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Processo nº 1502157-83.2023.8.26.0544

ID: 306520676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502157-83.2023.8.26.0544

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICK SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502157-83.2023.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MONICK SILVA OLIVEIRA - A tese da inépcia da denúncia não merece prosperar, haja v… Processo 1502157-83.2023.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MONICK SILVA OLIVEIRA - A tese da inépcia da denúncia não merece prosperar, haja vista que foi oferecida pelo representante do Ministério Público contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol das testemunhas, obedecendo, portanto, aos requisitos legais do artigo 41 do CPP. Não incide ainda nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, uma vez que a tese de legítima defesa tal como formulada não prescinde de instrução criminal. Em observância ao resultado da investigação criminal, que, por meio dos relatos orais e da prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo, denota indícios de autoria e prova de materialidade delitiva dos fatos atribuídos ao(à) réu(ré) MONICK SILVA OLIVEIRA e tratando os argumentos trazidos pela I. Defesa dizem respeito à matéria de prova, confirmo o recebimento da denúncia e rejeito as hipóteses de absolvição sumária do(s) acusado(s), porquanto a situação fática presente nesses autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 17 de setembro de 2026 às 15:15h, observando o Provimento nº 2554/2020 e demais disposições do Comunicado CG nº 284/2020. Será(ão) inquirida(s) a(s) vítima(s) e testemunhas arroladas pelas partes, procedendo-se, logo após, ao(s) interrogatório(s) do(a)(s) ré(u)(s) e a realização dos debates. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem assim (a)(s) vítima(s) e o(a) ré(u)(s) para o ato designado, devendo a serventia proceder as devidas requisições, inclusive, as residentes fora da Comarca, observando-se o Comunicado CG 378/2020. Ainda, deverá a serventia observar o encaminhamento das requisição dos funcionários públicos, conforme abaixo: 1) Tratando-se de policial civil, deverá ser feita através do endereço eletrônico: audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br 2) Para Policiais Militares: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br 3) Finalmente, em se tratando de Guarda Civil Metropolitano de Cajamar SP, a requisição deverá ser pelo endereço eletrônico: guardamunicipal@cajamar.sp.gov.br Constatada a ausência de dados eletrônicos para formalização do ato, deverá ser expedida Carta Precatória parta a realização da oitiva de forma presencial, conforme dispõe o mesmo comunicado acima mencionado, em seu item 6. Providencie o necessário. O Oficial de Justiça deverá obter junto às partes a serem intimadas o e-mail e celular(WhatsApp), certificando-se nos autos, e orienta-la para que a parte baixe e instale em seu celular ou computador, com acesso à câmara e microfone, o aplicativo Microsoft Teams, sem necessidade de realização de cadastro, somente sua instalação. Por fim, a testemunha deverá ser intimada para no dia e hora designados faça o acesso ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado por e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Em caso de funcionário público, providenciar junto a seus superiores a disponibilização de acesso, para a realização do ato. Em sendo testemunhas de meros antecedentes criminais, que não tenham presenciado o fato, determino a juntada de declarações idôneas com o competente reconhecimento de firma. Requisitem-se laudos faltantes, se o caso. Extraia-se nova Folha de Antecedentes e requisitem-se certidões constantes, se o caso. Intime-se o defensor, via Imprensa oficial, e-mail e telefone, informando-se que será garantido contato prévio e privado com o réu, através do MicroSoft Teams, nos termos do item 8.1, do Comunicado CG 284/2020. Ciência ao M.P. - ADV: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA NETO (OAB 354844/SP)

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Processo nº 0815356-76.2024.8.22.0000

ID: 260378689

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0815356-76.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON DOS SANTOS MANOEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

0815356-76.2024.8.22.0000 Apelação Origem: 7004551-37.2022.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Criminal Apelante: W. R. C. Advogado: Denilson dos Santos Manoel (OAB/RO 7524) Apelado: Ministério Público do Estado … 0815356-76.2024.8.22.0000 Apelação Origem: 7004551-37.2022.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Criminal Apelante: W. R. C. Advogado: Denilson dos Santos Manoel (OAB/RO 7524) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 27/09/2024 Pedido de vista formulado na sessão de julgamento eletrônica de 03 a 07/02/2025 DECISÃO: APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR ÁLVARO KALIX FERRO QUE APRESENTOU VOTO-VISTA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO, ATUAL E IMINENTE. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência fixadas em favor de vítima de violência doméstica, nos termos da Lei n. 11.340/2006. O recurso foi recebido como apelação, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal, dada a controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível para impugnar decisões sobre medidas protetivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso cabível contra decisão que defere ou indefere pedido de revogação de medidas protetivas de urgência é a apelação, considerando o princípio da fungibilidade recursal; (ii) analisar se é possível a manutenção das medidas protetivas de urgência, mesmo diante da inexistência de prazo legal para sua duração, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação, considerando as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que defere ou indefere pedido de revogação de medidas protetivas de urgência desafia o recurso de apelação, conforme entendimento consolidado, sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da controvérsia existente na doutrina e na jurisprudência. As medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 visam proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sendo aplicáveis enquanto persistir situação de risco à vítima, conforme a cláusula rebus sic stantibus. A inexistência de prazo legal específico para as medidas protetivas não implica sua perpetuidade, devendo sua manutenção estar fundamentada em elementos concretos que indiquem perigo atual, conforme entendimento do STJ (REsp n. 2.066.642/MG). No caso concreto, não há notícia de descumprimento das medidas protetivas pelo apelante, tampouco registro de novos episódios de violência ou ameaça desde o deferimento inicial. Ao contrário, a vítima, em relatório multidisciplinar de 11.07.2023, confirmou que não foi mais procurada pelo apelante. A vítima recusou o atendimento da Patrulha Maria da Penha e abriu mão de suas visitas por mais de uma vez, indicando que a situação de risco inicial não mais subsiste. A manutenção das medidas protetivas na ausência de risco concreto viola os princípios da proporcionalidade e da adequação, sobretudo diante das restrições aos direitos fundamentais da parte contrária, como a liberdade e a propriedade. A eventualidade de novos episódios de ameaça ou violência não impede a reaplicação das medidas protetivas, caso necessário, desde que demonstrada a contemporaneidade e a necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: A decisão que defere ou indefere pedido de revogação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 desafia o recurso de apelação, sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da controvérsia acerca do recurso cabível. A manutenção das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 exige a comprovação de risco concreto, atual e iminente à vítima, sendo vedada sua perpetuação com fundamento exclusivo no decurso do prazo. A revogação das medidas protetivas pode ser determinada quando ausentes indícios de necessidade e proporcionalidade, cabendo ao juízo reavaliar a pertinência das medidas em caso de alteração nas circunstâncias fáticas. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, art. 22; Lei n. 10.826/2003; CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282 e 240 a 250. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.066.642/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2024, DJe 04.10.2024; TJRO, Apelação Criminal n. 0808361-81.2023.8.22.0000, Rel. Des. José Jorge Ribeiro da Luz, j. 27.09.2023; TJ-SP, Apelação Criminal n. 1502157-14.2021.8.26.0428, Rel. Marcelo Semer, j. 06.02.2024; TJ-GO, Habeas Corpus Criminal n. 5364773-71.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Rozana Fernandes Camapum, j. 29.02.2024.

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Processo nº 1502157-78.2024.8.26.0599

ID: 333918373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502157-78.2024.8.26.0599

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502157-78.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Danilo dos Santos - Vistos. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação. Verifico que não é caso de… Processo 1502157-78.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Danilo dos Santos - Vistos. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação. Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação. As demais alegações defensivas confundem-se com o mérito da causa, o que será apreciado em momento processual oportuno. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, paute-se a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Intimem-se as partes e as testemunhas. Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização. Assim, recomenda-se que o patrono entre em contato com o seu cliente antes da audiência, a fim de que tal entrevista seja realizada. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas. Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida. Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal. Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsapp informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: aegazzola@tjsp.jus.br Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. No mais, proceda-se a juntada da certidão de distribuição de feitos em nome do réu. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO FERREIRA (OAB 401545/SP)

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