Processo nº 1073752-02.2023.8.11.0001
ID: 258305921
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1073752-02.2023.8.11.0001
Data de Disponibilização:
17/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1073752-02.2023.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c ação de cobrança proposta por Teles Pereira Damaceno em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma o reclamant…
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