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Processo nº 1503673-95.2022.8.26.0408

ID: 302937478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503673-95.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. F. D. S. A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA GIL HOHMANN TRAD

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Processo 1503673-95.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - I.F.S.A. - Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal que a…

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Processo nº 0001302-74.2024.8.26.0050

ID: 319876931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001302-74.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUREMBERG PIMENTEL LOPES

Intimação

Advogados:

CINTHIA YURIKO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001302-74.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - AUREMBERG PIMENTEL LOPES - Vistos. 1. PEC principal n. 0001302-74.2024.8.26.0050 (processo origem n. 1502121-17.2020.8.2… Processo 0001302-74.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - AUREMBERG PIMENTEL LOPES - Vistos. 1. PEC principal n. 0001302-74.2024.8.26.0050 (processo origem n. 1502121-17.2020.8.26.0004 da Vara Criminal do Foro Regional IV - Lapa). Data dos fatos 23/11/2020. O sentenciado foi condenado como incurso no art. 50 do Decreto Lei 3.688/41, às penas de três meses de prisão simples, para cumprimento em regime aberto, e dez dias-multa, no valor equivalente a um terço do salário mínimo cada, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária no valor equivalente a dois salários mínimos. A r. Sentença transitou em julgado em 24/07/2023. Foi dado parcial provimento ao apelo para reduzir o valor do dia-multa para R$ 300,00. O v. acórdão transitou em julgado em 24/11/2023 para a(s) Defesa(s) e para o Ministério Público.(fls. 10/14, 15/21, 23 e 24). 2. PEC apenso n. 0025295-49.2024.8.26.0050 (processo origem n. 1503648-08.2023.8.26.0001 da 1ª Vara Criminal do Foro Regional I - Santana). Data dos datos em 06/07/2023. O sentenciado foi condenado à pena de três meses de prisão simples, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos, por infração ao art. 50, caput e § 3º, alínea a, da Lei das Contravenções Penais. A r. Sentença transitou em julgado ao Ministério Público em 22/04/2024. Foi negado provimento ao apelo defensivo. O/a v. Acórdão/ r. Decisão retro transitou em julgado em 24/09/2024 (fls. 4/7, 9, 10/14 e 16). Pois bem. Ao compulsar os autos, verifico que há sentença de extinção encartada nos autos do PEC apenso. Entretanto, a fim de sanar erro material, de ofício, onde constou: "1. Pec principal nº 0001302-74.2024: A prestação pecuniária foi integralmente paga (fls. 31/32). Assim, em razão do integral cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativamente à pena corporal imposta no processo nº 1503648-08.2023.8.26.0001, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal, Foro Regional I - Santana" LEIA-SE "1. Pec principal nº 0001302-74.2024: A prestação pecuniária foi integralmente paga (fls. 31/32). Assim, em razão do integral cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativamente à pena corporal imposta no processo nº 1502121-17.2020.8.26.0004 da Vara Criminal do Foro Regional IV - Lapa". Destaco que em relação ao PEC apenso n. 0025295-49.2024.8.26.0050 (processo origem n. 1503648-08.2023.8.26.0001 da 1ª Vara Criminal do Foro Regional I - Santana) o pedido de indulto também já foi apreciado e restou indeferido. Para fins de controle, translade-se cópia da r. Sentença de folhas 38/42 (PEC apenso) para os autos principais. Inexistindo pendências, arquivem-se o presente feito. Cumpra-se a determinação contida às folhas 38/42 nos autos do PEC apenso n. 0025295-49.2024.8.26.0050. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se. - ADV: CINTHIA YURIKO SAITO (OAB 171390/SP)

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Processo nº 1502121-97.2024.8.26.0126

ID: 322666863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502121-97.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUY MAURICIO PEREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ISAEL VALDES MOSCARDE

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Processo 1502121-97.2024.8.26.0126 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUY MAURICIO PEREIRA JUNIOR - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V…

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Elias Carrasco x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 306535524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003444-95.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS CARRASCO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003444-95.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Carrasco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Banco Pan S/A e outro - BANCO SANTA…

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Processo nº 1502121-37.2025.8.26.0361

ID: 333599922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502121-37.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. DOS R.

Intimação

Advogados:

APARECIDO BERNARDO RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1502121-37.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.S.R. - Vistos. Considerando que a parte requerida está assistida por advogado(a) conveniado(a), defiro os benefícios da justiç…

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Processo nº 1502121-06.2024.8.26.0318

ID: 330207730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502121-06.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. S. P.

Intimação

Advogados:

LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO

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Processo 1502121-06.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.S.P. - Na esteira da manifestação Ministerial retro, tratando-se de sentenciado(a, os,…

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Processo nº 1501964-87.2024.8.26.0009

ID: 296069140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501964-87.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. V. D. S.

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO MARÍNGOLO PEREIRA

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Processo 1501964-87.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1502121-60.2024.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - E.V.S. - Ant…

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Município De São Carlos x Wilson Ferreira De Souza

ID: 319849788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502121-04.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

WILSON FERREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502121-04.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502121-04.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Wilson Ferreira de Souza - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502121-66.2024.8.26.0201

ID: 326994894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502121-66.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO JUNIOR PEDRO DA CRUZ IGOR PEREIRA BISPO NUNES

Intimação

Advogados:

HELENA NATALINO VALVERDE CASTILHO

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ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA

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Processo 1502121-66.2024.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - GUSTAVO JUNIOR PEDRO DA CRUZ - - IGOR PEREIRA BISPO NUNES - 1. Não há preliminares a dirimir e não se vislumb…

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Processo nº 0001725-95.2022.8.26.0408

ID: 330411291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001725-95.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. H. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO OTONIEL GOMES DE CARVALHO KELEMENTI

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FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE

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Processo 0001725-95.2022.8.26.0408 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - V.H.B. - Vistos. Trago os autos conclusos, nos termos do Comunicado CG nº 503/2025, item 1.4, para análise da(s) pena… Processo 0001725-95.2022.8.26.0408 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - V.H.B. - Vistos. Trago os autos conclusos, nos termos do Comunicado CG nº 503/2025, item 1.4, para análise da(s) pena(s) imposta(s) em desfavor do(a) sentenciado(a) VICTOR HUGO BURATO, como parte do I Mutirão Processual Penal - Pena Justa - 1º sem./2025, instituído por meio da Portaria da Presidência CNJ n.º 167/2025. A ação contempla a revisão de ofício dos processos relativos às fases de conhecimento e execução penal, possibilitando garantir a correta execução penal e o adequado cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme as hipóteses elencadas no art. 1º da Portaria CNJ n.º 167/2025: I. gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; II. prisões preventivas com duração maior do que 1 (um) ano; III. pessoas condenadas por porte para uso pessoal ou tráfico de drogas que estavam na posse de menos de 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmea; IV. processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional. Como se vê, o referido mutirão tem como objetivo, dentre outros, o de reconhecer extinta a pena dos processos sem pena restante a cumprir. Condenado(a) nos seguintes termos: Art. 129 § 9º e Art. 150 § 1º ambos do(a) CP e Art. 5 "caput", III do(a) LEI 11340/2006; Detenção: dez meses; Regime para detenção: Aberto; Sursis mediante as seguintes condições: A definir na fase de execução por dez mesesSituação: Réu primário, conforme cálculo penal juntado à(s) pág(s). 132/3, a previsão de término do cumprimento da pena estabeleceu-se para 05/06/2025, data que marca a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. Diante do cálculo penal atualizado, dando conta do término da pena, JULGO EXTINTA a pena corporal do(a) sentenciado(a) VICTOR HUGO BURATO, em virtude do cumprimento integral da pena imposta no processo de origem: 1501753-91.2019.8.26.0408-Foro de Ourinhos-2ª Vara Criminal. Em razão da preclusão lógica, tendo em vista a concordância do Ministério Público à extinção da(s) pena(s), declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença e determino que ARQUIVEM-SE OS AUTOS, procedendo-se às anotações de praxe, nos termos do art. 530-B das NSCGJ, inclusive à Vara de Origem, nos termos do art. 202 da Lei de Execução Penal. P.R.I.C. - ADV: FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE (OAB 193003/SP), RICARDO OTONIEL GOMES DE CARVALHO KELEMENTI (OAB 469149/SP)

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