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Processo nº 1502139-59.2025.8.26.0393

ID: 306217421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502139-59.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. G.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, … Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, pois o fato narrado na exordial acusatória descreve fato típico e antijurídico (possibilidade jurídica do pedido), bem como estão presentes o fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual), e a legitimidade de partes (o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, como titular de um dos interesses em litígio, enquanto a prova indiciária aponta o réu como a pessoa contra quem se faz o pedido). Há indícios de materialidade e de autoria, conforme documentos acostados aos autos. Considerando que aos crimes de violência doméstica não se aplicam os benefícios da Lei nº 9.099/1995, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público contra BRUNO GIMENEZ GALVÃO, denunciado como incurso nas sanções do artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal e artigo 21, §2º do Decreto-Lei 3.688/41 (em relação à vítima Ana Carolina) e Artigo 148, §1º, inciso IV (contra menor de 18), do Código Penal (em relação ao filho da vítima) e entre eles o concurso material. 2) CITE-SE o denunciado para responder a acusação que lhe foi feita no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, por meio de Advogado. 3) Intime-se o d. Defensor peticionário de fl. 74, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a procuração processual em nome do réu e para oferecer resposta à acusação. 4) Requisitem-se folha de Antecedentes (F.A.) e as certidões de distribuições criminais do acusado. 5) Oficie-se à D. Autoridade Policial solicitando certidão de nascimento da criança, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 82, item 3. 6) Aguarde-se em cartório o decurso do prazo decadencial ou eventual oferecimento de queixa crime em relação ao crime de dano, certificando-se. 7) Tendo em vista o recebimento da denúncia, proceda-se a alteração junto ao Sistema SAJ, em relação ao histórico de partes, movimentação do processo e evolução de classe. Int. - ADV: LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB 361757/SP)

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Processo nº 1502139-59.2025.8.26.0393

ID: 306217763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502139-59.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. G.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, … Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, pois o fato narrado na exordial acusatória descreve fato típico e antijurídico (possibilidade jurídica do pedido), bem como estão presentes o fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual), e a legitimidade de partes (o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, como titular de um dos interesses em litígio, enquanto a prova indiciária aponta o réu como a pessoa contra quem se faz o pedido). Há indícios de materialidade e de autoria, conforme documentos acostados aos autos. Considerando que aos crimes de violência doméstica não se aplicam os benefícios da Lei nº 9.099/1995, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público contra BRUNO GIMENEZ GALVÃO, denunciado como incurso nas sanções do artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal e artigo 21, §2º do Decreto-Lei 3.688/41 (em relação à vítima Ana Carolina) e Artigo 148, §1º, inciso IV (contra menor de 18), do Código Penal (em relação ao filho da vítima) e entre eles o concurso material. 2) CITE-SE o denunciado para responder a acusação que lhe foi feita no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, por meio de Advogado. 3) Intime-se o d. Defensor peticionário de fl. 74, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a procuração processual em nome do réu e para oferecer resposta à acusação. 4) Requisitem-se folha de Antecedentes (F.A.) e as certidões de distribuições criminais do acusado. 5) Oficie-se à D. Autoridade Policial solicitando certidão de nascimento da criança, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 82, item 3. 6) Aguarde-se em cartório o decurso do prazo decadencial ou eventual oferecimento de queixa crime em relação ao crime de dano, certificando-se. 7) Tendo em vista o recebimento da denúncia, proceda-se a alteração junto ao Sistema SAJ, em relação ao histórico de partes, movimentação do processo e evolução de classe. Int. - ADV: LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB 361757/SP)

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Município De Avaré x Antonio Duarte

ID: 311875898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502139-30.2017.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ANTONIO DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502139-30.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502139-30.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Antonio Duarte - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ PARA COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SINISTRO DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. 2. A SENTENÇA RECORRIDA RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A INÉRCIA DO EXEQUENTE E A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, UMA VEZ QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO IMPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANDO A PARTE EXEQUENTE NÃO DEMONSTRA DILIGÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 921, § 4º, E 924, V; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.074.051/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 03.09.2009.STJ, RESP Nº 1.340.553-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 12.09.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502139-49.2025.8.26.0073

ID: 298348122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502139-49.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA YARA GARCIA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES DA ROCHA

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Processo 1502139-49.2025.8.26.0073 - Termo Circunstanciado - Desobediência - AMANDA YARA GARCIA DOMINGUES - Vistos. Fls. 134/137: defiro, redesignando a audiência de instrução, debates e julgamento p… Processo 1502139-49.2025.8.26.0073 - Termo Circunstanciado - Desobediência - AMANDA YARA GARCIA DOMINGUES - Vistos. Fls. 134/137: defiro, redesignando a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se a acusada e o Defensor Dativo. Poderá a defesa arrolar testemunhas, desde que apresente o endereço de e-mail e número de celular até 5 dias antes da audiência. Se apresentar requerimento para intimá-las deverá fazer em igual prazo. Intime-se a vítima, bem como as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando-as, se necessário. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhem-se, posteriormente, os links para acesso à audiência virtual. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da petição da defesa, constante as fls. 134/137. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao MP. Int. - ADV: TIAGO LOPES DA ROCHA (OAB 466113/SP)

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Processo nº 1020976-77.2025.8.26.0602

ID: 294960810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020976-77.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER DOS SANTOS BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA AURELIANO DOS SANTOS

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Processo 1020976-77.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fagner dos Santos Bonifácio - Vistos. Trata-se de ação em que pugna o autor pela declaração de nulidade… Processo 1020976-77.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fagner dos Santos Bonifácio - Vistos. Trata-se de ação em que pugna o autor pela declaração de nulidade das citações e intimações realizadas nos processos no 1002673-94.2023.8.26.0663, 1002674- 79.2023.8.26.0663, 0000645-39.2024.8.26.0663 e 0001937-93.2023.8.26.0663, bem como de todos os atos processuais subsequentes às citações viciadas, inclusive constituição de título executivo judicial, bloqueios de valores, protestos, restrições em veículos e demais atos constritivos, com fundamento no artigo 281 do Código de Processo Civil. Considerando tramitarem referidas ações judiciais perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim, de se reconhecer a incompetência deste juízo ao conhecimento do feito. Neste sentido, vem decidindo o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Conflito Negativo de Competência Ação declaratória de inexistência de relação processual, com vistas a desconstituir decisão supostamente viciada Distribuição por dependência para a 9ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro Redistribuição ao Juízo da 6ª Vara Cível do mesmo Foro Regional Impossibilidade - A competência para o julgamento da querela nullitatis é do juízo que decidiu a causa - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0045067-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de nulidade de sentença c.c. pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de não fazer c.c. indenizatória (querela nullitatis) Demanda distribuída por dependência ao Juízo suscitado, onde foi proferida sentença em ação anterior contra a qual se alega vício insanável Determinação de livre distribuição Impossibilidade Relação de acessoriedade entre as demandas Inteligência do artigo 61 do CPC Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0027669-96.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) Conflito de competência. Ação anulatória de leilão e arrematação. Discussão que recai sobre a higidez da sentença proferida nos autos da ação de alienação de bem comum, transitada em julgado, por falta de citação do autor. Relação de acessoriedade e prejudicialidade constatada.Prevenção. Artigos 58, 59 e 61, todos do CPC. Competência absoluta do MM. Juízo suscitado, da 5ª Vara Cível de Bauru. Conflito procedente.(TJSP; Conflito de competência cível 0021575-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020) À vista do exposto, encaminhem-se os autos ao cartório Distribuidor, com urgência, para redistribuição para a 1ª Vara Cível de Votorantim, com as nossas homenagens. Int. - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP)

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Processo nº 0001937-93.2023.8.26.0663

ID: 291675950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001937-93.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 0001937-93.2023.8.26.0663 (processo principal 1002674-79.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001937-93.2023.8.26.0663 (processo principal 1002674-79.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - BANCO SAFRA S/A - 1) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informações sobre o CETIP, CVM, e BOVESPA, tendo em vista que há vedação expressa pela Corregedoria Geral da Justiça de veiculação de documentos físicos ao Banco Central, além de que as informações são alcançadas pelo sistema Sisbajud, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019, deste E. Tribunal de justiça, e orientação do Conselho Nacional de Justiça. 2) No julgamento do RESP 1.121.719/SP o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o saldo de Planos de Previdência Privada não representa verba de natureza alimentar, uma vez que possui caráter de aplicação financeira de longo prazo, razão pela qual está ausente da regra contida no artigo 649, do Código de Processo civil. Assim, resta plenamente admissível a penhora, pois, via de regra, os referidos planos possibilitam resgates imediatos, além de grande possibilidade de acumulação de investimento, podendo até servir de meio para a blindagem de recursos financeiros que não guardam nenhuma pertinência com a concessão de um benefício de aposentadoria futuro. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de ofícios à : Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerias, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG (Avenida Senador dantas, 74, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro RJ, CEP 20.031-205); SUSEP - Superintendência de Seguros Privados de São Paulo (Avenida Frlanklin Roosevelt, 39, 2º Andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-120), cujo encaminhamento deverá ser feito, obrigatoriamente, por meio do link https://www.gov.br/susep/pt-br/assunto/cidadao/usuario-externo-sei sob pena de não ser respondido o pedido e; CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (Rua 15 de novembro nº 275, Centro, São Paulo, CEP 01013-906), Solicitando o bloqueio de eventuais ativos em contas e aplicações em fundos de investimentos ou nos planos de previdências privada (VGBL e PGBL) em nome do(a,s) executado(a,s) qualificado(a,s) no cabeçalho. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Encaminhamento a cargo do(a) exequente, que deverá comprovar o protocolo do ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (votorantim1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A instituição deverá responder apenas caso sejam localizados registros em nome do(a,s) executado(a,s). Em caso positivo, deverão as instituições acima procederem ao imediato bloqueio dos ativos, transferindo-os para conta judicial no Banco do Brasil a disposição deste juízo . Com a resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos. Não comprovado o protocolo do ofício, advirto o(a) exequente de que o feito será encaminhado ao arquivo, onde permanecerá aguardando provocação da parte interessada, independentemente de novo despacho ou intimação, cujo desarquivamento estará sujeito ao recolhimento da taxa respectiva. Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP)

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Processo nº 1502139-59.2025.8.26.0393

ID: 326746857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502139-59.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. G.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO

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Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - Certidão de fl. 129: Designo a audiência para dia 04 de agosto de 2025, às 9h:3… Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - Certidão de fl. 129: Designo a audiência para dia 04 de agosto de 2025, às 9h:30min. Nos termos do artigo 8º, do Provimento 2.651/2022, que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado CG 284/2020 e no Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada na forma virtual ou mista, com a adoção das seguintes providências: a) expeça-se mandado de intimação do Defensor (caso seja nomeado pelo convênio OAB/Defensoria), das testemunhas e da vítima para cientificá-los da realização da audiência por videoconferência; b) caso se tratar de Defensor constituído, a sua intimação se dará via imprensa oficial, ocasião em que deverá informar, em 24 horas, seu e-mail e telefone para contato, caso ainda não conste nos autos; c) a testemunha/vítima deverá fornecer ao Sr. Oficial de Justiça seu endereço dee-mail, nº de whatsapp ou outro telefone na falta deste, tendo em vista que sua participação será por videoconferência através do programa TEAMS. A testemunha/vítima deverá ser informada que receberá no endereço de e-mail fornecido ao Oficial de Justiça, uma mensagem de eletrônica, com o manual de acesso e do link para acessar à sala virtual de audiência, bastando clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. d) ainda, por ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá indagar à vítima/testemunha se ela pretende prestar o depoimento sem ser visualizada pelo réu, para fins de cumprimento da determinação do Comunicado CG nº 284/2020, item 9; o oficial de justiça deverá anotar no mandado a observação de DEPOIMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU. Ainda, sem prejuízo, deverá ser cientificada para ter em mãos documento com foto para sua identificação pessoal e participação na audiência por videoconferência e,caso seja necessário, poderá encaminhar suas dúvidas ao endereço de e-mail do cartório da 1ª Vara deMonte Alto (montealto1@tjsp.jus.br); e) o Sr. Oficial de Justiça deverá cientificar a vítima ou testemunha de que seus depoimentos deverão se dar de maneira reservada, de modo que aquele que não está depondo não ouça o depoimento do outro (permanecer distante de outras pessoas durante a audiência), sob pena de causar nulidade no processo, e se submeter às responsabilidades legais, dentre estas, arcar com todas as despesas necessárias para se efetivar novo ato a ser designado; f) caso alguma das vítimas/testemunhas ou réu não disponham dos meios físicos e/ou tecnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência, deverão ser orientadas a comparecerem no Edifício do Forum, Centro, no dia e horário agendados, local em que haverá uma Sala própria para sua oitiva, situação que deverá ser consignado pelo sr Oficial de Justiça em sua Certidão. Na hipótese de qualquer das partes desejar que a audiência seja presencial, deverá manifestar referida intenção no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, caso em que deverão comparecer pessoalmente na sala de audiências deste Juízo, independente de nova intimação. No silêncio, a audiência será no formato híbrido. A não opção pela audiência presencial não afasta a possibilidade de a parte participar do ato diretamente na sala de audiências, porquanto, como dito, será utilizado o formato híbrido (virtual/presencial). Cumpra-se com urgência. Intime-se e requisite-se o réu para a audiência virtual. Int. - ADV: LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB 361757/SP)

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Processo nº 1502139-22.2023.8.26.0040

ID: 310283119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502139-22.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AECIO SANTANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GUARATI DA SILVA

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Processo 1502139-22.2023.8.26.0040 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aecio Santana da Silva - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por AÉCIO SANTANA DA SILVA contra exec… Processo 1502139-22.2023.8.26.0040 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aecio Santana da Silva - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por AÉCIO SANTANA DA SILVA contra execução fiscal movida pelo município de AMÉRICO BRASILIENSE para cobrança de taxas de água e esgoto referentes aos anos de 2013 a 2015. Sustenta que não foi devidamente citado e teve bens penhorados ilegalmente. Aduz a prescrição das CDAs objetos da presente ação. Requer a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição (fls.34/50). O município apresentou impugnação, onde defendeu que as CDAs não possuem caráter tributário e a prescrição é de 10 anos e não 5 anos. Pugna pela continuação da execução fiscal (fls. 76/78). Houve manifestações de ambas as partes: (fls. 87/96 ; 103/104 ; 109/114). É o relatório. Fundamento e decido. A nulidade da citação ensejou o desbloqueio de valores solicitado pelo excipiente, mas a própria apresentação da exceção de pré-executividade torna o executado devidamente citado. Não há o que falar sobre a prescrição das CDAs, pois é pacificado pelos tribunais que dividas de água e esgoto não possuem caráter tributário e seu prazo prescricional é decenal (Temas 251 a 254 do STJ). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI 516402 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008; e RE 544289 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009; e EREsp 1.018.060/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09.09.2009, DJe 18.09.2009). A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80). Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que: "... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos." (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009) O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (...) Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177." O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.... Sobre a alegação de alienação do imóvel antes da dívida o excipiente não trouxe aos autos documento comprovando o mesmo, inclusive juntando aos autos matrícula onde consta como proprietário (fls. 55). Assim, a exceção não merece acolhimento. Prossiga-se a execução fiscal com a realização de pesquisas (Sisbajud/Renajud) visando a localização de bens para satisfazer a dívida, e se assim desejar, o excipiente poderá realizar acordo de pagamento diretamente com o município. Oportunamente, venham-me conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA GUARATI DA SILVA (OAB 508377/SP)

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Processo nº 1502139-59.2025.8.26.0393

ID: 321007906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502139-59.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. G.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO

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Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - Fls. 107/110: Trata-se de resposta à acusação apresentada pelo d. Defensor nome… Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - Fls. 107/110: Trata-se de resposta à acusação apresentada pelo d. Defensor nomeado do réu Bruno Gimenez Galvão; a defesa requereu a absolvição sumária e a revogação da prisão preventiva decretada. Em que pese à combatividade do nobre Defensor, não merece acolhida, ao menos por ora, os argumentos lançados às fls. 107/110. As alegações lançadas na respeitável defesa preliminar são relativas ao mérito e demandam dilação probatória. Tenho, portanto, que não é possível alcançar-se a absolvição sumária nessa fase processual. Diante das provas indiciárias não se conclui pela existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Há necessidade, portanto, de aprofundar-se na análise do mérito para apuração da verdade real, e, consequentemente, há necessidade de prosseguir-se com a abertura da fase instrutória. Também não há como se reconhecer que o fato narrado não constitui crime. Isto porque os indícios colhidos subsumem-se à norma penal incriminadora pela qual o réu foi denunciado; ao menos é isso que se pode concluir nessa fase de cognição sumária afeta ao início da ação penal. Registre-se, ainda, não ser o caso de extinção de punibilidade do agente, uma vez que ausentes aquelas circunstâncias legais que a determinam. Por fim, oportuno consignar que a absolvição sumária é medida excepcional, porquanto somente pode ser proferida quando houver manifesta e plena comprovação do alegado de plano nos autos. Deste modo, ao menos por ora, não afloram provas cabais que determinem tal decisão absolutória, razão pela qual há de se prosseguir com a ação penal. Proceda-se ao agendamento de data e horário, através do aplicativo TEAMS, para realização de audiência remota, oportunidade em que será ouvido oréu,atualmenterecolhidona Penitenciária de Pontal/SP. Após, certifique-se, mencionado-se data e horário da reservaefetivada,tornandoconclusos. Analiso o pedido de revogação da prisão preventiva pleiteado pelo d. Defensor. A d. Defesa requereu a revogação da prisão preventiva, alegando a desnecessidade da custódia cautelar, ao argumento de que não estão presentes as circunstâncias que autorizam a prisão preventiva previstas no artigo 312 do CPP, que todas as supostas declarações são inverdades e que não há qualquer risco de que o réu possa cometer crime grave contra a companheira. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido (fls. 117/118). DECIDO. Imputa-se ao acusado a prática de crime previsto no artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal e artigo 21, §2º do Decreto-Lei 3.688/41 (em relação à vítima Ana Carolina) e 148, §1º, inciso IV (contra menor de 18), do Código Penal (em relação ao filho da vítima). Observo que JUIZ DAS GARANTIAS DA 6ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - RIBEIRÃO PRETO, em 09 de junho de 2025, decretou a prisão preventiva do acusado, para garantia da integridade física e psíquica da vítima, além da necessidade de se resguardar a instrução criminal, já que há risco de que ele possa cometer crime grave contra a companheira. Verifica-se que o denunciado possui antecedentes e já foi condenado por crime da mesma natureza, de modo que considerando a especificidade dos fatos há risco concreto de eventual nova conduta delitiva. Ressalta-se, que não houve alteração fática que justifique a revogação da prisão preventiva. Repise-se que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Os fundamentos da prisão preventiva mantêm-se evidenciados nos autos, na esteira do artigo 312 e artigo 313, I do CPP e artigo 20, caput, da Lei 11.340/06. O teor da decisão que decretou a prisão cautelar não se enfraqueceu com as alegações da Defesa. Diante as circunstâncias acima relatadas e do tempo insuficiente para que o acusado possa se desestimular e tornar a delinquir, necessária a manutenção da prisão preventiva do ofensor, para garantia da integridade psicológica, física e da própria vida da vítima, além da necessidade de se resguardar a instrução criminal, já que há risco concreto de o agente ameaçar a vítima para influenciar seu depoimento em juízo. Desde que a permanência do acusado, em liberdade, possa dar ensejo a novos crimes e influenciar futuro depoimento da vítima e testemunhas, cabe ao Juiz manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Ainda, na esteira do art. 282, II, do CPP, e dos ditames da Lei 11.340/06, entendo que frente ao crime narrado nos autos, a prisão preventiva se mostra necessária, porque, em avaliação judicial concreta e razoável, devidamente motivada, outras cautelares, no caso em testilha, exibem-se como insuficientes para produzir o mesmo resultado prático. Por fim, cumpre anotar que há no § 2º, do artigo 12-C, da Lei 11.340/06, incluído pela Lei nº 13.827/2019, vedação imposta ao Juiz, no sentido de que não será concedida liberdade provisória ao preso, quando houver risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência. Justamente é o caso dos autos. Tenho que solto, poderá atentar contra a incolumidade física da vítima, razão pela qual, neste momento processual, cabe a proteção da vítima, não obstante a narrativa do acusado, quanto aos acontecimentos. Posto isso, por ora, com fundamento no § 2º, do artigo 12-C, da Lei 11.340/06, INDEFIRO o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado pela d. Defesa do acusado, nos termos da fundamentação supra. Int. - ADV: LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB 361757/SP)

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