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Processo nº 1502138-86.2024.8.26.0077

ID: 309279916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502138-86.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIENE ROSA BATISTA LIMA

Intimação

Advogados:

JOSÉ WALTER CORREIA TONCHIS

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BRUNO BARROS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502138-86.2024.8.26.0077 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - Liliene Rosa Batista Lima - Vistos. O ESPÓLIO DE PAULO NICOLA LIBERATORE, representado por seus herdeiros através de advo…

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Processo nº 1502138-22.2025.8.26.0378

ID: 296359772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL Nº Processo: 1502138-22.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. L. B.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO SIMEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502138-22.2025.8.26.0378 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - S.L.B. e outros - S.B.B. - Vistos. Inicialmente, deverá a Serventia tenta…

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Processo nº 1502138-82.2024.8.26.0628

ID: 293067196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502138-82.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. J. S. E. R.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502138-82.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - G.J.S.R. - Para melhor adequação de pauta, redesigno a audiência …

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Município De Avaré x Mario Kumabe

ID: 280750287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502138-45.2017.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARIO KUMABE

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502138-45.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502138-55.2024.8.26.0540

ID: 331861133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502138-55.2024.8.26.0540

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO GUILHERME RUIZ

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502138-55.2024.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODRIGO GUILHERME RUIZ - Vistos. 1 - Definitivamente julgada a ação, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Procedam-se às anotações …

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Processo nº 1502138-51.2018.8.26.0577

ID: 311167874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502138-51.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SSA SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIR

Intimação

Advogados:

ANGELA FERREIRA DE MELLO ABREU

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Processo 1502138-51.2018.8.26.0577 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ssa Solucoes Em Sistemas Automotivos Eir - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para co… Processo 1502138-51.2018.8.26.0577 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ssa Solucoes Em Sistemas Automotivos Eir - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000022-23.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Tendo em vista o pagamento noticiado pela pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos deverão ser apreciados pelo juízo de origem. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Transitado em julgado nesta data, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Caberá ao juízo de origem a apuração das custas finais. Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANGELA FERREIRA DE MELLO ABREU (OAB 465649/SP)

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Processo nº 1502138-19.2024.8.26.0358

ID: 328329865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502138-19.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. F.

Intimação

Advogados:

ANTONIO MOACIR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502138-19.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vias de fato - G.D.F. - Do exposto, e pelo mais que dos autos consta, CONDENO G. D. F., qualificado nos autos, a cumprir pen… Processo 1502138-19.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vias de fato - G.D.F. - Do exposto, e pelo mais que dos autos consta, CONDENO G. D. F., qualificado nos autos, a cumprir pena de 01 mês e 08 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 21, do decreto de Lei nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais (por duas vezes, vítimas D. E. F. O. e J. A. M.), segundo as disposições da Lei nº 11.340/06, e a cumprir pena de 02 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a pagar 12 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, além de proibição de se obter a guarda doméstica de animais, durante o cumprimento das penas, como incurso no art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98, todos nos termos do artigo 69, do Código Penal. O condenado poderá apelar em liberdade, se por al não estiver preso, por continuarem ausentes os requisitos da segregação cautelar. Comuniquem-se as vítimas da prolação desta sentença, preferencialmente por whatsapp (art. 201, §2º, do Código de Processo Penal). Passada em julgado esta sentença, expeça-se guia de recolhimento definitiva.Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Custas ex lege. Arbitro os honorários do(a) advogado dativo nos termos da tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, expedindo-se a competente certidão. As gravações colhidas nesta audiência estarão disponíveis no e-SAJ. Por absoluta impossibilidade, visto que a audiência foi realizada em ambiente virtual, o MM. Juiz dispensou a assinatura dos presentes, com a anuência de todos os presentes. Publicada esta em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Intimados da sentença, pelo réu e por seu Defensor foi dito que desejavam recorrer da sentença. Sai o Dr. Defensor intimado para apresentação das razões do recurso de apelação. Nada mais. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. - ADV: ANTONIO MOACIR CARVALHO (OAB 61170/SP)

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Processo nº 0002771-69.2025.8.26.0229

ID: 294462552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002771-69.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODECIO BELOZO VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI

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Processo 0002771-69.2025.8.26.0229 (processo principal 1011415-86.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Odecio Belozo - - Viviani de Vasconcellos Pedroni - Vistos. Atente-se … Processo 0002771-69.2025.8.26.0229 (processo principal 1011415-86.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Odecio Belozo - - Viviani de Vasconcellos Pedroni - Vistos. Atente-se a serventia quanto a isenção de custas, nos termos da lei 15.109/25. Valor do débito: R$7.705,68 (sete mil, setecentos e cinco reais e sessenta e oito centavos) em 29/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI (OAB 268348/SP), VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI (OAB 268348/SP)

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Processo nº 0002771-69.2025.8.26.0229

ID: 294462637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002771-69.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODECIO BELOZO VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI

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Processo 0002771-69.2025.8.26.0229 (processo principal 1011415-86.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Odecio Belozo - - Viviani de Vasconcellos Pedroni - Vistos. Atente-se … Processo 0002771-69.2025.8.26.0229 (processo principal 1011415-86.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Odecio Belozo - - Viviani de Vasconcellos Pedroni - Vistos. Atente-se a serventia quanto a isenção de custas, nos termos da lei 15.109/25. Valor do débito: R$7.705,68 (sete mil, setecentos e cinco reais e sessenta e oito centavos) em 29/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI (OAB 268348/SP), VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI (OAB 268348/SP)

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Processo nº 1502138-82.2024.8.26.0628

ID: 296814423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502138-82.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. J. S. E. R.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502138-82.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - G.J.S.R. - Fls. 369/373: Trata-se de novo pedido de revogação da … Processo 1502138-82.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - G.J.S.R. - Fls. 369/373: Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva, formulada pela defesa do réu. Manifestação do Ministério Público às fls. 377/378. DECIDO. O pedido não deve prosperar. Persistem ainda as mesmas razões do decreto prisional, não sendo apresentado nenhum fato novo ou elemento que altere o conjunto indiciário que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado. Há, nos autos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que embasaram a propositura da denúncia. É imperioso reiterar, como já fundamentado em decisões anteriores, pois, no âmbito do caso vertente, a aplicação da prisão cautelar é de rigor, uma vez que o crime é doloso e gravíssimo, apenado bem acima do limite previsto pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal, bem como presentes os requisitos elencados no artigo 282, 312 e 313 do CPP. Ademais, permanecem presentes os requisitos de garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, bem como não demonstrou-se cabível qualquer das medidas cautelares diversas de sua segregação (art. 319 do CPP), considerando não ser socialmente adequada e recomendável a medida no caso concreto, dada a gravidade do fato praticado, sendo seu encarceramento preventivo a única medida capaz de garantir a preservação da ordem pública. Outrossim, também não se verifica a ocorrência de excesso de prazo na segregação cautelar do réu o que, estando o feito em regular andamento, aliado aos outros elementos de convicção e indiciários até aqui colhidos, justifica a manutenção da prisão preventiva. Do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão formulado, e, por conseguinte, MANTENHO a prisão cautelarmente decretada, pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou e das decisões de fls. 205/206 e 347/348, com os acréscimos desta. No mais, recebo o aditamento da denúncia de fls. 379/381, pois preenchidos os requisitos legais. Atualize-se o histórico de partes. Cite-se o acusado do aditamento ofertado, com a respectiva cópia, intimando-se o defensor para manifestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG)

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