Resultados para "1501865-08.2022.8.26.0650" – Página 8 de 8

Fabio Augusto Hernandes Cobra x Laura Hernandes Cobra

ID: 258239847

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0010552-15.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO HERNANDES COBRA

Polo Passivo:

LAURA HERNANDES COBRA

Conclusão

Advogados:

EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA ENRIETTI BIN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010552-15.2024.8.16.0017 Processo: 0010552-15.2024.8.16.0017 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$730.000,00 Requerente(s): FABIO AUGUSTO HERNANDES COBRA Interessado(s): LAURA HERNANDES COBRA 1. Relatório dos autos no evento 19. Proferida decisão de evento 50, que: a) determinou a intimação da parte requerente para juntar aos autos matrícula do imóvel objeto do instrumento particular de compromisso de venda e compra de evento 1.7; b) juntado o documento, determinou a expedição de carta precatória à Comarca de Valinhos, que pertence à 4a Região Administrativa Judiciária – RAJ Campinas, solicitando a avaliação da fração ideal de 921,578m ou 3,08518% integrante do Condomínio Residencial Florada da Mata, situado na Rua Paulo VI, n° 160, zona urbana de Valinhos/SP, matriculado sob o n° 445 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos/SP; c) determinou a suspensão dos autos por 90 dias, seguida da intimação do requerente para informar o andamento da carta e atual fase; d) determinou a intimação da parte requerente para esclarecer a existência, ou não, de ação de inventário e partilha dos bens do espólio de Carlos Augusto Cobra. Matrícula de n° 445 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos/SP (evento 53). O Ministério Público opinou pelo cumprimento integral da decisão de evento 50 (evento 56). Substabelecimento (evento 64). Expedição de carta precatória (evento 67). Comprovante de distribuição da carta precatória (evento 72). Processo suspenso (eventos 73 e 74). O requerente informou que embora já tenha sido determinada a avaliação, até o presente momento a carta precatória não foi devolvida ao deprecante e pugnou pelo cumprimento com urgência (evento 79). Processo suspenso (eventos 80 e 81). Tatiane Jacobsen Cobra apresentou manifestação no evento 82 sustentando que: a) era casada com Fabio Augusto Hernandes Cobra, sendo que apesar de decretado o divórcio no ano de 2024, viveram juntos até 2022 e ainda está pendente a partilha dos bens do casal; b) a intenção de Fabio é fraudar a partilha, pois amealhou R$ 480.000,00 durante o casamento. Juntou documentos. Esse o relato do essencial. Decido. 2. Inicialmente, intime-se a Sra. Tatiane Jacobsen Cobra para regularizar a sua representação processual, mediante a juntada de procuração concedendo poderes de representação à Dra. Vera Husadel Dalsenter, visto que o instrumento de evento 82.2 concede poderes para contestar e acompanhar até final sentença a ação de divórcio sob n. 1005419-08.2022.8.26.0650, sob pena de desconsideração da manifestação de evento 82. 3. Regularizada a representação, intime-se a parte requerente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive acerca do andamento e atual fase da deprecata expedida no evento 67. 4. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Ao final, conclusos para decisão. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501865-20.2025.8.26.0127

ID: 339085574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501865-20.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. D. M.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA LUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENILSON GALVÃO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAYHAN LINO SILVA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501865-20.2025.8.26.0127 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.A.M. - A.M.P. - Fls. 63/68: Trata-se de pedido de revogação de medida protetiva de u… Processo 1501865-20.2025.8.26.0127 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.A.M. - A.M.P. - Fls. 63/68: Trata-se de pedido de revogação de medida protetiva de urgência anteriormente deferida, consistente na proibição de aproximação e de contato, por qualquer meio, do averiguado RUBENS ALVES DE MINAS. O requerente apresentou conversas extraídas do aplicativo WhatsApp, mantidas com a ofendida nos dias anteriores e subsequentes, em que esta alegou que ele teria comparecido à sua residência e causado tumulto em frente ao imóvel. Também foram juntados os autos do processo de modificação de guarda do filho comum do casal. O ministério público apresentou manifestação contrária ao pedido defensivo (fls. 346/347). Após a análise do pedido defensivo, bem como conteúdo das mensagens apresentadas, verifica-se que, ao contrário do alegado pela vítima, não há indícios de conduta agressiva, ameaçadora ou ofensiva por parte do averiguado. Ao que consta, os diálogos demonstram tom respeitoso e conteúdo compatível com legítima preocupação em relação ao bem-estar do filho comum do casal, de 10 anos de idade. As conversas revelam que o genitor procurava esclarecer informações sobre a rotina e os cuidados dispensados à criança, que teria relatado estar ficando sozinha durante o período noturno. Consta ainda que o averiguado deixou de entregar o filho no dia habitual, alegando receio de que a criança permanecesse desacompanhada, o que gerou desentendimento entre os genitores. Posteriormente, ele compareceu à residência da vítima, ocasião em que houve discussão verbal. Cumpre esclarecer que, como bem pontuado pelo Ministério Público, não compete ao presente feito a análise de eventuais irregularidades no exercício da guarda ou do direito de visitação do menor. Todavia, a partir dos elementos trazidos aos autos, não se verifica indícios de violência, ameaça ou violação das ordens judiciais, que possam fundamentar a manutenção das medidas anteriormente impostas em um juízo primário. Ressalta-se que as medidas protetivas possuem natureza precária e excepcional, devendo perdurar apenas enquanto presentes elementos mínimos que evidenciem risco concreto à vítima. No caso em análise, a prova coligida especialmente os diálogos anexados indica a inexistência de qualquer conduta atual do averiguado que justifique a manutenção da restrição. Considerando o caráter provisório da medida protetiva, a qual deve ser mantida apenas enquanto persistirem os riscos que motivaram sua concessão ( art. 19, §6, da Lei Maria da Penha), REVOGO as medidas protetivas de fls. 23, sem prejuízo de novo pedido caso surjam novos fatos. Aguarde-se por 60 dias eventual instauração de inquérito policial. Em nada havendo, certifique-se e tornem conclusos para extinção da cautelar. Intime-se. - ADV: GENILSON GALVÃO VIANA (OAB 496826/SP), BRAYHAN LINO SILVA CAETANO (OAB 487185/SP), JAQUELINE APARECIDA LUZ LIMA (OAB 464383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1501865-10.2025.8.26.0389

ID: 333754079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501865-10.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIANE BILARD DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501865-10.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LEANDRO DOS SANTOS - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LEAN… Processo 1501865-10.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LEANDRO DOS SANTOS - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LEANDRO DOS SANTOS, qualificado a fls. 3, 21 e 33, como incurso nos artigo 147, caput, c.c. 61, II, e, f e h e no art. 147, caput c.c.§1º (art. 121-A, § 1º, I) c.c. 61, II, e e h (quanto a Nair), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, ao cumprimento das pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Considerando o tempo de custódia cautelar do acusado e o regime de pena ora estabelecido, concedo a ele o direito de apelar em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. No entanto, considerando o temor manifestado pelas vítimas, visando a garantir sua incolumidade biopsíquica, com fundamento no art. 282, I, § 2º c.c. art. 319, III, do CPP, imponho ao acusado a proibição de se aproximar dos ofendidos a menos de 200 metros de distância. Intime-se quando de sua soltura, advertindo-o que eventual descumprimento poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 98, §3º do CPC, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio ou se deferida a gratuidade de justiça. Havendo Defensor nomeado pelo Convênio OAB/DP, fixo honorários ao(s) procurador(es) nomeado(s) nestes autos em 100% do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP. Em caso de recurso de quaisquer das partes, expeça-se certidão (i) de 70% (setenta por cento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; e (ii) de 30% (trinta por cento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/Defensoria Pública, após o trânsito em julgado. Não havendo recurso de nenhuma das partes, expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Oportunamente, após o trânsito em julgado: I) lance-se onomedo(s) réu(s) no rol dos culpados; II) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Colendo Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do(s) condenado(s), dando-lhe ciência da condenação, para cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituição Federal ; III) oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe conhecimento ao resultado deste julgamento; IV) expeça-se guia de execução (ou de recolhimento), provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido nesta sentença; V) proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo Penal. Nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, intimem-se as vítimas do teor desta sentença. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado para todos os fins. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ELIANE BILARD DE CARVALHO (OAB 270546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501865-10.2025.8.26.0389

ID: 333754272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501865-10.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIANE BILARD DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501865-10.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LEANDRO DOS SANTOS - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LEAN… Processo 1501865-10.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LEANDRO DOS SANTOS - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LEANDRO DOS SANTOS, qualificado a fls. 3, 21 e 33, como incurso nos artigo 147, caput, c.c. 61, II, e, f e h e no art. 147, caput c.c.§1º (art. 121-A, § 1º, I) c.c. 61, II, e e h (quanto a Nair), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, ao cumprimento das pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Considerando o tempo de custódia cautelar do acusado e o regime de pena ora estabelecido, concedo a ele o direito de apelar em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. No entanto, considerando o temor manifestado pelas vítimas, visando a garantir sua incolumidade biopsíquica, com fundamento no art. 282, I, § 2º c.c. art. 319, III, do CPP, imponho ao acusado a proibição de se aproximar dos ofendidos a menos de 200 metros de distância. Intime-se quando de sua soltura, advertindo-o que eventual descumprimento poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 98, §3º do CPC, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio ou se deferida a gratuidade de justiça. Havendo Defensor nomeado pelo Convênio OAB/DP, fixo honorários ao(s) procurador(es) nomeado(s) nestes autos em 100% do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP. Em caso de recurso de quaisquer das partes, expeça-se certidão (i) de 70% (setenta por cento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; e (ii) de 30% (trinta por cento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/Defensoria Pública, após o trânsito em julgado. Não havendo recurso de nenhuma das partes, expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Oportunamente, após o trânsito em julgado: I) lance-se onomedo(s) réu(s) no rol dos culpados; II) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Colendo Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do(s) condenado(s), dando-lhe ciência da condenação, para cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituição Federal ; III) oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe conhecimento ao resultado deste julgamento; IV) expeça-se guia de execução (ou de recolhimento), provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido nesta sentença; V) proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo Penal. Nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, intimem-se as vítimas do teor desta sentença. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado para todos os fins. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ELIANE BILARD DE CARVALHO (OAB 270546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0242675-46.2023.8.26.0500

ID: 295190134

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0242675-46.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONAS NOBREGA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VEIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0242675-46.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Jonas Nobrega Marques - Processo de Origem: 0001663-08.2022.8.26.0650/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal For… Processo 0242675-46.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Jonas Nobrega Marques - Processo de Origem: 0001663-08.2022.8.26.0650/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Valinhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: JORGE VEIGA JUNIOR (OAB 148216/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501865-52.2019.8.26.0443

ID: 314310632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501865-52.2019.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA FIORAVANTE BORGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA HELENA MADEIRA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501865-52.2019.8.26.0443 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE em face de Ede… Processo 1501865-52.2019.8.26.0443 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE em face de Ederaldo Josue Godinho, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: WILMA FIORAVANTE BORGATTO (OAB 48658/SP), SÍLVIA HELENA MADEIRA GARRIDO (OAB 184504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005619-80.2025.8.26.0077

ID: 300236505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-80.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR JOSé TROLEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DURSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELNATÃ BLAZUTTI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005619-80.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Silmar José Troleis - Vistos. Observo que no caso em apreço, a competência para o processamento do feito… Processo 1005619-80.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Silmar José Troleis - Vistos. Observo que no caso em apreço, a competência para o processamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, na medida em que não parece que se possa considerar necessária a realização de perícia complexa, assim como pelo valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos. Tal entendimento, também, ficou assentado no julgamento do recurso de apelação por meio do V. Acórdão proferido em 24/05/2024, nos autos do processo n. 1509718-45.2023.8.26.0032, em ação da mesma natureza, que tem seu trâmite perante a E. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP. Referida decisão não conheceu do recurso, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, conforme ementa abaixo: MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11.4), Hipertensão Arterial (CIDI10), Neuropatia Diabética (CID G63.2) e Dislipidemia (CID E78.0) Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1509718-45.2023.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Similarmente, há julgados da mesma Col. Câmara e Corte de Justiça nesse sentido: MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial e doença Cerebrovascular (Sequela de Acidente Vascular encefálico) (CID E11.7) Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1501865-82.2023.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portador de Diabetes Mellitus (CID E10) Laudo pericial elaborado nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santo André. (TJSP; Apelação Cível 1006042-06.2021.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamento, equipamento e insumos para portadora de Diabetes Mellitus Tipo I Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Guararapes. (TJSP; Apelação Cível 1006591-20.2022.8.26.0218; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023). Ante o exposto, declino da competência e, consequentemente, determino a remessa à Seção de Distribuição Judicial, para que proceda a redistribuição por dependência ao E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Birigui/SP. Proceda-se as devidas anotações de estilo. Intimem-se. - ADV: RENAN DURSO PEREIRA (OAB 436388/SP), ELNATÃ BLAZUTTI DE MORAES (OAB 463000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501865-10.2025.8.26.0389

ID: 294983650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501865-10.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIANE BILARD DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501865-10.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LEANDRO DOS SANTOS - Vistos. Denúncia de fls. 68/69 e defesa preliminar de fls. 113. Por primeiro, tendo em vista o… Processo 1501865-10.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LEANDRO DOS SANTOS - Vistos. Denúncia de fls. 68/69 e defesa preliminar de fls. 113. Por primeiro, tendo em vista os documentos juntados pelo(a) réu(é), concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, em que pesem os argumentos apresentados pelo(a) denunciado(a), entendo que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia, uma vez que aquela contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, possibilitando-se o exercício da ampla defesa pelo réu. As alegações lançadas na respeitável defesa preliminar são relativas ao mérito e não se encontram devidamente comprovadas, razão pela qual demandam dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tenho, portanto, que não é possível alcançar-se a absolvição sumária nessa fase processual. Diante das provas indiciarias não se conclui pela existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Há necessidade, portanto, de aprofundar-se na análise do mérito para apuração da verdade real, e, consequentemente, há necessidade de prosseguir-se com a abertura da fase instrutória. Também não há como se reconhecer que o fato narrado não constitui crime. Isto porque os indícios colhidos subsumem-se à norma penal incriminadora pela qual o réu foi denunciado; ao menos é isso que se pode concluir nessa fase de cognição sumária afeta ao início da ação penal. Registre-se, ainda, não ser o caso de extinção de punibilidade do agente, uma vez que ausentes àquelas circunstâncias legais que a determinam. Por fim, oportuno consignar que a absolvição sumária é medida excepcional, porquanto somente pode ser proferida quando houver manifesta e plena comprovação do alegado de plano nos autos. Deste modo, ao menos por ora, não afloram provas cabais que determinem tal decisão absolutória, razão pela qual há de se prosseguir com a ação penal. Assim, considerando as provas colhidas, até esse momento, que demonstram quantun satis a justa causa para a propositura da ação penal, mantenho o recebimento da denúncia. Em continuação, designo audiência HÍBRIDA (virtual e presencial), de instrução e julgamento, para o dia 08 de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com acesso a internet, com funcionalidade de câmera e microfone. A audiência será realizada na forma presencial e também pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com acesso a internet e câmera). Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão comparecer à este Fórum, para participarem presencialmente do ato, ou ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados, se assim o desejarem. Observo, ainda, que as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Ao(À) advogado(a) do(s) acusado(s) será disponibilizado, em apartado, link de acesso à entrevista reservada. Requisite-se a apresentação do(s) acusado(s) na sala de teleaudiências, pelo sistema Teams da unidade prisional em que se encontra(m) custodiado(s), para o dia e horário designado, caso este se encontre preso. REQUISITEM-SE as testemunhas que sejam policial(is) militar(es), para participação na audiência virtual, solicitando-se e-mail institucional e número de telefone celular de todos, dando-se ciência às estes, ainda, via telefone, servindo a presente decisão de mandado/ofício. No caso das testemunhas, vítima(s) e réu solto que residam nesta Comarca, expeçam-se mandados de intimação, devendo o Oficial de Justiça responsável por seu cumprimento informar a qualificação completa desta, dando-se ênfase ao número de telefone celular e e-mail de contato, devendo o meirinho, ainda, inquirir o réu, a vítima e a testemunha, se esses têm possibilidade de participar da audiência de forma virtual (acesso a smartphone com câmera e microfone e a sinal de internet). Em caso negativo, deverá orienta-los a comparecer pessoalmente no Fórum desta Comarca, na data aqui designada, uma vez que será disponibilizado àqueles computador para tal finalidade. Caso o(a) réu(é), vítima e testemunhas residam em outra Comarca, nos termos do item 06 do Comunicado CG 378/2020, fica desde já autorizada a expedição de cartas precatórias para essa finalidade ou mandado, no caso da Comarca já estar integrada ao sistema de Central de Mandado Compartilhados. Nesse caso, aqueles poderão optar por participar da audiência de forma remota, conforme supra descrito, ou comparecer pessoalmente ao Fórum desta Comarca, na data e horário supra descrito, para participação da audiência de forma presencial, ou, ainda, se encaminhar até a sala passiva do Forum da cidade onde reside, na data e horário acima citados, onde será disponibilizado equipamento para participação no ato, de forma remota. A fim de possibilitar a utilização da sala passiva, em havendo réu, vítima, testemunhas e outras partes que residem em Comarca diversa, deverá a serventia, de imediato, proceder a reserva/agendamento de horário na sala passiva da Comarca de residência daqueles, na data e horário supra designada, pelo prazo necessário à realização do ato. Optando por comparecer à sala passiva, advirto que caberá ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado, certificar que informou ao(a) intimando(a) o endereço da sala passiva daquela comarca. Consigne-se, ainda, que deverão comparecer portando documentos de identificação oficial com foto e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato (CPP, art. 210), advertindo-a(a) sob as penas do crime de falso testemunho. SOLICITE-SE que as partes (Defensores e Ministério Público), informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones celulares para contato, para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. As partes deverão esclarecer se a(s) testemunha(s) ou vítima(s) arrolada(s) se opõem a depor na presença do réu para que seja viabilizado link separado para sua oitiva. Cumpridas as determinações supra, providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o (a) Defensor(a), reservadamente, entrevistar o(a) acusado(a), ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o(a) Defensor(a) e seu representado. Comunique-se ao IIRGD a ratificação da denúncia ofertada contra o(a) réu(é), nos termos do artigo 393 das NSCGJ. Providencie-se a juntada aos autos dos laudos faltantes, até a realização da audiência supra designada, expedindo-se o necessário. Cumpra-se, com a máxima urgência, tendo em vista a proximidade do ato. Ciência ao MP. Int. São Luiz do Paraitinga, 09 de junho de 2025. - ADV: ELIANE BILARD DE CARVALHO (OAB 270546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 78 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes