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Processo nº 1083154-53.2022.4.01.3300

ID: 339013905

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083154-53.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE LIMA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1083154-53.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1083154-53.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIANE LIMA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 30 de julho de 2025. THAIS RIBEIRO DO PRADO VALLADARES 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1076752-53.2022.4.01.3300

ID: 317419051

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076752-53.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSME SILVA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILA DA SILVA SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1076752-53.2022.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO COSME SILVA MENDES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1076752-53.2022.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO COSME SILVA MENDES Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA DA SILVA SALES - BA44563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ajuizada por ANTONIO COSME SILVA MENDES , CPF n° 051.205.275-15 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria, mediante inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 na apuração da média salarial, sustentando que a aplicação da regra de transição da Lei nº 9.876/1999 lhe foi desfavorável. Alega, em síntese, que deveria ser aplicada a tese da chamada “Revisão da Vida Toda”, permitindo o cômputo integral de seu histórico contributivo, inclusive os períodos anteriores à competência de julho de 1994, mediante readequação do valor do benefício com base no critério que considere todas as contribuições realizadas. O INSS foi citado e apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Concedida a gratuidade judiciária. Após a definição da matéria pelo STF no julgamento do Tema 1102 e das ADIs 2110 e 2111, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO A controvérsia gira em torno da possibilidade de o segurado optar por um critério de cálculo mais benéfico para a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, conforme defendido na tese da "Revisão da Vida Toda". O autor argumenta que a regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999 lhe foi prejudicial, pois excluiu parte significativa de seu histórico contributivo, afetando diretamente o valor do benefício. Sucede, porém, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, consolidou o entendimento de que a regra de transição da Lei nº 9.876/1999 é de aplicação obrigatória para os segurados filiados ao RGPS antes de sua edição. Destarte, somente devem ser consideradas as contribuições a partir de julho de 1994, afastada a possibilidade de o segurado escolher o critério mais vantajoso. A decisão, que revogou a tese anteriormente firmada no Tema 1102 de repercussão geral, tem efeito vinculante e deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário. Importante destacar que não houve modulação dos efeitos da decisão, sendo irrelevante a data de propositura da presente ação. Dessa forma, é inviável o acolhimento da tese da "Revisão da Vida Toda", impondo-se o reconhecimento da legalidade da metodologia de cálculo aplicada pelo INSS. O pedido deve, portanto, ser julgado improcedente, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF. DISPOSITIVO Conclusivamente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora acima nominada, diante da obrigatoriedade de aplicação da regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2110 e 2111 e na redefinição do Tema 1102 da repercussão geral. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Se interposto recurso, intime-se o INSS para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa dos autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador (BA), 3 de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia 13ª Vara Cível /SJBA

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Processo nº 1076752-53.2022.4.01.3300

ID: 317419061

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076752-53.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1076752-53.2022.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO COSME SILVA MENDES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1076752-53.2022.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO COSME SILVA MENDES Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA DA SILVA SALES - BA44563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ajuizada por ANTONIO COSME SILVA MENDES , CPF n° 051.205.275-15 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria, mediante inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 na apuração da média salarial, sustentando que a aplicação da regra de transição da Lei nº 9.876/1999 lhe foi desfavorável. Alega, em síntese, que deveria ser aplicada a tese da chamada “Revisão da Vida Toda”, permitindo o cômputo integral de seu histórico contributivo, inclusive os períodos anteriores à competência de julho de 1994, mediante readequação do valor do benefício com base no critério que considere todas as contribuições realizadas. O INSS foi citado e apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Concedida a gratuidade judiciária. Após a definição da matéria pelo STF no julgamento do Tema 1102 e das ADIs 2110 e 2111, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO A controvérsia gira em torno da possibilidade de o segurado optar por um critério de cálculo mais benéfico para a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, conforme defendido na tese da "Revisão da Vida Toda". O autor argumenta que a regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999 lhe foi prejudicial, pois excluiu parte significativa de seu histórico contributivo, afetando diretamente o valor do benefício. Sucede, porém, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, consolidou o entendimento de que a regra de transição da Lei nº 9.876/1999 é de aplicação obrigatória para os segurados filiados ao RGPS antes de sua edição. Destarte, somente devem ser consideradas as contribuições a partir de julho de 1994, afastada a possibilidade de o segurado escolher o critério mais vantajoso. A decisão, que revogou a tese anteriormente firmada no Tema 1102 de repercussão geral, tem efeito vinculante e deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário. Importante destacar que não houve modulação dos efeitos da decisão, sendo irrelevante a data de propositura da presente ação. Dessa forma, é inviável o acolhimento da tese da "Revisão da Vida Toda", impondo-se o reconhecimento da legalidade da metodologia de cálculo aplicada pelo INSS. O pedido deve, portanto, ser julgado improcedente, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF. DISPOSITIVO Conclusivamente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora acima nominada, diante da obrigatoriedade de aplicação da regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2110 e 2111 e na redefinição do Tema 1102 da repercussão geral. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Se interposto recurso, intime-se o INSS para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa dos autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador (BA), 3 de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia 13ª Vara Cível /SJBA

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Processo nº 1056867-82.2024.4.01.3300

ID: 320560769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056867-82.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADERLAN PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10568… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056867-82.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADERLAN PEREIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária ou sua conversão em permanente, em face do indeferimento ao requerimento administrativo formulado junto à parte ré em 23/04/2024 (NB 715.726.909-1 – conforme documento de id 2148490591). Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteou idêntico benefício nos autos do processo nº 1053197-75.2020.4.01.3300 que tramitou na 5ª Vara dos Juizados Especiais Federais em SalvadorBA, cuja decisão final transitada em julgado julgou improcedente a pretensão deduzida com base na ausência de incapacidade laboral, conforme ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. TIPO DE ATIVIDADE LABORAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, na linha do quanto prevê o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado que, atendida, conforme o caso, a carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. 2. Analisado o laudo médico pericial – ID 234296550 – constata-se que a parte autora (36 anos, cabelereiro) é portadora de cegueira no olho direito, CID H54.4 Entretanto, tal condição não o incapacita para o exercício das suas atividades habituais e laborais. Assim, a perícia foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. Indevida, portanto, a concessão do benefício pretendido. 3. Em que pese a recente alteração legislativa introduzida pela Lei 14.126/2021, que classificou a visão monocular como deficiência sensorial, tal circunstância não autoriza a conclusão de que a deficiência possa indicar incapacidade laborativa de forma automática. É necessário comprovar no processo que a parte não se encontra em condições de trabalhar, o que não ocorreu no caso concreto, sobretudo porque a visão monocular não é incompatível o trabalho de cabelereiro exercido pela parte autora. 4. O laudo pericial apresentado foi circunstanciado à situação da parte autora, sendo elaborado por médico nomeado pelo próprio Juízo e dele não restando qualquer dúvida ou contradição, pelo que se afigura como descabida a desconsideração dele como prova. Cabe salientar, por derradeiro, que as perícias judiciais realizadas por profissionais de confiança do juízo e equidistantes das partes em litígio, se sobrepõem aos documentos emitidos unilateralmente por via particular. 5. Assim, concluo que a pretensão recursal não merece acolhida. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. 8. Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% do valor da causa, independentemente da apresentação de contrarrazões (Súmula n. 14 das Turmas Recursais da Bahia), ficando suspensa a execução em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O requerimento objeto de análise nos presentes autos teve o indeferimento motivado pelo não cumprimento da carência. Todavia, ainda que se pudesse afastar a exigência da carência, considerando que a DII seria compatível a data do acidente de moto sofrido em 02/07/2020, o fato é que a doença (cegueira monocular) é a mesma que motivou o requerimento analisado pela decisão transitada em julgado. É certo que, tratando-se de benefício temporário e ante a possibilidade de agravamento, entendo que a formação da coisa julgada depende da formulação de novo requerimento administrativo, bem como do contexto fático narrado, em especial se a eventual incapacidade apresentada é decorrente agravamento ou progressão da patologia/lesão. Deste modo, ainda que tenha havido apresentação de novo requerimento administrativo, a parte autora não demonstrou situação fática diversa daquela anteriormente narrada ou aduziu a hipótese de agravamento da doença anterior. Assim, reconheço a ocorrência na hipótese da coisa julgada, ante a coincidência entre partes, pedidos e causa de pedir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc. V do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1056867-46.2024.4.01.3700

ID: 321339308

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056867-46.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1056867-46.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1056867-46.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA VARGEM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em processos anteriores, vinha julgando sem resolução de mérito os casos de ausência da parte autora à perícia médica, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a extinção da ação em caso de ausência à audiência. No entanto, analisando mais detidamente a questão, observo que, em verdade, a situação comporta julgamento com resolução do próprio mérito. Com efeito, em primeiro lugar, porque a realização da perícia é indispensável à constatação da incapacidade para o trabalho, não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC). Em segundo lugar, porque a inaptidão laboral constitui fato constitutivo do direito invocado, de sorte que sobre a parte autora recai o ônus de prová-la (art. 373, I, do CPC), sob pena de improcedência da sua pretensão, e não de extinção anômala do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPORTES PRETÉRITOS NÃO DEVIDOS. (...) No caso dos autos, embora devidamente intimada, a parte autora manifestou, expressamente, o desinteresse na produção da prova pericial (fls. 158v). Contudo, em casos tais, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado à época da cessação do auxílio-doença. 5. Consoante o disposto no art. 372, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, razão pela qual se mostra inescusável seu comparecimento à realização da perícia judicial. Dessa forma, não havendo comprovação da incapacidade laborativa da parte autora no interregno requerido, afigura-se insubsistente o pedido requestado. 6. Mantida a verba honorária fixada pelo juízo a quo, eis que inaplicável a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11 do NCPC, tendo em conta a ausência de trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00162267020174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/05/2017 PAGINA:.) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei 8.213/91 prevê a hipótese do benefício denominado de auxílio doença, impondo ao Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência exigível; e (c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Sendo o benefício pretendido a percepção de auxílio-doença, necessária se faz a realização da prova pericial, pois somente a prova técnica poderá fornecer informações seguras para o deslinde da lide, no que toca à situação de incapacidade do segurado. 3. Hipótese que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), apesar de ter apresentado atestados indicando a suposta incapacidade laboral, ao ser devidamente intimada para realização da perícia médica judicial, sequer compareceu ao respectivo exame. Ademais, também dispensou expressamente a oitiva das testemunhas. Resta constatada a preclusão do seu direito de produzir prova pericial e testemunhal. 4. Apelação da parte autora não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00040345220104019199, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:02/05/2014 PAGINA:96.) [destaquei] No caso concreto, apesar de regularmente intimada, a parte autora não compareceu à perícia, inviabilizando a produção da prova e, portanto, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedido de outro requerimento administrativo. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1078498-53.2022.4.01.3300

ID: 294084441

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078498-53.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA JOSEFINA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRO MARCELLO BORGES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1078498-53.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1078498-53.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIA JOSEFINA SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO MARCELLO BORGES E SILVA - BA20952 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Lucia Josefina Silva Araújo em face da União e do Estado da Bahia, objetivando o fornecimento do medicamento Tafamidis meglumina 80mg/dia, prescrito para tratamento de amiloidose cardíaca associada à transtirretina (ATTR-CM), diante da alegação de grave risco à sua saúde e ausência de alternativa terapêutica disponível no âmbito do SUS. A parte autora sustenta não possuir condições financeiras de custear o tratamento, alegando a urgência da medida e apresentando documentos médicos, laudo pericial e comprovantes de hipossuficiência econômica. Pleiteia o deferimento da assistência judiciária gratuita. A União e o Estado da Bahia apresentaram contestação, defendendo a ausência de obrigação de fornecer medicamento não incorporado ao SUS e ressaltando que a CONITEC, após análise técnica e econômica, manifestou-se contrariamente à incorporação do Tafamidis. Argumentaram ainda a ausência de evidência científica robusta quanto à eficácia do fármaco. É o relatório. Decido. Fundamentação Nos termos do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF (RE 1.366.243), compete à Justiça Federal o julgamento de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA, sempre que o custo do tratamento anual ultrapassar o limite de 210 salários mínimos, com base no PMVG/CMED (alíquota zero), situação verificada nos presentes autos. A legitimidade passiva da União também se configura, por sua competência na formulação da política pública nacional de saúde e no processo de incorporação de medicamentos no SUS. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RS) admite, em caráter excepcional, o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, desde que o autor da ação comprove, cumulativamente, os seguintes requisitos: o registro do medicamento na ANVISA; a imprescindibilidade clínica do fármaco, mediante laudo médico devidamente fundamentado e circunstanciado; a inexistência de substituto terapêutico no SUS, apto a produzir efeitos equivalentes no tratamento do quadro clínico do autor; a incapacidade financeira do demandante para arcar com o custo integral do tratamento; a existência de negativa administrativa formal por parte do ente público, com indeferimento do pedido pela via oficial; e a eficácia e segurança do medicamento requerido, com base em evidência científica de alto grau, tais como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises. O Tema 1234 do STF reforça que, ao apreciar a legalidade do ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC, o Poder Judiciário deve limitar-se à análise da regularidade do procedimento e da veracidade dos motivos que fundamentaram a decisão, sendo vedada a incursão no mérito técnico-administrativo, ressalvada a hipótese de evidente ilegalidade ou ausência de motivação idônea. No caso dos autos, a CONITEC analisou o pedido de incorporação do medicamento Tafamidis com base em critérios técnico-científicos e econômicos. O parecer final, publicado em 2021 e ratificado após reavaliação e consulta pública em 2022, foi expresso ao considerar o preço proposto elevado e não justificado pelas evidências científicas apresentadas, que, embora avaliadas como de boa qualidade, foram consideradas limitadas por restrições amostrais e incertezas relevantes. Ademais, o relatório mencionou que outras agências internacionais de avaliação de tecnologias em saúde — como NICE, CADTH e SMC — também não recomendaram a incorporação do Tafamidis em seus respectivos sistemas públicos de saúde, especialmente por razões semelhantes: custo elevado e incertezas quanto ao real benefício clínico. O laudo pericial reconheceu a utilidade clínica do medicamento, mas não apontou vício técnico ou irregularidade no procedimento de análise realizado pela CONITEC. A avaliação administrativa apresentou motivação idônea, respaldada em fundamentos legítimos, em conformidade com os critérios legais. Dessa forma, diante da ausência de vício de legalidade no parecer da CONITEC, o qual se mostra regular, coerente e compatível com a política de incorporação de tecnologias em saúde, não há base jurídica que autorize a sua desconstituição pelo Poder Judiciário. Assim, não restando preenchido um dos requisitos cumulativos exigidos pelo Tema 6/STF, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Lucia Josefina Silva Araújo em face da União e do Estado da Bahia. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, reconhecendo, por consequência, sua isenção do pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. A exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça. Sem remessa obrigatória. Ocorrendo o trânsito, arquivamento e baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1024275-53.2022.4.01.3300

ID: 277438357

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024275-53.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAN SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024275-53.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024275-53.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS IRAN SOUZA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - BA40513 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA TIPO B Contra a Sentença que julgou improcedente o pedido, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que o reportado julgado teria incidido em contradição, ao analisar o pedido dos autos. Com efeito, equivocadamente, a sentença objurgada tratou de matéria estranha aos autos, qual seja, correção monetária incidentes sobre valores depositados, quando, em verdade, objetiva o demandante indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), . Isto posto, acolho os presentes Embargos de Declaração, para declarar nula a sentença id. 2175562675, determinando o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: Vindica a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), alegando, em síntese, que a negativa administrativa fora equivocada. A indenização securitária pretendida nesta Ação é prevista na Lei nº 6.194/74, cobrindo os eventos morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médica e suplementares, observando-se os seguintes valores (art. 3º): “I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”. Ainda de acordo com o § 1º, do mesmo dispositivo: “No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Como se percebe, a resolução da lide demanda a realização de prova pericial, para que se defina a existência e valor da indenização securitária pretendida, a teor dos dispositivos legais acima transcritos. Com efeito, somente mediante a realização de perícia serão elucidadas as questões referentes as consequências advindas do acidente narrado, de forma a permitir seu enquadramento em uma das hipóteses previstas na tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Nesse contexto, chamo o feito a ordem, e com fundamento no art.3º, b, da PORTARIA CONJUNTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS/BA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nº 001 de 10 de julho de 2023, determino que adote a Secretária as providências necessárias a realização de exame pericial, a ser realizado por médico ortopedista , devendo o mesmo responder a quesitação constante do Anexo I da aludida Portaria. Cumpra-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1053472-53.2022.4.01.3300

ID: 298065839

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053472-53.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO OLIVEIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MADSON ANTONIO PEREIRA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1053472-53.2022.4.01.3300 REPRESENTANTE: ANGELITA PEIXOTO DA SILVA AUTOR: A. O. D. S. N. REU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1053472-53.2022.4.01.3300 REPRESENTANTE: ANGELITA PEIXOTO DA SILVA AUTOR: A. O. D. S. N. REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora, representada judicialmente por sua genitora, requer o pagamento da indenização decorrente do Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres- DPVAT, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 25/02/2022, que resultou no falecimento do genitor, Joseron de Souza dos Santos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto há nos autos registro de prévio requerimento administrativo, não havendo, outrossim, exigência de exaurimento da via administrativa para reclamar o direito em juízo. Nesse sentido: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVANTE DE AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. I- A legislação vigente não exige o esgotamento da via administrativa como condição necessária para o ajuizamento de ação de conhecimento, objetivando a cobrança de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. (...). (Acórdão 1334009, 07074021820208070003, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no PJe: 6/5/2021). Sem destaque no original. Examino o mérito, ciente de que, em se tratando-se de sinistro ocorrido durante a vigência da Lei n. 6.194/1974, fica a indenização do DPVAT por ela regida (art. 15 da Lei Complementar n. 207/2024). O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres- DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT incluem a indenização por morte no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo o pagamento condicionado à simples comprovação do acidente e do dano, conforme art. 5º da mesma norma: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa...” De acordo com o art. 4º da lei de regência, "A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)", que, a seu turno, assim estabelece: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. Com efeito, na redação original do mencionado dispositivo legal, o valor indenizatório deveria ser pago ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro e, na falta, aos herdeiros legais. Posteriormente, com a edição da Lei nº 11.482/2007, a redação foi alterada, tendo sido feita remissão ao art. 792 do Código Civil, que estabeleceu como beneficiários o cônjuge não separado judicialmente (50%), ou a pessoa a este equiparada, bem como o restante dos herdeiros (50%), obedecida a ordem da vocação hereditária. Verifica-se, assim, que antes da vigência da Lei nº 11.482/2007, a indenização do seguro obrigatório DPVAT no caso de morte deveria ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na sua ausência, aos herdeiros legais. Depois da modificação legislativa em 2007, vigente na época em que se deu o acidente de trânsito objeto da lide, o valor indenizatório passou a ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros da vítima, segundo a ordem de vocação hereditária. Assim, depreende-se que o valor oriundo do seguro obrigatório (DPVAT) não integra o patrimônio da vítima de acidente de trânsito quando se configurar o evento morte, mas passa diretamente para os beneficiários. No caso, em que pese a negativa administrativa, a documentação adunada, consubstanciada em certidão de óbito, certidão de nascimento, documentos de identificação e boletim de acidente de trânsito, comprova que o genitor do acionante – Joseron de Souza dos Santos - faleceu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 25/02/2022. Portanto, não há dúvidas quanto ao acidente de trânsito que vitimou o genitor das autoras, tampouco quanto à existência de nexo de causalidade entre o sinistro e o dano correlato, em atenção ao disposto no artigo 5º supracitado. A isso se alia o fato de que a certidão de óbito registra que o falecido era solteiro e que deixou apenas um filho. Evidenciada, portanto, a legitimidade do autor para receber o seguro, na forma do art. 1.829, I, do Código Civil. Com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização securitária prevista no art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão do falecimento de Joseron de Souza dos Santos em decorrência de acidente de trânsito. O valor da indenização será corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (25/02/2022), nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros moratórios a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ; Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1086743-53.2022.4.01.3300

ID: 333172713

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1086743-53.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MENESES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIALDO ANDRADE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1086743-53.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1086743-53.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROBERTO MENESES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIALDO ANDRADE OLIVEIRA - BA25093 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS / INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Considerando que, para a correta liquidação do julgado, necessário se faz que, primeiramente, a fonte pagadora e/ou empregador(a) da parte autora/exequente deixe de descontar de sua remuneração os valores a título de IRPF incidentes sobre a verba referida no título judicial transitado em julgado, bem como que, por força do princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC, cumpre aos sujeitos do processo cooperar entre si, inclusive para que se obtenha o resultado útil do processo em tempo razoável, determino a intimação da parte autora/exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I – Informe se ainda persistem os descontos em seus contracheques e, caso afirmativo, providencie a comunicação à sua fonte pagadora e/ou empregador(a) para que se abstenha de descontar de sua remuneração os valores a título de IRPF incidentes sobre a verba referida no título judicial transitado em julgado, encaminhando-lhe cópia do título judicial e deste Despacho pelo correio ou por qualquer outro meio disponível (inclusive endereço eletrônico), servindo o presente Despacho como Ofício de intimação (aplicação, por analogia, do art. 269, §§ 1º e 2º, CPC), devendo juntar aos autos, a seguir: a) cópia do aviso de recebimento e/ou da comprovação de ciência do destinatário; e b) resposta da fonte pagadora e/ou empregador(a) informando ter realizado a suspensão dos descontos objeto da lide e a data de sua ocorrência; II – Colacione aos autos cópia dos contracheques e declarações de rendimento do período objeto da lide, atualizado até a última parcela descontada, para fins de subsidiar a confecção dos cálculos. Fica a parte autora/exequente advertida de que, caso não cumpridas as diligências acima no prazo assinado, o cálculo de liquidação da repetição do indébito será realizado apenas com base nos descontos havidos no período indicado na documentação existente nos autos. Apresentada a documentação referida nos itens acima, remetam-se os autos à SECAJ para apurar o valor da obrigação declarada no título judicial exequendo, incluindo-se, se for o caso, eventuais honorários de sucumbência que tenham sido arbitrados em sede recursal. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela SECAJ, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contadoria, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento. Não havendo manifestação das partes no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela SECAJ, com base nos quais será expedido(a) o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial. Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido. Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual. A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) Matéria ou objeto do cálculo/benefício [Retido na fonte] FORMULÁRIO PARA CÁLCULO Ato judicial ID 1624700384, 1692954994, 2197896277 Período de apuração conforme ato judicial Data da citação 22/02/2023 Taxa de juros e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Tipo de correção monetária e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Ocorrência de prescrição sem ocorrência X prescrição quinquenal Ocorrência de limitação a 60 (sessenta) salários-mínimos X sem ocorrência teto vigente na data do cálculo, conforme cláusula de valores atrasados ou equivalente prevista no termo de transação teto vigente na data de ajuizamento da ação, com inclusão das 12 vincendas Honorários advocatícios de sucumbência sem ocorrência 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111-STJ) X 10% sobre o valor da condenação 10% sobre o valor atualizado da causa Aplicação de multa X sem ocorrência 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, § 1º), descontado o pagamento parcial, se houver 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput c/c Lei nº 9.099/95, art. 55, caput) 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 246, § 1º-C) outro Observação ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1016127-53.2022.4.01.3300

ID: 277247280

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016127-53.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016127-53.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016127-53.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVALDO DE JESUS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação judicial por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (19/07/2021), mediante a conversão do tempo laborado sob condições especiais em tempo comum, relativo à empresa CLORINE - COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. Requer, ainda, a retificação do termo final dos vínculos com as empresas: DISVICOR DISTRIBUICAO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, a fim de constar 21/11/1996 a 01/03/1999, conforme CTPS e LISATEC-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, de 01/06/1999 a 08/10/2003. Feito contestado (ID 1065353262). Decido. Inicialmente, verifico que o INSS já retificou, administrativamente, a data de saída referente ao vínculo com a empresa LISATEC-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, de 01/06/1999 a 08/10/2003, consoante extrato CNIS (ID 2163586126), motivo pelo qual reconheço a falta de interesse de agir. No mérito, registro que houve sucessão de leis disciplinando a matéria a respeito da aposentadoria especial, o que causa questionamento relativo ao direito intertemporal aplicável a cada caso. Até a edição da Lei nº 9.032/95, a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 como exposta aos agentes agressivos, cf. art. 57. Após a edição da Lei nº 9.032/95, ficou proibida a conversão do tempo comum em especial, continuando, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum (art. 57, § 5º); tal lei passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, a fim de que pudesse gozar do benefício de multiplicação do tempo trabalhado em condições especiais; a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º). A partir da edição do Decreto nº. 2.172/97, de 05/03/1997, passou a ser exigido, além dos formulários SB-40 ou DSS-8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho (LTCAT). A conversão de tempo exercido em condições especiais em tempo comum (com o uso do multiplicador) continua sendo possível porque a Emenda Constitucional nº 20/98 manteve a vigência dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. O Decreto n.º 4.827, de 03/09/2003, aliás, reconhece a possibilidade de conversão a qualquer tempo: Art. 1.º O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: MULTIPLICADORES TEMPO A CONVERTER MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR) Quanto aos agentes nocivos químicos, o reconhecimento da especialidade não requer a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima ou mínima, entretanto, a habitualidade e permanência hábeis aos fins vidados pela norma devem ser analisadas em conformidade com as atividades exercidas pelo trabalhador, cujo desempenho exponha a sua saúde à prejudicialidade das condições químicas. Tecidas essas observações, passo à análise do caso concreto. I - PERÍODO DE 01/11/2003 A 02/08/2007 – CLORINE - COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. Em relação ao período laborado na citada empresa, constata-se que foi apresentado PPP, com registro de exposição a agente nocivos Soda Caustica e Hipoclorito de sódio (ID 974145155, fl.52). Entretanto, conforme se verifica do citado documento, o autor exercia a função de motorista de caminhão tanque. A função do autor não gera contato direto com as substâncias por ele transportadas, a fim de justificar a especialidade do referido período, pois não constitui aspecto intrínseco e indissociável da atividade por ele exercida. II - PERÍODO DISVICOR DISTRIBUICAO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, a fim de constar 21/11/1996 a 01/03/1999 Quanto ao período laborado na citada empresa, constata-se, consoante a cópia da CTPS, que o vínculo perdurou de 21/11/1996 a 01/03/1999, não havendo qualquer indicativo de rasura na respectiva anotação, tendo direito o autor à retificação pretendida (ID 974145157, fl.5). Neste aspecto, vale trazer à baila a lição dos ilustres Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari sobre o tema: “Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Súmula n. 12 do TST.” (Manual de Direito Previdenciário. 7ª ed. São Paulo: LTR, pp. 649/650). Ademais, saliento que milita presunção de veracidade em favor das anotações apostas na CTPS, consoante pacífico posicionamento jurisprudencial, frisando ainda que a TNU, órgão máximo dos Juizados Especiais Federais, decidiu pela aprovação da Súmula nº. 75, que assim dispõe: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Feitas estas considerações, computando-se os períodos laborados, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (19/07/2021), o autor possuía 34 anos 09 meses e 17 dias de tempo de contribuição, não sendo possível a concessão do benefício pleiteado à época. Ressalte-se, entretanto, que o autor, após o indeferimento administrativo, permaneceu vinculado ao RGPS. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” (Tema 995). Assim, reafirmo a DER para o último recolhimento previdenciário vertido em 30/09/2023. Neste diapasão, conforme simulação a seguir, constata-se que o autor, na data de reafirmação da DER, preenche os requisitos para a aplicação das regras de transição da EC 103/2019: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 KELETI ENGENHEIROS E CONSTRUTORES LTDA 17/11/1984 07/06/1985 1.00 0 anos, 6 meses e 21 dias 8 2 PAES MENDONCA SA (AVRC-DEF) 02/09/1985 31/12/1992 1.00 7 anos, 3 meses e 29 dias 88 3 FERNAFELA SA (AVRC-DEF) 02/09/1985 30/06/1995 1.00 2 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância 30 4 BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA (AVRC-DEF) 02/09/1985 30/08/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância 2 5 UNIMAR SUPERMERCADOS SA (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 02/09/1985 31/07/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 UNIMAR SUPERMERCADOS SA (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 02/09/1985 31/12/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 BAHIACUCAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (AVRC-DEF) 01/04/1996 31/05/1996 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 8 APACHE COM.REPRES.LOC.DE MAO-DE-OBRA TRANSPORTES LTDA (AVRC-DEF) 02/07/1996 30/11/1996 1.00 0 anos, 4 meses e 29 dias 5 9 DISVICOR DISTRIBUICAO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (AVRC-DEF) 21/11/1996 01/03/1999 1.00 2 anos, 3 meses e 1 dia Ajustada concomitância 28 10 LISATEC-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AVRC-DEF) 01/06/1999 08/10/2003 1.00 4 anos, 4 meses e 8 dias 53 11 CLORINE - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 01/11/2003 02/08/2007 1.00 3 anos, 9 meses e 2 dias 46 12 SEPLATAFOR00000000 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 03/12/2007 01/02/2023 1.00 14 anos, 9 meses e 28 dias Período parcialmente posterior à DER 178 13 RECOLHIMENTO 01/06/2023 30/09/2023 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Período posterior à DER 4 Até a DER (19/07/2021) 34 anos, 9 meses e 17 dias 422 56 anos, 7 meses e 24 dias 91.4472 Até a reafirmação da DER (30/09/2023) 36 anos, 7 meses e 28 dias 444 58 anos, 10 meses e 5 dias 95.5083 Portanto, em 30/09/2023, o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, pois cumpriu o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 9 meses e 10 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VI, do CPC, em relação ao pedido de retificação da data de saída referente ao vínculo com a empresa LISATEC-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, de 01/06/1999 a 08/10/2003, consoante extrato CNIS (ID 2163586126), e com resolução do mérito, consoante o art.487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a: a) averbar/retificar, em favor do segurado, o período trabalhado junto à empresa DISVICOR DISTRIBUICAO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, a fim de constar 21/11/1996 a 01/03/1999, conforme CTPS; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a data de reafirmação da DER (30/09/2023), com DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; e c) pagar ao suplicante as prestações vencidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e sofrer incidência de juros de mora de 1,0 % ao mês (12% ao ano), desde a citação até a data de início da vigência da Lei nº. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, quando, então, a esse título (juros de mora), deverão incidir os juros aplicados às cadernetas de poupança, até o efetivo pagamento. A partir de janeiro/2022, os valores devidos deverão ser atualizados pela SELIC, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Outrossim, preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da CEAB, o benefício em favor da parte autora na forma do parágrafo anterior com relação às parcelas vincendas, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de fixação de multa diária. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo das parcelas vencidas (execução invertida), conforme estabelecido na PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 002 de 10 de dezembro de 2020. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Juíza Federal Titular da 5ª Vara JEF

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