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"1502192-89.2021.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1502192-32.2024.8.26.0116

ID: 292277394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502192-32.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE BERTHE PINTO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BERTHE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502192-32.2024.8.26.0116 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alexandre Berthe Pinto - Tendo em vista o solicitado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no … Processo 1502192-32.2024.8.26.0116 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alexandre Berthe Pinto - Tendo em vista o solicitado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, ficando estes intimados pela imprensa da cessação do encargo. Caso não tenham advogados constituídos nos autos, proceda-se a intimação deles por carta. Retirem-se eventuais restrições. Sobre o valor depositado nos autos, defiro o pedido da exequente. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico no valor devido à Fazenda Pública, conforme consta no demonstrativo/certidão de fls retro, devendo o montante ser creditado na conta bancária indicada pelo Município de Campos do Jordão no seu ofício nº 78/19, arquivado em cartório (Banco do Brasil, agência 0905-9, conta corrente nº 180283-6). Anote-se que o Setor competente do Município deverá apurar e depositar nas contas respectivas eventuais verbas relacionadas aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do recebimento da inicial. Caso estejam inclusos no total bloqueado valores relativos à taxa judiciária e/ou despesas processuais, conforme certidão/demonstrativo nos autos, expeça-se também o levantamento dos valores correspondentes, junto ao Portal de Custas, para quitação das guias respectivas, em observância ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. Remanescendo valor relativo à taxa judiciária não comprovada nos autos, certifique-se e intime-se a parte vencida para comprovar o(s) recolhimento(s), trazendo aos autos as respectivas guias, sob pena de inscrição da dívida. Se a intimação restar negativa, fica autorizada a intimação por edital. Caso a parte vencida, após devidamente intimada, não comprovar nos autos o recolhimento, fica, desde já, determinada a expedição da Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, enviando-se o expediente à PGE, por meio do sistema informatizado. Se o recolhimento for comprovado nos autos posteriormente à inscrição em Dívida Ativa, fica autorizado o cancelamento eletrônico do débito inscrito, por meio do sistema SAJPG5, nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024. Caso seja solicitada a retirada de restrição junto à SERASA, o atendimento do pedido ficará condicionado a constar nos autos a inscrição do nome da parte executada em razão desta ação. Constando no processo a informação da negativação, exclua-se o registro referente a esta ação, por meio do sistema SerasaJud, devendo, antes, ser comprovado pelo interessado o recolhimento da respectiva despesa (R$37,02 - guia FEDTJ, código 434-1). P.I.C. Caso tenha sido requerido pela exequente, fica, desde já, homologado a desistência do prazo recursal em relação a ela. - ADV: ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP)

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Processo nº 1502192-33.2020.8.26.0161

ID: 330416673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502192-33.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIPRIME IND DE ARTIGOS EM PLASTICO EI

Intimação

Advogados:

GABRIELA BUENO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NOGUEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502192-33.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Poliprime Ind de Artigos Em Plastico Ei - Vistos. 1. Fls. 1569: Ciência da juntada de instrument… Processo 1502192-33.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Poliprime Ind de Artigos Em Plastico Ei - Vistos. 1. Fls. 1569: Ciência da juntada de instrumento de MANDATO (procuração/substabelecimento) em processo digital da terceira interessada MULTIRECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Procedido o cadastro do(a) advogado(a), defiro a vista dos autos, pelo prazo de 5 dias úteis, no mínimo, salvo prazo legal expresso maior, com fundamento no artigo 107, II, CPC/15. Certificou-se a fls. 1568 a distribuição de embargos de terceiro pela interessada, aos quais se atribuiu efeito suspensivo. 2. Fls. 1547 e seguintes: Em atenção ao decidido pelo E. TJ/SP nos autos do agravo de instrumento n° 2111502-70.2024.8.26.0000, fica afastado o reconhecimento de fraude à execução em relação aos 16 fundos de investimentos indicados a fls. 1382/1385. Entretanto, por expressa ressalva no v. Acórdão copiado a fls. 1620/1631, "incabível, entretanto, tal extensão aos 5 fundos primeiramente atingidos pela decisão de fls. 684/687, porque dela tempestivamente nenhum deles recorreu, de forma que, no que tange aos 5 (Stars Bank, Multisetorial Asia, Multi Recebíveis II, Harpia e Credit Brasil Multissetorial), que tinham prazo processual distinto para aviar eventual instrumento, aparentemente preclusa a discussão" (fls. 1630). Prevalece, assim, em face dessas cinco empresas o reconhecimento da fraude à execução. Proceda-se, então, à intimação desses cinco respectivos fundos de investimento, para que detalhem, com comprovação, todas as cessões de crédito realizadas e procedam ao depósito dos valores transacionados com a executada no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e adoção de medidas expropriatórias em face dos referidos fundos até o montante integral da presente execução. Os dados para intimação constam a fls. 1556. 3. Defiro, ainda: 3.1. A penhora dos valores e créditos presentes e futuros, devendo-se, para esse fim, reiterar a intimação determinada a fls. 187/189, para que as dez maiores compradoras da Poliprime depositem nos autos, uma vez que até o momento não responderam à intimação judicial. 3.2. A intimação para que todos os 16 fundos de direitos creditórios já utilizados pela executada depositem nos autos os valores que possuam ou venham a possuir em relação à executada. 3.3 Determinar a exibição pelos 16 (dezesseis) fundos exibam todas as operações realizadas com a executada desde 26 de dezembro de 2019 para que o Estado possa tomar conhecimento das instituições financeiras e contas bancárias utilizadas nos pagamentos à devedora, possibilitando a eventual tentativa de bloqueio dos valores e créditos presentes e futuros. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: ANDREA NOGUEIRA CARVALHO (OAB 313208/SP), GABRIELA BUENO DE MIRANDA (OAB 459865/SP)

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Processo nº 1519264-89.2021.8.26.0228

ID: 277852984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519264-89.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S.

Intimação

Advogados:

MARA MATIAS BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mara Matias Barbosa da Silva (OAB 85439/SP) Processo 1519264-89.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. D. S. - Vistos. ERIVALDO DA SILVA, qualificado nos autos, foi denun… ADV: Mara Matias Barbosa da Silva (OAB 85439/SP) Processo 1519264-89.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. D. S. - Vistos. ERIVALDO DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, §13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A denúncia foi recebida em 20/08/2021 (fls. 88/91). O acusado foi citado e apresentou resposta. Audiência de instrução e julgamento ainda não designada. É o relatório. Decido. O feito não deve prosseguir, diante da ausência de interesse processual. O acusado foi denunciado pelo delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, cuja pena de reclusão era de um a quatro anos, à época dos fatos. Com efeito, não se vislumbra no presente caso aplicação de pena em patamar acima de 1 ano. Assim, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal, a pena estaria alcançada pela prescrição em 03 anos. Sendo assim, mesmo na hipótese de eventual condenação, inevitavelmente ocorrerá a prescrição retroativa, dado que, pela pena possivelmente alcançada, entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o recebimento da denúncia, transcorrerá período de tempo superior a 03 anos, inevitavelmente, isso porque a audiência de instrução, debates e julgamento seria designada para data consumativa da prescrição retroativa (pauta março de 2027), dado o número de feitos que esta vara especializada recebeu em acervo e que comporta atualmente. Tem-se que o transcurso do tempo na fase investigativa, como na judicial, traz consequências em relação ao tempo dado ao Estado para exercer o seu jus puniendi no caso em questão. O sistema Processual Penal determina o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer causa extintiva da punibilidade ou outra causa que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbi gratia, na hipótese da inutilidade de eventual provimento jurisdicional (art. 395, II, do Código de Processo Penal). Como visto, na hipótese de eventual condenação, ocorreria, inevitavelmente, a chamada prescrição retroativa, que atinge a própria pretensão punitiva Estatal e todos os efeitos da sentença penal condenatória, principais e secundários. Transcorrido esse prazo prescricional, é dever do Magistrado reconhecer extinta a punibilidade, ainda que entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o recebimento da denúncia, pois faltaria justa causa ao prosseguimento da ação penal. Com base nisso, não há como se prosseguir com a ação penal, constatada a perda superveniente de interesse de agir do Estado e a consequente economia processual. Este Juízo não ignora a existência do enunciado não vinculante 438 das Súmulas do C. Superior Tribunal de Justiça (É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal), mas também não pode olvidar-se das disposições contidas no artigo 61 (Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.) e art. 395 do Código de Processo Penal (Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal). A esse propósito: ...a jurisdição não é função que possa ser movimentada sem que exista motivo que justifique o pedido de tutela estatal; e, como isto se faz por meio da ação, a regra é que onde não há interesse não há ação (...) Quando se conceitua o interesse de agir como necessidade de se valer do órgão jurisdicional sob pena de se sofrer um prejuízo, está claro que se supõe existente um estado de fato antijurídico, porque, se não houver tal situação de fato contrária ao direito, ninguém pode exercitar o direito de ação, que, como vimos, é instrumentalmente conexo a um caso concreto. Só existe o direito de ação como realidade processual quando há um interesse emergente de um estado de fato contrário ao direito e interesse que se possa fazer valer por meio da via jurisdicional (lição de Moral, citado por Frederico Marques na obra Processo Penal, Fernando da Costa Tourinho Filho - 1º vol, 31ª Ed., págs. 535 e 536). Por essas razões, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ERIVALDO DA SILVA, qualificado nos autos, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Expeça-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, se o caso. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P. R. I. e C..

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Processo nº 1519264-89.2021.8.26.0228

ID: 277309219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519264-89.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S.

Intimação

Advogados:

MARA MATIAS BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mara Matias Barbosa da Silva (OAB 85439/SP) Processo 1519264-89.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. D. S. - Vistos. ERIVALDO DA SILVA, qualificado nos autos, foi denun… ADV: Mara Matias Barbosa da Silva (OAB 85439/SP) Processo 1519264-89.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. D. S. - Vistos. ERIVALDO DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, §13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A denúncia foi recebida em 20/08/2021 (fls. 88/91). O acusado foi citado e apresentou resposta. Audiência de instrução e julgamento ainda não designada. É o relatório. Decido. O feito não deve prosseguir, diante da ausência de interesse processual. O acusado foi denunciado pelo delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, cuja pena de reclusão era de um a quatro anos, à época dos fatos. Com efeito, não se vislumbra no presente caso aplicação de pena em patamar acima de 1 ano. Assim, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal, a pena estaria alcançada pela prescrição em 03 anos. Sendo assim, mesmo na hipótese de eventual condenação, inevitavelmente ocorrerá a prescrição retroativa, dado que, pela pena possivelmente alcançada, entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o recebimento da denúncia, transcorrerá período de tempo superior a 03 anos, inevitavelmente, isso porque a audiência de instrução, debates e julgamento seria designada para data consumativa da prescrição retroativa (pauta março de 2027), dado o número de feitos que esta vara especializada recebeu em acervo e que comporta atualmente. Tem-se que o transcurso do tempo na fase investigativa, como na judicial, traz consequências em relação ao tempo dado ao Estado para exercer o seu jus puniendi no caso em questão. O sistema Processual Penal determina o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer causa extintiva da punibilidade ou outra causa que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbi gratia, na hipótese da inutilidade de eventual provimento jurisdicional (art. 395, II, do Código de Processo Penal). Como visto, na hipótese de eventual condenação, ocorreria, inevitavelmente, a chamada prescrição retroativa, que atinge a própria pretensão punitiva Estatal e todos os efeitos da sentença penal condenatória, principais e secundários. Transcorrido esse prazo prescricional, é dever do Magistrado reconhecer extinta a punibilidade, ainda que entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o recebimento da denúncia, pois faltaria justa causa ao prosseguimento da ação penal. Com base nisso, não há como se prosseguir com a ação penal, constatada a perda superveniente de interesse de agir do Estado e a consequente economia processual. Este Juízo não ignora a existência do enunciado não vinculante 438 das Súmulas do C. Superior Tribunal de Justiça (É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal), mas também não pode olvidar-se das disposições contidas no artigo 61 (Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.) e art. 395 do Código de Processo Penal (Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal). A esse propósito: ...a jurisdição não é função que possa ser movimentada sem que exista motivo que justifique o pedido de tutela estatal; e, como isto se faz por meio da ação, a regra é que onde não há interesse não há ação (...) Quando se conceitua o interesse de agir como necessidade de se valer do órgão jurisdicional sob pena de se sofrer um prejuízo, está claro que se supõe existente um estado de fato antijurídico, porque, se não houver tal situação de fato contrária ao direito, ninguém pode exercitar o direito de ação, que, como vimos, é instrumentalmente conexo a um caso concreto. Só existe o direito de ação como realidade processual quando há um interesse emergente de um estado de fato contrário ao direito e interesse que se possa fazer valer por meio da via jurisdicional (lição de Moral, citado por Frederico Marques na obra Processo Penal, Fernando da Costa Tourinho Filho - 1º vol, 31ª Ed., págs. 535 e 536). Por essas razões, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ERIVALDO DA SILVA, qualificado nos autos, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Expeça-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, se o caso. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P. R. I. e C.

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Processo nº 1502192-32.2024.8.26.0116

Processo nº 1502192-33.2020.8.26.0161

Processo nº 1519264-89.2021.8.26.0228

Processo nº 1519264-89.2021.8.26.0228