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1. Willian Anderson Hervis (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 330895831

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0158212-91.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. WILLIAN ANDERSON HERVIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BARBARA LOUISE BREMM HERVIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ANDERSON HERVIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1001289/SC (2025/0158212-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : WILLIAN ANDERSON HERVIS ADVOGADOS : WILLIAN ANDERSON HERVIS - PR073580 BARBARA LOUISE BREMM HERVIS - PR053904 IMPETRADO :… HC 1001289/SC (2025/0158212-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : WILLIAN ANDERSON HERVIS ADVOGADOS : WILLIAN ANDERSON HERVIS - PR073580 BARBARA LOUISE BREMM HERVIS - PR053904 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ITAMAR FERREIRA DA SILVA CORRÉU : ADIR MARCZAK CORRÉU : EDUARDO MARCEL DA ROSA CORRÉU : EMILIANO ALEXANDRE CORRÉU : FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR CORRÉU : HELOISA FERNANDA DA SILVA GONÇALVES CORRÉU : IVANDRO JOÃO BARNI CORRÉU : JOSE AYRTON LIANI DE OLIVEIRA CORRÉU : LIONICE APARECIDA MACHADO CORRÉU : LUCAS GUSTAVO FERREIRA CORRÉU : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CORRÉU : PATRICK COSTA DA PAZ CORRÉU : PETERSON MOTTA MELO CORRÉU : TATIANE VENERI CORRÉU : TEODORICO MANOEL DA SILVA CORRÉU : VANESSA SECHAS ROSA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ITAMAR FERREIRA DA SILVA, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que, no âmbito do HC n. 5083808-32.2024.8.24.0000/SC, rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva por meio de julgado assim ementado: "HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/13). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE QUE A RESCISÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA PARA EXAMES LABORATORIAIS E TOXICOLÓGICOS DE UMA DAS EMPRESAS EM QUE O PACIENTE FIGURA COMO SÓCIO/RESPONSÁVEL TORNA DESNECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE DEMONSTROU QUE O PACIENTE FIGURA COMO SÓCIO DE DIVERSAS EMPRESAS LIGADAS A EXAMES CLÍNICOS (ALÉM DE EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES). ADEMAIS, INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE DEMONSTROU QUE O PACIENTE JÁ FOI PRESO EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL, TENDO SIDO AGRACIADO, NA ÉPOCA, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA NA MERA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA." Em suas razões, a parte impetrante alega, em resumo: a) que faz jus à extensão dos efeitos da decisão proferida no RHC n. 213654/SC, que assegurou a corréu a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas; b) alteração do contexto fático justificaria a concessão da ordem, não mais se fazendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Liminar indeferida às fls. 233-234 e informações prestadas às fls. 237-239. Ouvido, o MPF manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 245-249). É o relatório. Decido. O habeas corpus não merece ser conhecido por mais de uma razão. Por um lado, constata-se que a legalidade do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos do HC n. 5083808-32.2024.8.24.0000/SC já foi objeto de exame por esta Corte Superior, ao tempo do julgamento do HC n. 975901/SC (sessão virtual ocorrida de 20/3/2025 a 26/3/2025), de minha relatoria, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES ILÍCITAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo do recurso legalmente previsto, bem como por ausência de manifesta ilegalidade. 2. A decisão agravada destacou que a prisão preventiva foi decretada com base em evidências concretas de que o paciente integraria organização criminosa especializada na falsificação de documentos para obtenção fraudulenta de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs). 3. O agravante defende a possibilidade de conhecimento do habeas corpus, alegando manifesta ilegalidade na prisão preventiva e inexistência de recurso previsto em lei para impugnar a decisão da Corte de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto em lei, ao fundamento de trânsito em julgado da decisão proferida pela Corte de origem. 5. Outra questão é se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 7. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, acusado de integrar organização criminosa especializada na falsificação de documentos com vistas à obtenção fraudulenta de Carteiras Nacionais de Habilitação, em diversos estados da federação. 8. A necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, consistindo em fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 9. A persistência na prática delitiva, após conferido ao agravante, em processo diverso (no qual acusado de integrar organização criminosa dedicada a crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de capitais), o benefício de substituição de prisão por cautelares alternativas, reforça o risco gerado pelo estado de liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública, quando há risco de reiteração delitiva." A questão foi, mais uma vez, submetida ao conhecimento desta Corte por meio do RHC n. 216609/SC, julgado monocraticamente em data recente (2/6/2025), nos seguintes termos: "[...] Constata-se, pois, que o writ não foi conhecido na origem (e, portanto, não foram examinadas as teses defensivas) por veicular pedido idêntico ao examinado em anterior impetração, sem que fosse demonstrada relevante alteração do contexto fático-processual. Sustenta o recorrente que haveria fatos novos a permitir o reexame, pela Corte local, dos pressupostos autorizadores de sua prisão preventiva. Esses fatos, em resumo, seriam os seguintes: a) oferecimento de denúncia com imputação apenas de crimes de falsidade ideológica e organização criminosa (enquanto a investigação tinha por objeto, além destes, outros crimes de falso); b) empresa do recorrente não mais realiza os exames toxicológicos que seriam, em tese, utilizados nas fraudes praticadas; c) o recorrente não seria sócio de outras empresas mencionadas nas investigações. Sem razão o recorrente. Em verdade, o entendimento adotado pela Corte local, deixando de conhecer do habeas corpus, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera inviável o exame de nova impetração que se resume a reiterar pedidos já formulados em writ anteriormente julgado. [...] Ademais, as questões ora debatidas já foram, inclusive, objeto de análise e julgamento perante esta Corte Superior, no âmbito do HC n. 975901/SC, quando a 5ª Turma, em data recente (sessão virtual encerrada no dia ), assim concluiu: [...] Destaque-se, no ponto, que as questões relacionadas aos vínculos societários do recorrente, bem como à notícia de que sua empresa não mais prestaria os serviços objeto de investigação, foram também enfrentadas por ocasião daquele julgamento, constando da decisão monocrática mantida pelo órgão colegiado o seguinte: "[...] Conforme destacado pelo acórdão impugnado, a mera notícia de rescisão de contrato de prestação de serviços com a empresa titularizada pelo paciente não afasta o concreto risco de reiteração delitiva, seja diante da possibilidade de continuidade de atuação criminosa por meio de outras empresas de que participe, seja por intermédio de empresas que não estejam formalmente em seu nome. Ademais, a circunstância de já ter sido preso, sob a acusação de ter pertencido a outra organização criminosa responsável por crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de capitais, reforça, no caso específico do paciente, o risco gerado por seu estado de liberdade; é dizer, mesmo depois de ser beneficiado por substituição de prisão por cautelares alternativas (em processo que, segundo o impetrante, ainda aguarda julgamento em grau recursal), o paciente teria persistido na prática delitiva, passando a integrar nova organização criminosa, agora especializada em fraudes para emissão indevida de documento público." (grifei) Tampouco impacta, de forma significativa, na análise dos pressupostos da prisão preventiva, a limitação objetiva constante da denúncia, que imputa ao recorrente os crimes de falsidade ideológica e organização criminosa, fatos que por si só, considerando o contexto da investigação e os fundamentos do decreto prisional, justificariam a necessidade de segregação cautelar em nome da preservação da ordem pública. Não há, portanto, qualquer evidência de relevante alteração fática a justificar a nova impetração, valendo ressaltar que a necessidade da prisão preventiva, aferida por esta Corte Superior, levou em consideração não apenas a gravidade concreta das condutas atribuídas ao recorrente na ação penal em curso, como também a circunstância de já ter sido preso anteriormente sob a acusação de integrar organização criminosa dedicada a crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de capitais. Por fim, não resta satisfatoriamente demonstrada a alegada afronta ao princípio da isonomia, que não pode ser presumida a partir da mera circunstância de terem sido deferidos benefícios a corréus. Por evidente, em se tratando de habeas corpus, caberia ao impetrante demonstrar, por meio de prova pré-constituída, a suposta ilegalidade, o que não é o caso dos autos, conforme bem destacou o acórdão recorrido, ao consignar que a prisão preventiva do recorrente levou em conta questões subjetivas a ele pertinentes." (grifei) Veja-se, portanto, que a suposta alteração do contexto fático já foi apreciada por esta Corte Superior desde a primeira impetração (HC n. 975901/SC), quando se concluiu que a mera informação de rescisão de contrato de prestação de serviços com a empresa titularizada pelo paciente não afastaria o concreto risco de reiteração delitiva, o que foi reafirmado por ocasião do julgamento do RHC n. 216609/SC. Percebe-se, assim, que a parte impetrante reitera, novamente, a mesma tese defensiva, já apreciada em outras duas oportunidades, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, consoante sedimentada jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PREJUDICADO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, constatei que em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC n. 817.666/SP, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal n. 1502134-44.2018.8.26.0567 -, era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente, ante a redução de suas penas-base, sob os mesmos argumentos ora apresentados. 2. Na oportunidade, asseverei que não vislumbrava ilegalidade na majoração das penas-base no dobro para ambos os delitos, uma vez que fundamentada na periculosidade concreta da conduta e em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, considerando-se a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos - 1.214 porções de cocaína na forma de crack - 703,31g; 4.106 porções de cocaína na forma de crack - 763,72g; 17 tijolos de cocaína - 16.720,0g; 11.011 porções de cocaína - 4.757,63g; 01 porção de cocaína na forma de crack - 96, 75g; e 01 porção de cocaína - 92,30g. 3. Dessa forma, julguei prejudicada a análise dessa insurgência, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte Superior. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 844.633/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, grifei) Tampouco justifica o conhecimento do habeas corpus o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no RHC n. 213654/SC, que assegurou a corréu a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Isso porque, entende esta Corte Superior que "[...] o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso (HC n. 424.399/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 4/9/2018)"(AgRg no HC n. 980.282/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) É dizer, havendo prova pré-constituída de similitude do contexto fático-processual, deveria o pedido de extensão ser formulado no âmbito do RHC n. 213654/SC, no qual deferido o pleito do corréu de ter substituída a prisão preventiva por cautelares alternativas. Ainda que não fosse assim, e conforme se observa dos fundamentos declinados para rejeitar os pedidos formulados nos feitos anteriores, há evidente distinção do contexto fático-processual envolvendo paciente e corréu. Por um lado, quando da concessão da ordem para beneficiar o corréu (RHC n. 213654/SC), foi ressaltado que: "[...] Segundo o decreto prisional, seria através do Centro de Formação de Condutores Lideral que os graves crimes imputados ao recorrente seriam praticados; assim, demonstrada a paralisação de suas atividades, e não havendo outras evidências a colocar em risco a ordem pública (a exemplo de antecedentes indicando persistência na prática de crimes), revelam-se suficientes, ao menos no presente momento, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas." (grifei) Por sua vez, ao rejeitar o pedido formulado em favor do paciente (HC n. 975901/SC), destacou-se exatamente o oposto, concluindo-se pela imprescindibilidade da prisão preventiva não somente pelas evidências de participação na organização criminosa, mas também diante de seu histórico criminal. Na oportunidade, restou consignado: "[...] Ademais, a circunstância de já ter sido preso, sob a acusação de ter pertencido a outra organização criminosa responsável por crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de capitais, reforça, no caso específico do paciente, o risco gerado por seu estado de liberdade; é dizer, mesmo depois de ser beneficiado por substituição de prisão por cautelares alternativas (em processo que, segundo o impetrante, ainda aguarda julgamento em grau recursal), o paciente teria persistido na prática delitiva, passando a integrar nova organização criminosa, agora especializada em fraudes para emissão indevida de documento público. O contexto narrado atrai o entendimento segundo o qual "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019)." (grifei) Diante da evidente distinção entre os contextos fático-processuais, não há como ser acolhido o pedido de extensão dos efeitos da decisão com fundamento no art. 580 do CPP. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. J G R (Recorrente) x 2. Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba - Pgj (Recorrido)

ID: 338994155

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0801495-81.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. J G R (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM

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FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO

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IGOR GUIMARÃES LIMA

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EDUARDO SILVA DE ARAÚJO

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CLÁUDIO TAVARES NETO

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SHEYNER YÀSBECK ASFÓRA

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ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA

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RHC 214515/PB (2025/0129895-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : J G R ADVOGADOS : ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA - RN002768 SHEYNER YÀSBECK ASFÓRA - PB011590 CLÁUDIO TAVARES NETO - PB01… RHC 214515/PB (2025/0129895-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : J G R ADVOGADOS : ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA - RN002768 SHEYNER YÀSBECK ASFÓRA - PB011590 CLÁUDIO TAVARES NETO - PB013513 EDUARDO SILVA DE ARAÚJO - PE039208 IGOR GUIMARÃES LIMA - PB022472 FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO - PB017086 JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM - RN018287 RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por J G R, com fundamento na alínea "a" do art. 105, II, da CR/1988, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no âmbito do HC n. 0801495-81.2025.8.15.0000, assim ementado (fls. 3880-3881): "DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ADVOGADO ACUSADO DE CONSTITUIR, COM MAIS OUTROS 50 (CINQUENTA) SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA PARA O COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E ACESSÓRIOS, DENTRE OUTROS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADOS AO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DELITIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PELITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREJUDICADO. CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM PRISÃO DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE SER O PACIENTE PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES E DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO NO CÁRCERE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SEJA IMPOSSÍVEL O TRATAMENTO MÉDICO EM UNIDADE PRISIONAL. 2. ORDEM DENEGADA E PREJUDICIALIDADE DA SÚPLICA ALTERNATIVA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de advogado preso preventivamente sob a acusação de integrar organização criminosa voltada ao tráfico de armas de fogo e acessórios, requerendo a revogação da custódia cautelar, a substituição por medidas cautelares diversas ou a conversão em prisão domiciliar, alegando inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e problemas de saúde que impossibilitariam sua permanência no sistema prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva diante dos fundamentos expostos na decisão que a decretou; e (ii) analisar se estão preenchidos os requisitos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no art. 318, II, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, evidenciada por sua suposta participação em organização criminosa e no comércio ilegal de armas, o que justifica a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. - A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos de interceptações telefônicas e relatórios investigativos, demonstrando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. - A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige a demonstração inequívoca de extrema debilidade por motivo de doença grave, aliada à impossibilidade de tratamento no sistema prisional, conforme dispõe o art. 318, II, do Código de Processo Penal. - No caso concreto, não há prova idônea de que o paciente se encontra em estado de extrema debilidade nem de que o tratamento necessário não possa ser realizado no estabelecimento prisional, inviabilizando a conversão da prisão preventiva em domiciliar. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera alegação de enfermidade não é suficiente para concessão da prisão domiciliar, exigindo-se demonstração cabal da impossibilidade de tratamento adequado no cárcere. - A adoção de medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada diante da periculosidade evidenciada do agente e da necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 2. Ordem de habeas corpus denegada e prejudicada a súplica alternativa de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão." A parte recorrente aduz, em síntese, que: a) não há satisfatória demonstração dos pressupostos legais autorizadores da prisão preventiva, inexistindo concreta indicação de elementos probatórios acerca de sua participação na associação criminosa investigada; b) seria viável a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, com destaque para a suspensão do exercício da advocacia, uma vez que os crimes que lhe são imputados teriam sido praticados, em tese, no exercício da profissão. Liminar indeferida às fls. 3964-3966. Informações prestadas às fls. 3969-4356. Pedido de aditamento às razões iniciais do recurso, pugnando (fls. 4363-4918): 1) pela revogação da prisão preventiva, em razão "da fragilidade das imputações, da inépcia da denúncia e da ausência de indícios concretos de autoria e materialidade"; 2) e pelo trancamento parcial da ação penal em relação aos crimes previstos nos arts. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, ante a ausência de justa causa. MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 4929-4940). É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. Isso porque a pretensão ora formulada já foi objeto de análise por ocasião do julgamento HC n. 977906/PB, impetrado em face da decisão liminar proferida nos autos do HC n. 0801495-81.2025.8.15.0000, o mesmo em que prolatado o acórdão ora recorrido. Naquela oportunidade, a Min. Daniela Teixeira, então designada como Relatora, assim concluiu: "[...] Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024, o que passo a analisar. Inicialmente, a questão relativa à fragilidade das provas de autoria delitiva, em princípio, não pode ser dirimida em habeas corpus por demandar reexame aprofundado de provas. Sabe-se que “a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP)” (RHC 174.619/ES, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. em 11/04/2023, D Je 16/05/2023). O ordenamento jurídico vigente, em atenção ao princípio da presunção da inocência, consagra a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão antes do trânsito em julgado revela-se cabível tão somente quando, presentes as condições do art. 312 do CPP, estiver concretamente comprovada a existência do "fumus comissi delicti”, aliado ao “periculum libertatis”, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Além disso, “em razão de seu caráter excepcional, a prisão preventiva somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP” (AgRg no HC 716.740/BA, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. em 22/03/2022, D Je 07/04/2022). No caso, a prisão preventiva foi decretada com base nos seguintes fundamentos: 39. [J G R]: O representado é advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, sob o número 16427, atuando ativamente em causas criminais nos processos que tem membros das Organizações como denunciados, extrapolando, porém, as suas funções jurídicas e apresentando ligações ilícitas com [T], agindo em transações ilegais de armas e acessórios, coordenando atividades criminosas, fornecendo suporte logístico, dentre outros. Através do RT nº 015/2024 é possível observar a prestação de contas de transações ilícitas envolvendo acessórios de arma de fogo, especificamente um carregador de pistola .40, entre o faccionado, líder da Nova Okaida, [T C A C DOS S] e o advogado [J G R], conforme verificado em diálogo ocorrido no dia 09/01/2024, às 21:30h (RT nº 15/2024, págs. 04). [...] Atente-se que o causídico se vangloria da forma criminosa que atua, adjetivando a si próprio como o “Mago da Natureza” diante da sua extrema habilidade em fazer o carregador de arma de fogo desaparecer. [...] Prosseguindo com a autoafirmação da sua habilidade criminosa, declara de forma veemente que “O doutor também mata! Pra matar eu mato até de dentro... Eu não tenho medo de ninguém não... Eu sou cabra homem igual à você. Você tá ligado?”. Ora, denota-se que o representado permeia pela seara do crime de homicídio, tendo como algo corriqueiro e simples, inclusive, equipara-se em nível de periculosidade ao líder [T]. Ainda sobre o ora representado, constata-se que participou do transporte de uma pistola pertencente ao [T], inclusive, sendo item de especial apego desse. Consta que ele informa a [T C A C DOS S], que enviou a pistola dele ([T]) para a “favela” e que ainda recebeu a importância de R$ 5.000,00, pelo serviço. Veja-se: [...] Ainda no mesmo relatório, é possível perceber que os indícios de a relação do investigado [J] com pessoas faccionas ultrapassa os limites legais de atuação e das prerrogativas conferidas constitucionalmente. Note -se do trecho a seguir, em que o investigado demonstra não apenas exercer uma atividade lícita como advogado, como também demonstra ter íntima relação com criminosos, bastando-se observar que ele afirma já ter “fumado” com “O coroa” que ele “soltou”, afirmando ainda que iria “dar uma rabiada na favela do Coroa”, aparentemente como forma de cobrança, e que o “coroa” se encontrava em dívida com o investigado, não aparentando se tratar de honorários advocatícios, mas sim de dívida entre faccionados. [...] Diante do vasto conteúdo probatório obtido durante as investigações, a autoridade policial pugna para que seja decretada a prisão preventiva de 51 pessoas, por entender haver necessidade da segregação cautelar para se fazer cessar a atuação criminosa do grupo (garantia da ordem pública), para garantir a lisura da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Como sabido, devido a sua natureza cautelar, a prisão preventiva deve atender a todos os requisitos legais previstos nos Título IX, Capítulo III, do CPP, em especial os 311 a 313, que pressupõe a análise quanto: a) a natureza da infração, já que alguns delitos não a admitem, a exemplo dos delitos culposos; b) a comprovação da existência de um crime e indícios suficientes de autoria – "Fumus Commissi Delicti "; c) o perigo da liberdade do acusado – "periculum libertatis". Observamos que para os representados acima citados a primeira dessas exigências legais encontra-se plenamente preenchida, uma vez que os crimes investigados e que fundamentam a representação policial são os previstos no artigo 35 da Lei de Drogas e artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013, quais sejam, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, respectivamente, cujas penas máximas superam os 04 (quatro) anos estabelecidos no inc. I do artigo 313 do CPP. Ressalte-se que do vasto relato apresentado na exordial restou apresentado a prática de diversos crimes de tráfico de drogas e homicídios por parte dos representados, mas que, por terem ocorrido noutros juízos, não foram capitulados pela autoridade policial. No mesmo tom, as provas colhidas à primeira hora e apresentadas pela Autoridade Policial revelam elementos a comprovar a existência de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas (associação para o tráfico), com atuação na cidade de João Pessoa/PB e região metropolitana, bem como de verdadeiras organizações criminosas voltadas a prática de vários crimes além do tráfico, como roubos, porte ilegal de arma de fogo, comércio ilegal de arma de fogo, homicídios, esbulhos, etc, de tal sorte que a materialidade e os indícios de autoria estão bem definidas nos autos, razão pela qual se vislumbram presentes os requisitos objetivos para a prisão preventiva. No que diz respeito aos requisitos subjetivos para a prisão preventiva, ou seja, a existência do periculum libertatis dos representados acima citados, constata-se que se está diante de duas complexas organizações criminosas, as quais atuam na prática dos mais variados crimes, em especial, no tráfico de drogas e armas, o que tem gerado conflitos armados na disputa por territórios para perpetuação do narcotráfico. O que se vislumbra é que as facções NOVA OKAIDA E COMANDO VERMELHO se encontram atualmente em uma verdadeira guerra por territórios na região metropolitana desta Capital, o que vem causando seríssimos riscos à ordem pública e vem elevando número de crimes, em especial, homicídios, além de atingir diretamente a população que vive dentro de áreas dominadas por ambas as facções citadas no presente decisum. São noticiados nos autos casos de incêndios de casas, homicídios e ameaças a familiares dos faccionados, o que, indubitavelmente, merece uma atuação estatal forte e integrada, que combata firmemente o crime organizado, a fim de se restaurar a ordem social na nossa região. Os investigados exibem uma alta periculosidade através de suas ameaças de violência, envolvimento em estratégias de expansão territorial. A disposição dos investigados para usar a violência e sua participação em atividades de controle territorial refletem uma ameaça significativa à segurança pública. Além disso, sua habilidade em coordenar e comunicar com outros membros da organização sugere um papel influente dentro da facção, justificando medidas rigorosas para interromper suas atividades criminosas e proteger a comunidade. Nesse contexto, cada um dos representados supramencionadas exerce função primordial no funcionamento da complexa estrutura organizacional das Orcrims, organizadas de forma piramidal, com seus líderes e principais articuladores bem definidos, assim como os responsáveis pela logística e operacionalização dos transportes e entregas de entorpecentes e execução de ordens para prática de outros delitos. Como demonstrado na representação, grande parte dos representados são reincidentes, possuidores de maus antecedentes, cumprem pena pela prática de crimes, sendo que boa parte deles responde a ações penais ou foram condenados, muitos estando, inclusive, inseridos no sistema prisional e continuam articulando suas atividades criminosas de dentro dos presídios com uso de celulares. No presente caso, a gravidade da atuação desse tipo de organização criminosa é demasiado grave, ao ponto de o legislador ter editado lei específica sobre o tema. A Lei 12.850/13 veio pôr fim a lacuna legislativa, tendo previsto não só o conceito legal de organização criminosa como também meios especiais de obtenção de provas, previstos em seu artigo 3º2. A forma de organização e atuação do grupo ora investigado revela a altíssima periculosidade que possui, bastando, para isto, observar os antecedentes criminais dos investigados que, em boa parte, possuem condenações criminais e/ou respondem a outras tantas ações penais, de tal sorte que o nível de perigo que expõem à ordem pública não pode ser mensurado. Portanto, percebe-se a ordem pública encontra-se em grave risco com a liberdade dos representados, assim como é latente a conveniência da instrução criminal que sobrevirá, porquanto evidente que qualquer um dos investigados, como forma de proteger o grupo, poderá ameaçar testemunhas e outros membros que porventura tenham a intenção de colaborar com a justiça. Dessa forma, neste momento, o deferimento do pedido afigura-se extremamente necessário para elucidação dos fatos em toda sua extensão, para a coleta de provas essenciais a comprovar à prática das condutas criminosas que ora se apuram e, sobremodo, para tentar fazer cessar a atuação ilícita dos investigados. Não se pode deixar de mencionar que é comum que empresas criminosas como as que ora se apresentam não raro usam meios de intimidação contra aqueles que possam contribuir com a justiça, principalmente em se tratando de Orcrims armadas, de tal sorte que o Estado deve agir de forma ainda mais rigorosa quando constatada a atuação desses grupos criminosos, havendo clara conveniência não só para as investigações como também para o processo suas prisões cautelares. Ademais, pelo que embasa a representação, é perceptível que os representados se revelam pessoas sem o menor freio moral e legal, fazendo da atuação criminosa meio de vida. Dessa forma, o deferimento do pedido afigura-se extremamente necessário para elucidação dos fatos em toda sua extensão, para a coleta de provas essenciais a comprovar à prática das condutas criminosas que ora se apuram e, sobremodo, para fazer cessar a atuação narcotraficante dos grupos. É certo que as condutas criminosas noticiadas refletem extrema gravidade e merecem pronta resposta do Estado, que se legitima no sacrifício da liberdade individual em prol da garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. É preciso, ainda, pontuar que os elementos apresentados pela autoridade policial deixam evidente que a Orcrim desnudada se dedica com afinco em estruturar toda uma rede de pessoas empenhadas no tráfico de drogas, armas e crimes violentos, não se estando diante de uma associação criminosa incipiente, mas de grupos consolidados e firmemente estruturado s, conforme observado de vários elementos de prova apresentados pela autoridade policial. Grupos criminosos da envergadura do que ora é apresentado nos autos não se desfazem com a prisão de um ou outro indivíduo em casos pontuais, como ocorrido nos diversos casos de apreensão de drogas em transporte referidos na representação. Ao contrário, tendem a perpetuarem-se, haja vista o vultoso retorno financeiro que alcançam. Tanto assim que os elementos apresentados deixam evidenciadas as ações do grupo de forma ininterrupta ao menos desde o ano de 2019, atuação criminosa que perdura até o presente, sendo esta investigação a única existente neste juízo com fins a desvelar esta associação narcotraficante, de tal sorte que, dada a envergadura do grupo criminoso, evidencia - se haver contemporaneidade na necessidade da segregação cautelar dos investigados. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a decretação de prisão do paciente: Atento a esse contexto fático, entendo que o decreto da prisão do paciente se justifica pelo preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão com relação à garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal, pois restou consignado que o paciente é alvo da Operação “Bellum” com aproximadamente 50 acusados, envolvendo delitos de tráfico de drogas, porte de armas e crimes violentos. Observa-se que as interceptações telefônicas demonstram uma intimidade do paciente com um dos líderes da organização criminosa, o [T], que ultrapassa a relação do advogado com seu constituinte. Desta feita, o paciente teria envolvimento com a organização criminosa e a princípio transações ilícitas envolvendo acessórios de arma de fogo, especificamente um carregador de pistola .40, bem como a pistola do líder [T] que o paciente enviou para a “favela” e recebeu a importância de R$ 5.000,00 pelo serviço. Na hipótese, há elementos suficientes para a manutenção do decreto cautelar. [...] Quanto ao pleito subsidiário de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, entendo que o pedido não deve ser concedido. Frise- se que, conforme dispõe o art. 318, II, do CPP, a prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar àquele que esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave: [...] Na espécie, observa-se que o paciente juntou aos autos laudos psiquiátricos com quadro clínico compatível com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de substâncias psicoativas, porém não há comprovação de que não seja possível o seu tratamento em unidade prisional. Destarte, não há dúvidas de que a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe, notadamente porque não foram apresentados elementos concretos de ilegalidade ou abuso de poder para justificar a soltura do paciente. A análise realizada pelo Tribunal de origem encontra-se em linha com a jurisprudência desta Corte acerca das circunstâncias fáticas do caso concreto, que dão conta do preenchimento das condições previstas no art. 312 do CPP, aliadas à proporcionalidade e à indispensabilidade da decretação da prisão preventiva. A prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da gravidade concreta dos delitos em apuração, bem como pela proximidade do paciente com um dos líderes da organização criminosa, que teria ultrapassado os limites da atuação profissional de advogado, além da necessidade de interromper a atuação criminosa dos investigados. Em casos análogos, assim tem decidido esta Corte: [...] Ademais, é assente nesta Corte que se tem "por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura" (AgRg no HC 844.095/PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 18/12/2023, D Je 20/12/2023). Por fim, consta na decisão do Tribunal local que o paciente está foragido; além disso, teria juntado laudos psiquiátricos com quadro clínico compatível com transtornos mentais e comportamentais, todavia, não houve comprovação de que o tratamento que necessita não poderia ser prestado na unidade prisional. Sobre o tema, esta Corte entende que: [...]" (grifei) Observa-se, portanto, que, superando o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF (pela qual incabível habeas corpus contra decisão liminar de Tribunal), foram efetivamente enfrentadas as teses defensivas por ocasião do julgamento do HC n. 977906/PB, para se concluir pela necessidade da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas. A simples circunstância do presente recurso se voltar contra o acórdão posteriormente prolatado pelo Tribunal de origem não revela alteração do contexto fático a autorizar nova avaliação por parte desta Corte Superior, uma vez que a decisão colegiada limitou-se a referendar a liminar antes proferida, cuja legitimidade já foi aferida na anterior impetração. Deste modo, em se tratando de mera reiteração de pedidos, não há como ser conhecido o presente recurso ordinário, consoante firme jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 282 DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIDÊNCIA DE BLOQUEIO DO ACESSO À LINHA TELEFÔNICA CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA MEDIDA CAUTELAR REAL DE BUSCA E APREENSÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso o recurso veicule mera reiteração de matéria que já fora formulada em insurgência anterior, resta prejudicado o recurso em face da ausência do interesse de agir (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.997.466/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/2/2022.) 2. A providência de bloqueio do acesso à linha telefônica constitui consequência lógica da medida cautelar real de busca e apreensão do aparelho telefônico, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal. 3. Recurso em habeas corpus improvido." (RHC n. 157.270/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PREJUDICADO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, constatei que em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC n. 817.666/SP, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal n. 1502134-44.2018.8.26.0567 -, era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente, ante a redução de suas penas-base, sob os mesmos argumentos ora apresentados. 2. Na oportunidade, asseverei que não vislumbrava ilegalidade na majoração das penas-base no dobro para ambos os delitos, uma vez que fundamentada na periculosidade concreta da conduta e em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerando-se a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos - 1.214 porções de cocaína na forma de crack - 703,31g; 4.106porções de cocaína na forma de crack - 763,72g; 17 tijolos de cocaína - 16.720,0g; 11.011 porções de cocaína - 4.757,63g; 01 porção de cocaína na forma de crack - 96, 75g; e 01 porção de cocaína - 92,30g. 3. Dessa forma, julguei prejudicada a análise dessa insurgência, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte Superior. Precedentes. 4 . Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 844.633/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, grifei) Tampouco viável o conhecimento dos novos pedidos formulados pelo recorrente na petição de fls. 4929-4940, por meio da qual defende a inépcia da denúncia ofertada, pugnando pela revogação da prisão preventiva e trancamento parcial da ação penal. Isso porque as questões não chegaram a ser debatidas perante a Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CORTE ESTADUAL NÃO CONHECEU DA TESE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM WRITS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, na estreita via do habeas corpus - e do recurso que lhe faz as vezes -, apreciar atos oriundos dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais, sendo-lhe vedada a análise per saltum da pretensão defensiva, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. No caso, o acórdão impugnado pelo ora agravante não conheceu da tese que alega a ilegitimidade da negativa ao seu direito de recorrer em liberdade, por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido, analisado e rejeitado em outros habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 888.656/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. EXTORSÃO. TORTURA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TEMAS NÃO SUSCITADOS NA IMPETRAÇÃO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Os fundamentos da prisão preventiva não foram analisados pelo Tribunal a quo, por se tratar de reiteração de outro processo anteriormente impetrado naquela Corte estadual. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 899.486/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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