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Processo nº 1502004-22.2018.8.26.0222

ID: 277102738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502004-22.2018.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRAGE VIDROS BOX FORROS E DIVISORIAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANA MARIA SANTANA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Santana Garcia (OAB 273969/SP) Processo 1502004-22.2018.8.26.0222 - Execução Fiscal - Exectda: Mirage Vidros Box Forros e Divisorias Ltda - Me - Vistos. A(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE PR… ADV: Ana Maria Santana Garcia (OAB 273969/SP) Processo 1502004-22.2018.8.26.0222 - Execução Fiscal - Exectda: Mirage Vidros Box Forros e Divisorias Ltda - Me - Vistos. A(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra Mirage Vidros Box Forros e Divisorias Ltda - Me e outro, e ou, pretendendo o recebimento da importância de R$ 1.735,63. Decido. Ocorre, entretanto, que a execução deve ser julgada extinta, uma vez ausente interesse de agir. A ação tramita há mais de seis anos, e em pesquisas de bens não foram encontrados bens penhoráveis a satisfazerem a execução. Segundo constou, houve uma pesquisa de veiculos Às fls. 125 que apontou já haver restrições anteriores, tanto que o exequente sequer deu andamento à carta precatória de fls. 135-136 para penhora e avaliação, tornando inócuo qualquer alegação de restrição sobre o mesmo. Salienta-se que a mera inserção de restrição de transferência não caracteriza penhora, e nem garante ordem de preferência, em concurso de credores, pois para que essa se efetive é necessário o exequente indique o paradeiro do veiculo para ser avaliado e efetivar-se assim a penhora em sistema RENAJUD. Portanto, é aplicável ao presente feito o RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior ao teto de R$10.000,00 pela falta de interesse de agir. A matéria foi disciplinada pelo CNJ, por meio da Resolução nº 547 de 22/02/2024. Em seu artigo 1º, §1º ela autoriza a extinção de execuções sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis há mais de um ano, de maneira que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. É o caso em apreço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVELExecução FiscalIPTU dos exercícios de 2015 a 2017 Municipalidade de Cândido Mota. Sentença que extinguiu o processo pela ausência de citação dos devedores, ato que constitui pressuposto de existência da relação processual Execução Fiscal de baixo valor (R$ 4.208,29), nos parâmetros determinados pela Resolução nº 547/2024 do CNJ Processo em tramitação por período superior a 4 anos, sem nenhuma movimentação útil à satisfação do crédito reclamado pelo Município Extinção do feito. Observância ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1.184 pelo STF. Sentença extintiva mantida, por outros fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002295-60.2019.8.26.0120; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Como sabido, o art. 927 do Código de Processo Civil reza que os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (inciso III). De acordo com a fundamentação já descrita, é imperativo o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte exequente, impondo-se, em consequência, a extinção da execução, eis que preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de determinar o reexame necessário nos termos do art. 496, § 3º,inciso III, do Código de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830/80. Deixo consignado que caso o valor da ação seja inferior ao limite do art. 34, da Lei 6.830/80, inviabilizar-seá a interposição de apelação. Estimo os honorários advocatícios do(a) defensor(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, intimando-se o(a) defensor(a) a imprimi-la via sistema. Transitada em julgado, e cumpridas as determinações supra arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334852456

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0144756-74.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 998891/SP (2025/0144756-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO… HC 998891/SP (2025/0144756-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS LOPES MAFEI PACIENTE : MICHELLE PAMELA GABRIEL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS LOPES MAFEI e MICHELLE PAMELA GABRIEL, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação n. 1501907-91.2024.8.26.0616. Os pacientes foram condenados pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 749 dias-multa (LUCAS), e 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 666 dias-multa (MICHELLE). A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão de fls. 11-27. No presente writ, a defesa alega que houve ilegalidade na atuação investigativa da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes/SP, que teria realizado ação com uso de imagens seguida de ação coordenada, o que violaria suas atribuições legais. Sustenta, ainda, que a quantidade de droga apreendida não é expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base. Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da prova ou, subsidiariamente, afastar o aumento da pena-base. Indeferida a medida liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se nos termos da seguinte ementa (fl. 121): Habeas Corpus substitutivo. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Guardas municipais. Delimitação dos conceitos de justa causa e fundadas suspeitas (art. 244 do CPP). Guarda municipal. Atividade de segurança pública (Art. 144, § 8º, da CF). As Guardas Municipais, como integrantes do Sistema de Segurança Pública, podem executar atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF). RE 608.588/SP. Tema nº 656 da repercussão geral do STF. Dosimetria penal. A quantidade total do entorpecente apreendido (20 porções de crack, totalizando 2,61g) não justifica a majoração da pena- base, apesar de sua natureza. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, concedendo-se a ordem de ofício para reduzir a básica reprimenda arbitrada aos réus. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no art. 5º, caput, LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O Tribunal de origem, ao afastar a tese de nulidade da prisão, assim se manifestou (fls. 14-15): [...] se verifica que a Constituição Federal não retira dos membros da Guarda Civil Municipal a condição de agentes de autoridade, legitimados a praticar atos de defesa à sociedade, inclusive em situações análogas às da espécie, qual seja, prender em flagrante e acompanhar a mercancia de drogas. Ademais, o Estatuto dos Guardas municipais (Lei nº 13.022/14) trata da possibilidade de patrulhamento preventivo (artigo 3º, III) e da colaboração integrada com os demais órgãos de segurança pública (artigo 5º, IV). Portanto, lhes foi conferido poder de polícia, o que legitima tal atuação. [...] Insta pontuar, ainda, que se trata da atuação da guarda civil municipal em face do tráfico de drogas, crime permanente, em encontrando guarida e autorização no artigo 301 do Código de Processo Penal.[...] Como se vê, o Tribunal de origem concluiu que a atuação da Guarda Municipal se deu de maneira regular, haja vista a situação de flagrante delito. Esta colenda Corte tem admitido a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante no art. 301 do CPP, mormente quando tratar-se de proteção a bens públicos municipais, extraindo-se da denúncia (fls. 29-30): [...] Segundo o apurado, LUCAS, multirreincidente, inclusive específico (fls. 63/68), e MICHELLE, reincidente em crime doloso e que estava em pleno cumprimento de pena (fls. 76), ajustaram-se para o cometimento do tráfico de drogas. Assim, obtiveram porções individuais de ‘crack’ e deslocaram-se para o local dos fatos, praça pública municipal com intenso fluxo de pessoas. É dos autos que ficou ajustado entre os denunciados que MICHELLE ficaria com parte das porções de ‘crack’ e realizaria a venda aos usuários; ao passo que LUCAS permaneceria com outras porções da mesma droga em seu poder a serem entregues à tal comparsa, responsável pela comercialização, assim como ele a auxiliaria a embalar as drogas e exerceria a função de ‘olheiro’, avisando-a acerca da eventual aproximação da polícia. Nesse contexto, na data dos fatos, LUCAS embalou e entregou porções de cocaína em forma de ‘crack’ a MICHELLE (link a fls. 20), a qual foi surpreendida realizando a venda dos entorpecentes pertencente a ambos a dois usuários (link a fls. 18 e 19), enquanto o primeiro permaneceu na função de ‘olheiro’. Ocorre que a conduta dos denunciados foi registrada por câmeras instaladas na praça pública municipal e repassadas aos guardas municipais via Central de Operações Integradas, que se deslocaram ao lugar indicado.[...] Assim, descaracteriza-se a alegação de ausência de justa causa para a abordagem pessoal, uma vez que as circunstâncias do caso concreto demonstraram fundadas razões quanto à ocorrência do crime, demandando ação imediata para sua supressão, podendo ser realizada por qualquer do povo. "É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal". (HC n. 471.229/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 1º/3/2019). A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade dos procedimentos afirmando que a abordagem policial ocorreu em razão de ter sido o réu Guilherme avistado entregando algo a um motociclista e, ao perceber a aproximação policial, ter tentado ingressar num imóvel próximo, observado que nesse mesmo instante o motociclista se evadia do local, o que configurou um cenário que revelava fundada suspeita estivesse ele a ocultar material ilícito (e-STJ fl. 516). No contexto, o acórdão recorrido ao reconhecer legítima a busca pessoal precedida de fundadas suspeitas de ocorrência de ilícito (justa causa) alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior. 3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 4. Existindo elementos indicativos da prática de crime no local a autorizarem a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, como no presente caso, em que a entrada no imóvel ocorreu após a apreensão de drogas com o recorrente ainda em via pública. 5. No caso, para se alterar as premissas fáticas consideradas pelo Tribunal a quo que fundaram a conclusão acerca da presença de justa causa para a revista pessoal e a invasão de domicílio, não se prescinde de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo o óbice da Súmula 7/STJ. [...] 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.457.549/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA DA GUARDA MUNICIPAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."A primeira parte do art. 301 do Código de Processo Penal autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Conforme compreensão da Sexta Turma desta Corte Superior, havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa" (AgRg no HC 667.413/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 16/6/2021). 2. Na espécie, os guardas municipais, em patrulhamento de rotina, avistaram o exato momento em que o agravante realizava a venda de entorpecentes, razão pela qual o prenderam em flagrante. [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 703.036/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria transportando droga em seu veículo. No caso, ao receberem a notícia de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir, gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu dizendo "ladrão", "perdi". Além disso, o veículo possuía cheiro de entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 635.303/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) No que se refere à dosimetria (pena-base), consta do acórdão impugnado (fl. 26): [...] Na primeira fase a pena básica de Lucas foi corretamente estabelecida acima do mínimo legal, isto é, 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa, em razão dos maus antecedentes do réu e da natureza do entorpecente (crack). [...] Quanto à pena de Michelle, na primeira fase a pena básica foi corretamente estabelecida acima do mínimo legal, isto é, 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa, em razão dos maus antecedentes de Michelle e da natureza do entorpecente (crack).[...] No caso, verifica-se que a pena base foi exasperada pelo fato dos pacientes apresentarem maus antecedentes, bem como pela natureza da droga encontrada (crack). Nota-se que a pena-base foi exasperada em 1/3 em razão da natureza da droga apreendida, que, como visto, não se revela expressiva, qual seja, "20 (treze) porções de cocaína em forma de 'crack', com peso líquido de 2,61 gramas" (fl. 29), a ponto de demonstrar a maior reprovabilidade da conduta, o que autoriza a concessão da ordem (pedido subsidiário), no ponto. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. MANIFESTAS ILEGALIDADES VERIFICADAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. [...] 3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo. 4. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, atento às diretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, considerou a natureza e a quantidade do entorpecente (6,722 g de cocaína) para elevar a pena-base do recorrente acima do mínimo legal. No entanto, embora a espécie da droga constitua elemento idôneo para exasperar a sanção básica, o quantum apreendido não é suficiente para denotar maior reprovabilidade na conduta do agente. 5. Ademais, o Tribunal a quo manteve a redução da pena em 1/3 (um terço), nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com amparo na quantidade e natureza dos entorpecentes. Contudo, embora os parâmetros descritos no art. 42 da Lei de Drogas sejam considerados como elementos idôneos para se modular a causa de redução da pena, segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se que o quantum de drogas apreendido não é suficiente para se inferir a dedicação do acusado ao comércio espúrio, sobretudo por ser primário e de bons antecedentes. 6. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima, redimensionando a pena imposta ao agravante. (AgRg no AREsp n. 2.436.481/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. [...] 4. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 5. Na hipótese, observa-se que a pena-base foi majorada em 1/6 acima do mínimo legal, tendo como fundamento a quantidade e a natureza da droga apreendida (25,65 g de maconha e 18,55 g de cocaína). Todavia, não sendo significativo o quantum de entorpecente e tendo em vista a análise favorável das demais circunstâncias judiciais, não se mostra adequado o aumento operado pela instância ordinária. 6. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do agravante ao mínimo legal, redimensionando a pena imposta, nos termos da fundamentação. (AgRg no AREsp n. 2.290.221/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Logo, haja vista a apreensão de quantidade não considerável de drogas, fixo a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa – para ambos os pacientes, pois mantido o acréscimo referente aos maus antecedentes em 1/6. Na fase seguinte, para Lucas, aplicado o patamar de 1/8 (fl. 26), e sem alterações na etapa última, perfaz sua reprimenda o total de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, além de 655 dias-multa. Para Michelle, sem alterações nas fases posteriores (fl. 26), totaliza sua sanção final, 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus a LUCAS LOPES MAFEI e MICHELLE PAMELA GABRIEL, para redimensionar suas penas definitivas, respectivamente, ao total de 6 anos, 6 meses e 22 dias reclusão, além de 655 dias-multa, e 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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