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"1501812-06.2021.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 2228178-67.2025.8.26.0000

ID: 334167318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2228178-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA GERLAINE PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA

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DESPACHO Nº 2228178-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2228178-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Suzano - Impetrante: Daniel Marcos Alves Dantas Costa - Paciente: Gerlaine Pereira Alves - Corréu: Eslan Silva Peixoto - Corréu: Luiz Felipe Costa Buri - Corréu: Jean Cleiton Vieira Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GERLAINE PEREIRA ALVES, denunciada pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 146, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sob fundamento de que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, nos autos da ação penal nº 1501812-61.2024.8.26.0616, em que revogada sua prisão domiciliar. Alega o impetrante que a paciente se encontrava de prisão domiciliar desde o dia 11/10/2024, pois é genitora de uma filha menor de 12 anos. Ocorre que, no dia 28/06/2025, a filha da paciente passou mal, ocasião em que teve que se ausentar de sua residência. Aduz que, nesse interim, foi procurada pelo oficial de justiça, a fim de ser intimada de sua condenação e, não sendo encontrada em sua residência, a serventia certificou nos autos que GERLAINE não se encontrava para receber a aludida intimação. Ressalta que apresentou o atestado médico, sendo suas escusas aceitas pelo Ministério Público e, mesmo assim, o eminente Magistrado revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida a ela. Salienta que não houve devida fundamentação para a revogação de sua Requer, assim, que lhe seja novamente concedida a prisão domiciliar, a que tem direito. Pretende, pois, liminarmente, a concessão da ordem para que a paciente possa recorrer em liberdade, ainda que mediante tornozeleira eletrônica. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. E, a despeito dos argumentos expendidos pelo combativo impetrante, o eminente Magistrado acoimado coator agiu com acerto ao revogar a prisão domiciliar da paciente, sopesando com critério a necessidade da medida constritiva de liberdade da paciente, pontuando que: Consta dos autos que, em 11/10/2024, apesar de se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça, considerando suas demais circunstâncias pessoais da Ré GERLAINE, foi convertida sua prisão preventiva em prisão domiciliar, com advertência de que permanecerá recolhida em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (fls. 252-254), do que ficou ciente (fls. 262-264). Entretanto, na oportunidade de intimação da sentença, constou da certidão do Oficial de Justiça que, em 27/06/2025, a Ré não estava em sua residência, informação confirmada pela irmã dela (fl. 519). A Defesa juntou comprovante de atendimento médico da filha da Ré em28/06/2025, dia seguinte de sua não localização (fl. 530), alegando que o oficial de justiça, na verdade, compareceu justamente no referido dia. Ocorre que não existe motivação plausível para que o Oficial de Justiça tenha intenção de prejudicar a Ré, sendo auxiliar da justiça dotado de fé pública. Soma-se a isso que o dia 27/06/2025 foi uma sexta-feira e, por consequência, o dia 28/06/2025 foi um sábado, dificultando eventual confusão entre as datas. (grifo nosso) Dessa forma, tendo a Ré descumprido a prisão domiciliar em 27/06/2025, REVOGO a modalidade prisional e restabeleço a PRISÃO PREVENTIVA. (fls. 539/541, autos originários). Noutro giro, o pedido liminar se confunde com a pretensão de mérito, havendo de se reservar à Colenda Turma Julgadora a solução da questão, em toda a sua extensão. Não demonstrados regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Considerando que os autos subjacentes correm em meio digital, permitindo o acesso integral a todos seus termos, processe-se com dispensa das informações do r. Juízo apontado coator. Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Com a juntada do parecer, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Daniel Marcos Alves Dantas Costa (OAB: 467099/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2228178-67.2025.8.26.0000

ID: 334159168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2228178-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA GERLAINE PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA

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DESPACHO Nº 2228178-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2228178-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Suzano - Impetrante: Daniel Marcos Alves Dantas Costa - Paciente: Gerlaine Pereira Alves - Corréu: Eslan Silva Peixoto - Corréu: Luiz Felipe Costa Buri - Corréu: Jean Cleiton Vieira Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GERLAINE PEREIRA ALVES, denunciada pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 146, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sob fundamento de que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, nos autos da ação penal nº 1501812-61.2024.8.26.0616, em que revogada sua prisão domiciliar. Alega o impetrante que a paciente se encontrava de prisão domiciliar desde o dia 11/10/2024, pois é genitora de uma filha menor de 12 anos. Ocorre que, no dia 28/06/2025, a filha da paciente passou mal, ocasião em que teve que se ausentar de sua residência. Aduz que, nesse interim, foi procurada pelo oficial de justiça, a fim de ser intimada de sua condenação e, não sendo encontrada em sua residência, a serventia certificou nos autos que GERLAINE não se encontrava para receber a aludida intimação. Ressalta que apresentou o atestado médico, sendo suas escusas aceitas pelo Ministério Público e, mesmo assim, o eminente Magistrado revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida a ela. Salienta que não houve devida fundamentação para a revogação de sua Requer, assim, que lhe seja novamente concedida a prisão domiciliar, a que tem direito. Pretende, pois, liminarmente, a concessão da ordem para que a paciente possa recorrer em liberdade, ainda que mediante tornozeleira eletrônica. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. E, a despeito dos argumentos expendidos pelo combativo impetrante, o eminente Magistrado acoimado coator agiu com acerto ao revogar a prisão domiciliar da paciente, sopesando com critério a necessidade da medida constritiva de liberdade da paciente, pontuando que: Consta dos autos que, em 11/10/2024, apesar de se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça, considerando suas demais circunstâncias pessoais da Ré GERLAINE, foi convertida sua prisão preventiva em prisão domiciliar, com advertência de que permanecerá recolhida em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (fls. 252-254), do que ficou ciente (fls. 262-264). Entretanto, na oportunidade de intimação da sentença, constou da certidão do Oficial de Justiça que, em 27/06/2025, a Ré não estava em sua residência, informação confirmada pela irmã dela (fl. 519). A Defesa juntou comprovante de atendimento médico da filha da Ré em28/06/2025, dia seguinte de sua não localização (fl. 530), alegando que o oficial de justiça, na verdade, compareceu justamente no referido dia. Ocorre que não existe motivação plausível para que o Oficial de Justiça tenha intenção de prejudicar a Ré, sendo auxiliar da justiça dotado de fé pública. Soma-se a isso que o dia 27/06/2025 foi uma sexta-feira e, por consequência, o dia 28/06/2025 foi um sábado, dificultando eventual confusão entre as datas. (grifo nosso) Dessa forma, tendo a Ré descumprido a prisão domiciliar em 27/06/2025, REVOGO a modalidade prisional e restabeleço a PRISÃO PREVENTIVA. (fls. 539/541, autos originários). Noutro giro, o pedido liminar se confunde com a pretensão de mérito, havendo de se reservar à Colenda Turma Julgadora a solução da questão, em toda a sua extensão. Não demonstrados regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Considerando que os autos subjacentes correm em meio digital, permitindo o acesso integral a todos seus termos, processe-se com dispensa das informações do r. Juízo apontado coator. Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Com a juntada do parecer, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Daniel Marcos Alves Dantas Costa (OAB: 467099/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1501812-61.2024.8.26.0616

ID: 331082067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501812-61.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESLAN SILVA PEIXOTO GERLAINE PEREIRA ALVES JEAN CLEITON VIEIRA SILVA LUIZ FELIPE COSTA BURI

Intimação

Advogados:

JHONATA MARTINS NOGUEIRA

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DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501812-61.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JEAN CLEITON VIEIRA SILVA - - ESLAN SILVA PEIXOTO - - GERLAINE PEREIRA ALVES - - LUIZ FELIPE COSTA BURI … Processo 1501812-61.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JEAN CLEITON VIEIRA SILVA - - ESLAN SILVA PEIXOTO - - GERLAINE PEREIRA ALVES - - LUIZ FELIPE COSTA BURI - Consta dos autos que, em 11/10/2024, apesar de se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça, considerando suas demais circunstâncias pessoais da Ré GERLAINE, foi convertida sua prisão preventiva em prisão domiciliar, com advertência de que permanecerá recolhida em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (fls. 252-254), do que ficou ciente (fls. 262-264). Entretanto, na oportunidade de intimação da sentença, constou da certidão do Oficial de Justiça que, em 27/06/2025, a Ré não estava em sua residência, informação confirmada pela irmã dela (fl. 519). A Defesa juntou comprovante de atendimento médico da filha da Ré em 28/06/2025, dia seguinte de sua não localização (fl. 530), alegando que o oficial de justiça, na verdade, compareceu justamente no referido dia. Ocorre que não existe motivação plausível para que o Oficial de Justiça tenha intenção de prejudicar a Ré, sendo auxiliar da justiça dotado de fé pública. Soma-se a isso que o dia 27/06/2025 foi uma sexta-feira e, por consequência, o dia 28/06/2025 foi um sábado, dificultando eventual confusão entre as datas. Dessa forma, tendo a Ré descumprido a prisão domiciliar em 27/06/2025, REVOGO a modalidade prisional e restabeleço a PRISÃO PREVENTIVA, a qual se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal Neste sentido: Direito penal e processual penal. Habeas Corpus. Pleito de concessão da prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica, ou que seja concedida uma medida cautelar diversa da prisão. Ordem Denegada. I - CASO EM EXAME 1 - A pretensão consiste em restabelecer a prisão domiciliar, agora com o uso de tornozeleira eletrônica, ou que seja concedida uma medida cautelar diversa da prisão, sob o argumento de que não houve o descumprimento da prisão domiciliar, mantendo-se a paciente em sua residência e em nenhum momento o oficial de justiça foi até a casa dela, bem como, a acusada é mãe de duas crianças que necessitam de seus cuidados sendo elas menores de 12 anos. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - Questão em debate: (i) se idônea a decisão que reconverteu a prisão domiciliar em preventiva. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Forçoso admitir que a paciente demonstra descaso com a justiça, deixando evidente que a imposição de outras medidas diversas da prisão não surtirá efeito necessário para salvaguarda da aplicação da lei penal. O desrespeito e o desprezo às determinações judiciais hão de cessar, ainda que a paciente se mostre renitente, razão pela qual não há se falar, neste momento, em concessão de prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica, ou qualquer outra medida cautelar diversa da prisão. IV - DISPOSITIVO E TESE. 4 - Ordem Denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2093327-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025; Grifos meus) Expeça-se o mandado de prisão e cumpra-se conforme necessário. Considerando que a Ré coabita com sua filha deverão ser aplicadas as cautelas a seguir expostas, as quais deverão constar no mandado de prisão tanto na síntese da decisão quanto nas observações, bem como no corpo da mensagem eletrônica às Autoridades Policiais: - NÃO autorizada a ordem de arrombamento para cumprimento. - Deve-se cumprir a diligência, se possível, em duas viaturas descaracterizadas, contendo uma agente policial feminina na equipe, bem como ocorrer durante o horário escolar, a fim de evitar a presença da criança durante o cumprimento da diligência. - Caso a criança esteja no local durante a diligência, em nenhuma das etapas de cumprimento se deve agravar seu sofrimento psíquico. Deverá ser preservada sua integridade física, psíquica e moral. Deve ser atendida por equipe técnica multidisciplinar, assegurada autonomia técnica no manejo das intervenções. Anoto, ainda, que possui o direito ao(à) defensor(a) da criança. Deverá ser tratada de acordo com sua idade, estado de desenvolvimento e capacidade de compreensão. - Prioritariamente, deve-se obter contato com a família extensa para que esta assuma os cuidados relativos a ela, indo até a casa da Ré. Caso reste infrutífera, deverá a Autoridade Policial, na viatura descaracterizada, com a agente policial que teve o primeiro contato com a criança, levá-la até a residência de integrante da família extensa que possa as receber. - Nenhum procedimento relativo à prisão da Ré deve ser realizado na presença das crianças, inclusive, não devendo a Ré permanecer algemada na frente dela. Copie-se os autos para fila "Ag. Prisão" e, cumprido o mandado, intime-se a Ré da sentença condenatória. Caso o mandado de prisão não seja cumprido em 10 (dez) dias, tornem os autos conclusos para desmembramento dos autos em relação à Ré e processamento dos recursos dos corréus presos preventivamente. Dil. - ADV: DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA (OAB 467099/SP), JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP), JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP), JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP)

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Processo nº 2228178-67.2025.8.26.0000

Processo nº 2228178-67.2025.8.26.0000

Processo nº 1501812-61.2024.8.26.0616