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Processo nº 4000184-93.2025.8.26.0297

ID: 320892464

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000184-93.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANE CARLA CARVALHO SANCHES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000184-93.2025.8.26.0297/SP AUTOR : LUANE CARLA CARVALHO SANCHES MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS (OAB SP506783) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000184-93.2025.8.26.0297/SP AUTOR : LUANE CARLA CARVALHO SANCHES MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS (OAB SP506783) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que a parte requerida promova a restituição da conta na plataforma Instagram @luane_sanches, vinculado ao e-mail luanecarlasanches@gmail.com. O caso é de deferimento. Relata a parte autora que, recentemente, ao tentar entrar no aplicativo Instagram, não conseguiu realizar o login, de modo que não conseguiu o acesso ao perfil. Posteriormente, diversas pessoas começaram a enviar mensagens informando que o perfil estaria anunciando diversos produtos a venda. Assim, descobriu-se que a conta havia sido invadida por terceiro. Entretanto, aduz a parte autora, em contato com a requerida, até o momento não houve solução quanto à devolução do perfil para o autor e consequente inibição por parte da requerida de ações, em tese, criminosas de terceiros. Ressalvado entendimento anterior deste Magistrado, o certo é que o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido que, em casos semelhantes ao aqui discutido, não há necessidade de perícia para solução da lide. Nesse sentido: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Prova pericial desnecessária. Recurso do autor provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004306-74.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) Nessa mesma ordem de ideias, o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido ser caso de deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Art. 300 do CPC. Tutela concedida, ratificado o efeito ativo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102976-62.2023.8.26.9061; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) Não bastasse, em tais hipóteses, eis o entendimento do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: "Agravo de instrumento ordinária - tutela provisória de urgência deferimento para que o recorrido reestabeleça conta mantida pela parte autora na plataforma Instagram, a qual foi invadida por um terceiro - admissibilidade (grifei) presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento admissibilidade - o arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo valor do teto, todavia, que comporta redução, sob pena de eventual enriquecimento indevido da parte contrária. recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269157-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1024975-55.2020.8.26.0071; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Eis o entendimento do egrégio COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO: "Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Utilização do perfil para aplicação de golpes. Falha na segurança. Responsabilidade objetiva da provedora de Internet caracterizada. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001473-41.2023.8.26.0311; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Prestação de serviços. Instagram. Conta invadida por hackers e utilizada para perpetração de golpes em nome da consumidora. Falha na prestação de serviços. Dever de segurança inerente aos serviços. Fortuito interno. Não houve no caso culpa exclusiva da vítima ou do terceiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco-proveito. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003522-97.2023.8.26.0297; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) As alegações e documentos juntados – boletim de ocorrência e prints apresentados pela parte autora - revelam a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano se caracteriza pelo fato de que o perfil da parte autora está sendo utilizado para aplicação de golpes, além do fato de a rede social ser importante meio para a parte autora se comunicar com terceiros e obter informações do mundo moderno. Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 5 dias, restabeleça a conta do autor no Instagram sob o nome @luane_sanches, vinculado ao e-mail luanecarlasanches@gmail.com , nos mesmo moldes que se encontrava antes da invasão. Desde já, a parte-autora fica intimada a apresentar e-mail seguro para o restabelecimento da conta. O prazo para cumprimento, pela parte-requerida, só passará a contar a partir da apresentação do e-mail seguro pela parte-autora. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias . Comunicado e comprovado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, querendo, sob pena de revelia.

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