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Sonia Maria De Souza Gomes x Banco Bmg S/A e outros

ID: 298158581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005081-72.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1005081-72.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria de Souza Gomes - Banco Bradesco S.A. - - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco Master S/A - - Banco BM…

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Processo nº 1001298-72.2023.8.26.0529

ID: 328046034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001298-72.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001298-72.2023.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Apesar do exequente ter exposto firmado acordo …

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Cmo - Serviços De Montagens E Operações Ltda e outros x Arrakis Empreendimento Imobiliário S/A

ID: 320762794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003944-72.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CMO - SERVIçOS DE MONTAGENS E OPERAçõES LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Intimação

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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Processo 0003944-72.2023.8.26.0529 (processo principal 1002114-59.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Empresa Brasileira de Locação de Equipamentos Ltda - - Cmo - Ser… Processo 0003944-72.2023.8.26.0529 (processo principal 1002114-59.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Empresa Brasileira de Locação de Equipamentos Ltda - - Cmo - Serviços de Montagens e Operações Ltda - Arrakis Empreendimento Imobiliário S/A - Vistos. Fl. 115: Defiro a inclusão do nome do(s) executado(s) abaixo qualificado, nos cadastros de inadimplentes, acerca da dívida aqui discutida, no valor de R$ 695.663,22 (atualizada até junho de 2024). Custas recolhidas às fls. 116/117. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado pela serventia o protocolo do ofício através do Sistema SERASAJUD. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Nada vindo em 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo provisório, devendo a serventia, independentemente de novo envio à conclusão, certificar e arquivar os autos provisoriamente, observado o Comunicado CG nº 641/2015 (DJe, 27/5/2015, p. 19). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Intime-se. - ADV: ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP)

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Francisca Maria Da Conceiçao x Jose Roberto Da Silva

ID: 337582872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-08.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DA CONCEIçAO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LENICE DICK DE CASTRO

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ALEX ALBERTO BRAZ

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Processo 1007713-08.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Francisca Maria da Conceiçao - Jose Roberto da Silva - Vistos. 1. Ciência às partes sobre os valores … Processo 1007713-08.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Francisca Maria da Conceiçao - Jose Roberto da Silva - Vistos. 1. Ciência às partes sobre os valores penhorados, fls. 101/104, nos valores de R$ 4.181,81 (quatro mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) e 61.263,27 (sessenta e um mil reais, duzentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), sem atualizações. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível de Barueri (0004482-15.2022.8.26.0068), em desfavor da exequente Francisca, para informar que os embargos à execução (1000813-72.2023.8.26.0529) se encontram pendentes do trânsito em julgado. Mantida a sentença improcedente e com a vinda do trânsito em julgado dos embargos, os autos serão encaminhados à conclusão para determinação de transferência ao Juízo da 1ª Vara Cível de Barueri. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (parnaiba2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sendo o caso da parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos da lei 17.785/2023 deverá a parte autora providenciar o recolhimento de R$ 32,75 (para envio de ofício por e-mail) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, em 5 dias. Após, encaminhe a serventia o presente ofício com as cautelas de praxe. 2. Esclareça a parte exequente se os valores bloqueados satisfazem a obrigação, sendo que no caso de satisfação da obrigação, os autos serão suspensos a fim de aguardar o trânsito em julgado do recurso dos embargos à execução. No caso de prosseguimento do feito, deverá a parte exequente apresentar planilha devidamente atualizada, requerendo o que entender de direito, em 15 dias. Intime-se. - ADV: LENICE DICK DE CASTRO (OAB 67859/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

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Processo nº 1502012-43.2024.8.26.0495

ID: 305712909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502012-43.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. W.

Intimação

Advogados:

ISAIAS NUNES PONTES

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Processo 1502012-43.2024.8.26.0495 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.W. - DECIDO. Recebo o pedido de partilha de bens em emenda à inicial. Dispõe o artigo 226, § 6.°, da Constituição Federal, c…

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Barbara Lira Bezerra Navarrette x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 300254104

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007894-72.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA LIRA BEZERRA NAVARRETTE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007894-72.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Barbara Lira Bezerra Navarrette - Recorrido: Departamento Estadua… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007894-72.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Barbara Lira Bezerra Navarrette - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: AUTORA BUSCA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO FOI EXPEDIDA NO PRAZO DE 180 DIAS, CONFORME ART. 282, §6º DO CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PRAZO DO ARTIGO 282, §6º, II SE REFERE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE É DE CINCO ANOS, A FLUIR, NA HIPÓTESE MAIS REMOTA, DA DATA DA INFRAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE CINCO ANOS. 2. O ART. 282 DO CTB NÃO SE APLICA AO PRAZO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 282; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Machado Cunha (OAB: 428536/SP)

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Barbara Lira Bezerra Navarrette x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 300254349

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007894-72.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA LIRA BEZERRA NAVARRETTE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007894-72.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Barbara Lira Bezerra Navarrette - Recorrido: Departamento Estadua… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007894-72.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Barbara Lira Bezerra Navarrette - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: AUTORA BUSCA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO FOI EXPEDIDA NO PRAZO DE 180 DIAS, CONFORME ART. 282, §6º DO CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PRAZO DO ARTIGO 282, §6º, II SE REFERE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE É DE CINCO ANOS, A FLUIR, NA HIPÓTESE MAIS REMOTA, DA DATA DA INFRAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE CINCO ANOS. 2. O ART. 282 DO CTB NÃO SE APLICA AO PRAZO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 282; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Machado Cunha (OAB: 428536/SP)

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Processo nº 1500557-72.2023.8.26.0529

ID: 300770189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500557-72.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

U. R. D. J. S. J.

Intimação

Advogados:

PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA

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Processo 1500557-72.2023.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - U.R.J.S.J. - Vistos. Por ora, com relação a oitiva da vítima adolescente, considerando que se trata … Processo 1500557-72.2023.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - U.R.J.S.J. - Vistos. Por ora, com relação a oitiva da vítima adolescente, considerando que se trata de apuração de crime contra a dignidade sexual, nos termos da Lei Nº 13.431/2017 e Decreto Nº 9.603/2018 que estabelecem regras para proteção de crianças e adolescentes, seu depoimento especial será realizado como antecipação de prova, com base na Resolução Nº 299 de 05 de novembro de 2019 do CNJ. Abra-se vista ao setor técnico do juízo para que agende entrevista prévia com a criança. Deverão ser observados os direitos da adolescente, inclusive quanto a revitimização, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre o caso, esclarecendo o procedimento que será adotado, planejando desde já sua participação, bem como seu direito ao silêncio e a não prestar depoimento, em atenção princípio da proteção integral e melhor interesse da criança, em especial ao adequado desenvolvimento da criança. A adolescente deverá ser indagada se deseja prestar o depoimento direto para o juiz. Neste caso, a oitiva será realizada na audiência de instrução e julgamento do processo, sem a presença do réu. Caso a menor opte por não prestar o depoimento, deverá ser apresentado relatório pela equipe técnica com as informações colhidas. Após a realização da entrevista preliminar e havendo parecer favorável da técnica em ouvir a criança em audiência, será designada data para realização do depoimento especial da criança, com intimação das partes. Havendo parecer favorável para oitiva da criança em audiência, nos termos do Comunicado CG Nº 585/2022, intime-se a criança na pessoa do representante legal para constituir advogado de sua confiança ou informar que não possui recursos financeiros para a constituição de advogado particular. Sendo informado que não há condições financeiras para constituir advogado particular, deverá ser orientada na pessoa do representante legal para comparecer a OAB local, subseção de Santana de Parnaíba, para solicitar a nomeação de defensor dativo para participar do depoimento especial nos interesses da criança. Ressalto desde já que a adolescente será resguardada de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento, inclusive na entrevista prévia. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA (OAB 154745/SP)

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Marcos Antonio Picoli x Lucas Silva Vilela

ID: 313791799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001893-20.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PICOLI

Polo Passivo:

LUCAS SILVA VILELA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PICOLI

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FABIO RODRIGO TRALDI

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Processo 0001893-20.2025.8.26.0529 (processo principal 1001007-72.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcos Antonio Picoli - Lucas Silva Vilela - V… Processo 0001893-20.2025.8.26.0529 (processo principal 1001007-72.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcos Antonio Picoli - Lucas Silva Vilela - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 10.483,16 (fl. 1-4), através de depósito judicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGO TRALDI (OAB 148389/SP), MARCOS ANTONIO PICOLI (OAB 260407/SP)

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Processo nº 1502012-46.2018.8.26.0271

ID: 313751355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502012-46.2018.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ARMINDO DE ALMEIDA COSTA

Intimação

Advogados:

CESAR CHINAGLIA MENESES

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Processo 1502012-46.2018.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Armindo de Almeida Costa - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NE… Processo 1502012-46.2018.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Armindo de Almeida Costa - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não foram encontrados valores, ou estes se mostraram insignificantes e foram desbloqueados, ou o CNPJ/CPF da parte executada não foi encaminhado para as instituições financeiras por inexistência de relacionamentos). 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exeqüente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on line em prazo inferior a 15 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema sisbajud em prazo inferior a 15 meses serão indeferidos. Intime-se. - ADV: CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB 384743/SP)

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