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Processo nº 1502246-41.2024.8.26.0037

ID: 308660266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502246-41.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. N. T.

Intimação

Advogados:

KLEBER HENRIQUE PIVA GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502246-41.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1502122-58.2024.8.26.0037) - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.N.T. - Vistos. O presente inquérito policial foi instaurado a fim … Processo 1502246-41.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1502122-58.2024.8.26.0037) - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.N.T. - Vistos. O presente inquérito policial foi instaurado a fim de apurar a possível prática de estupro de vulnerável e possível delito de maus tratos, capitulados nos artigos 217-A e 136, ambos do Código Penal, figurando como vítima a criança Helena Ponchio Mariano, sendo investigada Luciana Nunes Tessitore. Helena é filha de Natália Ponchio e de Fábio Henrique Mariano, enquanto a investigada é ex-esposa de Fábio. O inquérito foi instaurado pela D. Autoridade Policial atendendo a requerimento de Natália, sendo deferidas medidas protetivas em favor da criança, nos autos de número 1502122-58.2024.8.26.0037. A averiguada Luciana Nunes Tessitore e o pai da criança, Fábio Henrique Mariano requereram o arquivamento do inquérito policial e a revogação das medidas protetivas deferidas em favor da criança Helena, alegando, em síntese apertada, que o laudo pericial de fls. 25/27, cujo resultado foi negativo, comprovada a inocência da investigada e que a medida protetiva vem sendo utilizada pela genitora da criança apontada como vítima, Natália, como instrumento de perseguição, assédio e outras condutas desvirtuadas dos fins a que se destina. Concomitantemente, pleiteiam a concessão de medidas protetivas para si, em desfavor de Natália Ponchio, a quem imputam a prática de crimes de lesão corporal, denunciação caluniosa, injúria, difamação, intolerância religiosa e outros, a fim de que Natália seja proibida de se aproximar e de se comunicar com Luciana, devendo, ainda, ser apurado os crimes imputados à genitora da criança. A d. Promotora de Justiça requereu o indeferimento do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado a fls. 53/62; o indeferimento do pedido de medida protetiva em desfavor de Natália e quanto ao pedido de apuração dos delitos a ela imputados, o mesmo deverá ser objeto de autos próprios e não processado no bojo deste inquérito policial. É a síntese do processado. Razão assiste à d. Promotora de Justiça. De início, não é caso de arquivamento do inquérito policial, que demanda a realização de outras diligências a cargo da Autoridade Policial, inclusive a inquirição de testemunhas indicadas pelos postulantes do requerimento que ora se aprecia. Sendo de interesse da averiguada Luciana Nunes Tessitore e de Fábio Henrique Mariano a inquirição de testemunhas, deverão eles apresentar os nomes ao Delegado de Polícia responsável pelo inquérito Policial. Caso conclua pelo inexistência do delito cuja autoria é atribuída à investigada Luciana Nunes Tessitore, oportunamente a Autoridade Policial representará ao Ministério Público, que é o titular da ação penal e tem legitimidade para requerer o arquivamento do inquérito policial. De igual forma, não é caso de revogação das medidas protetivas deferidas a favor da criança Helena Ponchi Mariano, sob a alegação de que a restrição de proteção está sendo forma desvirtuada pela genitora da criança, o que não se comprovou. Além disso, prevalecem sobre qualquer outro, os interesses da infante, que devem ser protegidos ao menos enquanto perdurarem as investigações como ponderou a d. Representante do Ministério Público. Por fim, quanto aos delitos imputados à genitora da criança, Natália Ponchio (fls. 62, item 4), assim como o pedido de medidas protetivas em face da mesma, constituem fatos totalmente impertinentes ao desenrolar deste procedimento. Os ofendidos deverão levar o fato ao conhecimento da Autoridade Policial, a quem cabe deliberar quanto a deflagração de inquérito policial quanto aos delitos que se apurem através de ação penal pública incondicionada ou condicionada a representação, e também deduzir ação penal privada (queixa-crime), observando-se o prazo legal. Int. Araraquara, 25 de junho de 2025. - ADV: KLEBER HENRIQUE PIVA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 319005/SP)

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Processo nº 1501943-43.2021.8.26.0001

ID: 295403821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501943-43.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. O. S.

Intimação

Advogados:

ELIANA PEREIRA MENDES

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Processo 1501943-43.2021.8.26.0001 (apensado ao processo 1502122-74.2021.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.O.S. - F…

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Processo nº 1000632-14.2024.8.26.0472

ID: 323181737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000632-14.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU- SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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Processo 1000632-14.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu- Sicoob Crediguaçu - 1 - Fls. Retro: ante o requerimento do exequente, …

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Processo nº 1502122-04.2024.8.26.0540

ID: 279131789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502122-04.2024.8.26.0540

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. D. N.

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBIERI

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ADV: Fernando Barbieri (OAB 249447/SP) Processo 1502122-04.2024.8.26.0540 - Inquérito Policial - Réu: R. D. D. N. - Vistos. Considerando o que dispõe o art. 316, parágrafo único, CPP, chamei o feito …

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Processo nº 1502122-11.2025.8.26.0009

ID: 278516901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1502122-11.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. D. V. M.

Intimação

Advogados:

ENOCH DIAS SABINO DA SILVA

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ADV: Enoch Dias Sabino da Silva (OAB 69905/SP) Processo 1502122-11.2025.8.26.0009 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Averiguado: S. D. V. M. - Vistos. 1 - Petição de páginas 56 a 58: Com relaçã…

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Banco Bradesco S/A x Aparecido Nérgi Arcanjo

ID: 294118101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002766-14.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDO NéRGI ARCANJO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODNEY HELDER MIOTTI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002766-14.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002766-14.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Aparecido Nérgi Arcanjo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, RESULTANDO EM DÉBITOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. NO MÉRITO, APLICA-SE O CDC. ÔNUS DO RÉU EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Rodney Helder Miotti (OAB: 135966/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Processo nº 1502122-55.2020.8.26.0536

ID: 327987170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502122-55.2020.8.26.0536

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDESIO BARBOSA CORDEIRO MARCELO ALVES DA FONSECA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA RAMOS DE ANDRADE MOREIRA

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 1502122-55.2020.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCELO ALVES DA FONSECA - - EDESIO BARBOSA CORDEIRO e outros - BANCO SANTANDER e outro - Posto isso, e…

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Processo nº 1502122-85.2023.8.26.0201

ID: 333927878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502122-85.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. S. B.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO BRUNO GONÇALVES GUIMARÃES

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Processo 1502122-85.2023.8.26.0201 (apensado ao processo 1500776-87.2023.8.26.0593) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE…

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Processo nº 1502122-38.2023.8.26.0540

ID: 334017908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502122-38.2023.8.26.0540

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO LAILA FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA DIONISIO

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MARCO AURELIO CHAGAS MACHADO

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ANDRE ALVES LOPES

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Processo 1502122-38.2023.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAILA FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO - - DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO - Proc.…

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Processo nº 1502122-73.2021.8.26.0066

ID: 291062293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502122-73.2021.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANDERSON SAMOEL SALES LOLI

Intimação

Advogados:

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1502122-73.2021.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOANDERSON SAMOEL SALES LOLI - Vistos. 1) O Ministério Público ofereceu denúncia em fa… Processo 1502122-73.2021.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOANDERSON SAMOEL SALES LOLI - Vistos. 1) O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Joanderson Samoel Sales Loli. Recebida a denúncia (fls. 34/35), os autos foram suspensos nos termos do artigo 366 do C.P. Penal, e o acusado foi localizado e citado (fls. 144), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (fls.139/142). Determino o prosseguimento do feito, comunique-se o IIRGD. 2) A resposta à acusação formulada não configura caso de absolvição sumária, de que trata o artigo 397 do Código de Processo Penal, tendo a defesa se reservado a manifestar sobre o mérito após a instrução processual. 3) Destarte, ratifico o recebimento da denúncia, e nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, designo para audiência de instrução e julgamento, o dia 14 de agosto de 2025, às 15h10min. Intimem-se as partes e testemunhas para participarem do ato presencialmente, todavia, aquelas que residirem em outra Comarca, poderão participar virtualmente, devendo informar número de telefone celular e endereço de e-mail para envio de link. Junte-se aos autos a F.A. e certidões atualizadas. 4) Caso o (a) acusado (a) esteja preso, proceda ao agendamento no presídio em que se encontra pela ferramenta Microssoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 208/2022 e a audiência ocorrerá de forma híbrida, com a oitiva das testemunhas presencialmente e o réu (ré) preso (a), acompanhará a audiência e será interrogado (a) por videoconferência, na sala virtual da unidade prisional. 5) Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, junte-se aos autos a defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência, bem como cópia da última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante de isento perante a Receita Federal. Após a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido. Int. Not. Barretos, 04 de junho de 2025. Juiz de Direito: LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA - ADV: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP)

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