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Processo nº 1502157-63.2023.8.26.0001

ID: 337709739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502157-63.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. D.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUZA CARNEIRO DEMARTINI

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GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA

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BRUNO RODRIGUES BERTOLA

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Processo 1502157-63.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1503307-45.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.M.D. - L.P.P. - Vistos. Trata-se de… Processo 1502157-63.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1503307-45.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.M.D. - L.P.P. - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da revogação das medidas protetivas formulado pela ofendida, com anuência do Ministério Público e reforço de seu advogado, após alegação de que não foi devidamente informada acerca da decisão que determinou sua manifestação quanto à necessidade de manutenção das medidas. A decisão anterior, proferida em 09/06/2025, revogou as medidas protetivas em razão da ausência de manifestação da ofendida, tendo a intimação ocorrido por meio da imprensa, através do advogado constituído. É certo que a defesa constituída pela ofendida foi intimada e quedou-se inerte, o que ocasionou a revogação das medidas. Contudo, em que pese a inação dos patronos, restou noticiado que a ofendida não teve conhecimento adequado da intimação, comprovando diligência e interesse no prosseguimento da proteção, ao buscar o Ministério Público e formalizar pedido expresso de reconsideração. A manifestação do Ministério Público e a posterior petição do advogado da ofendida convergem para o restabelecimento das medidas protetivas anteriormente revogadas, diante da constatação de que a vulnerabilidade persiste e do risco potencial de exposição da vítima em situação sem a devida tutela jurisdicional. Diante dessas circunstâncias e com base no princípio da proteção integral (art. 8º da Lei Maria da Penha), é imperioso restabelecer as medidas protetivas deferidas nos itens "a", "b" e "c" da decisão de fls. 39-40. De igual modo, esclarece-se ao averiguado, que possui advogado constituído, que o restabelecimento das medidas protetivas não restringe sua liberdade geral, já que se limita ao afastamento e outras determinações necessárias à segurança da vítima. Ressalte-se que, conforme consta dos autos, não há atualmente qualquer razão legítima para o averiguado buscar aproximação com a ofendida, tornando as medidas adequadas ao contexto, sem prejuízo à sua liberdade de ir e vir, exceto quanto à vedação de contatos com a vítima. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 158 e RESTABELEÇO, com efeitos imediatos, as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas nos autos. INTIME-SE o averiguado, por intermédio de seu advogado constituído, esclarecendo expressamente que as medidas protetivas não importam em restrição à sua liberdade, mas em proibição de aproximação, contato ou qualquer forma de comunicação direta ou indireta com a ofendida, proteção esta que permanece enquanto imprescindível à segurança da vítima. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Intime-se. - ADV: BRUNO RODRIGUES BERTOLA (OAB 467476/SP), GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA (OAB 464835/SP), JULIANA DE SOUZA CARNEIRO DEMARTINI (OAB 298756/SP)

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Processo nº 1502157-61.2020.8.26.0068

ID: 316405329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502157-61.2020.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAROLI PETTENONI

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Processo 1502157-61.2020.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - DESCONHECIDO - SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MOVIDA LOCAÇÃO DE VEICULOS S.A - Afasto a pr… Processo 1502157-61.2020.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - DESCONHECIDO - SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MOVIDA LOCAÇÃO DE VEICULOS S.A - Afasto a preliminar de inépcia da peça acusatória arguida pela defesa posto que a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, apuradas em fase policial, a classificação do crime e o rol das testemunhas, como determina o artigo 41 do CPP. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Excelso Pretório: AG.REG. no HC 187.227 TO - 31/08/2020 - Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA: JUÍZO DE MERA DELIBAÇÃO. DENÚNCIA APTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 41 do CPP determina que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. II - O juízo de recebimento da peça acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal. III Na espécie, a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas à paciente, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. IV - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. V Agravo ao qual se nega provimento. (grifo nosso) Em relação aos demais argumentos trazidos pela defesa, verifico que pertencem à discussão de mérito e com ele serão analisados. Não existindo causa manifesta de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantenho o recebimento da denúncia. Não havendo oposição, entender-se-á que a audiência poderá ser virtual ou, ao menos, híbrida (virtual para alguns e presencial para outros, na medida do necessário). Prazo de 5 dias para eventual manifestação. Designo audiência de instrução para o dia 28 de julho p.f., às 15:30h. Como a audiência será totalmente telepresencial ou híbrida (alguns participando presencialmente), o link da audiência será enviado ao e-mail do Ministério Público e da defesa técnica (fl.268). Intime-se o réu para comparecer ao fórum de Osasco. Sala passiva reservada. Intime-se a testemunha Sérgio para comparecer ao fórum de Guarulhos. Sala passiva reservada. Em relação à testemunha Leonardo, não foi possível agendamento da sala passiva de Mogi das Cruzes, razão pela qual permito contato via fone para que indique endereço de e-mail para envio do link. Com a informação nos autos, independentemente de nova determinação, encaminhe-se o link. Diante do Provimento CG nº 27/2023 fica autorizada a expedição de mandados concomitantes para mais de um endereço não contíguos, a fim de não prejudicar a realização da audiência. A participação telepresencial é uma faculdade, por isso se não for recebido o link nesta data caberá ao interessado informar o juízo imediatamente por petição, senão considerar-se-á que haverá comparecimento ao fórum para participação presencial no ato. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIAGO DE CAROLI PETTENONI (OAB 241665/SP)

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Processo nº 1502157-61.2020.8.26.0068

ID: 335192759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502157-61.2020.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ERNANI RIBEIRO CRUZ

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Processo 1502157-61.2020.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Afasto a preliminar de inépcia da peça acusatória arguida pela… Processo 1502157-61.2020.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Afasto a preliminar de inépcia da peça acusatória arguida pela defesa posto que a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, apuradas em fase policial, a classificação do crime e o rol das testemunhas, como determina o artigo 41 do CPP. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Excelso Pretório: AG.REG. no HC 187.227 TO - 31/08/2020 - Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA: JUÍZO DE MERA DELIBAÇÃO. DENÚNCIA APTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 41 do CPP determina que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. II - O juízo de recebimento da peça acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal. III Na espécie, a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas à paciente, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. IV - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. V Agravo ao qual se nega provimento. (grifo nosso) Em relação aos demais argumentos trazidos pela defesa, verifico que pertencem à discussão de mérito e com ele serão analisados. Não existindo causa manifesta de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantenho o recebimento da denúncia. Não havendo oposição, entender-se-á que a audiência poderá ser virtual ou, ao menos, híbrida (virtual para alguns e presencial para outros, na medida do necessário). Prazo de 5 dias para eventual manifestação. Designo audiência de instrução para o dia 28 de julho p.f., às 15:30h. Como a audiência será totalmente telepresencial ou híbrida (alguns participando presencialmente), o link da audiência será enviado ao e-mail do Ministério Público e da defesa técnica (fl.268). Intime-se o réu para comparecer ao fórum de Osasco. Sala passiva reservada. Intime-se a testemunha Sérgio para comparecer ao fórum de Guarulhos. Sala passiva reservada. Em relação à testemunha Leonardo, não foi possível agendamento da sala passiva de Mogi das Cruzes, razão pela qual permito contato via fone para que indique endereço de e-mail para envio do link. Com a informação nos autos, independentemente de nova determinação, encaminhe-se o link. Diante do Provimento CG nº 27/2023 fica autorizada a expedição de mandados concomitantes para mais de um endereço não contíguos, a fim de não prejudicar a realização da audiência. A participação telepresencial é uma faculdade, por isso se não for recebido o link nesta data caberá ao interessado informar o juízo imediatamente por petição, senão considerar-se-á que haverá comparecimento ao fórum para participação presencial no ato. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ERNANI RIBEIRO CRUZ (OAB 233713/SP)

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Processo nº 1502157-37.2023.8.26.0624

ID: 305863386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502157-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYME ROBERTO VARGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ÉRICO KLEIN

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ANDRE FELIPE PORTUGAL

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Processo 1502157-37.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jayme Roberto Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal f… Processo 1502157-37.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jayme Roberto Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada pela MUNICIPALIDADE DE TATUÍ. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade e aduz, em suma, nulidade da(s) CDA(s), por ausência de liquidez do título, com verbas confiscatórias, em razão dos juros que excedem a taxa SELIC, pretende a extinção da ação executiva e a condenação da Fazenda exequente em honorários advocatícios (fl. 59/68). Juntou documentos (fl. 69/71). Em sua impugnação, a excepta defendeu a regularidade do título e sustentou a inaplicabilidade da fixação de índices de correção monetária baseados na taxa SELIC para débitos municipais (fl. 76/93). Manifestação da Excipiente a fl. 97/104, reiterando os termos de fl. 59/68. Eis a síntese necessária. Inicialmente, destaco a possibilidade da matéria arguída ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Cumpre asseverar que as Certidões da Dívida Ativa que instruíram a inicial, contém informações suficientes sobre a origem, natureza e valor do crédito tributário, com expressa indicação dos fundamentos legais das verbas que compõem a dívida, não se evidenciando qualquer nulidade ou iliquidez. Em relação ao débito, em que pesem os argumentos da excipiente, quanto à aplicação da taxa de juros adequada à taxa SELIC, o Município utiliza para sua atualização monetária, a Tabela Prática do TJ/SP, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e aplica juros no importe de 1% ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. A aplicação da Tabela Prática do TJ/SP e dos juros moratórios, está prevista em legislação municipal (art. 86 e incisos, do Código Tributário Municipal-Lei Municipal nº 1.721/1983) e sua utilização com juros de 1% não importa em inconstitucionalidade, mesmo que supere a Taxa Selic. A utilização da Selic como pretende a excipiente, exige a previsão em lei municipal, o que não há no caso presente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS Município de Barueri 1) Preliminar de nulidade da sentença Não ocorrência Teoria da causa madura Aplicação 2) Acordo de parcelamento Consectários legais Discussão judicial Possibilidade A confissão da dívida por intermédio do acordo de parcelamento não possui efeitos absolutos, sendo possível que haja rediscussão judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos Entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo 3) Recomposição da dívida Pretensão para que a atualização monetária seja feita pela SELIC Não cabimento Necessidade de lei municipal prevendo a utilização da taxa SELIC, conforme tese jurídica editada pelo STF em regime de Repercussão Geral (RE 582461, Tema 214) No mesmo sentido, o STJ, em regime de recursos repetitivos, Tema 209 (REsp. 1073846), além da súmula 523/STJ Prevalência dos consectários legais previstos na legislação municipal, que não foi declarada inconstitucional RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011174-18.2019.8.26.0068; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020)" Destarte, de rigor a improcedência da exceção. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para interposição de recurso de qualquer natureza contra a presente decisão. Providencie a serventia a vinda aos autos do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores com resultado do protocolo de fl. 57/58. Após, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. Tatui, 18 de junho de 2025. - ADV: ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR)

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Processo nº 1502157-83.2023.8.26.0544

ID: 306520676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502157-83.2023.8.26.0544

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICK SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1502157-83.2023.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MONICK SILVA OLIVEIRA - A tese da inépcia da denúncia não merece prosperar, haja v… Processo 1502157-83.2023.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MONICK SILVA OLIVEIRA - A tese da inépcia da denúncia não merece prosperar, haja vista que foi oferecida pelo representante do Ministério Público contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol das testemunhas, obedecendo, portanto, aos requisitos legais do artigo 41 do CPP. Não incide ainda nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, uma vez que a tese de legítima defesa tal como formulada não prescinde de instrução criminal. Em observância ao resultado da investigação criminal, que, por meio dos relatos orais e da prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo, denota indícios de autoria e prova de materialidade delitiva dos fatos atribuídos ao(à) réu(ré) MONICK SILVA OLIVEIRA e tratando os argumentos trazidos pela I. Defesa dizem respeito à matéria de prova, confirmo o recebimento da denúncia e rejeito as hipóteses de absolvição sumária do(s) acusado(s), porquanto a situação fática presente nesses autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 17 de setembro de 2026 às 15:15h, observando o Provimento nº 2554/2020 e demais disposições do Comunicado CG nº 284/2020. Será(ão) inquirida(s) a(s) vítima(s) e testemunhas arroladas pelas partes, procedendo-se, logo após, ao(s) interrogatório(s) do(a)(s) ré(u)(s) e a realização dos debates. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem assim (a)(s) vítima(s) e o(a) ré(u)(s) para o ato designado, devendo a serventia proceder as devidas requisições, inclusive, as residentes fora da Comarca, observando-se o Comunicado CG 378/2020. Ainda, deverá a serventia observar o encaminhamento das requisição dos funcionários públicos, conforme abaixo: 1) Tratando-se de policial civil, deverá ser feita através do endereço eletrônico: audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br 2) Para Policiais Militares: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br 3) Finalmente, em se tratando de Guarda Civil Metropolitano de Cajamar SP, a requisição deverá ser pelo endereço eletrônico: guardamunicipal@cajamar.sp.gov.br Constatada a ausência de dados eletrônicos para formalização do ato, deverá ser expedida Carta Precatória parta a realização da oitiva de forma presencial, conforme dispõe o mesmo comunicado acima mencionado, em seu item 6. Providencie o necessário. O Oficial de Justiça deverá obter junto às partes a serem intimadas o e-mail e celular(WhatsApp), certificando-se nos autos, e orienta-la para que a parte baixe e instale em seu celular ou computador, com acesso à câmara e microfone, o aplicativo Microsoft Teams, sem necessidade de realização de cadastro, somente sua instalação. Por fim, a testemunha deverá ser intimada para no dia e hora designados faça o acesso ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado por e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Em caso de funcionário público, providenciar junto a seus superiores a disponibilização de acesso, para a realização do ato. Em sendo testemunhas de meros antecedentes criminais, que não tenham presenciado o fato, determino a juntada de declarações idôneas com o competente reconhecimento de firma. Requisitem-se laudos faltantes, se o caso. Extraia-se nova Folha de Antecedentes e requisitem-se certidões constantes, se o caso. Intime-se o defensor, via Imprensa oficial, e-mail e telefone, informando-se que será garantido contato prévio e privado com o réu, através do MicroSoft Teams, nos termos do item 8.1, do Comunicado CG 284/2020. Ciência ao M.P. - ADV: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA NETO (OAB 354844/SP)

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Processo nº 0815356-76.2024.8.22.0000

ID: 260378689

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0815356-76.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON DOS SANTOS MANOEL

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0815356-76.2024.8.22.0000 Apelação Origem: 7004551-37.2022.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Criminal Apelante: W. R. C. Advogado: Denilson dos Santos Manoel (OAB/RO 7524) Apelado: Ministério Público do Estado … 0815356-76.2024.8.22.0000 Apelação Origem: 7004551-37.2022.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Criminal Apelante: W. R. C. Advogado: Denilson dos Santos Manoel (OAB/RO 7524) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 27/09/2024 Pedido de vista formulado na sessão de julgamento eletrônica de 03 a 07/02/2025 DECISÃO: APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR ÁLVARO KALIX FERRO QUE APRESENTOU VOTO-VISTA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO, ATUAL E IMINENTE. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência fixadas em favor de vítima de violência doméstica, nos termos da Lei n. 11.340/2006. O recurso foi recebido como apelação, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal, dada a controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível para impugnar decisões sobre medidas protetivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso cabível contra decisão que defere ou indefere pedido de revogação de medidas protetivas de urgência é a apelação, considerando o princípio da fungibilidade recursal; (ii) analisar se é possível a manutenção das medidas protetivas de urgência, mesmo diante da inexistência de prazo legal para sua duração, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação, considerando as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que defere ou indefere pedido de revogação de medidas protetivas de urgência desafia o recurso de apelação, conforme entendimento consolidado, sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da controvérsia existente na doutrina e na jurisprudência. As medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 visam proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sendo aplicáveis enquanto persistir situação de risco à vítima, conforme a cláusula rebus sic stantibus. A inexistência de prazo legal específico para as medidas protetivas não implica sua perpetuidade, devendo sua manutenção estar fundamentada em elementos concretos que indiquem perigo atual, conforme entendimento do STJ (REsp n. 2.066.642/MG). No caso concreto, não há notícia de descumprimento das medidas protetivas pelo apelante, tampouco registro de novos episódios de violência ou ameaça desde o deferimento inicial. Ao contrário, a vítima, em relatório multidisciplinar de 11.07.2023, confirmou que não foi mais procurada pelo apelante. A vítima recusou o atendimento da Patrulha Maria da Penha e abriu mão de suas visitas por mais de uma vez, indicando que a situação de risco inicial não mais subsiste. A manutenção das medidas protetivas na ausência de risco concreto viola os princípios da proporcionalidade e da adequação, sobretudo diante das restrições aos direitos fundamentais da parte contrária, como a liberdade e a propriedade. A eventualidade de novos episódios de ameaça ou violência não impede a reaplicação das medidas protetivas, caso necessário, desde que demonstrada a contemporaneidade e a necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: A decisão que defere ou indefere pedido de revogação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 desafia o recurso de apelação, sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da controvérsia acerca do recurso cabível. A manutenção das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 exige a comprovação de risco concreto, atual e iminente à vítima, sendo vedada sua perpetuação com fundamento exclusivo no decurso do prazo. A revogação das medidas protetivas pode ser determinada quando ausentes indícios de necessidade e proporcionalidade, cabendo ao juízo reavaliar a pertinência das medidas em caso de alteração nas circunstâncias fáticas. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, art. 22; Lei n. 10.826/2003; CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282 e 240 a 250. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.066.642/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2024, DJe 04.10.2024; TJRO, Apelação Criminal n. 0808361-81.2023.8.22.0000, Rel. Des. José Jorge Ribeiro da Luz, j. 27.09.2023; TJ-SP, Apelação Criminal n. 1502157-14.2021.8.26.0428, Rel. Marcelo Semer, j. 06.02.2024; TJ-GO, Habeas Corpus Criminal n. 5364773-71.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Rozana Fernandes Camapum, j. 29.02.2024.

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Processo nº 1502157-78.2024.8.26.0599

ID: 333918373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502157-78.2024.8.26.0599

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA

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Processo 1502157-78.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Danilo dos Santos - Vistos. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação. Verifico que não é caso de… Processo 1502157-78.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Danilo dos Santos - Vistos. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação. Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação. As demais alegações defensivas confundem-se com o mérito da causa, o que será apreciado em momento processual oportuno. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, paute-se a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Intimem-se as partes e as testemunhas. Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização. Assim, recomenda-se que o patrono entre em contato com o seu cliente antes da audiência, a fim de que tal entrevista seja realizada. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas. Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida. Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal. Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsapp informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: aegazzola@tjsp.jus.br Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. No mais, proceda-se a juntada da certidão de distribuição de feitos em nome do réu. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO FERREIRA (OAB 401545/SP)

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Processo nº 1501779-22.2021.8.26.0052

ID: 323170314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501779-22.2021.8.26.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. L. G. D. M. D. S.

Intimação

Advogados:

VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES

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RODRIGO FONSECA

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RAPHAEL ANGELO DE SOUZA FONSECA

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA REIS

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PABLO FRANCISCO MORILHAS

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LUCAS NEMER

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LEONARDO FOGACA PANTALEAO

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DANILO BACOCCINA CAVALCANTE

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CARLOS ALBERTO FLAUZINO

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ARYLDO DE OLIVEIRA DE PAULA

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ARISTIDES ZACARELLI NETO

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Processo 1501779-22.2021.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.V.L.G. - - D.M.S. - A.C.N. e outro - Vistos. Julgo os autos preparados para o julgamento pelo Trib… Processo 1501779-22.2021.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.V.L.G. - - D.M.S. - A.C.N. e outro - Vistos. Julgo os autos preparados para o julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos dos incisos I e II do artigo 423 do Código de Processo Penal. Para tal finalidade, adoto o relatório da decisão de fls. 10107/10137, pela qual os réus ANTONIO VINICIUS LOPES GRITZBACH e DAVID MOREIRA DA SILVA foram pronunciados como incursos, por duas vezes, no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Irresignadas, as Defesas interpuseram recurso em sentido estrito, o qual restou improvido pelo E. Tribunal de Justiça, nos termos do v. acórdão de fls. 10615/10656, oportunidade em que, em razão de óbito, foi declarada extinta a punibilidade de ANTONIO VINICIUS. Com o trânsito dessa decisão (fl. 10661), o Ministério Público e a Defesa de DAVID MOREIRA se manifestaram nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal (fls. 10664/10665 e 10685/10690). O Ministério Público requereu a juntada da folha de antecedentes criminais do réu DAVID MOREIRA e pugnou pela oitiva, com caráter de imprescindibilidade, das seguintes testemunhas: 1. DEPOL Dr. Rodrigo Borges Petrilli (comum); 2. Danilo Lima de Oliveira; 3. Henrique Abbade Onoda; 4. Celso Rodrigo Lopes dos Santos Oliveira; 5. Michele Soares da Silva; 6. Douglas Lopes Relva; 7. Fabiana Cristina Alves Schaum; e 8. Testemunha Protegida "Alpha" (comum). A Defesa, por seu turno, pleiteou diligências, juntada de documentos e arrolou, com cláusula de imprescindibilidade: 1. DEPOL Dr. Rodrigo Borges Petrilli (comum); 2. DEPOL Dr. Fabio Baena Martim; 3. Michael Silva Evaristo Rocha; 4. Testemunha Protegida "Alpha" (comum); 5. PC Eduardo Monteiro; e 6. Geison de Paula Torres; e 7. Thiago Silva Pereira (assistente técnico) DECIDO. 1) Designo os dias 19 e 20 de março de 2026, às 09h, para o julgamento do acusado no Plenário nº 8 desta 1ª Vara do Júri da Capital. 2) Defiro a oitiva da testemunhas arroladas pelas partes. As testemunhas de defesa Michael Silva Evaristo Rocha e Geison de Paula Torres serão apresentadas pela Defesa na sessão plenária, prescindindo, assim, de intimação judicial. Anote-se. Intimem-se ou requisitem-se as demais testemunhas. Desde já, em não sendo localizadas quaisquer das pessoas nos locais indicados, determino que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço e número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, expedindo-se mandados para todos os endereços indicados, em atendimento ao artigo 1012, § 3º, inciso I do Provimento CG nº 27/2023 (art. 1012 das Normas de Corregedoria). Consigne-se que, considerando o disposto no artigo 461, § 2º, do CPP, o julgamento não será redesignado, caso a testemunha não seja localizada no novo local apresentado pela parte, ou, caso seja intimada, resida fora da Comarca e não compareça ao julgamento. 3) Em homenagem ao princípio do contraditório e da paridade de armas, o deferimento da oitiva do assistente técnico indicado pela Defesa do réu está condicionado à análise de parecer por ele subscrito, documento este que deverá ser juntado aos autos em prazo suficiente para sua apreciação pelo Ministério Público, o qual entendo razoável como sendo em até 60 (sessenta) dias antes da Sessão de Julgamento, sob pena de preclusão. 4) Indefiro o pedido de juntada da folha de antecedentes do acusado, já que consta nos autos (fl. 3180) e eventual modificação no registro em nada influencia no julgamento. Caso queira se valer de tais informações, que sequer tem reflexos na fixação da pena, poderá o Ministério Público fazer juntar aos autos os documentos respectivos, observado o prazo contido no artigo 479 do Código de Processo Penal. Destaque-se que apenas aquelas decisões com trânsito em julgado em data anterior aos fatos em julgamento é que podem ser utilizadas para fins de dosimetria da pena, consoante assentado pelo Supremo Tribunal Federal, prejudicados entendimentos diversos de Tribunais diversos: EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.818/SC). Não obstante, expeça-se certidão criminal para fins judiciais, conforme dispõe o artigo 388 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5) Indefiro o pedido de juntada de cópia do inquérito policial nº 1507635-36.2022.8.26.0050, isso porque os autos do aludido procedimento já se encontram apensados aos presentes. Outrossim, indefiro a juntada de cópia integral do inquérito policial nº 1500735-94.2023.8.26.0052 (apura a morte de Rafael Maeda Pires) e dos autos cautelares nº 1529044-48.2024.8.26.0228, isso porque, para além da ausência da demonstração da relação com os fatos aqui tratados e da pertinência do compartilhamento de provas e demais elementos, ambos ainda estão em curso e tramitam sob segredo de justiça. 6) Intime-se a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar os pedidos "b" e "e" de fl. 10689, sob pena de preclusão, com detalhamento e apontamento do feito em que o referido meio de prova foi firmado, no primeiro pleito e, no segundo, à vista do afastamento do sigilo dos dados bancários já realizado nos autos cautelares nº 1500335-17.2022.8.26.0052 e diante da natureza restrita de acesso a informações bancárias por terceiros, qual a pertinência/necessidade de tal requerimento. 7) Quanto à alegação de documentos faltantes nos autos, em breve consulta nesta data, verifiquei que algumas peças foram tornadas sem efeito pela serventia, seja por determinação judicial, seja porque nelas constavam informações sigilosas (testemunha protegida ou dados de localização dos réus). Outrossim, verifiquei que há nos autos documentos aparentemente corrompidos, com retorno de mensagem "documento não encontrado". Assim, para fins de organização do feito, certifique a serventia a situação de cada documento referido pela defesa, constando a localização dos que se encontram arquivados fisicamente em cartório. Após, dê-se ciência às partes. 8) Pela natureza acessória da figura do assistente de acusação e diante do quanto informado às fls. 10676/10678, torno sem efeito a determinação de fl. 10691. Outrossim, ante a renúncia do Advogado, proceda-se à retificação do cadastro de partes e representas no SAJ. 9) Ante a declaração de extinção de punibilidade de ANTONIO VINICIUS LOPES GRITZBACH (fls. 10615/10656), realizem-se as anotações e comunicações devidas. 10) Para conhecimento das partes, os feitos 1507635-36.2022.8.26.0050, 1500335-17.2022.8.26.0052, 1506515-06.2022.8.266.0228, 1500251-16.2022.8.26.0052, 1502913-07.2022.8.26.0228; 0000985-95.2022.8.26.0228, 1503498-59.2022.8.26.0228 e 150055-09.2022.8.26.0228 já se encontram apensados aos autos da presente ação penal e, por isso, estão acessíveis a todos os sujeitos processuais. Caso haja dificuldade de ordem técnica, proceda-se a serventia à habilitação dos patronos do réu nos autos apensados e, se necessário, disponibilize-se senha de acesso, certificando-se nos autos. 11) Autorizo a utilização de ferramentas digitais e o uso de equipamentos para exposição audiovisual em plenário, ressaltando-se que os aparelhos técnicos para a exposição deverão ser providenciados pelas partes. 12) Ressalto às partes, desde já, que não será permitida a gravação em meios audiovisuais, pelas partes, dos trabalhos a serem realizados em Plenário. Com efeito, tal medida, seguramente, registraria as imagens dos jurados, circunstância que carrega em si o potencial de causar suas indevidas exposições em redes sociais da internet e aplicativos de mensagens, em notório descumprimento à Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), não se olvidando ainda que a simples notícia de que haverá registro de suas imagens poderá atemorizá-los e, como consequência, colocar em risco a livre convicção do Conselho de Sentença para o julgamento, com grave prejuízo à integridade de seu votos. 13) Para conhecimento das partes, registro que o sorteio dos jurados que deverão comparecer em juízo na data da sessão plenária ocorre sempre no início do mês anterior ao do julgamento designado, cabendo à Defesa diligenciar junto à Serventia desta Vara para consulta do nome dos jurados convocados. Cumpra-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: DANILO BACOCCINA CAVALCANTE (OAB 379880/SP), LEONARDO FOGACA PANTALEAO (OAB 146438/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA REIS (OAB 472449/SP), LUCAS NEMER (OAB 406044/SP), VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES (OAB 323257/SP), PABLO FRANCISCO MORILHAS (OAB 363032/SP), RODRIGO FONSECA (OAB 279007/SP), RAPHAEL ANGELO DE SOUZA FONSECA (OAB 276840/SP), ARYLDO DE OLIVEIRA DE PAULA (OAB 267069/SP), CARLOS ALBERTO FLAUZINO (OAB 215598/SP), ARISTIDES ZACARELLI NETO (OAB 168710/SP)

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1. Carlos Roberto Ramos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 322581017

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000113-95.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS ROBERTO RAMOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

REsp 2208214/SP (2025/0131307-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : CARLOS ROBERTO RAMOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… REsp 2208214/SP (2025/0131307-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : CARLOS ROBERTO RAMOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : ADRIANO DE JESUS OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO RAMOS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em julgamento da Apelação Criminal n. 0000113-95.2023.8.26.0050. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, §4º, I e IV, c. c. artigo 14, II do CP (furto tentado), à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 6 dias- multa, no valor unitário mínimo legal. (fl. 281). Recurso de apelação interposto pela acusação foi parcialmente provido para readequar a dosimetria da pena para 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 08 dias-multa, no mínimo, e o regime prisional para o semiaberto, mantendo-se, no mais, a r. sentença tal como prolatada, inclusive no que se refere à substituição da carcerária pela restritiva de direitos. (fls. 338/347). O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 4º, I E IV, C. C. O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O réu CARLOS ROBERTO RAMOS foi condenado pela prática de furto qualificado, com pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto e 06 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. O parquet apelou visando o recrudescimento da pena e do regime prisional, além do afastamento da substituição. O recurso foi contrarrazoado e a Procuradoria opinou pelo provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a dosimetria da pena e a adequação do regime prisional. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a alteração da dosimetria penal; e (ii) saber se o regime prisional deve ser mantido ou alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR A dosimetria foi corrigida, sendo que a exasperação única foi considerada mais justa, resultando em 02 anos e 08 meses de reclusão, além de 13 dias-multa. A terceira etapa do cálculo foi ajustada, fixando a pena em 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão e 08 dias-multa. O regime semiaberto foi considerado mais adequado, dada a primariedade do réu, mas com maus antecedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo ministerial para readequar a pena para 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 08 dias-multa, no mínimo, e o regime prisional para semiaberto. (fls. 339/340) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. CARLOS ROBERTO RAMOS opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto ao provimento dado ao recurso ministerial para readequação do quantum de redução pelo reconhecimento do instituto da tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto aos pontos levantados nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer omissões, contradições ou obscuridades, não sendo cabíveis para reexame de matéria já decidida. 4. O acórdão embargado abordou adequadamente as questões levantadas, não havendo omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade." (fl. 364/365) Em sede de recurso especial (fls. 380/393), a defesa apontou violação ao art. 580, do CPP, afirmando que o "corréu, Adriano de Jesus Oliveira (autos principais nº 1518453-95.2022.8.26.0228) também teve sua pena diminuída em razão da tentativa na fração de 1/2", ao passo que "o recorrente e o corréu agiram em concurso de agentes, na mesma situação fática, percorrendo o mesmo o iter criminis, sem que nenhum aspecto subjetivo esteja presente para justificar a diminuição em menor fração para o recorrente" (fl. 386), requerendo que sua pena seja reduzida no percentual de um terço, de forma semelhante ao corréu. Requer a reforma do acórdão de piso para que "seja conhecido e provido o presente recurso especial, para que seja reformado o v. acórdão, com a aplicação da diminuição pela tentativa na fração de 1/2" (fl. 393). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 399/403). Admitido o recurso no TJSP (fls. 406//407), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 419/422). É o relatório. Decido. Sobre a apontada violação ao art. 580, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a pena nos seguintes termos do voto do relator: “Acerca da irresignação defensiva no que se refere ao quantum fixado para a redução pelo reconhecimento do instituto da tentativa, constou expressamente no v. Acórdão: “Por oportunidade da primeira etapa do cálculo, uma das qualificadoras sobejantes foi corretamente deslocada para a primeira etapa do cálculo, sendo considerada como circunstância judicial desfavorável do crime, enquanto sua condenação pretérita já depurada nos autos do proc. nº 0001469-14.2012.8.26.0050 fls. 55/58 foi considerada como caracterizadora de seus maus antecedentes. Não se justifica, entretanto, a exasperação sucessiva realizada pelo magistrado a quo, pois, incidindo ambas as circunstâncias na mesma etapa do cálculo dosimétrico, a exasperação única de 02/06 em detrimento da sucessiva revela-se mais justa, ficando lançada em 02 anos e 08 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias- multa. Vale consignar que prevalece na jurisprudência a orientação segundo a qual existindo duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante, motivo pelo qual revela-se adequado o deslocamento realizado pelo magistrado. À míngua de agravantes ou atenuantes, a intermediária segue inalterada. A terceira etapa do cálculo comporta reparo, em atenção ao pleito ministerial. Isso porque o réu se encontrava já em etapa avançada do iter criminis, com aproximadamente vinte quilos de fios de cobre removidos da estrutura da empresa e separados para transporte, revelando que a fração de redução mais justa e adequada pelo reconhecimento do conatus é a de 01/03, nos termos do art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal, motivo pelo qual a pena fica definitivamente lançada em 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 08 dias- multa, no mínimo”. (ressalvados os grifos) Importa asseverar ainda que não há falar em aplicabilidade do art. 580, do Código de Processo Penal, mormente porque, no caso concreto, tratou-se de recurso exclusivamente acusatório, mas também porque a matéria atinente ao cálculo dosimétrico está sujeita ao princípio da pessoalidade da pena e discricionariedade judicial, especialmente em situações de desmembramento processual, tal como ocorrido no caso concreto. É de se ver, portanto, que todas as questões suscitadas pela defesa nos aclaratórios foram exaustivamente destrinchadas no v. Acórdão. Dessarte, à luz das considerações lançadas na decisão colegiada, resta evidente que os embargos declaratórios não foram deduzidos com propósito outro que não o de ensejar o reexame de questões materiais já examinadas e decididas por ocasião do julgamento da ação retro mencionada, revestindo-se de caráter infringente É o quanto basta para a rejeição, uma vez que os embargos de declaração não podem ter como escopo a obtenção de novo pronunciamento sobre matérias que já foram objeto de apreciação pelo órgão jurisdicional ao qual é dirigido. ” (fl. 368/369) [g.n.] Extrai-se dos trechos acima que o réu, ora recorrente, avançou de forma substancial no iter criminis, aproximando-se da consumação do delito, o qual foi interrompida por forças alheias à sua vontade. Extrai-se, também, que houve exclusivo recurso da acusação, inexistindo recurso defensivo e que a matéria atinente ao cálculo dosimétrico está sujeita ao princípio da pessoalidade da pena e discricionariedade judicial. No ponto, verifica-se que, nas razões do recurso especial, a parte não apresentou argumentos para refutar o fundamento do Tribunal a quo consistente na proximidade da consumação do delito, a inexistência de recurso da defesa e ao princípio da pessoalidade da pena. Assim, o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto, pois o recorrente não atacou fundamento autônomo capaz de manter o acórdão recorrido. Incidente, na espécie, o óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SÚMULA N. 283/STF. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo consignado a instância ordinária que as vítimas relataram que as grades de proteção da bateria do automóvel foram rompidas para a prática do crime, e não tendo sido tal fundamento autônomo e suficiente para a configuração da referida qualificadora devidamente impugnado nas razões do apelo nobre, incidiu ao caso o óbice da Súmula n. 283 do STF. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.013.183/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 222 DO CPP. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESPEITO AO ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. NULIDADE QUE SE SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. No presente caso, a Corte de origem consignou que sequer houve argumentação de prejuízo efetivo para a instrução. Mesmo que o réu tenha sido interrogado antes do regresso da precatória, prejuízo algum há, pois, como se disse, a carta é para inquirição do policial responsável pela prisão, não de testemunha presencial (e-STJ fls. 564). Ocorre que a parte deixou de atacar o referido fundamento, autônomo e suficiente para manter o julgado, incidindo a Súmula 283 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.168.397/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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