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Processo nº 1008424-40.2022.8.26.0229

ID: 296926744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008424-40.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1008424-40.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a análise do requerim…

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Processo nº 1502057-70.2024.8.26.0358

ID: 307852984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502057-70.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO ANDRADE DA SILVA JUNIOR JOSEANA OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NAYMARA RUBIA DA SILVA FERNANDES

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BEATRIZ MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1502057-70.2024.8.26.0358 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS AUGUSTO ANDRADE DA SILVA JUNIOR - - JOSEANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Aos 24 …

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Rogério Vieira x Bradesco Vida E Previdência S/A e outros

ID: 325463922

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003865-40.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO VIEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VA

Despacho

Advogados:

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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DESPACHO Nº 1003865-40.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1502057-32.2023.8.26.0576

ID: 336724677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502057-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. B.

Intimação

Advogados:

MARCEL LELIS MOREIRA

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CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN

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BASILEU VIEIRA SOARES

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Processo 1502057-32.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.S.B. - A.M.C.B. e outro - "Diante de todo o acima exposto, julgo procedente em parte a pretensão …

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Juliana Monteiro Lima Dos Santos x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 306348162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002992-40.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MONTEIRO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A OUROTUR CORPORATE EIRELI RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

FLAGNER MIOTTI DOS SANTOS

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FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1002992-40.2022.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Juliana Monteiro Lima dos Santos - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Ourotur Corporate Eireli - - Movida …

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Andrea Ferreira Da Silva Magalhães e outros x Andrea Ferreira Da Silva Magalhães e outros

ID: 330043874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009491-40.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA DA SILVA MAGALHãES THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDREA FERREIRA DA SILVA MAGALHãES MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

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FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

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ELAINE COELHO DOS SANTOS

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BRUNO GOMES BEZERRA

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ADILSON FERREIRA

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Processo 1009491-40.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Oliveira dos Santos - Andrea Ferreira da Silva Magalhães e outro - Andrea Ferreira da Silva Mag… Processo 1009491-40.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Oliveira dos Santos - Andrea Ferreira da Silva Magalhães e outro - Andrea Ferreira da Silva Magalhães e outros - Thiago Oliveira dos Santos - Mitsui Sumitomo Seguros S.A. e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor e PROCEDENTE o pedido dos reconvintes e declaro que o acidente ocorreu por culpa da motorista Sabrina Oliveira dos Santos e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Resta prejudicada a lide secundária em relação à denunciação da seguradora. Sucumbente na ação principal, arcará o autor com pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa em favor dos réus. Sucumbente na reconvenção, arcará o reconvindo e a denunciada Sabrina Oliveira dos Santos com as custas e despesas processuais da reconvenção, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor dos reconvintes. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 5% sobre o valor da causa principal. Ante a revogação da gratuidade da justiça ao autor, intime-se para que recolha as custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. (registrada digitalmente) - ADV: BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), ADILSON FERREIRA (OAB 231845/SP), ELAINE COELHO DOS SANTOS (OAB 366334/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), ELAINE COELHO DOS SANTOS (OAB 366334/SP), ELAINE COELHO DOS SANTOS (OAB 366334/SP), ELAINE COELHO DOS SANTOS (OAB 366334/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), ADILSON FERREIRA (OAB 231845/SP), ADILSON FERREIRA (OAB 231845/SP), ADILSON FERREIRA (OAB 231845/SP)

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K. H. C. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 316541799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502057-32.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. H. C. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELICA DE FATIMA BONIFACIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502057-32.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502057-32.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: K. H. C. C. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Por maioria de votos, conheceram parcialmente do recurso e, nesta parte, negaram provimento, vencidos o 2º Juiz, que declarará voto, e o 5º Juiz. Adotou-se a técnica de julgamento do art. 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Heraldo de Oliveira e Camargo Aranha Filho. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXAME DE ACORDO COM O ARGUMENTO FORMULADO. APLICAÇÃO DA MÁXIMA LATINA “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM”. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CARENTE DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, III, DO CPC. APELO DO ADOLESCENTE VISANDO AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS HIPÓTESES ANOTADAS NO ART. 122 DO ESTATUTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO MEIO DELETÉRIO. PROPOSTA SOCIOEDUCATIVA INTENSIFICADA. CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE (ART. 122, § 2º., DO ECA). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica de Fatima Bonifacio (OAB: 293682/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502057-69.2024.8.26.0617

ID: 328048364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502057-69.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS MODESTO

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

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Processo 1502057-69.2024.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL DOS SANTOS MODESTO - Rito Especial (art. 55 e ss. da Lei 11.343/2006). Noti… Processo 1502057-69.2024.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL DOS SANTOS MODESTO - Rito Especial (art. 55 e ss. da Lei 11.343/2006). Notifiquem-se os acusados WALLISON LUIS DA SILVA e RAFAEL DOS SANTOS MODESTO para que no prazo de 10 dias, responda, por escrito, à presente ação. Advirta-os de que a resposta consistirá de defesa prévia e exceções, podendo argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas (art. 55 § 1º da Lei 11.343/2006). No ato da notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar aos se possuem condições de constituir advogado. Caso negativo, deverão firmar certidão de hipossuficiência. Após, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a resposta nos termos supracitados, respeitando-se o previsto no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50 (prazo em dobro). Acaso haja mais de um endereço da parte a ser diligenciado, expeçam-se os mandados simultaneamente. Defiro a cota do Ministério Público. Providencie-se o necessário. Anoto que a folha de antecedentes e certidão do cartório distribuidor encontram-se juntados autos fls. 54/64 (Provimento CG n.º 01/2019). Ante o comunicado CG 83/2019 da CGJ, e tendo em vista o laudo químico toxicológico definitivo juntado ás fls. 93/95, autorizo a incineração das drogas, preservando-se amostra necessária à preservação da prova, nos termos do artigo 32, § 1º e artigo 58, § 1º da lei 11.343/06. Expeça-se o necessário, devendo a autoridade policial encaminhar a este Juízo o auto de incineração no prazo de 60 dias, cobrando-se na ausência. Caso a defesa pretenda juntar mídias audiovisuais deverá ser no formato compatível estabelecido pelo TJSP (.ASF). Acaso o réu esteja preso e responda a outro processo ou tenha execução em andamento, comunique-se ao juízo corresponde da prisão do réu por este feito. Com a juntada da defesa preliminar, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP)

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Processo nº 1502057-02.2023.8.26.0101

ID: 331480641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502057-02.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G.

Intimação

Advogados:

MAYARA BITTENCOURT CAXIAS

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Processo 1502057-02.2023.8.26.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - EDNEZ GALHOTE - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "Inicialmente, cumpre consignar que foi c… Processo 1502057-02.2023.8.26.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - EDNEZ GALHOTE - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "Inicialmente, cumpre consignar que foi concedido ao réu o direito de entrevista com sua advogada". Ato contínuo foi ouvida a vítima FRANCIANE PEREIRA IVO GALHOTI. Após, pela Promotora de Justiça foi dito que desistia da oitiva da testemunha GIOVANA IVO GALHOTI. Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: "Homologo a desistência manifestada". Em seguida o réu foi interrogado. Todas as ocorrências, manifestações, declarações, depoimento e interrogatório foram colhidos pelo sistema de gravação em mídia digital e constarão do Sistema de Automação da Justiça, nos termos da Lei nº 11.419/06. As partes poderão ter contato com o registro de gravação, a teor do § 2º, do artigo 405, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a transcrição. Pelas partes foi dito que não haviam outros requerimentos ou diligências. Após, pelo MM. Juiz de Direito, foi deliberado o seguinte: "Não havendo mais provas, requerimentos ou diligências a serem produzidas, declaro encerrada a instrução". Os debates orais foram gravados por equipamento audiovisual. (o link de acesso está gravado no Onedrive). Pela Douta Promotora de Justiça foi dito, em suma, que requer a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Pela advogada do réu foi dito, em suma, que requer a absolvição do acusado, por não existir prova suficiente para a condenação, diante da fragilidade das provas, bem como da atipicidade material da conduta, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Após regularizados os autos, tornem conclusos para sentença". Por fim, e, para constar, lavrei o presente termo que vai pelos presentesassinado, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ e, restando preclusa qualquer impugnação das partes aos atos aqui realizados na audiência, estará disponível para impressão após sua liberação da pasta digital deste processo eletrônico. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais. - ADV: MAYARA BITTENCOURT CAXIAS (OAB 510169/SP)

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Município De Igaratá x Venicio Camillo Giachini

ID: 277335817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502057-73.2019.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGARATá

Polo Passivo:

VENICIO CAMILLO GIACHINI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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ALÁDIO PALMIERI JOSÉ ADRIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502057-73.2019.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502057-73.2019.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Igaratá - Apelada: Venicio Camillo Giachini - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IGARATÁ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE, COM BASE NO ART. 485, INCISO III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM A DUPLA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, É VÁLIDA EM EXECUÇÕES FISCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A FAZENDA PÚBLICA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 183, §1º E 270 DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO, DESDE QUE A PARTE SEJA INTIMADA PESSOALMENTE, O QUE FOI CUMPRIDO NO CASO.5. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aládio Palmieri José Adriano (OAB: 350037/SP) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 356329/SP) - Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) - 1º andar

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