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Município De Capão Bonito x Silvio Batista Do Carmo

ID: 330077368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501469-26.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

SILVIO BATISTA DO CARMO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MENK DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501469-26.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1501469-31.2025.8.26.0228

ID: 309864715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501469-31.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. G.

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA FILHO

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ADILSON PEREIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501469-31.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - E.A.G. - Ante a manifestação da vítima e sua sujeição a tratamento … Processo 1501469-31.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - E.A.G. - Ante a manifestação da vítima e sua sujeição a tratamento médico sem previsão exata de alta, entendo inviável a manutenção da audiência. Libere-se a pauta. Redesigno audiência de instrução e julgamento para 28 de maio de 2026, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o(s) réu(s), caso custodiado, expeça(m)-se precatória(s) para a(s) oitiva (s) da(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime(m)-se a(s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. No mais, verifico que estão presentes os requisitos legais para o deferimento de liberdade provisória. Ademais, considerando-se as penas cominadas aos delitos, a persistência da custódia cautelar, como bem anotou o Ministério Público, acarretaria excesso de prazo para formação da culpa por ato não imputável à Defesa. Assim, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, não se justifica a manutenção da custódia no curso do processo. Todavia, fica o acusado obrigado a comparecer a todos os atos processuais, bem como de não se ausentar da comarca sem prévia comunicação ao juízo. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Notifique-se a vítima. Para garantir a integridade física e psíquica da vítima defiro as seguintes medidas protetivas: 1) afastamento do lar conjugal; 2) proibição de se aproximar da ofendida, devendo guardar a distância mínima de 300 metros; 3) proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima, seja pessoalmente ou por interposta pessoa; O acusado deverá ser cientificado das medidas protetivas deferidas e advertido das penas do crime de desobediência e da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB 514229/SP), ADILSON PEREIRA FREITAS (OAB 359778/SP)

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Processo nº 1501469-08.2023.8.26.0032

ID: 310025191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1501469-08.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

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Processo 1501469-08.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Clarice da Silva - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos em cartório; Na diretriz firmada pela E.… Processo 1501469-08.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Clarice da Silva - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos em cartório; Na diretriz firmada pela E. Superior Instância, intime-se a parte autora para emendar a inicial para atender as exigências do STF; com o recém julgado Tema de Repercussão Geral nº 6 do STF (RE 566.471/RN), restou decidido que a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas neste julgado, cujo enunciado foi publicado no último dia 03.10.2024 e possui o seguinte teor: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, deverá a parte autora declarar, atento ao princípio da lealdade processual, se o medicamento visado é ou não incorporado em atos normativos do SUS. Caso não o seja, deverá comprovar a existência dos requisitos Após, nova cls com urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA (OAB 303966/SP)

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Processo nº 1501469-85.2024.8.26.0189

ID: 281311021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501469-85.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO RICARDO MOTA

Intimação

Advogados:

AILA LUIZA GOULART DEFENDI

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ADV: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB 407506/SP) Processo 1501469-85.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCO AURELIO RICARDO MOTA - Vistos. 1. Os argumentos apresentados na r… ADV: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB 407506/SP) Processo 1501469-85.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCO AURELIO RICARDO MOTA - Vistos. 1. Os argumentos apresentados na resposta à acusação não afastam os indícios de autoria e materialidade delitiva. Neste momento processual, cabe apenas verificar a presença de justa causa para a ação penal, o que se encontra devidamente demonstrado. Isso porque não se vislumbra inépcia da denúncia, porquanto observados os pressupostos legais do art. 41 do CPP, especialmente a narrativa precisa das circunstâncias do fato criminoso, com indicação da data e local. Verifica-se que a conduta dos réus narrada na denúncia configura fato típico e que há indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, estando a denúncia apta e preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração. Além disso, como já asseverado na decisão inicial, os fatos narrados se subsumem, em tese, a tipo penal previsto em lei (art. 155, caput e art. 180, caput, ambos do Código Penal) sendo certo que a questão da tipicidade poderá ser reanalisada até o julgamento, inclusive com eventual alteração da classificação jurídica por força da regra da emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou, até mesmo, em caso de desclassificação diante de prova parcial da materialidade. Não há, neste momento, manifesta causa de excludente de ilicitude do fato. A teoria indiciária da antijuridicidade, adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal; ou seja, a mera alegação ou a existência de dúvida não bastam para o reconhecimento de tais excludentes. De forma semelhante, a ausência de culpabilidade não se presume, pois é hipótese excepcional que um fato penal (típico e antijurídico) não leve à imposição de alguma pena. Para afastar a culpabilidade, seria necessária comprovação robusta das hipóteses previstas em lei, como embriaguez completa decorrente de caso fortuito, erro de proibição escusável, coação moral irresistível ou menoridade, entre outras. Ainda, ressalte-se que, no caso de inimputabilidade por doença mental, a legislação exige dilação probatória, considerando a necessidade de eventual absolvição imprópria com imposição de medida de segurança. Por fim, a punibilidade subsiste, de modo que a dilação probatória é imprescindível para a solução do caso. Ressalto que, no decorrer da instrução processual, o acusado terá ampla oportunidade para produzir provas e deduzir as alegações pertinentes à sua defesa. No entanto, nesta fase inicial, há fundamentos suficientes para a manutenção do recebimento da denúncia. Assim, ausentes as hipóteses de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) e de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o feito deve seguir seus ulteriores termos, conforme determinado na decisão de recebimento da denúncia. 2. Seguindo, verifico que a defesa arrolou as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, não havendo providências adicionais a serem adotadas quanto a esse ponto. 3. Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento já designada nos autos para o dia 25/06/2025,09:15h. 4. Defiro a(o)(s) ré(u)(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público e à(s) Defesa(s).

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Processo nº 1501469-24.2023.8.26.0544

ID: 293374228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501469-24.2023.8.26.0544

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON THIAGO BUENO

Intimação

Advogados:

ROSEMARA DAS DORES IGNACIO

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Processo 1501469-24.2023.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ANDERSON THIAGO BUENO - Vistos. Julgo o feito preparado para julgamento. Designo Sessão Plenária para o dia 09 … Processo 1501469-24.2023.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ANDERSON THIAGO BUENO - Vistos. Julgo o feito preparado para julgamento. Designo Sessão Plenária para o dia 09 DE SETEMBRO DE 2025 às 09:00 horas. Relatório em separado. Providenciem-se cópias da pronúncia e do relatório para cumprimento do determinado pelo artigo 472, § único, do CPP. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 392 e 402, nos termos do art. 422 do CPP. Providenciem-se as necessárias intimações e requisições para a realização da Sessão Plenária. Proceda a serventia pesquisas junto ao CAEX, BACEN e TRE com relação às testemunhas arroladas, diligenciando em todos os endereços informados, salvo se a diligência anterior houver sido frutífera. Defiro a extrações das cópias necessárias e a obtenção de FA do réu e da vítima, bem como certidões do que delas constar. Após, se o caso, oficiem-se os Juízo em que o réu foi eventualmente processado, solicitando cópias das denúncias e sentenças dos respectivos processos. Informem as partes, no prazo de cinco dias, se desejam a reprodução de mídias no dia da Plenária do Júri, sob pena de preclusão. Int. Ciência ao MP. Francisco Morato, 15 de maio de 2025. Relatório - Júri VISTOS. ANDERSON THIAGO BUENO, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, todos do Código Penal, e pronunciado como incurso nas penas dos mesmos dispositivos legais porque: No dia 30 de abril de 2023, no período da madrugada, nas proximidades da Rua das Magnólias, nº 437, Belém Capela, nesta cidade e comarca de Francisco Morato, ANDERSON THIAGO BUENO, qualificado às fls. 8, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu golpes de faca contra Elton do Nascimento Luz, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo necroscópico a ser oportunamente juntado aos autos, causa determinante para sua morte. A denúncia foi recebida em 09 de maio de 2023. O réu foi citado pessoalmente (fls. 106). O réu apresentou alegações preliminares às fls. 72/79, fazendo-o por meio de advogado nomeado. O recebimento da denúncia foi ratificado às fls. 109/110. Em regular instrução, foram ouvidas as testemunhas (fls. 233/237). Ao final, o réu foi interrogado (fls. 238/239). Em sede de alegações finais, o Ministério Público postulou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia (fls. 231/232). A defesa, por seu turno, requereu a impronúncia do réu por falta de provas (fls. 244/248). O processo foi julgado pela sentença de pronúncia dando o réu como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, todos do Código Penal, remetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri (fls. 249/254). Houve interposição de recurso em sentido estrito e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Criminal e em acórdão proferido manteve a r. sentença de pronúncia (fls. 335/349) A r. sentença transitou em julgado e os autos foram redistribuídos ao Cartório do Júri (fls. 354). O representante do Ministério Público se manifestou nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, apresentando o rol de testemunhas que pretende ouvir em plenário e as diligências julgadas necessárias (fls. 392). A defesa igualmente se manifestou nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, arrolando as mesmas testemunhas da acusação (fls. 402). Os autos foram preparados para que Vossas Excelências julguem o réu na data de hoje. - ADV: ROSEMARA DAS DORES IGNACIO (OAB 405100/SP)

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Processo nº 1501469-61.2024.8.26.0197

ID: 327349259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501469-61.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA GABRIELA DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

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Processo 1501469-61.2024.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LETICIA GABRIELA DOS SANTOS OLIVEIRA - Vistos. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de … Processo 1501469-61.2024.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LETICIA GABRIELA DOS SANTOS OLIVEIRA - Vistos. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e descreve com suficiência a narrativa dos fatos e as condutas que caracterizam, em princípio, os crimes nela capitulado, não ensejando dúvidas e permitindo exercício do direito da ampla defesa, lastreando-se em documentos encartados nos autos de inquérito policial, a denotar prova da materialidade delitiva e elementos indiciários suficientes para dar início ao processo judicial, eis que ausentes, prima facie, as hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. As respostas à acusação colacionadas aos autos não apresentam elementos suficientes a conduzir à absolvição sumária, assim, ausentes os pressupostos do artigo 397 do Código de Processo Penal, RATIFICO O RECEBIMENTO da denúncia oferecida contra PAULO SERGIO DE OLIVIERA RANGEL e LETICIA GABRIELA DOS SANTOS OLIVEIRA, qualificados, sendo que as demais questões ventiladas pela defesa cingem-se ao mérito e serão apreciadas na fase oportuna. Designo audiência para o dia 05/08/2025 às 15h30, a qual, não havendo objeção das partes no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente, será realizada pelo modo virtual e deverá ser acessada prioritariamente pelo link de acesso que segue, bastando copiar e colar o mesmo em um navegador de internet: https://shre.ink/xIuE Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partesinformem endereço eletrônico(e-mail) e/ou número de telefone para receberem oconvite eletrônicopara participação na audiência virtual a ser realizada na plataforma do aplicativoMicrosoft Teams. Conste expressamente do(s) mandado(s) de intimação a ser(em) expedido(s) que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, além de intimar, deverá colher o endereço eletrônico (e-mail) e o número do celular (que tenhaWhatsApp) da(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) para possibilitar a remessa dolinkpara ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar-se junto ao(à) depoente sobre as necessárias condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas, familiaridade no uso do aplicativoMicrosoft Teamse disponibilidade de local seguro, silencioso e com bom sinal deinternet. Na indisponibilidade destas, a(s) parte(s) deverá(ão) ser intimada(s) e devidamente orientada(s) acomparecer(em) pessoalmente para ser(em) ouvida(s) nas dependências do Juízo da Comarca em que reside com auxílio de competente Servidor(a) e utilização de equipamentos do Juízo (deste ou por estação passiva). A(s) certidão(ões) de cumprimento do(s) mandado(s) deverá(ão) ser liberada(s) nos autos pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça em até 48 horas antes da audiência. Havendo testemunha(s) que depende(m) de requisição para participação na audiência, deverá a z. Serventia, no ato da requisição, informar olinkacima, o qual deverá ser encaminhado à(s) testemunha(s) requisitada para que ingresse(m) na audiência virtual na data e horário agendados. É desejável que a Defesa entre em contato com o(a) acusado(a) previamente, haja vista que os dados de acesso(e-mail, telefone ou unidade penitenciária, se o caso) estão nos autos, bem como também é desejável que as partes ingressem com antecedência de 10 minutos na audiência virtual via aplicativoMicrosoft Teams(por celular ou computador), devendo este ser baixado com antecedência a fim de possibilitar resolução de eventual problema técnico. Para dúvidasexclusivamente concernentes às audiências da 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato-SP, estará disponível o canal de WhatsApp 11-4506-1549. Providencie a z. serventia as necessárias intimações e requisições. Não sendo a(s) vítima(s) e/ou testemunha(s) localizadas para intimação pessoal, ao Ministério Público para as pesquisas necessárias em tempo hábil para se evitar prejuízo à audiência designada. Localizado endereço diverso, intime-se, se em tempo hábil. Caso contrário, dê-se vistas ao Ministério Público e à defesa. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Francisco Morato, 16 de julho de 2025. - ADV: CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 516327/SP)

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Processo nº 1501469-08.2024.8.26.0441

ID: 331831585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501469-08.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA RODRIGUES OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE NETO FERNANDES

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Processo 1501469-08.2024.8.26.0441 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - JESSICA RODRIGUES OLIVEIRA SANTOS - Aos 21 de julho de 2025, às 10h, na sala de Audiências da 1ª Vara do Foro de Peruíbe,… Processo 1501469-08.2024.8.26.0441 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - JESSICA RODRIGUES OLIVEIRA SANTOS - Aos 21 de julho de 2025, às 10h, na sala de Audiências da 1ª Vara do Foro de Peruíbe, Comarca de Peruíbe, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM Juiz de Direito Dr. GUILHERME PINHO RIBEIRO, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de Art. 28-A do CPP - Acordo - Não Persecução Penal, nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, presentes o membro do Ministério Público Dr. Orlando Brunetti Barchini e Santos, Promotor de Justiça, e a averiguada JESSICA RODRIGUES OLIVEIRA SANTOS, acompanhada do Defensor Dr. José Neto Fernandes - 263918/SP. Iniciados os trabalhos, às 10 horas deu-se o início da gravação da audiência com os presentes devidamente identificados. Nos termos do Comunicado da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de nº 471/2015, ficam as partes advertidas de que é vedada a gravação do presente ato de maneira paralela, bem como a utilização e divulgação indevidas do material gravado ficam sujeitas às previsões legais a respeito da responsabilidade civil e criminal delas decorrente. A seguir, a averiguada foi inquirida sobre os fatos, confessando em sua integralidade a prática do(s) crime(s) narrado(s) boletim de ocorrência de págs. 03/04, cuja qualificação segue: NOME: JESSICA RODRIGUES OLIVEIRA SANTOS - CPF nº: 476.808.888-09 RG nº: 58.292.263 - Naturalidade: Peruíbe - SP - Data de Nascimento: 20/05/1999 - Filiação: pai Reginaldo Oliveira Santos, mãe Valeria Rodrigues - Residência: Rua Paulo Eggert, 99, Bairro João Pessoa, CEP 89257-770, Jaraguá do Sul - SC - tel: (13) 99745-2913. Pelo representante do Ministério Público foi dito: MM Juiz, ante a confissão da ré, verifico estar presentes todos os requisitos do artigo 18 da Resolução CNMP nº 181 de 07/08/2017, o art. 28- A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 para a proposta do acordo de não persecução penal. Para tanto, deverá o(a) averiguado(a) cumprir as seguintes condições: A) Pagamento de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), referente a um salário mínimo, em três parcelas de R$506,00 (quinhentos e seis reais), a ser pago em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, mediante depósito judicial (Guia por meio do portal de custas, ficando seu advogado responsável por emitir o boleto e juntada do comprovante ao processo). B) Comunicar ao juízo competente para fiscalizar o cumprimento das condições impostas qualquer alteração de endereço, telefone e e-mail. C) Demonstrar ao juízo competente o cumprimento das condições ou, no mesmo prazo, apresentar justificativa fundamentada para o não cumprimento, ambos independentemente de notificação prévia, sob pena de imediata rescisão e oferecimento da denúncia em caso de inércia. A seguir, pelo MM Juiz deliberado: "Vistos. Considero o acordo cabível e as condições suficientes e adequadas ao crime em comento, razão pela qual HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos legais. Ademais o pagamento da prestação pecuniária será realizado mediante depósito judicial (guia expedida pelo advogado junto ao portal de Custas do TJSP -EMISSÃO DE GUIAS DEPÓSITO JUDICIAL - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA), que deverá ser pago em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias. A autora dos fatos fica ciente de que deverá trazer o comprovante em Juízo; comunicar ao cartório do Juízo eventuais mudanças de endereço, número de telefone e/ou e-mail; comprovar, também junto ao cartório, mensalmente, o cumprimento das condições do acordo, independentemente de notificação ou aviso prévio, bem como justificar por meio de documentos, por iniciativa própria, o eventual não cumprimento de alguma das condições. Em caso de descumprimento de quaisquer condições estipuladas ou não observados os deveres da averiguada, o Ministério Público oferecerá denúncia em desfavor da averiguada e poderá utilizar o descumprimento do acordo como justificativa para não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, quando cabível. Abra-se vista ao MP para que inicie a execução perante o juízo da execução penal competente, conforme Art. 28-A § 6º. Aguarde-se o cumprimento do acordo e eventual pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Providencie a serventia OFICIO ao I.I.R.G.D. para comunicar a suspensão do processo, nos termos do art. 393, VIII, das NSCGJ. Expeça-se a certidão com as cautelas de praxe e sem custas. Decisão publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados." - ADV: JOSE NETO FERNANDES (OAB 263918/SP)

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