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Processo nº 1501617-93.2022.8.26.0536

ID: 323335825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501617-93.2022.8.26.0536

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DE AMORIM

Intimação

Advogados:

LENINE LACERDA ROCHA DA SILVA

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Processo 1501617-93.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GABRIEL DE AMORIM - A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável…

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Processo nº 0020806-69.2019.8.26.0041

ID: 323240674

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0020806-69.2019.8.26.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DOMICIANO AZEVEDO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020806-69.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE DOMICIANO AZEVEDO CARNEIRO - O(A) sentenciado(a) FELIPE DOMICIANO AZEVEDO CARNEIRO, MTR: 1008063, RG: 52.506.…

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Processo nº 0003410-53.2024.8.26.0090

ID: 314172985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003410-53.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003410-53.2024.8.26.0090 (processo principal 1501617-73.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rosangela Aparecida Mesquita - Vistos.… Processo 0003410-53.2024.8.26.0090 (processo principal 1501617-73.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rosangela Aparecida Mesquita - Vistos. A decisão de fls. 18/19 foi clara ao observar que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Assim, providencie o requerente a complementação da taxa judiciária, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT."; para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto também que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Além disso, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA MESQUITA (OAB 232692/SP)

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Processo nº 1501617-62.2022.8.26.0320

ID: 306531740

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501617-62.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA

Intimação

Advogados:

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 1501617-62.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Comercial Delta Ponto Certo Ltda - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, obtida a satis… Processo 1501617-62.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Comercial Delta Ponto Certo Ltda - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Nesse sentido, o Comunicado Conjunto nº 358/2025 dispõe que: 1. As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais. Diante do exposto, providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados às fls. 404/409, bem como a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração. As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Ressalte-se que, conforme oComunicado Conjunto nº 951/2023, ataxa judiciária corresponde a 2% sobre o valor do crédito e das despesas processuais. Caso o valor disponível em conta judicial seja insuficiente para o pagamento integral das custas, o MLE deverá ser expedido limitado ao montante existente. Após a dedução das custas,havendo saldo remanescente, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Encaminhem-se os autos àfila Análise de Cartório Urgente, para apuração das custas devidas e expedição dos respectivos MLEs. Cumpridas as determinações,intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP)

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Processo nº 1501617-42.2025.8.26.0616

ID: 334960888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501617-42.2025.8.26.0616

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIAL SANTOS DOMINGOS MONICA TORRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ABRAHÃO LYNCOLN LEOPOLDO DE CARVALHO E SILVA

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Processo 1501617-42.2025.8.26.0616 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MONICA TORRES DA SILVA - - MARCIAL SANTOS DOMINGOS - 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo M… Processo 1501617-42.2025.8.26.0616 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MONICA TORRES DA SILVA - - MARCIAL SANTOS DOMINGOS - 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra MÔNICA TORRES DA SILVA e MARCIAL SANTOS DOMINGOS, imputando-lhes a prática dos crimes de I) tráfico ilícito de drogas em 25 de junho de 2025; e II) associação para o tráfico de drogas em data incerta mas antes de 25 de junho de 2025 (págs. 86/88). Notifiquem-se os denunciados para, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, apresentarem defesas prévias, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso algum dos denunciados não tenha condições financeiras de constituir advogado, poderá contar com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para obtenção de assistência jurídica integral e gratuita. Não apresentada a defesa prévia no prazo legal, abra-se vista à Defensoria Pública. 2. Registro que, finda a fase investigatória, eventuais laudos pendentes de juntada devem ser cobrados diretamente pelo Ministério Público, já que lhe incumbe com exclusividade o ônus da prova dos fatos alegados na acusação, sendo desnecessária a intervenção judicial. 3. Após a juntada do laudo pericial, fica autorizada a destruição das drogas apreendidas, preservando-se amostra necessária à preservação da prova, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. Expeça-se o necessário, devendo a autoridade policial encaminhar a este Juízo o auto de incineração no prazo de 60 (sessenta) dias, cobrando-se na ausência. 4. Providencie-se a juntada aos autos da folha de antecedentes do denunciado, bem como das respectivas certidões. 5. A destinação do valor apreendido será apreciada em sentença, conforme estabelece o artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. 6. Insira-se tarja de réu preso. Anote-se. 7. Oficie-se ao MM. Juízo onde tramita a ação penal nº 154268-76.2022.8.26.0278 (suspensa), informando que a ré MÔNICA TORRES DA SILVA está presa preventivamente. Cópia da presente decisão servirá como ofício. - ADV: ABRAHÃO LYNCOLN LEOPOLDO DE CARVALHO E SILVA (OAB 477686/SP), ABRAHÃO LYNCOLN LEOPOLDO DE CARVALHO E SILVA (OAB 477686/SP)

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Processo nº 1500014-41.2023.8.26.0118

ID: 314347850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500014-41.2023.8.26.0118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DAVID XAVIER

Intimação

Advogados:

DÁRISSON DIÓLENE DA SILVA CAMPOS

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Processo 1500014-41.2023.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE LUIZ DAVID XAVIER - Vistos. Trata-se de Ação Penal em que o réu JOSE LUIZ DAVID XAVIER foi denuncia… Processo 1500014-41.2023.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE LUIZ DAVID XAVIER - Vistos. Trata-se de Ação Penal em que o réu JOSE LUIZ DAVID XAVIER foi denunciado, em tese, pela prática do crime de furto simples. Consta dos autos que o acusado foi preso em flagrante delito em 23/01/2023, logo após o cometimento do ilícito penal. Em audiência de custódia a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, ante a reincidência do agente no crime de furto (fls. 60/62). Havendo dúvidas a respeito de integridade mental do denunciado, foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental (fls. 94). Diante da morosidade para realização do exame pericial, o Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória do réu e deferido pelo juízo (fls. 140/141), cujo alvará de soltura foi cumprido em 04/10/2023. Entretanto, em que pese as medidas cautelares impostas, pouco tempo depois de sua soltura, o denunciado voltou a delinquir em 27/11/2023 (Proc. 1501617-52.2023.8.26.0118), cometendo novo furto durante o repouso noturno e mediante escalada. Por esta razão, novo decreto para sua prisão preventiva foi proferida, cujo mandado de prisão foi cumprido em 31/07/2024 (fls. 206/207). Ocorre que, apesar de cobrança para o envio de laudo pericial, cujo exame foi designado para o dia 21/02/2025, não houve resposta até a presente data. Os prazos processuais previstos na legislação devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se parar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. No hipótese, verifica-se que JOSÉ LUIZ DAVID XAVIER permaneceu custodiado em um primeiro momento por um período superior a 08 (oito) meses, e no segundo momento já se encontra há 11 (onze) meses preso preventivamente. É certo que o réu respondeu a outros processos pelo cometimento de crime contra o patrimônio, porém o tempo de prisão cautelar já decorrido sem que tenha sequer havido audiência de instrução, evidencia o excesso de prazo, ainda que o atraso ocorrido se tenha dado pela não realização do exame de insanidade mental, requerido pela defesa (fls. 84/87). Desta forma, reanalisando a prisão preventiva imposta ao denunciado e pelas razões já expostas, concedo a Liberdade Provisória, sem fiança, com cautelares de comparecimento a todos os atos do processo e de manutenção do endereço atualizado junto ao juízo, ao réu JOSÉ LUIZ DAVID XAVIER. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Ciência ao MP. - ADV: DÁRISSON DIÓLENE DA SILVA CAMPOS (OAB 186478/SP)

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Prefeitura Municipal De Indaiatuba x Emerson Leandro Ruela-Artigos De Armarinhos

ID: 337850118

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Indaiatuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501617-60.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

EMERSON LEANDRO RUELA-ARTIGOS DE ARMARINHOS

Edital

Advogados:

MARY TERUKO IMANISHI HONO

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EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Sérgio Fernandes, na forma da Lei, etc. FAZ S…

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Processo nº 1501617-15.2020.8.26.0229

ID: 304221011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501617-15.2020.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO FABRICIO ZANI DA SILVA

Intimação

Advogados:

ABRAÃO DE OLIVEIRA

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Processo 1501617-15.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIOGO FABRICIO ZANI DA SILVA - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no ar… Processo 1501617-15.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIOGO FABRICIO ZANI DA SILVA - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 20 de julho de 2026, às 15 horas e 45 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ABRAÃO DE OLIVEIRA (OAB 440636/SP)

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Processo nº 1501617-70.2025.8.26.0542

ID: 312999600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501617-70.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON CESAR NUNES COELHO

Intimação

Advogados:

BRUNO LEIVA MARTINS

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Processo 1501617-70.2025.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDILSON CESAR NUNES COELHO - Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a denúnci… Processo 1501617-70.2025.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDILSON CESAR NUNES COELHO - Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a denúncia foi oferecida em 02 de junho de 2025, em face de E. C. N. C., como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, momento em que também foi requerida a manutenção de sua prisão preventiva (fls. 79/83); O réu aguarda ser citado, conforme mandado de citação expedido à fl. 107/108; 2. Compulsando a resposta escrita de fls. 112/115, observo que não foram alegadas preliminares. Verifico, outrossim, que não há elementos de convicção suficientes a embasar decreto de absolvição sumária, o qual, frisa-se, também não foi requerido pela Defesa. Destarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. 3. Uma vez superadas as questões atinentes ao recebimento da exordial acusatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia (_), às (_) hs, na modalidade híbrida. Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 4. No mais, trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa. O Ministério Público se manifestou contrariamente (fls. 118/120). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido não merece deferimento, senão vejamos. Quanto à necessidade de manutenção da prisão, é sabido que a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI, da CF, o qual dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados e investigados em geral, consagrando a cláusula geral de não culpabilidade (art. 5º, LV), não reveste tal garantia de contornos absolutos, possibilitando, em situações excepcionais, em prestígio a direitos igualmente dotados de assento constitucional como é o caso do direito à segurança (art. 6º, CR) - a prisão cautelar antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, desde que presentes os requisitos legais autorizadores e por meio de decisão escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos, obrigatórios à decretação da preventiva, mas não cumulativos, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. No caso dos autos, a materialidade encontra-se consubstanciada no próprio flagrante, bem como no auto de exibição e apreensão de fls. 10/11 e laudo de constatação de fls. 29/33, onde apreendidas cocaína na forma de crack e maconha. De se ver ainda, que os entorpecentes não eram destinados ao consumo pessoal, posto que estavam acondicionados em nítida situação de mercancia. Além da gravidade do delito, o réu é reincidente específico, conforme certidão de fls. 100/102 dos autos, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão teriam pouco ou nenhum efeito sobre ele. Presente, portanto, o requisito da garantia da ordem pública. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido defensivo. Anote-se o prazo legal para reapreciação da necessidade da manutenção da custódia cautelar. Osasco, . - ADV: BRUNO LEIVA MARTINS (OAB 407168/SP)

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Processo nº 1501617-15.2019.8.26.0014

ID: 319039987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501617-15.2019.8.26.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E A MORENO MOVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS

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Processo 1501617-15.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - e A Moreno Moveis Eireli - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por E A … Processo 1501617-15.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - e A Moreno Moveis Eireli - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por E A MORENO MÓVEIS LTDA, já respondida pela Fazenda do Estado. A executada alega nulidade da citação por edital, porque não precedida do esgotamento das demais modalidades de citação. As execuções fiscais se submetem ao procedimento especial disciplinado pela Lei nº 6.830/80, que prevê, em seu artigo 8º, que a citação será feita pelo correio e, quando frustrada, será feita por oficial de justiça ou edital. No presente caso, a executada é pessoa jurídica e a carta de citação foi expedida para o endereço arquivado na JUCESP (fls. 111/112), mas resultou negativa (fls. 104), razão pela qual restou autorizada a citação por edital (fls. 121), de modo que não há nulidade a se reconhecer. A excipiente também alega que parte dos débitos está prescrita. Sem razão. Embora os débitos mais antigos remontem a 2013, a executada apresentou as GIAs correspondentes apenas em 2018, conforme se extrai do campo "Histórico - Fundamento Legal" das CDAs. Portanto, o prazo quinquenal não foi superado. Por sua vez, com relação às CDAs com fato gerador anterior a 01/11/2017 (antes da previsão da SELIC pela Lei 16.497/17 e Decreto 62.761/17), o cálculo dos juros de mora na forma da Lei 13.918/09 deve ser afastado, pois já foi reconhecido como inconstitucional pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1° a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n° 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 27/02/2013). Forçoso, assim, o recálculo do débito pela Selic, sem necessidade de substituição da CDA, quanto segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 13.918/09. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. Pretensão de substituição formal da CDA. Desnecessidade. Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título. Retificação suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: José Luiz Germano). Por oportuno, observo que concordância da Fazenda em proceder ao recálculo do débito pela Selic não afasta sua condenação aos encargos da lide, por ser posterior à apresentação da exceção de pré-executividade. Por fim, sem razão a excipiente no tocante aos honorários advocatícios, pois a verba honorária de 20% inserida no Sistema da Dívida Ativa não está sendo executada nos presentes autos. Os honorários incluídos no SDA se referem à verba que incide em caso de pagamento extrajudicial do débito, não se confundindo com os fixados nesta execução fiscal, à razão de 10%, conforme prevê o art. 827 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e acolho em parte a exceção para determinar o recálculo do débito sem incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período. Modificando entendimento anterior, com fundamento na mais recente interpretação dos tribunais, condeno a Fesp ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no parâmetro mínimo sobre o valor excluído da execução, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Considerando que a FESP informa que há numerário depositado nos autos do Processo nº 1500555-71.2018.8.26.0014, defiro o pedido de fls. 337/344. Providencie-se o necessário para a efetivação da penhora no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP)

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