Resultados para "1088897-78.2023.8.26.0002" – Página 8 de 45

A S Godinho Tintas Me x Carine Dos Santos Dos Santos

ID: 331816235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1102768-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A S GODINHO TINTAS ME

Polo Passivo:

CARINE DOS SANTOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RONALDO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102768-78.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A S Godinho Tintas Me - Carine dos Santos dos Santos e outro - Fls. 222: Representante da parte requerida habilit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. L. V. x F. L. V.

ID: 324312690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1088897-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. L. V.

Polo Passivo:

F. L. V.

Intimação

Advogados:

VICTOR HELIO PAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088897-78.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.V. e outro - F.L.V. - D.L.V, devidamente representado por sua genitora, propôs ação de alimentos, cumulada c… Processo 1088897-78.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.V. e outro - F.L.V. - D.L.V, devidamente representado por sua genitora, propôs ação de alimentos, cumulada com regulação de guarda em face do genitor F.L.V. Com a inicial vieram documentos (fls. 9/32). Foi deferida tutela de urgência às fls. 45/46, bem como os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Devidamente citado (fls. 101), o réu apresentou contestação às fls. 102/149. As partes foram intimadas a especificar provas. O réu apresentou sua manifestação às fls. 166/168 e a parte autora deixou transcorrer o prazo. Opinou o i. representante do Ministério Público pela procedência parcial da ação (fls. 187/192). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Julgo o feito no estado em que se encontra com o que dado a conhecer. Com relação à guarda do menor, considerando o parecer ministerial, fixo-a na modalidade compartilhada, nos termos do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, que prevê a maior participação e aproximação do genitor que não detém a posse fática do filho, em observância ao princípio do melhor interesse do menor. Conforme destacado pela Ministra Nancy Andrighi no REsp nº 1.251.000/MG (DJe 31/08/2011), a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. Dessa forma, fixo a guarda compartilhada entre os genitores, com residência fixada junto à genitora. Tendo em vista que as partes não se manifestaram em relação às visitas, entendo que o regime de convivência deverá ser regulamentado oportunamente, de forma consensual ou mediante provocação, sempre resguardando o melhor interesse do menor. Recomenda-se que a convivência ocorra de forma livre e equilibrada, em dias e horários a serem ajustados entre as partes, de modo a preservar os vínculos parentais e a assegurar ao menor a convivência saudável com ambos os genitores. Quanto aos alimentos, importa observar a regra do art. 1.694, §2° do Código Civil, segundo a qual os alimentos devem ser fixados em proporção às necessidades daquele que os reclama e aos recursos daquele a quem são reclamados. As necessidades do menor moradia, alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer, entre outras são presumidas de sua menoridade. Assim, diante da condição econômica demonstrada pelo requerido, bem como pela existência de outro filho menor, entendo prudente a fixação do valor de 25% do salário mínimo federal, para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a ser paga até o ultimo dia útil de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta em nome da genitora do menor. Para o caso de trabalho com vínculo empregatício, a pensão fica fixada em 20% dos seus rendimentos líquidos (apenas descontos obrigatórios contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), incidindo inclusive sobre eventuais horas extras, 13.º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS, mediante desconto em folha de pagamento do empregador. Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, nos termos do art.487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a guarda compartilhada do menor por tempo indeterminado, servindo a presente decisão assinada como termo de guarda, acompanhada dos documentos necessários (certidão de nascimento, RG e certidão de trânsito em julgado). Tendo em vista que as partes não se manifestaram em relação às visitas, entendo que o regime de convivência deverá ser regulamentado oportunamente, de forma consensual entre os genitores. Os alimentos ao filho menor ficam fixados na proporção de 25% do salário mínimo federal, para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a ser paga até o ultimo dia útil de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta em nome da genitora do menor. Para o caso de trabalho com vínculo empregatício, a pensão fica fixada em 20% dos seus rendimentos líquidos do genitor (apenas descontos obrigatórios contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), incidindo inclusive sobre eventuais horas extras, 13.º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS, mediante desconto em folha de pagamento do empregador. Oficie-se, se for o caso. Confirmo e redimensiono a tutela antecipada concedida, nos termos do dispositivo supra. Ante a sucumbência mínima da autora, nos temros do art. 86, parágrafo único, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Beneficiário que é da justiça gratuita, fica o réu dispensado do pagamento das verbas de sucumbência acima fixadas, sujeita, entretanto, ao prazo prescricional de cinco anos, previsto em Lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I. e Cumpra-se. - ADV: VICTOR FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 472525/SP), VICTOR HELIO PAES DA SILVA (OAB 468590/SP), VICTOR HELIO PAES DA SILVA (OAB 468590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1088315-78.2023.8.26.0002

ID: 303947338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1088315-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P. M. J. DE L. N. M. J. W. S. C. P. M. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CERULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088315-78.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.M.J.W. - - S.C.P.M.J.B. - - L.C.P.M.J.L. - Fls. 138/139: ciência aos requerentes da designação da perícia no IMESC a realiza…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Messias Santos Costa x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 310042208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009357-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MESSIAS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LISANDRA CRISTIANE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009357-78.2023.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcelo Messias Santos Costa - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos etc. Comunique-se a extinção e arquivem-se def…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1104514-78.2023.8.26.0002

ID: 313430589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1104514-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLINHA DE EDUCACAO INFANTIL PINGO DE OURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104514-78.2023.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolinha de Educacao Infantil Pingo de Ouro Ltda - Manifeste-se o autor em réplica aos embargos monitórios, no prazo de 15 di…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001430-78.2023.8.26.0002

ID: 280539741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001430-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DE FRANçA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo João Rosolim Salerno (OAB 236958/SP) Processo 0001430-78.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Rodrigues de França Rios - Fls.582/590: Ciência das pesquisas realizada…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wone Bank Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Nara Lucia Monteiro De Miranda

ID: 281124237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096366-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WONE BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

NARA LUCIA MONTEIRO DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELEN DE FÁTIMA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Kelen de Fátima Ferreira (OAB 28329/GO) Processo 1096366-78.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: WONE BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001430-78.2023.8.26.0002

ID: 281073234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001430-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DE FRANçA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo João Rosolim Salerno (OAB 236958/SP) Processo 0001430-78.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Rodrigues de França Rios - Fls.582/590: Ciência das pesquisas realizada…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001430-78.2023.8.26.0002

ID: 278337001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001430-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DE FRANçA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo João Rosolim Salerno (OAB 236958/SP) Processo 0001430-78.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Rodrigues de França Rios - Fls.582/590: Ciência das pesquisas realizada…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001430-78.2023.8.26.0002

ID: 278991142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001430-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DE FRANçA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo João Rosolim Salerno (OAB 236958/SP) Processo 0001430-78.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Rodrigues de França Rios - Fls.582/590: Ciência das pesquisas realizada…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes