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Processo nº 1501424-23.2020.8.26.0189

ID: 276796723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501424-23.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. L. B.

Intimação

Advogados:

WELSON OLEGARIO

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THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA

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ROBERTO ELIEZER CICILIO JUNIOR

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RICARDO FRANCO DE ALMEIDA

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MILENA VIRIATO MENDES

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FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA SILVA BRAIDA

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DAVI HENRIQUE BARBOSA OLEGARIO

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ADV: Thiago Mateus Galdino da Silva (OAB 292867/SP), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP), Fernando Henrique Menezes da Silva Braida (OAB 483889/SP), Welson Olegario (OAB 97362/SP), Ricardo…

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Processo nº 1501464-34.2023.8.26.0695

ID: 335059717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501464-34.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. D. L.

Intimação

Advogados:

VITOR VIEIRA SILVA

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LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

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ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO

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Processo 1501464-34.2023.8.26.0695 (apensado ao processo 1501424-52.2023.8.26.0695) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - S.C.L. - Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da s…

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Processo nº 1501424-27.2018.8.26.0372

ID: 311458839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501424-27.2018.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE NAIR ROHWEDDER AGUIRRE

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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Processo 1501424-27.2018.8.26.0372 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Nair Rohwedder Aguirre - Vistos. Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito… Processo 1501424-27.2018.8.26.0372 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Nair Rohwedder Aguirre - Vistos. Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Considerando a extinção do feito pelo pagamento, com manifestação do(a)exequente nesse sentido, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA. Nesse sentido, precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO ARTICULADO PELOPRÓPRIO EXEQUENTE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SUBSEQUENTEAPELAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. PRECLUSÃO. Se o próprio exequente peticionou informando que a dívida foi integralmente paga, e requereu a extinção da execução, não pode, em seguida, à vista da preclusão lógica, recorrer da decisão que extinguiu o processo alegando a inexistência de pagamento. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº. 399.070-ES, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 11/03/2014.) (grifo nosso). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Em caso de restrição do nome da parte executada em órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, o(a,s) interessado(a,s) deverá(ão) providenciar os requerimentos de exclusão diretamente nos órgãos em relação a presente execução. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para essa finalidade, devendo o(a,s) interessado(a,s) instruí-la com as cópias necessárias. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

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Processo nº 1501424-62.2024.8.26.0066

ID: 333322662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501424-62.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. S. M.

Intimação

Advogados:

GABRIEL JANEIRO MODANESI

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Processo 1501424-62.2024.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - R.A.S.M. - Vistos. 1) O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodr…

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Claudio Moreira Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 309561908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002747-61.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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GEAZI FERNANDO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002747-61.2023.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002747-61.2023.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Claudio Moreira da Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LASTREIAM COBRANÇAS ABUSIVAS E A CONDENAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO - APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A MORA - FRAUDE PARA CUJO SUCESSO O DEVEDOR CONTRIBUIU AO AGIR DE FORMA INCAUTA, À LUZ DOS ERROS GROSSEIROS EMPREGADOS NO ESTELIONATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE APENAS SE CONCORREU DE FORMA DETERMINANTE PARA O SUCESSO DO GOLPE COM O VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS - ILEGALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS ACESSÓRIOS QUE NÃO SE REFEREM AO PERÍODO DE NORMALIDADE A QUE ATINE A TESE DO TEMA REPETITIVO 28 DO C. STJ - MORA CARACTERIZADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA FIDUCIÁRIA NÃO OCORRIDA - ALEGAÇÕES QUE REFLETEM INTERPRETAÇÃO DOS FATOS PROCESSUAIS, SEM EVIDÊNCIA DE DOLO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - SEGURO PRESTAMISTA - ENTENDIMENTO VINCULANTE DE QUE O CONSUMIDOR DEVE TER A OPORTUNIDADE DE ESCOLHER LIVREMENTE A SEGURADORA, O QUE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEIXOU DE COMPROVAR NOS AUTOS - TEMA REPETITIVO 972 DO C. STJ - TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - POSIÇÃO ADOTADA PELO C. STJ DE QUE A COBRANÇA É VÁLIDA DESDE QUE NÃO HAJA ABUSIVIDADE CONSISTENTE NA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO PRESTADO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA HIPÓTESE CONCRETA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEVEDOR FIDUCIANTE À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS POR TARIFAS E PRÊMIO - REPETIÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL - COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA OU DESPROVIDA DE FUNDAMENTO CONTRATUAL - ARTIGO 42, PAR. ÚN., DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geazi Fernando Ribeiro (OAB: 346960/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - 5º andar

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Processo nº 1501424-70.2023.8.26.0301

ID: 335306522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501424-70.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. B.

Intimação

Advogados:

GERALDO VENDRAME RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1501424-70.2023.8.26.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.B. - Vistos. Cuida-se de pedido defensivo de revogação da prisão preventiva de C. B., sustentado n… Processo 1501424-70.2023.8.26.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.B. - Vistos. Cuida-se de pedido defensivo de revogação da prisão preventiva de C. B., sustentado na ausência de lastro probatório consistente, na nulidade do depoimento especial por inércia defensiva e na suficiência de condições pessoais favoráveis. O Ministério Público pugnou pela manutenção da custódia. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) encontram-se apoiados no depoimento especial da vítima, colhido sob a égide do art. 11 da Lei 13.431/17, e no relato convergente do irmão. O laudo do IML, por sua vez, não elide a plausibilidade dos fatos nem enfraquece o fumus comissi delicti, mormente porque a imputação descreve atos libidinosos diversos da conjunção carnal - condutas que, praticadas na clandestinidade e com considerável lapso temporal entre o fato e a perícia, podem não deixar vestígios permanentes. Quanto ao periculum libertatis, os autos descrevem reiteradas investidas libidinosas contra criança de tenra idade, acompanhadas de ameaças (sumiria com genitor e irmãos) e violência física para silenciar a vítima. Tais circunstâncias revelam periculosidade concreta e risco de intimidação à instrução, legitimando a medida extrema como garantia da ordem pública; a gravidade real da conduta e a possibilidade de reiteração bastam para a segregação cautelar. Sobre as condições pessoais do réu, como residência fixa e ocupação lícita, tais elementos, embora considerados, não têm o condão de neutralizar os fundamentos da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Essa orientação está de acordo com a jurisprudência do STJ e STF. Vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/9/2020, RHC n. 127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020, HC: 245117 RJ, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe11/10/2024. A alegada nulidade do depoimento especial deve ser arguida no momento oportuno, com demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP), sendo certo que a estratégia defensiva de permanecer silente durante a audiência não maculou a regularidade do ato. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva de C. B., por persistirem íntegras as razões que a ensejaram, sem possibilidade, por ora, de substituição por medida cautelar diversa. Intime-se. - ADV: GERALDO VENDRAME RIBEIRO JUNIOR (OAB 177716/SP)

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Processo nº 1501424-73.2025.8.26.0536

ID: 306104172

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501424-73.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXLAN EVANGELISTA SANTOS

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA

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Processo 1501424-73.2025.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAXLAN EVANGELISTA SANTOS - Vistos. 1) Ausente hipótese de patente ilegalidade e/ou teratologia… Processo 1501424-73.2025.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAXLAN EVANGELISTA SANTOS - Vistos. 1) Ausente hipótese de patente ilegalidade e/ou teratologia, nos termos do art. 28 do CPP, remeta-se ao arquivo, ressalvado o disposto no art. 18 do mesmo estatuto. Oficie-se ao IIRGD, dando-se baixa no SAJ/PG5. Em sendo o caso, expeça(m)-se alvará(s) de soltura clausulado(s). Em caso de eventual comunicação de recurso, desarquivem-se os autos; 2) Havendo bens e/ou valores apreendidos, decorridos 05 (cinco) dias da comunicação do arquivamento, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos art. 118 e seguintes do CPP; art. 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO: a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do Funad, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06; ou ao Funpen, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º das); b) a destruição dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 3) Tratando-se de veículo automotor, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação; após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do Deinter 6. Com a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para cumprimento da Resolução n° 11/98 do Contran (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 4) No caso de quantia em dinheiro e/ou fiança, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 10 (dez) dias da comunicação do arquivamento, DECRETO a perda dos valores em favor da Senad (Lei nº 11.343/06) ou do Funpen (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 5) Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 6) Havendo armas apreendidas: a) pertencentes à Polícia Militar, Polícia Civil e/ou Guarda Civil Metropolitana, AUTORIZO a devolução às respectivas corporações; b) nos demais casos, não havendo pedido de restituição em 10 (dez) dias da comunicação do arquivamento ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a destruição, nos termos do Comunicado CG nº 367/2014. A presente decisão servirá como OFÍCIO para todos os fins de direito. Int. - ADV: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA (OAB 426870/SP)

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Processo nº 1501424-98.2024.8.26.0539

ID: 276246665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501424-98.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANDERSON GREGORIO DE SOUZA

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ADV: Anderson Gregorio de Souza (OAB 213852/SP) Processo 1501424-98.2024.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: LUIZ CARLOS RODRIGUES - Vistos. Trata-se de denúncia oferecida em face do… ADV: Anderson Gregorio de Souza (OAB 213852/SP) Processo 1501424-98.2024.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: LUIZ CARLOS RODRIGUES - Vistos. Trata-se de denúncia oferecida em face do réu acima qualificado, imputando-lhe a prática do delito capitulado no artigo 14 da Lei n° 10.826/03. A compulsa aos autos revela que a denúncia oferecidacontém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, havendo, ainda, lastro probatório mínimo a demonstrar a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, tendo observado, assim, todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a adequação típica ali manifestada se mostra, a princípio, compatível com a narrativa fática asserida na denúncia, isto segundo juízo de cognição superficial realizado sob a ótica das condições da ação. Nesse sentido: 1. O juiz, ao rejeitar ou receber a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2. Na fase do recebimento da denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dubio pro societate, verificando a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de antijuridicidade ou de punibilidade no curso da ação penal. 3. A denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP. Os fatos descritos constituem, em tese, infração penal. Estão presentes as condições genéricas da ação (...). 6. Recurso provido, denúncia recebida (TRF 3ª R. - SER 5.254, Processo 2004.61.02.013.054-0, 5ª Turma, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 16/02/2009). Não há que se falar em ausência de justa causa, que se define como a presença de suporte probatório mínimo que deve lastrear a pretensão punitiva estatal. Para que se possa dar início a ao processo penal, exige-se a demonstração do fumus comissi delicti, entendido como a plausibilidade do direito de punir, ou seja, a plausibilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável (Renato Brasileiro in Manual de Processo Penal - Volume Único, 6ª ed., p. 224''). No caso dos autos, a constatação da materialidade decorre das peças que compõem o inquérito policial, havendo indícios de autoria, como se verifica pelas declarações e depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. Ante o exposto RECEBO A DENÚNCIA. Nos termos do artigo 396, do CPP, CITE-SE o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se deseja a imediata atuação de advogado nomeado nos moldes do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB - São Paulo, ou se constituirá defensor particular. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta escrita, caso inexistente defensor cadastrado para o acusado, providencie o escrevente a nomeação de defensor dativo através do sistema e o intime para apresentar resposta escrita no prazo indicado no item 5. Ressalte-se que é na defesa preliminar, que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Oficie-se ao IIRGD. Providencie a Serventia a certificação nos autos, acerca das mídias em que colhidos os depoimentos e interrogatório, perante a autoridade policial, caso existentes. Intime-se, servindo a presente como mandado/oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Município De Cajamar x Luciana Do Nascimento Gomes

ID: 303284646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501424-33.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAJAMAR

Polo Passivo:

LUCIANA DO NASCIMENTO GOMES

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE NATIVIDADE MAZZEI BELIZARIO

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DESPACHO Nº 1501424-33.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1501424-33.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Município de Cajamar - Apelado: Luciana do Nascimento Gomes - Trata-se de execução fiscal proposta em dezembro de 2024, pelo MUNICÍPIO DE CAJAMAR em face de LUCIANA DO NASCIMENTO GOMES, objetivando a cobrança de débitos no montante de R$ 1.275,82. Em março de 2025, sobreveio a sentença de fls. 10/11, proferida pelo MMº. Juiz Marcelo Henrique Mariano, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, do CPC, nos moldes da Resolução nº 547 do CNJ e Provimento 2.738/2024 do CSM. Inconformada, a Municipalidade apelou às fls. 14/21, requerendo a reforma da sentença. Sustentou que, apesar de o valor executado ser inferior a R$ 10.000,00, não ocorreu a falta de interesse de agir, pois houve a comprovação nos autos da tentativa de conciliação e protesto da dívida. Em que pese a controvérsia a respeito da falta de interesse de agir, inicialmente deve-se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Com efeito, consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010, o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E) (REsp nº 1.168.625/MG, Rel. 1ª Seção, Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Neste sentido, o STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp nº 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. Seguindo essa nova interpretação, considerando que, em dezembro de 2024, o valor de alçada perfazia R$ 1.460,69 e que o valor da causa, nessa data, totalizava R$ 1.275,82, observa-se que, adotando-se a nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80, o valor da causa não atinge o valor de alçada, inviabilizando o conhecimento do recurso. Em outras palavras, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Por fim, no caso em tela, mostra-se impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso. Menciona-se, neste sentido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011). Face ao exposto, nos termos do artigo 932, III do CPC, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1002925-49.2025.8.26.0624

ID: 303354310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002925-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO NUNES

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Processo 1002925-49.2025.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Dano - V.A.M. - Vistos. VANILDA APARECIDA MARTINS ajuizou a presente queixa-crime em face de JÉSSICA APARECIDA JORGE PEREI… Processo 1002925-49.2025.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Dano - V.A.M. - Vistos. VANILDA APARECIDA MARTINS ajuizou a presente queixa-crime em face de JÉSSICA APARECIDA JORGE PEREIRA alegando que, no dia 07 de fevereiro de 2025, a Querelada teria invadido sua residência, danificado o portão e a porta de sua residência e ateado fogo no interior de seu quarto, pelo que pede a condenação da Querelada nas penas previstas para o artigo 163, caput, do Código Penal (fls. 01/04). Os autos vieram-me conclusos para as providências de Direito. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Rejeito a queixa-crime. Para o regular exercício de uma demanda penal, é necessário que esteja presente a justa causa, que alguns processualistas, como o professor Fernando da Costa Tourinho Filho, entendem integrar o interesse de agir, e, outros, a exemplo do professor Afrânio Silva Jardim, dizem se tratar de categoria autônoma dentre as condições de regularidade do exercício do direito de ação penal. De qualquer modo, em ambas as posições, é pacífico que para que seja possível o exercício da ação penal, como ressalta o professor Tourinho Filho, "é indispensável haja, nos autos do inquérito, ou nas peças de informação, ou na representação, elementos sérios, idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios, mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi a pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção" (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2001, v.1, p. 483). Em assim sendo, o pedido condenatório se diz idôneo quando arrimado em elementos de convicção quanto à prática da infração penal, ou seja, em um lastro probatório mínimo, que indique indícios de materialidade e de autoria criminosa. Isto porque, no processo penal, deduz-se pretensão consubstanciada em pedido de restrição do direito fundamental à liberdade de alguém e, a sua instauração, por si só, já atinge o chamado status dignitatis do Réu, por conta do streptus fori que gera, o que já se mostra danoso, mesmo se, ao final, o Magistrado absolve o acusado. Vale lembrar, na esteira do festejado José Frederico Marques, que: O processo penal atinge o status dignitatis do acusado. Em vários casos, este sacrifício exigido (como acontece sempre que o réu absolvido) no interesse do bem comum. Todavia, se nem o 'fumus boni juris' pode descobrir-se, para alicerçar a pena acusatória, seria iníquo que o juiz permanecesse impassível e, como simples autômato, fosse recebendo a denúncia ou a queixa" (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1965, vol. 2, p. 167, nota 349). Portanto, afirma o mestre Afrânio Silva Jardim: torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova da antijuridicidade e culpabilidade (JARDIM, Afrânio Silva. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 97). É justamente por isso que se impõe que a queixa venha acompanhada do inquérito ou das peças de informação, conforme os artigos 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do CPP. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que a Querelada, após ter sido presa em flagrante e, concluído o inquérito policial para apuração dos fatos, foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de crime de lesão corporal de natureza leve praticada contra mulher e de incêndio, com o aumento de pena por ter sido praticado em casa habitada (artigo 250, §1º, inciso II, alínea a, e no artigo 129, §13º (c/c/ art.121-A, §1º, inciso II), c/c art.69, todos do Código Penal), no âmbito do processo nº 1501424-62.2025.8.26.0378, em trâmite perante o d. Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca. Pois bem. O crime de dano, por ter natureza subsidiária, somente é aplicado caso o fato não constitua crime de maior gravidade ou mesmo quando o dano não constituir fase necessária de execução de outras condutas delituosas. In casu, observa-se que a Querelada já responde criminalmente a processo judicial para apuração de sua conduta, a prática do crime de incêndio, tendo o crime de dano sido absorvido pela imputação mais gravosa, consoante o disposto no princípio da consunção. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já tem se posicionado: Incêndio majorado Artigo 250, §1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal Absolvição por insuficiência probatória Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que confirmou o incêndio em sua residência e afirmou que a acusada enviou mensagens para seu celular, dizendo que iria atear fogo nas roupas, caso o ofendido não voltasse para casa. Testemunho dos policiais militares que corroboraram com a acusação (...). Outrossim, não é possível desclassificar a conduta para a modalidade culposa, já que a conduta da apelante não se revelou imprudente, negligente ou imperita. A acusada agiu de forma consciente e voluntária. Do mesmo modo não é possível a desclassificação do crime de incêndio majorado para o delito de dano ou de dano qualificado, porquanto o delito de dano restou absorvido pelo crime de incêndio (...) Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1500139-89.2023.8.26.0447; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pinhalzinho - Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, REJEITO A QUEIXA-CRIME ora apresentada, o que faço com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do CPP. Preenchidas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. e C. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: LEANDRO EDUARDO NUNES (OAB 196049/SP)

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