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Processo nº 1000563-11.2025.4.01.3500

ID: 335513445

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000563-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1000563-11.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MESSIAS VINICIUS DA SILVA FERREIRA IMPETRADO… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1000563-11.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MESSIAS VINICIUS DA SILVA FERREIRA IMPETRADO: DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM, CEBRASPE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MESSIAS VINICIUS DA SILVA FERREIRA contra ato do DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO e do DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), a suspensão do ato de indeferimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Impetrante, como doador de medula óssea, no certame regido pelo Edital nº 1/2024 da Agência Nacional de Mineração - ANM. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) no dia 21/11/2024, foi publicado o Edital nº 1 da Agência Nacional de Mineração (ANM), com o escopo de prover vagas para os cargos de Analista Administrativo e de Especialista em Recursos Minerais, certame organizado e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE); b) interessado em participar do concurso público, inscreveu-se em dois cargos correlatos com sua área de formação, a saber, CARGO 5: ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: DIREITO e Cargo: CARGO 14: ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS – ESPECIALIDADE: DIREITO; c) por ser cadastrado como doador de medula óssea desde 07/04/2011, pleiteou a isenção da taxa de inscrição dos supramencionados cargos, todavia, teve seu pedido negado ao argumento de que o candidato não comprovou a efetiva doação de medula; d) tendo em vista a flagrante violação de seu direito líquido e certo, e sabendo da postura contumaz da banca CEBRASPE em violar o direito à isenção de taxa dos candidatos cadastrados como doadores de medula, restou ao impetrante buscar o Estado-juiz, a fim de afastar o ato ilegal e ter o seu direito assegurado. O pedido liminar foi deferido. O Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração apresentou informações (id. 2169082390), nos seguintes termos: a) a Lei isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os doadores de medula óssea, não potenciais doadores futuros; b) trata-se de uma questão conceitual; c) a diferença entre o indivíduo cadastrado no REDOME, como no caso, e o doador se torna ainda mais clara quando se compreende que o cadastrado, quando consultado pela entidade de saúde, pode se recusar a doar; d) portanto, de fato e de direito, o cadastro por si não torna o voluntário em doador e o índice de recusa é expressivo; e) assim, a Lei nº 13.656/18 isentou de taxa de inscrição em concurso os doadores de medula óssea, não os meramente cadastrados no REDOME; f) além disso, o INCA publicou uma Nota de Esclarecimento através da qual informa que o REDOME não concorda com a isenção como um incentivo ao simples cadastro de pessoas como possíveis doadores; g) a finalidade da lei é isentar o efetivo doador, número pequeno, em razão de dificuldade do processo, visando não comprometer a viabilidade econômica dos concursos; h) a ampliação indevida da isenção, compromete os demais candidatos e a isonomia do concurso. Agência Nacional de Mineração - ANM requereu seu ingresso no feito. A Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) apresentou informações alegando, preliminarmente: a inadequação da via eleita diante da impossibilidade de impugnar lei em tese no MS e da ausência de direito líquido e certo; a ilegitimidade passiva do CEBRASPE e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, aduziu que: a) nos termos do subitem 6.4.8.1 do edital de abertura, haveria isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593/2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016/2022, bem como pela Lei nº 13.656/2018; b) para ter deferida a solicitação de isenção da taxa de pré-inscrição, os candidatos deveriam: (i) realizar a inscrição no sistema de inscrição do concurso; (ii) solicitar a isenção da taxa de inscrição apontando que se enquadrava em uma das possibilidades de isenção, nos termos do subitem 6.4.8.2 do edital de abertura; e (iii) enviar os documentos exigidos para a comprovação do enquadramento em uma das possibilidades de isenção, nos termos dos subitens 6.4.8.2.1 e 6.4.8.2.2 do edital regente do concurso; c) no caso, o Impetrante solicitou isenção de taxa de inscrição, amparado na Lei nº 13.656/2018, que prevê a isenção para doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde; d) entretanto, a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Impetrante foi indeferida, tendo em vista que ele não enviou atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no CRM, que comprove a efetiva doação de medula óssea, bem como a data da doação, conforme exigência do Edital de abertura; e) em cumprimento à decisão proferida, o Impetrante teve a isenção deferida e a inscrição efetivada; f) inaceitável que o pleito do Impetrante seja acatado, pois o que se observa é que a Lei nº 13.656/2018 estabeleceu como exigência para a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos a condição de efetivo doador de medula óssea, e não ao registrado em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde como possível doador, sendo certo que o reconhecimento da condição de doador não pode ser equiparado ao simples cadastramento na entidade vinculada ao referido Ministério; g) o legislador estabeleceu que a comprovação dos requisitos para a concessão da isenção da taxa de inscrição deverá se dar no momento da inscrição, pelo candidato, nos termos do edital do concurso; h) o próprio REDOME, em seu site, indicou a desconformidade da isenção com o aludido cadastro, porquanto, a doação é voluntária e sua efetivação está vinculada a compatibilidade genética e ao efetivo “comprometimento” do doador; i) a comprovação dos requisitos para a concessão da isenção da taxa de inscrição estabelecida na Lei nº 13.656/2018 e no edital de abertura é legal, razoável e proporcional, uma vez que visa beneficiar somente os doadores de medula óssea e não as pessoas cadastradas em entidades doadoras como possíveis doadores. O MPF deixou de ingressar no mérito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da inadequação da via eleita em razão da impossibilidade de impugnar lei em tese por via de mandado de segurança É certo que, na via do mandado de segurança, inexiste lugar para a comprovação de aspectos fáticos controvertidos. A prova há de ser pré-constituída. Contudo, a existência de direito líquido e certo é exigência tipicamente processual, relativa à demonstração da existência dos fatos nos quais se baseia a impetração, não se confundindo com o mérito da impetração. De efeito, “a certeza e liquidez do direito não é condição para o deferimento ou concessão da segurança, mas, mais especificamente, para a admissibilidade do seu conhecimento. Pode dar-se que o direito seja líquido e certo para o efeito de justificar o adentramento do mérito do feito, uma vez que já se encontra convencido do suporte fático em que se arrima o autor, sem que, contudo, seja aquele subsumível à norma jurídica invocada, do que deverá resultar, é óbvio, o indeferimento da medida.” (BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989. 2º vol. p. 328). No que tange à ausência de comprovação do pretenso ato coator (não cabimento de mandado de segurança contra ato normativo geral e abstrato), nota-se que, no caso, não se trata de mandado de segurança impetrado contra a lei em tese, mas contra os efeitos concretos da norma. Assim, reputo demonstrado o interesse processual, o justo receito e a adequação da via mandamental. Afasto a preliminar. Da ilegitimidade passiva do CEBRASPE No caso, o CEBRASPE deve integrar o polo passivo da lide, já que é instituição responsável pela realização de concurso público. Da impugnação à gratuidade da justiça O CEBRASPE impugnou o deferimento da Justiça Gratuita à parte autora, ao argumento de não estar provado tratar-se de pessoa de parcos recursos. É certo que a Jurisprudência tem se posicionado de forma contrária à concessão do referido benefício tão somente em razão de estar a parte representada pela Defensoria Pública. Também é verdade que a parte adversa poderá impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No entanto, deverá fazê-lo mediante prova inequívoca da boa condição financeira da parte impugnada. Caso contrário, milita a presunção de veracidade em favor da afirmação de miserabilidade jurídica (§ 3º do art. 99 do NCPC). No caso, apesar de alegar, o CEBRASPE não provou ser o Autor capaz de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência, e os documentos anexados aos autos não são suficientes para elidir referida presunção, razão pela qual indefiro a impugnação, mantendo em favor do polo passivo os benefícios da Justiça Gratuita. MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: “DECIDO. Busca o polo ativo a suspensão do ato de indeferimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Impetrante, cadastrado como doador de medula óssea, ao argumento de que a Lei nº. 13.656/18, que garante o benefício, não exige a efetiva doação. Em um juízo preliminar, tenho que razão assiste ao polo ativo. O edital do concurso objeto da lide previu o seguinte: 6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. (...) 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. Por outro lado, a Lei nº. 13.656/18 prevê que: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Como se vê, a norma supracitada não faz qualquer exigência acerca da efetiva doação de medula óssea como condição para obtenção de isenção da taxa de inscrição do concurso, pelo que devem ser consideradas ilegais as interpretações restritivas em sentido contrário. Esse é o entendimento firmado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1. Confira-se. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI Nº 13.656/2018. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos na condição de doador de medula óssea, cadastrado no REDOME. 2.A Lei nº 13.656/2018, que regulamenta a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, não exige a efetiva doação de medula óssea como requisito para concessão da isenção da taxa de inscrição em concurso público. 3. "Apesar de os editais dos certames exigirem a prova da efetiva doação de medula óssea, tais exigências se mostram desarrazoadas face ao teor da Lei nº 13.656/2018, que apenas prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde". Precedentes. 4. Desse modo, deve ser assegurado ao candidato devidamente cadastrado no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME o direito à isenção. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (TRF1, Apelação Cível nº. 1014600-93.2023.4.01.3700, relator Desembargador Federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, julgado em 04/11/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADORA DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI 13.656/2018. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição para os concursos públicos referentes aos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. II - Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. III - A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. IV - Vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. V - Restando comprovada que a impetrante está devidamente cadastrada no REDOME como doadora voluntária de medula óssea (sob o código DMR 4016579), encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a sentença concessiva da segurança. VI - Recursos de apelação/remessa necessária não providos. (TRF1, Apelação Cível nº 1005189-62.2023.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, julgado em 07/10/2024). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CEBRASPE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. FATO CONSUMADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea REDOME. 2. A exigência dos editais reguladores do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei n.º 13.656/2018, o que não se admite. 3. No caso, por força de decisão liminar proferida foi assegurada ao impetrante a isenção da taxa de inscrição nos certames em questão, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição 4. Apelação da União a que se nega provimento e apelação do autor provida. Sentença reformada 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF1, Apelação em Mandado de Segurança (AMS) nº. 1009518-11.2023.4.01.3400, relator Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, julgado em 30/08/2024). No caso, a declaração ID 2165647383, emitida pelo Hemocentro de Goiás, informa que o Impetrante realizou o cadastro para doação voluntária de medula óssea, coleta de amostra e inscrição no REDOME (registro de doadores de medula óssea) no dia 07/04/2011. Do mesmo modo, a declaração ID 2165648989, emitida pelo Instituto Nacional do Câncer, informa que o Impetrante está cadastrado no registro brasileiro de doadores voluntários de medula óssea desde 30/05/2011. Logo, plausível a tese autoral acerca do direito à isenção da taxa de inscrição vindicada. O perigo da demora radica nos prejuízos ao Impetrante com a inviabilização de sua participação no concurso. Pelo exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato de indeferimento da isenção das taxas de inscrições do Impetrante no concurso público da Agência Nacional de Mineração - ANM, Edital nº 1/2024, devendo a autoridade coatora homologar as inscrições realizadas, independente do pagamento de taxa.”. Dessarte, inalterada a situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da liminar como razões de decidir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar o direito de isenção das taxas de inscrições do Impetrante no concurso público da Agência Nacional de Mineração - ANM, Edital nº 1/2024, devendo a autoridade coatora homologar as inscrições realizadas, independente do pagamento de taxa. Custas ex lege. Sem honorários. Remessa necessária. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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