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"1502013-47.2024.8.26.0618" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1502013-97.2023.8.26.0063

ID: 319051207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502013-97.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO RAVALHO

Intimação

Advogados:

ANTONIO SÉRGIO GÓES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502013-97.2023.8.26.0063 - Inquérito Policial - Receptação - RENATO RAVALHO - Vistos. Diante da existência de justa causa a amparar a deflagração da ação penal, bem como da ausência das hip… Processo 1502013-97.2023.8.26.0063 - Inquérito Policial - Receptação - RENATO RAVALHO - Vistos. Diante da existência de justa causa a amparar a deflagração da ação penal, bem como da ausência das hipóteses de rejeição liminar previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra RENATO RAVALHO como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. Oficie-se ao IIRGD e anote-se no SAJ, procedendo a evolução de classe processual e o levantamento do segredo de justiça (Comunicado CG nº1367/2015). Proceda-se à citação do(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) à acusação por escrito (art. 396 do CPP), oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir earrolar até 8 (oito) testemunhas. Servirá a presente, por cópia digitada, com MANDADO. Nos termos do artigo 1.013 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento nº 27/2023, considerando as peculiaridades locais e desde que seja possível ao Oficial certificar-se da identidade do recebedor (por foto, confirmação de leitura ou chamada de vídeo), autoriza-se o cumprimento do ato sem deslocamento (remoto). Caso o(s) réu(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou na hipótese do artigo 396-A, §2º, do CPP, diligencie-se junto ao sistema da Defensoria Pública a nomeação de defensor, e intimando-o a apresentar resposta escrita e a assinar termo de compromisso. Para o caso de já haver defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, intime-se ele para apresentação da defesa escrita. Sem prejuízo, nos termos da cota ministerial de fls. 128, considerando a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, notadamente elementos para imputar ao investigado a prática de crime, acolho as razões ministeriais quanto ao ARQUIVAMENTO destes autos em relação ao averiguado JOEL ALISSON DE OLIVEIRA, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Considerando a nova sistemática de processamento do arquivamento do inquérito policial (decisão do Supremo Tribunal Federal que, nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 que atribuiu ao art. 28, caput, e §1º, do CPP interpretação conforme a Constituição), aguarde-se informação do MP quanto à comunicação da vítima, do investigado e da autoridade policial, nos termos do Aviso nº 707/2023 - PGJ-CAOCR, de 25/09/2023, da Procuradoria Geral de Justiça, e do Comunicado CG nº 245/2024. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 60 dias (item 6 do Comunicado CG nº 245/2024) Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 245/2024, ("Em razão da existência de integração entre os sistemas utilizados pelo Poder Judiciário e pela Polícia Civil, bem como da possibilidade de automação nos processos digitais sem ação da Unidade Judicial, quando utilizado pelo Ministério Público o tipo de petição intermediária Cód. 7754 - Manifestação do MP - Promoção de Arquivamento, o sistema gerará automaticamente o ato ordinatório Código 507160- Notificação de Promoção de Arquivamento pelo MP para comunicação à Delegacia de Polícia'"), certifique-se se houve a efetiva comunicação via Portal. Em caso negativo, comunique-se via e-mail. Conforme item 3.1 do Comunicado CG nº 245/2024 (Se não utilizado o tipo de petição intermediária Cód. 7754 - Manifestação do MP - Promoção de Arquivamento, a notificação à Delegacia de Polícia ficará sob responsabilidade do Ministério Público, sendo vedado à Unidade Judicial o envio manual), se o caso, tornem os autos ao MP para as providências cabíveis. Eventual recurso da vítima deverá ser interposto diretamente por ela ou seu representante legal observando-se o item 5.2 do Comunicado CG nº 245/2024, isto é, deverão ser cadastrados e encaminhados diretamente na Plataforma Atendimento ao Órgão Externo do MPSP. Comprovadas as comunicações e decorrido o prazo sem insurgências dos interessados (ou, em caso de recurso, após o resultado da revisão pelo Órgão Ministerial), arquivem-se os autos. Efetuadas as anotações no sistema informatizado, comunique-se o IIRGD e a Delegacia de Polícia, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em relação à representação da Autoridade Policial pela quebra de sigilo dos dados armazenados no dispositivo eletrônico apreendido em posse do investigado JOEL (fls. 40), não vislumbro, ao menos por ora, a presença dos requisitos legais que autorizem a medida excepcional. Nos termos do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e de dados, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. No caso em análise, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, verifica-se que o investigado indicou, com detalhes, a pessoa de quem recebeu o veículo, informação que foi posteriormente confirmada. Não tendo sido demonstrada a presença de dolo ou culpa na conduta do investigado, o Parquet, inclusive, requereu o arquivamento dos autos em relação ao investigado. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais e constitucionais que autorizem a excepcionalidade da medida, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo de dados do aparelho celular apreendido. OFICIE-SE à Autoridade Policial da presente decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Assim sendo, considerando o arquivamento do procedimento investigatório em relação a JOEL e o indeferimento da quebra de sigilo, de rigor a devolução do aparelho celular apreendido. É de conhecimento deste Juízo que JOEL encontra-se preso em razão de decisão judicial proferida em outro processo, dessa forma, INTIME-SE a pessoa de JOEL ALISSON DE OLIVEIRA, no local em que se encontra recolhido, a fim de indicar pessoa de sua confiança para que compareça à Delegacia de Polícia de Barra Bonita para reaver o celular apreendido às fls. 17. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. A Autoridade Policial deverá aguardar 90 dias após sua comunicação eventual reclamo do bem. Decorrido o prazo sem que o interessado ou pessoa de sua confiança busque a restituição do bem (art. 516 §2º da NSCGJ), deverá a Autoridade Policial realizar leilão. Todavia, na hipótese de a Autoridade Policial reputar os bens imprestáveis ou sem valor econômico, nos termos do art. 516 §5º da NSCGJ, após os 90 dias, já fica autorizada sua destruição sendo desnecessária, nesses casos, a tentativa prévia de leilão. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ciência ao MP. - ADV: ANTONIO SÉRGIO GÓES MACIEL (OAB 453108/SP)

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Processo nº 5004499-06.2024.8.08.0000

ID: 294181763

Tribunal: TJES Órgão: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004499-06.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FBR NEGOCIOS & PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DAMASCENO DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004499-06.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: FBR NEGOCIOS & PARTICIPACOES LTDA RELATOR: De… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004499-06.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: FBR NEGOCIOS & PARTICIPACOES LTDA RELATOR: Des. Substituto CARLOS MAGNO MOULIN LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, fixando a aplicação da Taxa SELIC desde o evento danoso para correção dos danos morais, em desacordo com a Súmula 362 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável aos danos morais e materiais em condenação contra a Fazenda Pública, considerando a legislação vigente e a EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção monetária deve observar o IPCA-E até 08/12/2021, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 810 da Repercussão Geral. 4. A partir de 09/12/2021, incide a Taxa SELIC como índice único de atualização, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021. 2. A partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.502.013 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 30.09.2024, DJe 02.10.2024; STF, Rcl 45025 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20.09.2021, DJe 27.09.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5004499-06.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AGRAVADA: FBR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por ele, agravante, nos autos da ação indenizatória ajuizada por FBR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Nas razões do recurso o agravante sustentou, em síntese, que “a decisão agravada merece reparos, eis que determinou a aplicação da SELIC como índice de correção monetária, para a atualização dos danos morais, desde a data do evento danoso – 28/07/2005, contrariando o teor da Súmula 362 do STJ” e que “ao determinar a aplicação da SELIC a partir do evento danoso – 28.07.2005, a decisão agravada fez incidir correção monetária em data anterior ao do arbitramento (10.11.2015), tendo em vista que a SELIC já engloba juros de mora e correção monetária, contrariando o próprio título executivo (sentença de fls. 432/437)”. O recurso deve ser parcialmente provido. Na demanda que deu origem ao recurso, o Estado do Espírito Santo foi condenado a pagar à FBR Negócios e Participações Ltda. indenização por “danos materiais causados a ora requerente na modalidade lucros cessantes, 07 (sete) dias de faturamento da empresa autora, tornando-se como base a média apurada nos seis meses anteriores a data do ato ilícito, no caso, 28/07/2005, a ser apurado em liquidação de sentença, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora do evento danoso, ou seja, 28/07/2005 (data da suspensão da inscrição estadual)” e por “danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora, contado da data do evento danoso, qual seja, 28/07/2005. Por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.” Iniciado o cumprimento de sentença, o Estado do Espírito Santo apresentou impugnação que foi parcialmente acolhida sob os seguintes fundamentos: Conforme entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça, "[...] A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício [...]" (in AgRg no AREsp 288.026/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 20/02/2014), a qualquer tempo e grau de jurisdição. Inicialmente, embora não haja discussão quanto ao termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária, registro que quanto aos i) DANOS MORAIS: os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) e a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento (Súmula nº 362, STJ); e aos ii) DANOS MATERIAIS: os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43, STJ). Ultrapassada essa questão inicial, passo à análise dos pontos levantados e tenho que a pretensão da Impugnante deve ser parcialmente acolhida. Isso porque, em relação ao índice de correção monetária dos danos morais e materiais, deverá ser aplicada a Taxa SELIC desde a data do evento danoso (28/07/2005) até 30/06/2009 (vigência da Lei nº 11.960/09) já que “[...] no período anterior [à Lei 11.960/09], tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. [...]” (STJ, REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 02/02/12), sendo essa regra do art. 406, do Código Civil. De 01/07/2009 até 08/12/2021, deverá o montante ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, segundo restou assentado pelo STF no Tema nº 810 de Repercussão Geral. A partir de 09/12/2021, deve-se aplicar novamente a SELIC, que engloba juros e correção, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Em relação ao percentual de juros de mora, segundo recente jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "[…] no período posterior à vigência do Código Civil/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009 devem ser aplicados juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (…)” (REsp n. 1.551.280/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 1/7/2021). É de se frisar que, como consignado, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem ser aplicados os índices de juros aplicados à Selic, que compreende a correção monetária e os juros de mora. Portanto, em relação aos juros de mora: (i) da data do evento danoso (28/07/2005) até 30/06/2009 deverá incidir a Selic (que engloba juros e correção); (ii) de 01/07/2009 até 08/12/2021 deverá ser aplicado o índice da caderneta de poupança (TR); e, (iii) a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Selic novamente (engloba juros e correção monetária). Por fim, alega o Executado que deve haver o desconto de Imposto de Renda sobre os honorários sucumbenciais, na forma do art. 46, da Lei nº 8.541/92. Com efeito, o artigo 46 da Lei n. 8.541/92 estabelece a retenção do imposto de renda sobre as verbas pagas em cumprimento de ordem judicial, nos seguintes termos: Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Ainda, também o artigo 12 e artigo 12-A da Lei n. 7.713/88 estabelecem a tributação dos referidos rendimentos: Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Todavia, nada obstante caber ao Executado, ora Impugnante, proceder à retenção dos valores relativos ao imposto de renda sobre os rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial, essa dedução somente deve acontecer a partir do efetivo levantamento do crédito exequendo (pagamento), momento em que o rendimento se torna disponível, afigurando-se desnecessário que tal dedução seja inserida no cálculo de execução. Revela-se, portanto, prematura a discussão no curso do incidente liquidatório, não merecendo acolhida a pretensão do Impugnante neste tocante. Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para determinar a incidência de juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do alegado excesso de execução (no caso do Estado do Espírito Santo) e do excesso da execução (no caso da Exequente), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC/2015. A matéria de aplicabilidade de índice de atualização possui um marco divisor resoluto, ou seja, a aplicabilidade induvidosa da SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional n. 113, de 09 de dezembro 2021 (art. 3º). Neste sentido, a partir de 9 de dezembro de 2021 é que a SELIC foi adotada como único índice aplicável para atualização monetária - nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza -, como subsegue: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. ACÓRDÃO DIVERGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a contrariedade ao art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 e, determinou que a correção monetária seja efetuada mediante aplicação da Taxa Selic, nos termos da referida emenda constitucional, conforme jurisprudência firmada pelo STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o índice de correção monetária deve ser utilizado nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, conforme a EC 113/2021. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. _______________ Tese de julgamento: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9/12/2021”. Dispositivos relevantes citados: EC 113/ 2021, arts. 5º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.462.615 AgR/MG, de minha relatoria, DJe 29/2/2024; RE 1.437.482 AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/9/2023, ARE 1.490.061/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 6/5/2024; RE 1.468.740/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/3/2024; RE 1.461.881/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31/10/2023; ARE 1.475.549/SP, Rel. Min. André Mendonça, DJe 1°/2/2024; e RE 1.470.529, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 27/2/2024. (STF - RE 1502013 AgR, Relator(a): Cristiano Zanin, Primeira Turma, data do julgamento: 30-09-2024, data da publicação/fonte 02-10-2024). A propósito, esse posicionamento do e. STF não admitiu a incidência retroativa desse preceito normativo. Nesse contexto, considerando que o critério temporal - incidente sobre a formação da base de cálculo do crédito em questão, não me parece ser a hipótese de incidência da SELIC, mas de outro índice de atualização, qual seja o IPCA, que era o prevalecente antes da alteração do regime jurídico de atualização monetária estabelecido a partir da publicação da EC n. 113/2013 conforme orientação do e. STF, sob análise ao Tema 810 daquela Corte. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMA 810 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS DE ACORDO COM O PARADIGMA. RECLAMO IMPROCEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Condenação da Fazenda Pública de natureza não tributária em que o juízo reclamado entendeu pela aplicação, sobre os valores devidos, do IPCA-E em relação à correção monetária e dos índices da caderneta de poupança quanto aos juros de mora. 2. In casu, a decisão não diverge do assentado pela Suprema Corte ao julgar o Tema 810 da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 45025 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, data do julgamento 20-09-2021, data da publicação/fonte 27-09-2021). Assim, dou provimento ao recurso para fixar o IPCA como índice de correção monetária até 08-12-2021 e a partir de então o índice a ser observado é a Selic. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o eminente Relator.

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Processo nº 5002894-94.2021.8.08.0011

ID: 317625253

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002894-94.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MOURA CORDEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5002894-94.2021.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EMBARGANTE: CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) EMBARGANTE: DIEGO MOURA CORDEIRO - ES14478 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) do valor da causa por CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA e DIEGO MOURA CORDEIRO, advogado constituído, em petição ID n.º 65967394, em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. Na petição ID n.º 65967394, o exequente requereu o cumprimento de sentença que reconheceu a incidência de IPTU de imóvel rural, fixando os honorários advocatícios em 12% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11º do CPC e a restituição em custas. Ao decorrer da peça, o patrono do executado apresentou a planilha de cálculos onde constava que o valor deveria ser fixado em R$ 38.359,06 (Trinta e oito mil trezentos e cinquenta e nove reais e seis centavos). O Município executado, no ID n.º 69965734, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impugnando a correção monetária e a ausência na decisão judicial transitada em julgado as previsões de restituição de custas pagas e restituição de despesas com o perito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO * Honorários Sucumbenciais A sentença de ID 38381376 condenou o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, inicialmente fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Posteriormente, houve majoração para 12% no Acórdão de ID 64235744. O Município impugnou a atualização do valor da causa com base na inaplicabilidade da SELIC como índice de correção monetária. Todavia, a partir de 09 de dezembro de 2021, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, ficou estabelecida a incidência exclusiva da Taxa SELIC nas condenações impostas à Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado do STF: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. ACÓRDÃO DIVERGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a contrariedade ao art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 e, determinou que a correção monetária seja efetuada mediante aplicação da Taxa Selic, nos termos da referida emenda constitucional, conforme jurisprudência firmada pelo STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o índice de correção monetária deve ser utilizado nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, conforme a EC 113/2021. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. _______________ Tese de julgamento: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9/12/2021”. Dispositivos relevantes citados: EC 113/ 2021, arts. 5º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.462.615 AgR/MG, de minha relatoria, DJe 29/2/2024; RE 1.437.482 AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/9/2023, ARE 1.490.061/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 6/5/2024; RE 1.468.740/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/3/2024; RE 1.461.881/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31/10/2023; ARE 1.475.549/SP, Rel. Min. André Mendonça, DJe 1°/2/2024; e RE 1.470.529, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 27/2/2024. (STF - RE 1502013 AgR, Relator(a): Cristiano Zanin, Primeira Turma, data do julgamento: 30-09-2024, data da publicação/fonte 02-10-2024). Dessa forma, rejeito a impugnação quanto aos honorários sucumbenciais. * Restituição de Custas e Honorários Periciais Alega o Município que não há restituição devida, em razão da ausência de comando sentencial específico quanto às custas e despesas periciais. Contudo, a sentença de ID 38381376 condenou expressamente o Município ao pagamento das custas processuais, tornando legítima sua restituição à parte vencedora. No tocante aos honorários periciais, ainda que ausente comando específico, a restituição é cabível, nos termos da jurisprudência do TJES e conforme os princípios da sucumbência e da causalidade, que impõem à parte vencida o ônus das despesas processuais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PORCENTAGEM DEVIDA PELAS PARTES A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDAMENTE ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A orientação do c. STJ é no sentido de que, por força do disposto no art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, embora a Fazenda Pública esteja dispensada do pagamento das custas nos processos alusivos às ações de execuções fiscais, deverá restituir, quando vencida, o valor das despesas (conceito no qual as custas estão inseridas) efetuadas pela parte contrária. 2. Falta de clareza a respeito do percentual devido por cada parte a título de condenação ao pagamento das custas. 3. Sucumbência recíproca de 50% (cinquenta por cento) que importa na condenação na mesma porcentagem a título de custas. 4. Em relação aos critérios estabelecidos para os juros e a correção monetária, não há que se falar em obscuridade, na medida em que abordados com clareza e de maneira fundamentada, os motivos que ensejaram a aplicação dos índices impugnados com o consequente afastamento das alegações expostas pela Fazenda Pública a respeito. 5. “o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os argumentos deduzidos no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (AgInt no AREsp n. 2.009.752/AP) 6. Os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC são devidos quando, dentre outros requisitos, o recurso não for conhecido integralmente ou for desprovido, sendo que, in casu, o recurso foi provido em parte, circunstância que conduz à não aplicação do dispositivo legal em comento, restando autorizado afastamento da referida verba. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, 5028843-81.2021.8.08.0024 – Apelação Cível. Data do Julgamento: 11/03/2024. Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. 4ª Câmara Cível) Ainda que ausente determinação expressa quanto à restituição dos honorários periciais, é cabível sua devolução com base no princípio da causalidade e na sucumbência da Fazenda Pública, que atrai a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, inclusive honorários periciais, nos termos da jurisprudência dominante. Quanto à atualização monetária das custas processuais e das despesas a serem restituídas, não incidem juros de mora, devendo ser aplicável apenas a correção monetária, por se tratar de mero reembolso de valores antecipados pela parte vencedora, e não de verba indenizatória. Corroborando tal entendimento, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual foi rejeitada impugnação à execução. Os cálculos apresentados pelo exequente estão, de forma parcial, em desalinho com a extensão do título executivo judicial transitado em julgado . Condenação em quantia líquida (R$37.222,02), sendo descabida, em fase executória, discussão acerca de cada uma das rubricas inseridas na planilha (id. 979, dos autos n. 0018380-31 .2017.8.19.0209), com base na qual foi iniciada a fase executória . Valores devidos a título de ressarcimento de custas processuais que foram incluídos em duplicidade, comportando decote dos cálculos, a fim de evitar a ocorrência de enriquecimento sem justa causa. Custas processuais que não configuram dívida de valor, mas apenas obrigação de natureza acessória à principal. Ressarcimento das custas processuais pagas pela parte vencedora que consiste em mero reembolso de valores adiantados, não sendo abrangido pelo conceito de indenização, nem estando relacionado à condenação principal, motivo pelo qual o ressarcimento deve sofrer incidência apenas de correção monetária, afastando-se a incidência de juros de mora. Valores indicados a título de honorários advocatícios de sucumbência, bem como de seus percentuais, que não encontram ressonância no que foi estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado . Percentual que deve ser limitado a 5,75%. Base de cálculo para incidência do percentual a título de honorários advocatícios de sucumbência que deve ser apenas o valor atualizado da condenação da obrigação principal (ressarcimento parcial dos valores que foram pagos), afastando-se os valores devidos a título de ressarcimento de custas. Precedentes. Decisão agravada parcialmente reformada . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00367627320248190000 202400254290, Relator.: Des(a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA . 1. Verba honorária sucumbencial. Juros moratórios. Termo inicial . Trânsito em julgado ( CPC, art. 85, § 16). A taxa SELIC engloba tanto índices de correção monetária como de juros moratórios. Assim, considerando que o título exequendo transitou em julgado em 21/06/2023, o débito deve ser atualizado pelo IPCA-E (Tema 810/STF e 905/STJ) até o trânsito em julgado e, após, apenas pela Taxa SELIC . 2. Juros de mora sobre reembolso de custas processuais. Impossibilidade. Incidência tão somente de atualização monetária . 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3007470-31.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 06/02/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DESPESAS PROCESSUAIS – MERA DEVOLUÇÃO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO APLICAÇÃO DE JUROS DE MORO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA – ATUALIZAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO – SÚMULA 14, DO STJ – INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA EXIBILIDADE – MEROS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO – OMISSÕES NÃO RECONHECIDAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Não merece prosperar a alegação de omissão sobre a restituição das despesas processuais custeadas pela embargante, tendo em vista que tal determinação constou expressamente da parte dispositiva do v. acórdão embargado 3. Quanto aos honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa, há incidência de correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios devem ser aplicados somente a partir de quando a verba se torna exigível, o que ocorre com o trânsito em julgado da decisão que a fixou. 4. Embora as despesas processuais a restituir, quando exigíveis, devam ser atualizadas monetariamente desde o desembolso, não há que se falar em incidência de juros de mora, considerando que cuida-se de mera reposição de valores, conforme entendimento assentado pela jurisprudência pátria 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, 5000833-84.2022.8.08.0026 – Apelação Cível. Data do Julgamento: 15/05/2024. Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. 2ª Câmara Cível) Dessa forma, é plenamente cabível a restituição, ao exequente, das custas processuais e dos honorários periciais adiantados, todavia com incidência unicamente de correção monetária, afastando-se a aplicação de juros moratórios, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais pátrios. DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de ID n.º 69965734 apenas para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores devidos a título de restituição de custas e honorários periciais e EXTINGO o cumprimento de sentença. Por conseguinte, fixo os créditos da seguinte forma: A) honorários advocatícios sucumbenciais permanecem fixados no valor de R$ 29.696,69 (vinte e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), conforme apresentado pelo Exequente no ID nº 65967394; B) restituição de custas em R$ 3.823,09 (três mil oitocentos e vinte e três reais e nove centavos) e restituição dos honorários periciais em R$3.391,85 (três mil trezentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme apresentado pelo Município executado em ID nº 69965734. Considerando a irrisória diferença entre os valores pleiteados e as quantias homologadas, deixo de fixar honorários sucumbenciais nesta fase (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014426-72.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 05/10/2022, DJEN DATA: 10/10/2022). Intimem-se. Preclusas as vias recursais, deverá a Secretaria: 1) Expedir (i) RPV dos valores mencionados no item B e (ii) ofício requisitório de pagamento por precatório dos honorários sucumbenciais (item A), cabendo à parte exequente apresentar a devida documentação exigida pela CGJES; 1.1) Intimar as partes da expedição do ofício de requisitório, nos termos do §7º, art. 3º, AN-TJES 17/2022 e §6º, Res-CNJ 303/2019; 1.2) Expedir certidão de não expedição de precatório anterior, nos termos do inciso XIV, do art. 525, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 1.3) Cumpridas as formalidades acima descritas, intimar o interessado para formar o precatório com a documentação descrita no check list obtido através do link https://www.tjes.jus.br/precatorios-2/outras-informacoes/check-list-de-formacao-de-precatorios/, e levar a protocolo junto à Assessoria de Precatórios – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Rua Desembargador Homero Mafra, nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-275, Tel: (27) 3334-2711, Endereço eletrônico: precatorios@tjes.jus.br. Após, nada mais havendo, cobrem-se eventuais custas remanescentes e arquivem-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. ROBSON LOUZADA LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000607-34.2023.4.03.6132

ID: 326752296

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000607-34.2023.4.03.6132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO RAZZINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5000607-34.2023.4.03.6132 AUTOR: ANTONIO JOSE GUAZZELLI RAZZINI, MARCO ANTONIO RAZZINI FILHO, MARCO ANTONIO RAZZINI Advogado do(a) AUTOR: MARCO… LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5000607-34.2023.4.03.6132 AUTOR: ANTONIO JOSE GUAZZELLI RAZZINI, MARCO ANTONIO RAZZINI FILHO, MARCO ANTONIO RAZZINI Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública ajuizada por ANTONIO JOSÉ GUAZELLI RAZZINI, MARCO ANTONIO RAZZINI FILHO e MARCO ANTONIO RAZZINI, na condição de pretensos sucessores de JOANINHA GUAZZELLI RAZZINI, rem relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando executar decisão favorável, proferida nos autos da ação coletiva nº 0012866-79.2008.4.01.3400. O objeto da referida ação coletiva diz respeito ao recebimento das diferenças relativas a 80% do valor máximo da GDASS, durante o período de Abril/2004 (com a entrada em vigor da Lei n. 10.855/2004) a Abril/2009 (com a regulamentação da avaliação de desempenho), a serem pagas aos inativos e pensionistas associados à entidade representativa da categoria, fundamentado no direito à paridade constitucional com os servidores ativos. Em relação à ANASPS, Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social, relata-se que a referida entidade associativa tem âmbito nacional de atuação, com o fim precípuo de defesa dos interesses de seus associados, na qualidade de substituta processual. Aduz-se que tais prerrogativas advêm do teor de seu estatuto, notadamente o art. 1º, II do referido diploma. Anotando-se, neste sentido, que a autora originária figura na listagem de beneficiários da GDASS Integral para Aposentados e Pensionista da referida associação (fl. 828 do documento eletrônico constante do id. 301388656). Conforme relatado na inicial (id. 301387590), o pleito tramitou originalmente junto à 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo sido distribuído em 23/04/2008, com citação em 09/07/2008 e trânsito em julgado em 26/01/2021. Em prosseguimento, o despacho exarado sob o id. 315085379 saneou o feito, determinado a retificação do polo passivo da demanda, com a inclusão do INSS e exclusão da União Federal, considerando a emenda à inicial de id. 301405380. Afastou a possibilidade de identidade de ações, considerando os esclarecimentos constantes da petição de id. 314942181. Determinando, ao final, a liquidação da sentença, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC, para após promover a execução, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Considerando o teor da petição de id. 320968163, da executada; os exequentes, por meio da petição de id. 331562028, reiteraram que o objeto da presente ação refere-se às “diferenças relativas a 80% do valor máximo da GDASS, durante o período de Abril/2004 a Abril/2009. Segundo autorizado pelo título executivo gerado pela ação nº 0012866-79.2008.4.01.3400, já transitada em julgado, que tramitou perante a 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal”. O despacho de id. 354908759 acolheu os cálculos apresentados pelos exequentes (id. 345972800), determinando a intimação da executada para apresentação de eventual impugnação, as quais vieram aos autos sob o id. 361130363. Por sua vez, a réplica dos exequentes fora anexada aos autos, sob o id. 361163582. É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de Execução Individual de Sentença Coletiva contra a Fazenda Pública ajuizada por ANTONIO JOSÉ GUAZELLI RAZZINI, MARCO ANTONIO RAZZINI FILHO e MARCO ANTONIO RAZZINI, na condição de pretensos sucessores de JOANINHA GUAZZELLI RAZZINI, rem relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando executar decisão favorável, proferida nos autos da ação coletiva nº 0012866-79.2008.4.01.3400. O objeto da referida ação coletiva diz respeito ao recebimento das diferenças relativas a 80% do valor máximo da GDASS, durante o período de Abril/2004 (com a entrada em vigor da Lei n. 10.855/2004) a Abril/2009 (com a regulamentação da avaliação de desempenho), a serem pagas aos inativos e pensionistas associados à entidade representativa da categoria, fundamentado no direito à paridade constitucional com os servidores ativos. Em relação à ANASPS ( Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social), relata-se que a referida entidade associativa tem âmbito nacional de atuação, com o fim precípuo de defesa dos interesses de seus associados, na qualidade de substituta processual. Aduz-se que tais prerrogativas advêm do teor de seu estatuto, notadamente o art. 1º, II do referido diploma. Sem comprovação nos autos, entretanto. Anotando-se, neste sentido, que a autora originária figura na listagem de beneficiários da GDASS Integral para Aposentados e Pensionista da referida associação (fl. 828 do documento eletrônico constante do id. 301388656, conferido, conforme CPF juntado aos autos, por meio da certidão de id. 367176104). De acordo com o relato da inicial (id. 301387590), o pleito tramitou originalmente junto à 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo sido distribuído em 23/04/2008, com citação em 09/07/2008 e trânsito em julgado em 26/01/2021. PRELIMINARMENTE Inicialmente, impera registrar que este Juízo é competente para o processamento e julgamento da presente execução individual de sentença coletiva, tendo em vista que é admitido ao beneficiário ajuizar a ação no foro de seu domicílio, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Logo, residindo os autores no município de Avaré/SP, conforme comprovante de residência anexado aos autos eletrônicos (ids. 301387591, 301387591, 301387593, 301387594, 301387599, 301387600 e 314942188), a competência para o processamento e julgamento da ação é desta Subseção Judiciária, nos termos do art. 516, inciso III do CPC (antigo 475-P, III, CPC). Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, todas as matérias que digam respeito à legitimidade do exequente perante o título são fatos novos, por isso o rito adequado é o de liquidação de sentença. A propósito, como se tratam de processos distintos, não há que se falar em habilitação de herdeiros nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil, vez que o incidente de habilitação somente pode-se dar quando haja sucessão de partes no curso do processo. Em se tratando de processos distintos, um dos fatos novos a ser verificado é exatamente a legitimidade dos liquidantes/exequentes mediante análise da qualidade de sucessores materiais da beneficiária do título e, na sequência necessário se faz a análise se a respectiva beneficiária foi devidamente representada na ação e se é titular de direito abrangido pelo título, bem como a sua extensão. Legitimidade Ativa De início, a legitimidade dos liquidantes/exequentes restou plenamente demonstrada. Constata-se que estes juntaram documentos que comprovam a condição de sucessores civis do de cujos, respectivamente, na condição de viúvo e filhos, conforme se depreende dos documentos de ids. 301387591, 301387591, 301387593 e 301387594. O sistema processual coletivo prevê um regime jurídico diferenciado para cada espécie de ação coletiva, a depender, ainda, da natureza jurídica do autor da ação coletiva. Desta forma, requisitos diferentes de legitimação ocorrerão a depender do direito concedido, qual seja, direito difuso, coletivo ou individual homogêneo e, ainda, a depender da natureza jurídica do autor, sendo relevante se verificar se se trata do Ministério Público, de associação de classe, de associação de defesa de interesses difusos ou coletivos, entidades públicas, ou sindicatos. A propósito, a espécie de ação também influencia no regime jurídico a ser verificado, sendo de extrema relevância a identificação do mandado de segurança coletivo, da ação civil pública ou da ação ordinária coletiva. In casu, conforme se nota pela verificação da inicial e da documentação acostada, o autor coletivo possui natureza jurídica de associação já que congrega interesses comuns das pessoas afiliadas, sendo certo que se trata de ente privado e não possui carta sindical, não podendo se legitimar como sindicato. Nota-se, ainda, que o direito que se pretende executar se trata de direito individual homogêneo, concedido exclusivamente no interesse dos próprios afiliados. Portanto, está-se diante de uma ação ordinária coletiva na qual se buscou direitos individuais homogêneos no interesse dos próprios associados. Em se tratando de ação ordinária coletiva, há de se verificar os seguintes requisitos: autorização específica dos associados; associação anterior ao ajuizamento da ação; presença do associado na lista acostada na inicial; residência na jurisdição do órgão prolator. Tais requisitos foram delineados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 573.232/SC e do RE n. 612.043, em sede de repercussão geral e no artigo 2º-A da Lei n. 9.494/97. Com relação à necessidade de autorização específica, definiu o Colendo Supremo Tribunal Federal não ser suficiente a mera previsão estatutária sendo necessário que os associados autorizem especificamente à associação a ajuizar a ação coletiva. Neste sentido: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE nº 573.232, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 18.09.2014). No caso em apreço, contudo, a questão fora decidida expressamente no título judicial, havendo menção de que a parte autora (fl. 02 do documento eletrônico de id. 301388655) procedeu à juntada aos autos da documentação necessária à regular representação processual, de modo a não se falar em ilegitimidade ativa. Somado a tal circunstância, verifica-se que a autora originária figura na listagem de beneficiários da GDASS Integral para Aposentados e Pensionista da referida associação (fl. 828 do documento eletrônico constante do id. 301388656), conferido conforme CPF juntado aos autos, por meio da certidão de id. 367176104. Com efeito, a ANASPS, Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social, autora da ação coletiva, tem natureza de entidade de classe, além de ter âmbito nacional de atuação, com o fim precípuo de defesa dos interesses de seus associados, na qualidade de representante processual. Com relação à residência na jurisdição do órgão prolator, há a necessidade de observância do disposto no artigo 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela MP n. 2.180-35 de 2001: Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de apreciar o dispositivo legal em tela, vindo a entender que se trata de norma constitucional, e que a residência deve estar estabelecida no momento do ajuizamento da ação coletiva. Neste sentido foi a tese extraída em sede de repercussão geral nos autos do RE n. 612.043: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Conforme visto anteriormente, o STF entendeu ser constitucional o disposto no artigo 2º-A da Lei n. 9.494/97. A decisão fora proferida nos autos do RE n. 612.043, está assim ementada: EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Entretanto, analisando os votos proferidos no julgamento em tela, nota-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal não debateu especificamente a questão do limite territorial do órgão prolator. Com efeito, o Ministro Alexandre de Moraes foi o único que tratou da questão em seu voto, dando exemplo dos municípios de São Paulo e questionando se a competência seria a área territorial da primeira ou da segunda instância: O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Essa questão do domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, entendo eu que deva ser interpretada como competência territorial final da jurisdição, seja estadual ou seja federal. Quer dizer, a competência territorial do tribunal, seja o Tribunal de Justiça, seja o Tribunal Regional Federal, pela seguinte razão: não há lógica... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Vossa Excelência me permite um aparte? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por favor! O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Na verdade, é uma dúvida: A Justiça Federal tem limites territoriais? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Na questão de jurisdição, sim, porque são cinco Tribunais Regionais Federais. Por que essa minha colocação? Não há razoabilidade em se entender, peguemos o Estado de São Paulo... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu não estou contestando Vossa Excelência, é uma indagação retórica. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, sim. Peguemos o Estado de São Paulo, Ministro Lewandowski, de onde somos provenientes. Imaginemos uma associação que ingresse exatamente com uma ação idêntica a essa - ação coletiva, interesses individuais homogêneos - na Capital. E ela ganha em primeira instância, não há recurso, ou se faz um acordo em primeira instância. Seria necessário que essa mesma associação ingressasse com 644 novas ações nos demais municípios de São Paulo? Eu entendo que não, que se interprete o artigo 2º-A como o último órgão jurisdicional que pode analisar o mérito da ação. Exatamente para evitar uma multiplicidade. Mesma questão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se não houvesse recurso, se há um acordo nessa ação de interesses individuais homogêneos, deve abranger os três estados, a região, sob pena de, em determinadas ações, verificando que há derrota iminente, realizar-se o acordo, em primeiro grau, uma das partes, para fazer com que tenha que entrar ação município por município ou, no caso da Justiça Federal, circunscrição por circunscrição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite um aparte? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por favor! O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Tribunal atua como órgão revisor do existente, do que decidido em primeira instância. O fato de desprover um recurso apenas implica a confirmação do pronunciamento da primeira instância. Não há elastecimento do que decidido na origem, sob pena de ir, por ladeira abaixo, a organicidade do Direito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E é um detalhe interessante, que é diferente. Se, por exemplo, como neste caso, o feito é afetado ao regime da repercussão geral; aí o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição sobre todo o território nacional... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Aí a jurisdição é nacional. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Aí é diferente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A tese fixada está até na lei. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Aí nem a tese do Relator, nem o adendo do Ministro Lewandowski, não estão sendo descumpridos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, não posso dizer que, chegando o processo em que estampada a ação ordinária ajuizada ao órgão revisor, há o elastecimento da jurisdição para alcançar – como preconizado pelo ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, em se tratando de Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que pega vários estados do País – representados que não o foram em primeira instância. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, Ministro, não é isso que estou afirmando, porque são requisitos diversos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então estamos de acordo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Vamos ver, veremos agora. São requisitos diversos. Uma coisa é o que já foi fixado no Tema 84, ou seja, só são representados aqueles que expressamente autorizaram ou, em assembleia, assinaram; outra coisa é a questão do domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Por que digo isso? Uma associação, em nível estadual, faz uma assembleia, tem - continuarei com o exemplo de São Paulo -, ela ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, precisaremos deslocar a competência originária para o Tribunal. Porque acabará proferindo decisão, sob o ângulo da relação subjetiva do processo, muito mais extensa do que a revista, e talvez confirmada. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Na verdade, não, Ministro Marco Aurélio. Isso ocorre diuturnamente, ações coletivas e direitos individuais homogêneos. No caso - e dou exemplo, aqui -, eu mesmo ingressei, quando advogado, para associações de policiais militares. São interesses individuais homogêneos, ação coletiva. Há policiais militares que dão autorização nos seiscentos e quarenta cinco municípios, e se ingressa na Capital. Ora, se ingressa na capital, somente os policiais militares da capital vão poder executar, mesmo os dos outros seiscentos e quarenta cinco Municípios tendo autorizado? Aí que entra a incongruência sobre a questão do artigo 2º-A exigir prévia autorização. A associação, se tem prévia autorização de pessoas de vários Municípios, entra num único Município, e não vai estender aos demais? Nesse aspecto, somados os requisitos, se todos aqueles que previamente autorizaram fazem parte da mesma jurisdição de segundo grau, entendo que, independentemente de ter entrado na capital ou num determinado Município, engloba todos esses, mesmo eles não estando no domicílio. Por quê? Senão nós vamos, aqui, exigir que cada associação entre com uma ação idêntica, em cada município, porque tem associados nesses municípios. Ao invés de uma ação, teremos centenas de ações. Não me parece lógico. Nós não estamos ampliando. Sua Excelência, o Ministro Marco Aurélio, disse a questão da primeira região. Se uma associação tem representantes em todas as regiões, e esses autorizaram, eles, desde o início, compõem a relação processual como representados. Se eles autorizaram, uma vez que se der a decisão do juiz de primeiro grau da Justiça Federal, aqui em Brasília, por que eles não podem ser alcançados? Eles autorizaram, a União teve a possibilidade do contraditório, teve a possibilidade de impugnação desses casos. Agora, não seria razoável exigir que se estenda para cada associado, ou para cada grupo de associados, uma nova ação simplesmente porque eles estão fora do domicílio. Nesse sentido, então, eu aqui complemento e encerro a minha interpretação do artigo 2º-A, juntando os dois requisitos - e o primeiro requisito é um freio para o segundo -, obviamente se a posição fosse da possibilidade de associados a posteriori, da possibilidade de agrupamento de associados após verificar o ganho da ação, é uma coisa; agora, todos eles já estão pré-fixados, vamos dizer assim, eles são de domicílios diversos, a associação tem sede no município e entrou com a ação naquele município, ora, não há lógica em não se estender a todos os beneficiários, mesmo que não no domicílio do órgão prolator quando for de primeira instância. Até porque, se for para o Tribunal e mantiver essa decisão, aí vale para todos. Ora, se fizer um acordo, em primeira instância, por que não valer? Então, nesse sentido é a minha proposta de adição ao voto do eminente Ministro-Relator. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então Vossa Excelência acompanha o Ministro-Relator apenas... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Maior extensão, não é? Maior extensão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Teria que dar pela parcial procedência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, é preciso concluir pelo parcial provimento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Parcial provimento. Porque o Ministro está negando e Vossa Excelência, com essa proposta, tem que prover nessa parte. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Essa é a interpretação, exato. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Pois não, agradeço Vossa Excelência. Ministro Edson Fachin? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas parcial provimento é impossível, porque nem a parte pediu isso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Mas então, não se pode aceitar nem no voto do Ministro ... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A parte pediu a inconstitucionalidade do artigo 2º-A... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Do artigo 2º, e ele está dando uma interpretação. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Estou dando uma interpretação conforme ao artigo 2º-A. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então é parcial provimento para dar uma interpretação conforme ele acaba de expor. Como o eminente ministro precisou concluir pelo parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a interpretação conforme a constituição, verifica-se do resultado do julgamento que seu voto fora vencido, sendo certo que os demais ministros não trataram destas especificidades da área territorial do órgão prolator em seu voto. Aparentemente, os demais votos não adentraram a questão tendo em vista que a decisão que reconheceu a repercussão geral reportou-se como controversa apenas o momento em que deveria se dar a filiação, sem versar sobre o outro requisito referente à residência no limite territorial do órgão prolator, embora presente na mesma disposição legal combatida. Assim restou a ementa de admissão da repercussão geral: AÇÃO COLETIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 – ALCANCE TEMPORAL – DATA DA FILIAÇÃO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação – se em data anterior ou até a formalização do processo. No mais, nota-se, ainda, que o voto vencedor, embora tenha versado sobre o momento da filiação, acabou por tangenciar a questão da competência territorial asseverando-se que deveria ser resolvida pelas mesmas regras de competência caso o representado fosse o autor da ação: “(...) A problemática da eficácia territorial do pronunciamento judicial é resolvida a partir da jurisdição do órgão julgador, isso em se tratando de ação plúrima submetida ao rito ordinário. Esse mesmo enfoque seria observado se ajuizada a ação, diretamente, pelos próprios beneficiários do direito, não havendo tratamento diverso atuando a associação como representante. (...)” In casu, a autora individual sucedida possuía domicílio na cidade de Avaré/SP, pertencente a esta Subseção de Avaré, integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a ação coletiva tramitou na Subseção de Brasília, pertencente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. À princípio, importaria constatar que não haveria correspondência entre a residência do representado e a abrangência territorial do órgão prolator, seja este o Juízo de primeira instância ou o Tribunal. Entretanto, vale considerar neste ponto que o Supremo Tribunal Federal não adentrou pormenorizadamente nesta questão conforme visto anteriormente. Inclusive, o voto relator faz uma observação asseverando que a competência territorial seria decidida pela regra de competência do próprio representado. E no caso, por conta de disposição constitucional, o representado poderia ter diretamente demandado a União no foro do Distrito Federal, nos termos do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, o que seria o mesmo em se admitir, nesta hipótese, que a limitação territorial do Distrito Federal é todo o território nacional. Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ARTIGO 2º-A DA LEI 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. 1. A Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Precedentes: AgInt no REsp 1.382.473/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.442/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/3/2014. 2. No caso, optando o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF por ajuizar a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, os efeitos da sentença proferida por referido Juízo alcança, naturalmente, todos os seus filiados. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1448615/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA A UNIÃO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE ÂMBITO NACIONAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA A TODOS OS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/6/2009. IPCA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE IMEDIATO. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Aplicação do disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97. Precedentes. 2. A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2º do art. 109, § 1º do art. 18 e inciso XXI do art. 5º, todos da CF. 3. "A orientação desta Corte é no sentido de não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívidas fazendárias até o julgamento final ou até a modulação de efeitos da ADI 4.357/DF" (AgRg no AREsp 79.101/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013). 4. Agravo regimental do Sindicato provido para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional. Agravo regimental da União não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1424442/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) Da mesma forma é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. AÇÃO COLETIVA. PRELIMINARES DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL E RESTRIÇÃO DA EFICÁCIA SUBJETIVA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. RE 612.043/PR E RE 573.232/SC. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa. 2. Reconhecimento de omissão quanto à análise de preliminar arguida pela União no tocante à eficácia subjetiva e limitação territorial da sentença proferida em ação ajuizada por associação civil, nos moldes analisados pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 612.043), o que importa no acolhimento parcial dos aclaratórios para integração do julgado no particular. 3. Quando do julgamento do RE 612.043, em repercussão geral, a Suprema Corte firmou o entendimento de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento" (RE 612.043, repercussão geral, r. Ministro Marco Aurélio, Plenário do STF em 10.05.2017). 4. A tese fixada pelo STF em nada altera o entendimento firmado pela jurisprudência já consolidada acerca da extensão da eficácia subjetiva do julgado nos casos em que a ação é ajuizada perante a Justiça Federal do Distrito Federal, a qual, por força do art. 109, § 2º, da CF/88, possui competência em todo o território nacional. Sendo a autora uma entidade associativa de âmbito nacional, imperioso reconhecer que a sentença da presente ação coletiva ajuizada contra a União no foro do Distrito Federal abrange os substituídos domiciliados em todo território nacional. 5. O Supremo Tribunal Federal se posicionou, por ocasião do julgamento do RE n. 573.232/SC, com repercussão geral reconhecida, no sentido de "não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional em debate. Ademais, a simples previsão estatutária da autorização geral para a associação seria insuficiente para lhe conferir legitimidade." Dessa forma, somente os filiados constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento até a data da propositura devem ser alcançados por este decisum. 6. Preliminar de limitação territorial rejeitada. Acolhido o pedido de restrição dos efeitos da sentença para aqueles associados constantes da relação de fls. 21/1068, por força do quanto decidido no RE 612.043/PR, em repercussão geral. (...) (TRF1 Emdc AC 0012984-89.2007.4.01.3400 Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, 2ª T., e-DJF1 17.04.2018) Quanto à filiação anterior à propositura da ação, nota-se que tal requisito foi devidamente comprovado pela autora originária. Nesse sentido, verifica-se que o nome da servidora sucedida constou da lista de beneficiários constante da ação coletiva, como já referido (fl. 828 do documento eletrônico constante do id. 301388656). Conforme verificou-se acima, o Colendo Supremo Tribunal Federal, delineou estas balizas, especificamente a necessidade de associação anterior e a presença na lista acostada na inicial, no julgamento do RE n. 573.232/SC e do RE n. 612.043, em sede de repercussão geral e no artigo 2º-A da Lei n. 9.494/97. No caso dos autos, em se tratando de ação ordinária na defesa de interesses individuais homogêneos, haveria necessidade de filiação prévia e presença na lista, o que restou comprovado nos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LISTA DE ASSOCIADOS INDICADOS NA INICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM APENAS DOS ASSOCIADOS NOMINADOS NA INICIAL. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que rejeitada a arguição de ilegitimidade ativa ad causam do exequente, ora recorrente, cujo nome não figurava na lista de associados anexada à inicial da Ação de Conhecimento pela associação. 2. O Tribunal regional deu provimento ao Agravo para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente. 3. O STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, relator para Acórdão o Min. Marco Aurélio, pacificando que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". Precedentes do STJ: REsp 1.468.734/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/3/2016; EDcl no REsp 1186714/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016. 4. Também sob o regime da repercussão geral, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 612.043/PR, definiu que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Precedentes do STJ: REsp 1.395.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/10/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/6/2018. 5. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.797.454/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 28/5/2019.) Assim, por haver comprovação da filiação e da presença na lista acostada na ação coletiva, os liquidantes/exequentes, na qualidade de sucessores, possuem legitimidade para propor a referida ação individual, haja vista a sucedida ter sido devidamente representada na ação coletiva. Quanto à necessidade de se comprovar a desistência do cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva, esta se mostra prescindível. Isto porque a autora não é parte naquela ação diante da sua natureza coletiva, não havendo como intervir naquele feito para desistência. Ademais, como se trata do mesmo Réu, não há risco de cumprimento ou execução em duplicidade, cabendo a este zelar pela não litispendência, considerando-se que não apenas nos autos da ação coletiva, mas em qualquer outro Juízo, o exequente poderia ajuizar nova execução individual do título coletivo. A prescrição da execução individual da sentença coletiva ocorre quando se ultrapassa o interregno de 05 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento da execução individual. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2. No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3/9/2002 (e-STJ fl. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30/12/2009 (e-STJ fl. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3. Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença.” (REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 4/4/2013) O presente cumprimento de sentença fora proposto dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando o trânsito em julgado da Ação Coletiva n. 0012866-79.2008.4.01.3400 (12/03/2021) – fl . 01 do documento eletrônico de id. 371174608, e a propositura da presente demanda (19/09/2023). MÉRITO Não há prazo decadencial para o direito vindicado. O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos contados a partir de cada vencimento nos termos do Decreto n. 20.910/32 e, em regra geral, atinge o quinquênio anterior à propositura da ação nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, aplica-se o prazo quinquenal contado do ajuizamento da ação coletiva, tendo em vista que todo o direito e os efeitos materiais decorrentes da citação foram ali estabelecidos surtindo efeitos para todos os beneficiários devidamente representados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM DE FEVEREIRO/94. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação, que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social. - Adota-se a orientação de que o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, em virtude do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal Federal: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. - Como a presente demanda versa sobre a execução de título judicial coletivo, a data do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença não pode ser fixada como parâmetro para a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 103 da Lei n.º 8.213/91. - Com efeito, considerando se tratar de cumprimento de sentença com base em título executivo judicial, o prazo prescricional para fins de execução deve observar o ajuizamento da referida ação civil pública (14/11/2003), fazendo assim jus o exequente à execução das parcelas devidas desde novembro de 1998. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF3 AI 5011564-02.2019.4.03.0000 Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, 9ª T., e-DJF3 29.01.2020) Se trata, em verdade, de simples execução de matéria transitada em julgado na ação de conhecimento, sendo esta a fase apta a se estabelecer todos os efeitos materiais do direito discutido. Haveria um contrassenso estabelecer que os atrasados são devidos apenas do quinquênio anterior à execução individual, pois faria com que o beneficiário fosse estimulado a ingressar com a ação individual, ao invés de aguardar o trânsito e utilizar-se dos benefícios da demanda coletiva. O beneficiário seria prejudicado enquanto aguarda a definição de seu direito defendido pelo substituto processual, sendo estimulado a ingressar com a ação individual o que vai de encontro à finalidade do regime jurídico da tutela coletiva. Ademais, aplica-se ao caso dois regimes jurídicos onde o beneficiário não é obrigado a aguardar o desfecho da ação coletiva podendo ingressar com a ação individual. Porém, uma vez escolhendo a demanda individual, acabará por renunciar a qualquer efeito benéfico da demanda coletiva, sendo regido tão somente pelos efeitos da demanda individual. Por outro lado, escolhendo executar a demanda coletiva fará jus à toda extensão do direito lá decidido e dos efeitos materiais processuais daquele processo (ex. constituição em mora, interrupção prescrição). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.- Parte autora visa à contagem da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação civil pública n. 0004911-28.2011.403.6183.- Pretensão não analisada pela decisão monocrática que deu provimento à sua apelação.- Não pode a parte ajuizar ação individual para defesa de seu pretenso direito e, ao mesmo tempo, valer-se da interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento de ação diversa, ainda que coletiva, à qual não aderiu, instituindo verdadeiro regime híbrido para recebimento das parcelas em atraso.- A prescrição há de ser contabilizada na conformidade da Súmula n. 85 do STJ. Precedentes desta e. Nona Turma.- Agravo interno desprovido. (AC 00022390820154036183, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. AÇÃO JUDICIAL INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO AJUIZAMENTO DA ACP Nº0004911-28.2011.4.03.6183. OMISSÃO CARACTERIZADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O MESMO OBJETO PREJUDICADOS. 1 - A existência de ação civil pública não implica a perda superveniente do interesse de agir, haja vista que não há notícia de adesão, pela autora, ao feito coletivo (ACP n° 0004911-28.2011.4.03.6183) ou mesmo de pagamento de eventuais atrasados, motivos que, por si só, reforçam a necessidade de enfrentamento do mérito. 2. O ajuizamento da presente ação individual e a ausência de notícia de posterior adesão à ACP tiveram o condão de obstar o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes, inclusive no tocante à prescrição quinquenal, haja vista a opção pelo prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei n° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei n° 8.078/90. 3. Arguição de interrupção da prescrição rejeitada. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para sanar a omissão apontada. 6 - Embargos de declaração de fls. 90/97 prejudicados. (AC 00089367920144036183, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) A jurisprudência tem admitido que o prazo prescricional quanto ao percebimento de parcelas somente se dê após a citação da ação individual, mesmo que tenha ocorrido interrupção da prescrição na ação coletiva em matérias onde haja prescrição do fundo do direito, hipótese em que poderá haver interrupção desta prescrição na ação coletiva com efeitos para o manejo de ação individual por parte do substituído/representado, hipótese diversa dos autos, onde a matéria relativa aos vencimentos não está sujeita a prescrição do fundo do direito, além de se tratar de execução individual da sentença coletiva. Assim, estarão prescritas apenas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva. No mérito propriamente dito, constata-se o seguinte. A sentença nos autos da ação coletiva n. 0012866-79.2008.401.3400 condenou o INSS a (ID 301388655, fls. 12/13 do documento eletrônico): (...) aplicar no cálculo da Gratificação de desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS paga aos inativos e pensionistas substituídos pela entidade sindical, que tem direito à paridade constitucional, os mesmos valores de pontuação aplicados aos servidores ativos, até a regulamentação da avaliação de desempenho, ou seja, a partir de 01/04/2004 (entrada em vigor da Lei n. 10.855/2004) no índice de 80% (oitenta por cento) do valor máximo da referida gratificação, devendo incidir nesse percentual até que seja implementada disciplina de avaliação de desempenho para os servidores da Carreira do Seguro Social, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições vinculadas ao seguro social nos órgãos ou entidades da administração pública federal; O termo final de pagamento veio estabelecido desta forma no acórdão (ID 301388655, fl. 3 do documento eletrônico): Com a edição do Decreto nº 6.493/2008 e da Instrução Normativa n.838/INSS/PRES, em 22 de abril de 2009, foram regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional. Nessa toada, o pagamento integral da GDASS à parte autora é devido na mesma sistemática de pontuação, observando-se, ainda, a compensação dos valores eventualmente já efetuados a esse título. Salienta-se que o termo final da equiparação da gratificação de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após o término do primeiro ciclo de avaliação, o que será aferido por ocasião da execução. Neste sentido: STF, RE nº 662.406. A correção monetária e os juros de mora também foram estabelecidos no acórdão, da seguinte forma (ID 301388655, fls. 3/4 do documento eletrônico): A correção monetária deverá adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tendo em vista a conclusão do julgamento do RE 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, seguindo o título executivo, tem-se os seguintes balizadores: Período devido: de 01/04/2004 a 04/2009, com correção monetária pelo IPCA-E e juros pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O período inicial não foi atingido pela prescrição que é quinquenal e contado da data do ajuizamento da ação coletiva para trás (23/04/2008). O período final corresponde à homologação dos resultados após o primeiro ciclo de avaliação após a regulamentação e não foi impugnado pela Executada. Com relação aos consectários, aplica-se a legislação pertinente quando o título executivo não dispõe em contrário. No caso, o título prevê expressamente estes consectários. Entretanto, a legislação que altera os consectários e é superveniente ao título deve ser observada, por ser uma relação de trato sucessivo, com aplicabilidade imediata sem macular, inclusive, a coisa julgada. Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. COISA JULGADA . OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1 . Observa-se que "a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução . Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 25/9/2015) . Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2530904 RS 2023/0441878-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) No caso dos autos, há legislação superveniente a ser aplicada, vez que em dezembro de 2021 entrou em vigor a EC n. 113/2021 que dispôs que toda a dívida pública estará sujeita a correção e juros pela taxa Selic. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. ACÓRDÃO DIVERGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a contrariedade ao art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 e, determinou que a correção monetária seja efetuada mediante aplicação da Taxa Selic, nos termos da referida emenda constitucional, conforme jurisprudência firmada pelo STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o índice de correção monetária deve ser utilizado nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, conforme a EC 113/2021. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9/12/2021”. Dispositivos relevantes citados: EC 113/ 2021, arts. 5º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.462 .615 AgR/MG, de minha relatoria, DJe 29/2/2024; RE 1.437.482 AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/9/2023, ARE 1.490.061/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 6/5/2024; RE 1.468.740/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/3/2024; RE 1.461.881/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31/10/2023; ARE 1.475.549/SP, Rel. Min. André Mendonça, DJe 1º/2/2024; e RE 1.470.529, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 27/2/2024. (STF - RE: 1502013 PR, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024) Assim, os juros e a correção monetária deverão sofrer a incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021. Com relação à legitimidade da autora originária perante o título executivo, ou seja, se ela é titular do direito individual homogêneo ali materializado, constata-se que ela fora admitida no INSS por concurso público em 08/01/1976 e aposentada em 03/04/1997 (ID 343094303, fls. 1/3). Falecimento em 29/10/2014. Portanto, seu ingresso é anterior à EC n. 41/2003, motivo pelo qual faz jus à paridade, conforme exigido pelo título e era servidora inativa por todo o período devido abrangido pelo título executivo, qual seja, abril de 2004 e abril de 2009. O INSS executado insurgiu-se apenas quanto aos honorários advocatícios, vindo a reconhecer o pedido quanto as matérias novas trazidas e quanto ao cálculo. Assim, os sucessores fazem jus aos valores pleiteados. Além dos fatos novos e de toda a matéria de direito plenamente decididas, estando os cálculos devidamente comprovados e incontroversos nesta fase de liquidação, mostra-se prescindível a conversão do feito para uma nova fase de cumprimento de sentença, vez que não há mais matérias a serem trazidas pelo Réu nos termos do artigo 535 e s/s do CPC e que ainda não foram decididas nesta oportunidade, motivo pelo qual se mostra condizente com este momento a homologação dos cálculos, seguida dos trâmites inerentes à expedição e transmissão dos ofícios requisitórios. DISPOSITIVO Deste modo, ACOLHO OS CÁLCULOS dos exequentes, eis que observaram os termos do v. acórdão e da sentença da ação coletiva ora em liquidação. Desse modo, declaro como devido à parte exequente o valor de R$ 120.486,18 (cento e vinte mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), correspondentes aos valores devidos aos inativos referentes a GDASS no período de 04/2004 a 04/2009, não pagos à época própria (data da conta 10/2024). No momento da expedição do RPV, deverá ser observada a retenção referente a 11% (onze por cento) a título de PSS. Expeça-se ofício requisitório no montante de 1/3 (um terço) para cada exequente. Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido na inicial, no montante de 15% (quinze por cento) do valor homologado, conforme previsão em contrato devidamente juntado (IDs 301388651, 301388652, 301388653), com relação aos exequentes ANTONIO JOSÉ GUAZZELLI RAZZINI , MARCO ANTONIO RAZZINI FILHO e MARCO ANTONIO RAZZINI. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na execução individual de sentença coletiva, tem-se que o são do mesmo modo que nas ações na fase de conhecimento, por se tratar de ação nova com matérias novas e distintas da ação coletiva (Súmula n. 345 do STJ). E, exatamente, por se tratar de ação nova, se mostra aplicável o disposto no artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil. Pelo fato da execução individual carecer de liquidação, para efeitos de honorários, sua natureza se equipara à ação de conhecimento. Assim, os honorários se mostram devidos, mesmo que a fazenda pública não tenha impugnado, não se aplicando o disposto no artigo 85, § 7º, do CPC. E este é o motivo pelo qual, em se equiparando à ação de conhecimento, que se mostra condizente com este regime, a aplicação do artigo 90, § 4º, do CPC. Quando se trata da fazenda pública, o fato de reconhecer o pedido englobando todas as matérias novas e, ainda, concordar com o cálculo proposto, já tem o condão de desencadear o efeito de cumprimento da obrigação, na medida em que o pagamento via precatório decorre de exigência constitucional, não podendo a fazenda pública ser onerada por dispositivo infraconstitucional que incentiva o pronto pagamento a que se mostra impedida. Ademais, a concordância para fins de expedição de precatório se mostra equiparada ao pagamento pelo regime do CPC, na medida em que a execução contra a fazenda pública não impugnada, está isenta de honorários, o que demonstra que, como no efetivo pagamento entre particulares, aqui não haverá a necessidade de nenhum outro ato executório, sendo indevido os honorários a partir da concordância. Assim, estando isenta de honorários por não haver mais necessidade de atos executórios a partir da não impugnação na execução contra a fazenda pública, é que o reconhecimento do pedido na execução individual que enseja a expedição do precatório, se equipara ao efetivo pagamento, para efeitos de aplicação do artigo 90, § 4º, do CPC. Assim, condeno o executado a pagar ao advogado da parte exequente honorários advocatícios devidos no importe de 10% do valor homologado, os quais serão reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 desde a presente data até a do efetivo pagamento. Oficie-se nos autos nº 0012866-79.2008.4.01.3400 informando que os sucessores da exequente estão executando a sentença coletiva nestes autos. Sem oposição das partes, expeça-se o competente ofício requisitório. Após, dê-se ciência às partes do teor do ofício, para posterior transmissão. Após, com a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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