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Município De Matão x Alexandre Aparecido Dias

ID: 291462701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501351-91.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATãO

Polo Passivo:

ALEXANDRE APARECIDO DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501351-91.2022.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1501351-46.2021.8.26.0535

ID: 278766605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501351-46.2021.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DOS SANTOS CEZAR

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Ferreira (OAB 361722/SP) Processo 1501351-46.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: JULIANA DOS SANTOS CEZAR - 1. Cumpra-se o V. Acórdão procedendo-se as devidas …

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Processo nº 1501351-12.2023.8.26.0459

ID: 275839299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501351-12.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. F. R.

Intimação

Advogados:

LILIAN ZAMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Zamoner (OAB 269646/SP) Processo 1501351-12.2023.8.26.0459 - Inquérito Policial - Averiguada: V. F. R. - 1. Em audiência, o investigado confirmou a voluntariedade do acordo. Conforme cert…

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Processo nº 1501351-89.2025.8.26.0540

ID: 312767021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501351-89.2025.8.26.0540

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA CARVALHO DE LIMA

Intimação

Advogados:

CARLUZIA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501351-89.2025.8.26.0540 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTINA CARVALHO DE LIMA - Proc. Nº 766/2025 Vistos. 1 - Proceda-se ao cadastramento da defesa constitu…

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Processo nº 0000108-84.2024.8.26.0520

ID: 323711294

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000108-84.2024.8.26.0520

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR NOGUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEBORA ALVES DE ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000108-84.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO VITOR NOGUEIRA DA SILVA - O sentenciado JOAO VITOR NOGUEIRA DA SILVA, RG: 54779825, RJI: 234831603-26, recolhido no Centro d… Processo 0000108-84.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO VITOR NOGUEIRA DA SILVA - O sentenciado JOAO VITOR NOGUEIRA DA SILVA, RG: 54779825, RJI: 234831603-26, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, requereu a concessão do livramento condicional, sendo desfavorável o Ministério Público, alegando não preencher o requisito subjetivo. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pese a respeitabilidade do parecer Ministerial, entendo que o pedido merece deferimento, independente da necessidade do exame pericial, pois não vislumbro, na espécie, a existência de circunstância a evidenciar a necessidade de tal providência, não obstante se reconheça o zelo com que costuma atuar o Dr. Promotor de Justiça oficiante. Com efeito, verifica-se que o sentenciado teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar em seu histórico prisional, constando ainda que vem usufruindo das saídas temporárias, retornando normalmente ao presídio. Ademais, preenche o lapso temporal necessário e possui situação processual definida. Diante de tal quadro, não há como negar o benefício requerido, eis que evidenciado o mérito do postulante, que logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários. E a despeito da gravidade dos delito perpetrado, tal circunstância não pode ser considerada como impedimento à concessão de benefícios em sede de execução penal, por absoluta ausência de amparo legal. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL (Processo nº 1501351-55.2020.8.26.0220), mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da Lei de Execução Penal. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do sentenciado, cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado o apenado logo em seguida, salvo se houver impedimento. Com a juntada, voltem-me conclusos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709/SP)

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L. Da S. O. J. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 302278665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501351-75.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. O. J.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501351-75.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501351-75.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: L. da S. O. J. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO AO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO NO ÂMBITO ESCOLAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E APLICOU, AO ADOLESCENTE, A MEDIDA DE INTERNAÇÃO MANUTENÇÃO DO R. DECISÓRIO AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO JOVEM DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA (VICE-DIRETORA) QUE DEIXA CLARO O COMPORTAMENTO AGRESSIVO E IMPULSIVO DO ADOLESCENTE, CAUSANDO TEMOR A TODOS DA ESCOLA EM QUE ESTUDAVA OCORRÊNCIA DE RECEIO DE MAL INJUSTO E GRAVE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APELANTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO VASTO HISTÓRICO INFRACIONAL QUE COMPREENDE OSDELITOS DE VIAS DE FATO, INJÚRIA, DESACATO, AMEAÇA PRATICADOS TANTO NA INSTITUIÇÃO QUE SE ENCONTRA ACOLHIDO QUANTO NO ÂMBITO ESCOLAR ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE, NO CASO, PREJUDICARIA O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO, NÃO SURTINDO O EFEITO ALMEJADO NECESSIDADE IMPERIOSA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE A IMPOR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AO MENOS POR ORA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 2181365-79.2025.8.26.0000

ID: 301590966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2181365-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. H. R. A. A. P. F. B. F. T. J. R. A. D. O. Y. A. D.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENDA FANASCA TORRES

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ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS

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JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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DESPACHO Nº 2181365-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2181365-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piedade - Paciente: A. A. P. F. - Impetrante: J. R. A. D. - Impetrante: O. Y. A. D. - Impetrante: B. F. T. - Impetrante: A. A. H. R. - Corréu: G. L. F. - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2181365-79.2025.8.26.0000. Paciente: A.A.P.F. Impetrado: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piedade. Processo nº 1500712-42.2023.8.26.0443 (1501351-60.2023.8.26.0443) 1. Os Impetrantes alegam que o Paciente sofre constrangimento ilegal porque teve a prisão preventiva decretada e mantida, mas a decisão carece de fundamentação idônea e não estão presentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, que consideram desproporcional e desnecessária, já que baseada exclusivamente em relatos da ofendida, os fatos noticiados não ocorreram por questões de gênero, tampouco em ambiente familiar ou doméstico, e o Paciente é primário e possui ocupação lícita. Pretendem a revogação da prisão, ou a substituição por medida cautelar alternativa. 2. O Paciente é acusado de descumprimento de medida protetiva no âmbito doméstico e familiar, de forma continuada; teve decretada a prisão preventiva no dia 30 de maio de 2025 e mantida no dia 13 de junho. 3. As decisões atacadas (fls. 23/24 e 43/44) estão fundamentadas a contento, pois a magistrada explicitou os motivos pelos quais entende que a segregação seja necessária, destacando que medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes. 4. A medida encontra alicerce na necessidade de preservar a integridade física e psicológica da vítima, sobretudo no âmbito das relações domésticas e familiares, donde a insuficiência e inadequação no momento de medida cautelar diversa. 5. Nesse contexto, a colocação em liberdade é medida prematura e temerária, sendo prudente aguardar informações da autoridade apontada como coatora, com as quais será possível avaliar com maior segurança acerca da existência de algum constrangimento ilegal. 6. Os demais fatores invocados dizem respeito ao mérito, e não podem ser analisados em profundidade neste procedimento de cognição sumária, ainda mais em sede de liminar. 7. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada. 7. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações. 8. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 13 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Otavio Yuji Abe Diniz (OAB: 285454/SP) - Jose Raimundo Araujo Diniz (OAB: 60608/SP) - Alfredo Augusto Halmeman Reis (OAB: 503532/SP) - Brenda Fanasca Torres (OAB: 445274/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1501351-89.2025.8.26.0540

ID: 306473820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501351-89.2025.8.26.0540

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA CARVALHO DE LIMA

Intimação

Advogados:

CARLUZIA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501351-89.2025.8.26.0540 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTINA CARVALHO DE LIMA - Proc. Nº 766/2025 Vistos. 1 - Fls. 2/4: Nos termos do art. 55, da Lei 11.343… Processo 1501351-89.2025.8.26.0540 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTINA CARVALHO DE LIMA - Proc. Nº 766/2025 Vistos. 1 - Fls. 2/4: Nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06, intime-se Cristina Carvalho de Lima para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de dez (10) dias, podendo oferecer exceções, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documento e justificações, especificar as provas que pretende produzir, podendo arrolar até cinco (5) testemunhas, nos termos do art. 55, caput, e § 1º da Lei 11.343/2006. Se a resposta não for apresentada no prazo ser-lhe-á nomeado defensor pelo Juízo para fazê-lo. 2 - Sem prejuízo, fica ressalvado a Cristina Carvalho de Lima requerer de plano, assim que intimada, ser assistida pela Defensoria Pública, seguindo cópia do termo de declaração para ser preenchido. 3 - Requisite-se a folha de antecedentes e certidões caso necessário, bem como solicite-se a remessa do laudo definitivo das substâncias apreendidas, com urgência, como requerido pelo Ministério Público no item 2a de fls. 1. 4 - Denota-se que o Comunicado CG nº 284/2020 estabelece todos os meios necessários para realização de audiência por videoconferência, com plena garantia ao direito à ampla defesa. Logo, considerando o princípio da economia e celeridade processuais, que devem ser aplicados ao caso vertente, sem prejuízo da apresentação de defesa preliminar e citação, designo audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que a ré Cristina Carvalho de Lima será interrogada, para o dia 14 de julho de 2025, às 14h, anotando-se que será realizada por meio de videoconferência. Citem-se e intimem-se a ré, e intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, requisitando-se caso necessário, bem como solicitando que informem um número de telefone celular ou e-mail para envio do convite e link de acesso à sala de audiência virtual, pela plataforma do TEAMS. Fica consignado que o não comparecimento do Cristina Carvalho de Lima na audiência acima, implicará na decretação da revelia dela e no prosseguimento do feito até final decisão. Providencie o necessário para a realização do ato, com urgência, em especial o agendamento remoto da audiência e o convite de todos os participantes com o envio do link necessário para acesso. Anote-se que, nos termos do Comunicado CG 317/2023, o oficial de justiça está autorizado, excepcionalmente, a realizar a citação/intimação remota via fone e/ou via e-mail. 3 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e Int. Santo André, 23 de junho de 2025. - ADV: CARLUZIA SILVA OLIVEIRA (OAB 486608/SP)

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Processo nº 2177253-67.2025.8.26.0000

ID: 300073722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2177253-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO JOAO VICTOR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2177253-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2177253-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Paciente: Joao Victor de Araujo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos, A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra este habeas corpus, com pedido liminar, em favor de João Victor de Araujo, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantidas 8ª RAJ da Comarca de São José do Rio Preto/SP, nos autos do processo nº 1501351-39.2025.8.26.0395. Alega a impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva pela autoridade impetrada, mediante decisão carente de fundamentação concreta, por suposto crime incurso no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, após revista pessoal efetuada pelos policiais que estavam no local dos fatos para atender ocorrência de violência doméstica. Sustenta que estão ausentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, o que enseja, ao caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa, trabalho lícito e teve pequena quantidade de maconha encontrada em sua posse, que era destinada ao consumo pessoal. Argumenta que, caso condenado, o paciente fará jus à redução de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que a quantidade de droga apreendida, que no caso é ínfima, não influencia sua aplicação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, de modo que pode ter fixado regime inicial diverso do fechado. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar para liberdade provisória do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor (fls. 1/10). Defiro a liminar alvitrada. Em face da primariedade (fls. 38/39) e da pequena quantidade de entorpecente apreendida na ocorrência (134,53g de maconha - fls. 31/36), concedo a liberdade provisória, mediante as seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, quais sejam: a) comparecimento ao juízo sempre que determinado; b) não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; c) recolher-se em seu domicílio no período noturno e nos dias em que não estiver trabalhando ou quando não estiver procurando emprego nos dias úteis. O não cumprimento acarretará imediata revogação do benefício. Audiência admonitória em Primeira Instância. Expeça-se alvará de soltura se por Al não estiver preso e oficie-se ao IIRGD sobre a situação do paciente. Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, em 48 horas, sobre o alegado, remetendo-se, em seguida, os autos a Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Paulo Rossi - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0003974-12.2023.8.26.0496

ID: 316229914

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003974-12.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO VIEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

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Processo 0003974-12.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DANILO VIEIRA LIMA - Trata-se de pedido de detração referente ao período em que o apenado, atualmente pre… Processo 0003974-12.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DANILO VIEIRA LIMA - Trata-se de pedido de detração referente ao período em que o apenado, atualmente preso no(a) Penitenciaria Cerqueira Cesar, permaneceu solto, cumprindo medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. A Defesa reitera a inicial. Fundamento e DECIDO. O pedido é procedente. À luz do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 197135/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, foram fixadas seguintes teses a respeito do TEMA 1155: "1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada". Nestes termos, diante do caráter vinculante da decisão (CPC, art. 927, II), de rigor o reconhecimento da detração no período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Na espécie, a decisão proferida nos autos nº 1501351-86.2021.8.26.0360 (pec nº 0007399-65.2024.8.26.0026), que homologou a prisão em flagrante do ora sentenciado e a ele concedeu liberdade provisória impondo medidas cautelares, dentre as quais a de recolhimento domiciliar noturno (fl. 295) expedindo-se alvará de soltura cumprido em 10/11/2021(fl. 296). No dia 12/7/2022 foi novamente preso em flagrante (fl. 297), sendo instaurado o processo nº 1500800-72.2022.8.26.0360 (pec nº 0003974-12.2023.8.26.0496), em que também foi concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, inclusive recolhimento noturno, com cumprimento do alvará de soltura em 13/7/2022 (fls. 298/299). Posteriormente, no processo nº 1501004-82.2023.8.26.0360 (pec nº 0001959-18.2024.8.26.0502) foi determinada a prisão preventiva do reeducando, expedindo-se mandado de prisão, cumprido em 4/8/2023 (fls. 300/302). Nestes termos, de rigor que o cômputo do período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração. Posto isso, defiro o pedido de detração formulado pela defesa, elaborando-se novo cálculo de pena. Intime-se. - ADV: SILMARA APARECIDA QUEIROZ (OAB 231257/SP)

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