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Wagner Ramos x Município De São Lourenço Da Serra

ID: 334119153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223260-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER RAMOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO LOURENçO DA SERRA

Despacho

Advogados:

JOÃO BATISTA VIANA DE BRITO

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ALEXANDRE MENDES RAMOS

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DESPACHO Nº 2223260-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223260-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: Wagner Ramos - Agravado: Município de São Lourenço da Serra - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por WAGNER RAMOS contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal com autos n. 1502009-71.2016.8.26.0268 (fls. 6/7 - cópia). O excipiente sustenta que: a) merece lembrança o art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n. 6.830/80; b) houve prescrição intercorrente; c) não se aplica aqui a Súmula 106/STJ; d) cumpre recordar os arts. 34 e 128 do Código Tributário Nacional; e) não tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual; f) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/5). 2] Estamos a braços com execução fiscal destinada à satisfação de créditos relativos a "Imposto Territorial Urbano", "Taxa de Limpeza Publica" e "Taxa de Conserv. de Vias e Lograd. Público" - exercícios 2011/2013 (fls. 6/8 dos autos principais - CDA's). Cronologia dos atos praticados no processo executivo, importante para examinar-se o tema prescrição intercorrente: a) a execução foi inaugurada em 16/12/2016 (fl. 1 - protocolo lateral direita); b) despacho ordenador da citação foi proferido em 12/06/2019 (fls. 9); c) Wagner foi citado em agosto de 2021 (fls. 24); d) em abril de 2025, alcançaram-se R$ 0,11 por intermédio do Sisbajud (fls. 33/34); e) no mesmo abril, o executado manejou exceção de pré-executividade (fls. 35/41) impugnada no mês seguinte (fls. 66/72); f) a exceptio foi rejeitada em maio de 2025 (fls. 73/74). Exame detido dos lances procedimentais revela que o credor não permaneceu inerte e que, à primeira vista, não houve prescrição. Parece que a morosidade é atribuível à máquina judiciária, uma vez que: i) a execução foi inaugurada no dia 16/12/2016 (fl. 1 na origem - protocolo lateral direita); ii) despacho ordenador da citação se deu somente em junho de 2019 (fls. 9 na origem), mais de dois anos depois. Tudo indica ser aplicável a Súmula 106/STJ, assim redigida: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Bom lembrar magistérios da 18ª Câmara (os destaques são meus): APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO (multa administrativa) Insurgência da exequente contra o desacolhimento da alegação de prescrição, ausência de notificação da infração e nulidade da CDA Descabimento - Prescrição, de fato, inocorrente, haja vista que a paralisação advinda nos autos decorreu de evidente falha do Poder Judiciário Aplicação da Súmula 106 do STJ e do art. 240, § 3º, do CPC que se impõe Notificação da multa aplicada devidamente comprovada no feito Nulidade da CDA que já foi objeto de apreciação por ocasião de anterior interposição de agravo de instrumento, encontrando-se, portanto, referida questão preclusa nos autos - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe Recurso desprovido (Apelação Cível n. 1000092-60.2015.8.26.0090, j. 12/08/2021, rel. Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI); Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Reforma de rigor. É caso típico de aplicação do disposto na Súmula 106 do STJ, pois a paralisação dos autos por longo período deu-se em razão da inércia da máquina judiciária, fato que não pode ser atribuído à municipalidade. Dá-se provimento ao recurso fazendário para afastar-se a prescrição intercorrente (Apelação Cível n. 9000237-53.2010.8.26. 0090, j. 24/02/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA). Quanto ao item 2 de fls. 4, quadram considerações. Wagner sustenta que não é proprietário, titular de domínio útil ou possuidor do imóvel. O agravante juntou: i) cópia dos autos de processo judicial -- ano de 2005 -- no qual foi decretado bloqueio da matrícula imobiliária n. 50.710 (fls. 8/20); ii) "CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO" celebrado em abril de 2002 (fls. 21/24). Em primeira análise, a documentação não permite aferir, com a necessária segurança, a alegada ilegitimidade passiva. Lembre-se: i) somente o registro do título translativo na Serventia Predial conferirá propriedade ao comprador (art. 1.245, caput, do Código Civil); ii) o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo (art. 3º da Lei Federal n. 6.830/80) é do contribuinte (como este manejou exceção --fls. 70/78 dos autos principais--, caber-lhe-ia produzir desde logo prova documental e cabal, algo que inocorreu). Ausente probabilidade do direito afirmado pelo agravante, indefiro o efeito suspensivo requerido a fls. 4, item III. 3] Wagner não pleiteou gratuidade e não recolheu preparo. Com fulcro no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, assino 05 dias para o agravante provar recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Caso agora postule justiça gratuita, o recorrente deverá trazer, no mesmo quinquídio: a) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (de 23 de junho a 22 de julho de 2025); b) cópia integral das faturas de TODOS os seus cartões de crédito (vencimento em junho/2025); c) cópia integral da última declaração de rendimentos E BENS que entregou à Receita Federal do Brasil. 4] Depois de recolhido o preparo recursal (ou solucionado o tema gratuidade), abrirei prazo para o Município de São Lourenço da Serra contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Alexandre Mendes Ramos (OAB: 296650/SP) - João Batista Viana de Brito (OAB: 292785/SP) - 1° andar

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Processo nº 2174724-75.2025.8.26.0000

ID: 296245343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2174724-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA GOMES DOS SANTOS FLORENCIO FELIPE NANINI NOGUEIRA MARCOS FELIPE FLORENCIO PRESTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

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FELIPE NANINI NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 2174724-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2174724-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Felipe Nanini Nogueira - Paciente: Daniela Gomes dos Santos Florencio - Paciente: Marcos Felipe Florencio Prestes - Corréu: Yago Lucas Faria de Lima - Corréu: Alaf José de Oliveira Marques - Corréu: Kaique Crispim e Silva - Corréu: David William Martins Ramos - Corréu: Ana Flávia de Souza Alves - Corréu: Ricardo Marcelino Florêncio - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Felipe Nanini Nogueira, OAB/SP 356.679, em favor de Daniela Gomes dos Santos Florencio e Marcos Felipe Florencio Prestes, qualificados nos autos, no qual aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ Sorocaba, em razão de decisão que negou a revogação da prisão preventiva dos Pacientes, nos autos do processo nº 1500495-32.2025.8.26.0571, pelo que alega estarem eles sofrendo constrangimento ilegal. Segundo informa o impetrante, os Pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo. Alega, em apertada síntese, que a Autoridade apontada como coatora negou o pedido de revogação da prisão preventiva dos Pacientes, em decisão ausente de fundamentação idônea, considerando a gravidade do delito, abstratamente; desconsiderando que na residência dos Pacientes foi apreendida a quantidade de maconha que não se revela expressiva; que o crime, em tese, imputado a eles não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, sendo proporcionais e adequadas medidas cautelares diversas da prisão; que a Paciente é primária e tem filho de 1 ano e 10 meses, sendo necessário substituir a prisão cautelar por prisão domiciliar. Requer, liminarmente, seja determinada a revogação da prisão preventiva, independentemente do pagamento de fiança, possibilitando aos Pacientes responderem em liberdade à persecução penal, e, no mérito, que seja concedida a ordem com a confirmação da liminar. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede de habeas corpus não prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que o próprio provimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora haja sido decretada a prisão preventiva dosPacientes, restringindo-lhe a liberdade de locomoção instituída no art. 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão atacada. E, no tocante ao indeferimento do pleito de revogação da prisão preventiva, possibilitando aos Pacientes responderem em liberdade durante a persecução penal,desde logo, aponto que não há que se falar em constrangimento ilegal por eles sofrido, mormente porque a decisão atacada (fls. 333/336 dos autos originais) bem fundamentou a sua necessidade, descrevendo a gravidade concreta dos fatos e apontando que:"(...) a defesa tenta minimizar a gravidade da apreensão de armamento, incluindo revólver calibre .38 com numeração suprimida, munições e demais apetrechos, buscando dissociá-los do contexto do tráfico de drogas e da organização criminosa. Entretanto, os objetos apreendidos, balanças de precisão, microtubos, aparelhos celulares e cartões bancários, quando analisados em conjunto, revelam indícios robustos da existência de um núcleo operacional estruturado, com divisão de tarefas, voltado à comercialização ilícita de entorpecentes. Ainda que não tenha havido apreensão de drogas no interior do imóvel, a existência de insumos característicos para o fracionamento e distribuição dos entorpecentes, somada à movimentação bancária suspeita, reforça a gravidade dos fatos e a periculosidade concreta dos envolvidos. Além disso, os elementos colhidos indicam que o ambiente residencial estava sendo utilizado como extensão do aparato criminoso. No que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em favor de DANIELA, com fundamento na existência de filho menor de 12 anos, remeto-me à decisão de fls. 1246/1249 dos autos nº 1502009-17.2025.8.26.0378, cujos fundamentos ora reitero. Ressalto, ainda, que embora Estatuto da Primeira Infância e os precedentes do Supremo Tribunal Federal, em especial no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, imponham atenção especial à situação de mães e gestantes, a concessão da prisão domiciliar exige análise concreta das condições do caso. A jurisprudência é firme ao condicionar a medida à inexistência de risco à ordem pública e à adequação do ambiente familiar à proteção da criança. No presente caso, a apreensão de armamento em local frequentado pelo menor compromete gravemente a segurança do ambiente doméstico. Ademais, conforme ponderado pelo Ministério Público, a concessão da prisão domiciliar não afastaria, por si só, a possibilidade de manutenção de vínculo da requerente com o grupo criminoso, inclusive por meio remoto, o que comprometeria a eficácia da medida cautelar" (fls. 334/335 dos autos de origem). Vê-se que, ao contrário da argumentação defensiva, a Autoridade apontada como coatora bem justificou a necessidade da prisão dosPacientes, lastreando-se em elementos concretos dos autos, restando justificada, por consequência, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, anoto, desde já que, para que se vislumbre a viabilidade da substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão, isso porque, faz-se necessária uma verificação mais aprofundada das provas, mormente diante da gravidade concreta dos delitos, o que torna inviável nesta análise prévia. Por fim, as demais alegações dizem respeito ao próprio mérito do writ, não havendo, portanto, como aferir, nos limites restritos dessa fase processual a existência de manifesta irregularidade, sendo certo que, numa análise preliminar, não há carência de fundamentação idônea na decisãoa quo porquanto devidamente justificada, pelo que não se faz determinante a concessão liminar. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Felipe Nanini Nogueira (OAB: 356679/SP) - 10º Andar

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