arcu-Sur. Esse é o entendimento pacificado no TRF da 1ª Região e do STJ, nos termos das ementas abaixo transcritas: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança buscada para o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de diploma estrangeiro de medicina, de forma simplificada, a qualquer tempo. 2. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Providência já assegurada pelo juízo a quo. 3. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Cristiana de Bolivia - UCEBOL, requereu à Universidade Federal de Goiás - UFG a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base nos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. 4. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que “as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação”, concluindo-se, no caso paradigma, não haver “nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema.” (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 5. A decisão de algumas universidades brasileiras de não optar pela tramitação simplificada não resulta em violação do acordo que estabelece o ARCU-SUL, dada a autonomia das instituições de ensino superior e o respeito às legislações nacionais, compreensão que se mostra concorde com o ratio decidendi da Tese 599 dos recursos repetitivos. 6. A UFG adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Ausência de irregularidade no procedimento. Precedentes. 7. Apelação conhecida, em parte, e desprovida no ponto em que conhecida.Apelação conhecida, em parte, e desprovida no ponto em que conhecida. (AMS 1029780-70.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO REALIZADO EM PAÍS INTEGRANTE DO MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS. REVALIDAÇÃO. 1. "O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (promulgado pelo Decreto Legislativo 5.518/2005) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996" (AgRg no REsp 1.346.661/PR, Relator(a) Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 13/9/2013). 2. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 640803 2015.00.01771-6, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/11/2015..DTPB:.) Diante do aludido quadro normativo, não há fundamento legal ou infralegal que ampare a pretensão de obrigar a Universidade a revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela impetrante, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1031492-27.2025.4.01.3500

ID: 321729052

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031492-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RAMOS CARDOZO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031492-27.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031492-27.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAFAELA RAMOS CARDOZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO: PRO-REITOR DE GRADUACAO DA UFG e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAELA RAMOS CARDOZO em face de ato do PRO-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando à revalidação simplificada do diploma de medicina. Alega a parte impetrante, em síntese, que: a) formou-se em medicina por universidade estrangeira; b) requereu administrativamente o pedido para revalidação simplificada do diploma de graduação, porém o pedido foi negado pela universidade; c) afirma que a negativa da autoridade viola o compromisso assumido no acordo internacional MERCOSUL/ARCU-SUR e as regras da Portaria n. 1.151/2023. Junta procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e postergada a análise da liminar para depois das informações. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações e juntou documentos. A Universidade Federal de Goiás manifestou interesse em integrar a lide. O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) previu em seu artigo 48, §3º, a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras a ser feita por universidades públicas brasileiras. Por meio de atos infralegais (Portaria 1151/2023 MEC e Resolução 01/2022 CNE) instituíram-se procedimentos administrativos próprios para que universidades públicas brasileiras revalidassem diplomas de graduação expedidos no exterior, que envolvem analise curricular e de uma série de documentos expedidos pela instituição estrangeira. Tais atos previram, ainda, uma forma simplificada de revalidação, no caso de diplomas oriundos de instituições estrangeiras, quando outros diplomas por elas expedidos já tivessem sido revalidados na forma daqueles atos. Especificamente para os diplomas do curso de medicina expedidos por universidades estrangeiras, além da forma comum de revalidação, foi criado um exame nacional (REVALIDA) ao qual poderiam aderir as universidades que se dispusessem a utilizá-lo em seu processo de revalidação (Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º). Finalmente, foi editada a Lei nº 13.959/2019 que tratou do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com duas etapas de exame (teórico e de habilidades clínicas). Um dos objetivos declarados da Lei foi o de subsidiar o processo de revalidação (artigo 2º, inciso II, da Lei). A Lei não excluiu a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior por outras formas, como aquelas disciplinadas na a Resolução 01/2022 CNE. O que a parte impetrante pretende é obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a adotar a revalidação por meio do procedimento simplificado de que tratam a Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, deixando de adotar o Revalida. Ocorre que as universidades brasileiras gozam de autonomia didático-científica constitucionalmente protegidas (CF, art. 207). E não há qualquer lei ou ato de igual hierarquia determinando qual o procedimento específico que devem elas adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. A Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, que prevêem o rito simplificado de revalidação ao qual a parte impetrante pretende se submeter, têm a mesma hierarquia que a Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º, que prevê a adesão das universidades ao Revalida. Além disso, agora a própria Lei 13.959/2019 prevê o Revalida como subsídio do processo de revalidação de diplomas de Medicina emitidos no exterior. Com isso, não é possível, diante do quadro normativo acima apontado, impor à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a obrigação de revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela parte impetrante. Vale dizer, a escolha da UFG pelo Revalida, como meio obrigatório no seu processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior, encontra amparo na Lei 13.959/2019 e na sua autonomia didático-científica, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Da mesma forma, não há obrigatoriedade de revalidação simplificada para os casos de diplomas expedidos por instituições acreditadas no Sistema Arcu-Sur. Esse é o entendimento pacificado no TRF da 1ª Região e do STJ, nos termos das ementas abaixo transcritas: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança buscada para o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de diploma estrangeiro de medicina, de forma simplificada, a qualquer tempo. 2. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Providência já assegurada pelo juízo a quo. 3. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Cristiana de Bolivia - UCEBOL, requereu à Universidade Federal de Goiás - UFG a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base nos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. 4. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que “as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação”, concluindo-se, no caso paradigma, não haver “nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema.” (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 5. A decisão de algumas universidades brasileiras de não optar pela tramitação simplificada não resulta em violação do acordo que estabelece o ARCU-SUL, dada a autonomia das instituições de ensino superior e o respeito às legislações nacionais, compreensão que se mostra concorde com o ratio decidendi da Tese 599 dos recursos repetitivos. 6. A UFG adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Ausência de irregularidade no procedimento. Precedentes. 7. Apelação conhecida, em parte, e desprovida no ponto em que conhecida.Apelação conhecida, em parte, e desprovida no ponto em que conhecida. (AMS 1029780-70.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO REALIZADO EM PAÍS INTEGRANTE DO MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS. REVALIDAÇÃO. 1. "O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (promulgado pelo Decreto Legislativo 5.518/2005) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996" (AgRg no REsp 1.346.661/PR, Relator(a) Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 13/9/2013). 2. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 640803 2015.00.01771-6, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/11/2015..DTPB:.) Diante do aludido quadro normativo, não há fundamento legal ou infralegal que ampare a pretensão de obrigar a Universidade a revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela impetrante, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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