Resultados para "1502022-15.2021.8.26.0650" – Página 8 de 9

J.P. x Maylon Cristian Pereira Arantes

ID: 337920476

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Mogi Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502022-71.2019.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

MAYLON CRISTIAN PEREIRA ARANTES

Edital

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL

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EDITAL PARA PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA Processo Digital nº: 1502022-71.2019.8.26.0363 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu e Averiguado: MAYLON CR…

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Processo nº 1502022-79.2024.8.26.0530

ID: 293442800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502022-79.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ MOLEZINI

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ANDREY RODRIGO CHINAGLIA

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Processo 1502022-79.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO BATISTA DE SOUZA - Vistos. Fls. 292: Anote-se a habilitação do patrono no …

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Processo nº 1502022-27.2020.8.26.0625

ID: 318964083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502022-27.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502022-27.2020.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção do feito… Processo 1502022-27.2020.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC e, considerando que a parte executada sequer foi citada, descabida a condenação do contribuinte em ônus de sucumbência e cobrança de custas finais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023) Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não cutado -= terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumnpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22. Assim, transitada em julgado a sentença proferida nos autos, sem custas finais pendentes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe - movimentação 61615. Intime-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)

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Processo nº 1502022-85.2021.8.26.0271

ID: 304044175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502022-85.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLEN APARECIDA MARIANO - ME

Intimação

Advogados:

WALTER NEANDER CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502022-85.2021.8.26.0271 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Kellen Aparecida Mariano - Me - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não fo… Processo 1502022-85.2021.8.26.0271 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Kellen Aparecida Mariano - Me - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não foram encontrados valores, ou estes se mostraram insignificantes e foram desbloqueados, ou o CNPJ/CPF da parte executada não foi encaminhado para as instituições financeiras por inexistência de relacionamentos). 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exeqüente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on line em prazo inferior a 15 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema sisbajud em prazo inferior a 15 meses serão indeferidos. Intime-se. - ADV: WALTER NEANDER CORDEIRO (OAB 109946/SP)

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Processo nº 2187113-92.2025.8.26.0000

ID: 309299655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2187113-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VICTORIA FERNANDES PINTO WENDERSON DE JESUS MOURA WILLIAM DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA VICTORIA FERNANDES PINTO

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WILLIAM DE JESUS SOUZA

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DESPACHO Nº 2187113-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2187113-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi-Mirim - Paciente: Wenderson de Jesus Moura - Impetrante: WILLIAM DE JESUS SOUZA - Impetrante: Maria Victoria Fernandes Pinto - Vistos, Os advogados William de Jesus Souza e Maria Victória Fernandes Pinto, impetram este habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Wenderson de Jesus Moura, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 4º Vara Criminal da Comarca de Mogi-Mirim/SP, nos autos do processo nº 1502022-95.2024.8.26.0363. Asseveram os impetrantes que o paciente foi condenado por suposto crime incurso no artigo art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, ao cumprimento de uma pena de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, mantendo a cautelar constritiva sob o argumento genérico de que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo inclusive confirmados com a decisão condenatória. Alegam que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia cautelar pela autoridade impetrada que o impediu de recorrer da r. sentença em liberdade, mediante decisão carente de fundamentação concreta, além de ausentes os pressupostos autorizadores da medida extrema. Sustentam que o paciente é primário, com bons antecedentes criminais, e teve sua pena fixada a ser cumprida em regime semiaberto, de modo que desproporcional e incompatível a continuação da prisão preventiva. Pleiteiam, em suma, a concessão da medida liminar para revogação da prisão preventiva, expedindo-se o alvará de soltura em favor do paciente (fls.01/06). Indefiro a liminar alvitrada, pois não vislumbro de imediato o constrangimento ilegal, alegado. Os elementos de convicção trazidos à colação não revelam a existência de ilegalidade manifesta a ponto de justificar a antecipação do mérito, devendo-se ponderar que a medida liminar em Habeas Corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário das peças colacionadas aos autos, o que não ocorre no presente, tornando necessário um exame mais detido das informações e documentos, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame do mérito ao juiz natural da causa, que é o órgão colegiado. Dispensadas as informações da autoridade judiciária apontada como coatora. Remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça para parecer. Após, conclusos. - Magistrado(a) Paulo Rossi - Advs: WILLIAM DE JESUS SOUZA (OAB: 71608/BA) - Maria Victoria Fernandes Pinto (OAB: 69521/BA) - 10º Andar

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Processo nº 1502022-89.2024.8.26.0268

ID: 294863502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502022-89.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILTON SANTOS DA SILVA ATANAEL VIEIRA DA SILVA ERISMAR DA SILVA MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARRETERO NUNES

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Processo 1502022-89.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ERISMAR DA SILVA MAGALHÃES - ADENILTON SANTOS DA SILVA - - ATANAEL VIEIRA DA SILVA e outro - 1- Da resposta à acus… Processo 1502022-89.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ERISMAR DA SILVA MAGALHÃES - ADENILTON SANTOS DA SILVA - - ATANAEL VIEIRA DA SILVA e outro - 1- Da resposta à acusação As colocações feitas pelos réus confundem-se com o mérito e, como tais, serão analisadas após o término da instrução,por ocasião da sentença. Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, de modo que o processo deve seguir adiante. 2- Da prisão preventiva. Com respeito ao esforço defensivo, não é o caso de concessão de liberdade provisória. Os requerentes foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, c.c. art. 29, todos do Código Penal. Com efeito, observo que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem por conveniência da instrução processual, não havendo qualquer alteração no panorama fático e jurídico capaz de ensejar a revogação da custódia cautelar. Ressalte-se que a presunção de inocência não é óbice à prisão preventiva, nem direito líquido e certo do acusado à obtenção de liberdade provisória. Fosse assim, o instituto processual da prisão cautelar estaria esvaziado. Do mesmo modo, uma vez presentes os requisitos para a segregação cautelar, a simples presença de circunstâncias pessoais favoráveis não é apta a ensejarem a revogação da prisão. Sendo assim, tenho por considerar que custódia cautelar ainda se mostra necessária para a garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, revelando-se inadequadas ou insuficientes a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e mantenho a prisão decretada de todos os acusados. 3- Da designação de audiência Para a audiência de instrução, debates e julgamento, na qual também será realizado o interrogatório do(s) réu(s), designo o dia 21/10/2025 às 10:00h, a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Intime-se a defesa a fornecer seu endereço eletrônico. Esclareço que o link de acesso será enviado na data da audiência. Intime(m)-se ou requisite(m) o(s) réu(s), conforme o caso concreto. Requisite(m)-se e intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CARRETERO NUNES (OAB 472936/SP), GUSTAVO CARRETERO NUNES (OAB 472936/SP), GUSTAVO CARRETERO NUNES (OAB 472936/SP)

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Processo nº 1502022-68.2017.8.26.0322

ID: 309233756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502022-68.2017.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MIASSO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

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Processo 1502022-68.2017.8.26.0322 - Execução Fiscal - Impostos - Maria Aparecida Miasso Barbosa - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verifica… Processo 1502022-68.2017.8.26.0322 - Execução Fiscal - Impostos - Maria Aparecida Miasso Barbosa - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR (OAB 86883/SP)

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Processo nº 0008081-11.2025.8.26.0050

ID: 294916828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0008081-11.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA PAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SANTOS SANKARI

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Processo 0008081-11.2025.8.26.0050 (processo principal 1502022-49.2024.8.26.0540) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - WELLINGTON DA PAZ DA SILVA - Vistos. Fls. 19/26: Trata-se de nova petiç… Processo 0008081-11.2025.8.26.0050 (processo principal 1502022-49.2024.8.26.0540) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - WELLINGTON DA PAZ DA SILVA - Vistos. Fls. 19/26: Trata-se de nova petição da Defesa de Wellington Paz da Silva, requerendo, novamente, a restituição do aparelho celular apreendidos nos autos. Juntou boletim de ocorrência e auto de apreensão referente a outro processo em que o acionado figura/figurou como indiciado por roubo majorado (autos 1503511-67.2025.8.26.0385), onde consta a apreensão de aparelho de telefonia celular da mesma Marca, alegando que a apreensão do aparelho (que informa a Defesa ser o mesmo do apreendido nos autos principais) em outro processo, demonstra sua origem lícita. Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento da restituição. Em que pese o esforço da Defesa, para a restituição do aparelho apreendido, faz-se necessária a juntada aos autos de comprovação da propriedade lícita. A simples juntada de nota fiscal do aparelho em nome do acionado, não seria documento de difícil apresentação em caso de sua propriedade lícita ou ainda, pedido de restituição pelo proprietário que realizou a aquisição do bem apreendido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO . RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" ( AgRg no HC 485 .393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. Se as instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios, concluíram pela ausência de comprovação da legítima propriedade do bem apreendido, destacando a inidoneidade da nota fiscal apresentada e a comprovada adulteração de sinais identificadores do maquinário, rever esse quadro de coisas neste Superiores Tribunal de Justiça implicaria notória violação da Súmula 7/STJ . Precedentes. 3. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória . 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1772720 MT 2020/0264607-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2021)(grifo nosso) Assim, ausente a comprovação lícita da propriedade do aparelho por Wellington da Paz da Silva, mantenho o INDEFERIMENTO da restituição. Intime-se. - ADV: THAIS SANTOS SANKARI (OAB 373157/SP)

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Processo nº 0002931-50.2024.8.26.0158

ID: 295040265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002931-50.2024.8.26.0158

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER LOPES NETO

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOUSA PINHEIRO

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Processo 0002931-50.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - WALTER LOPES NETO - Vistos. Trata-se de pedido de indulto formulado pelo(a) reeducando(a) WALTER LOPES NET… Processo 0002931-50.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - WALTER LOPES NETO - Vistos. Trata-se de pedido de indulto formulado pelo(a) reeducando(a) WALTER LOPES NETO, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 de 23 de dezembro de 2024, interposto pelo Defensor Constituído (págs. 86/89). O Ministério Público opinou favorável ao pedido (pág. 558). Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos doart. 9.º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024, que concedeindultonatalino, no caso concreto, a extinção do feito é de rigor. Pois bem. Dispõe oart. 9.º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024, concedeu indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, ou beneficiada com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes; Com efeito, o sentenciado, primário, já resgatou o lapso necessário da pena imposta até a data da publicação do Decreto, conforme se observa do cálculo elaborado às fls. 114/115, bem como não consta dos autos nada que desabone o executado. Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão doindultoé vedada (artigos 1.º e 6.º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024). Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido deindultoé procedente. Relativamente a Pena de multa, observo estarem presentes os requisitos para a concessão doindultoà pena de multa, nos termos do artigo 12, I, do Decreto nº 12.338/2024, em razão do seu valor ser inferior ao mínimo - R$ 20.000,00 - para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda) Por conseguinte, com fundamento nos artigo 9.º, inciso VII, e artigo 12.º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO CONCEDIDO OINDULTOao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) reeducando(a) WALTER LOPES NETO, em relação à pena privativa de liberdade e pena de multa que lhe fora imposta no processopenalnº 1502022-61.2024.8.26.0536, que tramitou na 2.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, com fundamento no artigo 107, inciso II, do CódigoPenal. Expeça-se alvará de soltura. Comunique-se esta decisão no processo de execução de multa, bem como providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas nos autos do Processo de Execução de Multa, caso houver. Atualize-se histórico de partes, evolução de classe, assunto, cadastros, se necessário. Comunique-se a extinção à Vara deOrigem, servindo a presente decisão, assinado digitalmente, como ofício. Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam às anotações necessárias. Por fim, feitas as anotações e comunicações necessárias, bem como cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VINICIUS SOUSA PINHEIRO (OAB 509223/SP)

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D. R. Z. e outros x D. V. M. Z.

ID: 293989592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004606-15.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. R. Z. V. R. Z.

Polo Passivo:

D. V. M. Z.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA GOMES PEREIRA DE OLIVEIRA

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MICHELE FERNANDA RODRIGUES

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JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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Processo 1004606-15.2021.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.Z. - - V.R.Z. - D.V.M.Z. - Chamo o feito à ordem. Inicialmente, acolho os embargos de declaração opostos c… Processo 1004606-15.2021.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.Z. - - V.R.Z. - D.V.M.Z. - Chamo o feito à ordem. Inicialmente, acolho os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 660, ante a omissão na apreciação dos pedidos de produção probatória formulados pela parte autora, inclusive endossados pelo Ministério Público (fls. 604/605). Saliento que houve a prévia manifestação da parte embargada (fls. 666/670), o que autoriza o efeito infringente ora verificado. Por reconhecer a omissão, acolho os embargos para tornar sem efeito o encerramento da instrução. Por consequência, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de alimentos movida por menores em face de seu pai, na qual se busca a fixação de pensão alimentícia no valor de 10 (dez) salários-mínimos mensais. Durante a tramitação do processo, que já se arrasta por quase quatro anos, houve, segundo se alega, diversas modificações no quadro fático, além da expedição de ofícios diversos, sem que, contudo, ao menos em tese, se tenham esclarecido as reais possibilidades financeiras do alimentante. Pois bem. Não há questões processuais pendentes que impeçam o regular prosseguimento do feito. Analisando as alegações das partes e a documentação carreada aos autos, fixo os seguintes pontos controvertidos: A real capacidade econômica do requerido; A existência de patrimônio não declarado pelo requerido, incluindo veículos, animais e outros bens utilizados em suas atividades; A ocorrência de eventual ocultação patrimonial, inclusive mediante utilização de interpostas pessoas; O montante efetivo das necessidades dos alimentandos, considerando o padrão de vida anteriormente mantido pela família. Quanto à distribuição do ônus probatório, compete aos requerentes a comprovação das suas necessidades e do padrão de vida familiar, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, compete ao requerido a demonstração de sua real capacidade econômica, especialmente diante dos indícios de rendimentos superiores aos declarados, aplicando-se aqui o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o parágrafo 1º mesmo dispositivo legal (distribuição dinâmica do ônus da prova). Considerando a complexidade da matéria controvertida e os indícios de ocultação patrimonial, defiro a produção de prova oral e documental. Quanto à prova oral, DESIGNO audiência de instrução, notadamente para a colheita do depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, a ser realizada no dia 06/08/2025, às 13h30min. Na oportunidade, será também tentada a solução consensual da controvérsia, nos termos do art. 694, caput, do CPC. No tocante à prova documental, ante os sérios indícios de ocultação patrimonial demonstrados nos autos, especialmente através das redes sociais do requerido (que evidenciam padrão de vida incompatível com os rendimentos declarados), DEFIRO a quebra do sigilo dos cartões de crédito do réu dos últimos quatro anos. Cuida-se de medida excepcional que se justifica pela necessidade de preservação do direito fundamental dos menores aos alimentos, frente às mencionadas peculiaridades do caso concreto. Expeçam-se os ofícios necessários. Por fim, analisando a manifestação do Ministério Público de fls. 604/605, na qual se opinou pela majoração dos alimentos para 05 salários-mínimos, bem como considerando que o próprio requerido chegou a ofertar aproximadamente 2,5 salários mínimos como alimentos (fls. 647), conquanto alegue situação financeira extremamente delicada, ainda, diante dos indícios de capacidade econômica superior à declarada, DEFIRO a tutela provisória pleiteada pela parte autora para MAJORAR os alimentos ao patamar de 04 salários-mínimos mensais, a incidir a partir da intimação desta decisão. Os valores deverão ser depositados na conta bancária da representante legal dos menores, como já observado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 173203/RJ), JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), VANESSA CRISTINA GOMES PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 447743/SP)

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