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M.P.D.E.D.S.P. x Bruno Felix Gomes De Souza

ID: 339532266

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

BRUNO FELIX GOMES DE SOUZA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Carla de Oliveira Pinto Ferrari, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o pr… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Carla de Oliveira Pinto Ferrari, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente BRUNO FELIX GOMES DE SOUZA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 52489336, CPF 471.116.898-28, pai VALDIR FELIX DE SOUZA, mãe ANA CLEIDE GOMES BEZERRA DE SOUZA, Nascido/Nascida 14/02/1998, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Ivo Cavalcanti, 112, Parque Panamericano, CEP 02992-120, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502202-94.2025.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos que, no dia 23 de janeiro de 2025, por volta das 10h50min, na Estrada das Taipas, 441, Jardim Rincão, nesta cidade e comarca, BRUNO FELIX GOMES DE SOUZA, qualificado às fls. 16/17, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, uma caixa contendo doze pacotes de fraldas, da marca Tom e Jerry, avaliados em R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), pertencentes à empresa Mundo das Fraldas, conforme B.O. de fls. 03/06 e Auto de exibição, apreensão, avaliação e entrega de fls. 12/13. Interrogado perante a D. Autoridade Policial, o denunciado confessou a subtração, embora tenha negado a ameaça descrita pela vítima (fl. 14). Pelo exposto, DENUNCIO a V. Excelência, BRUNO FELIX GOMES DE SOUZA como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal. Requeiro que, recebida e autuada esta, seja citado para que ofereça resposta à acusação e seja intimado para todos os atos processuais subsequentes, prosseguindo-se até a final condenação, nos termos do rito procedimental estabelecido nos artigos 395/405 do Código de Processo Penal. Requeiro ainda, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração, considerando os eventuais prejuízos sofridos pela vítima, devidamente corrigidos pela tabela do Tribunal de Justiça desde a data dos fatos". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 30 de julho de 2025.

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Processo nº 0802650-44.2024.8.14.0013

ID: 305191473

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0802650-44.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARIMATEIA DE SOUSA GOMES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Processo n° 0802650-44.2024.8.14.0013 Nome: JOSE JESUS DE SOUSA GOMES Endereço: Avenida Principal, Vila … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Processo n° 0802650-44.2024.8.14.0013 Nome: JOSE JESUS DE SOUSA GOMES Endereço: Avenida Principal, Vila Boa Esperança, Zona Rural, TAUARI (CAPANEMA) - PA - CEP: 68705-000 Nome: JOSE ARIMATEIA DE SOUSA GOMES Endereço: Rua Vinte e Oito de Outubro, campinho, TAUARI (CAPANEMA) - PA - CEP: 68705-000 SENTENÇA VISTOS ETC. JOSÉ JESUS DE SOUSA GOMES ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL em face do ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES, alegando que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta há 46 anos sobre imóvel rural localizado na Avenida Principal, Vila Boa Esperança, s/n, Tauari, Zona Rural, Capanema/PA, com área de 45,9 hectares, pretendendo usucapir 10 hectares onde reside e desenvolve atividade rural. Narrou que seus genitores faleceram em 15/10/2015 (Raimunda de Sousa Gomes) e 06/06/2024 (José Gomes), e que desde a maioridade, em 02/05/1985, labora na terra como único meio de subsistência. Afirmou que nunca sofreu qualquer contestação, exercendo posse com animus domini, pagando tributos e realizando benfeitorias. Requereu a concessão de tutela de urgência para manutenção na posse e, ao final, o reconhecimento da usucapião especial rural. O feito encontra-se em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 332, II do CPC, por se tratar de matéria já decidida à unanimidade pelas 3ª e 4ª turmas do STJ. É o relatório. DECIDO. I - DA ANÁLISE DOCUMENTAL E PROCESSUAL Da análise dos autos, constata-se que tramita perante o juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema a Ação de Abertura de Inventário (processo nº 0802779-49.2024.8.14.0013), ajuizada por MANOEL NASCIMENTO DE SOUSA GOMES em 23/08/2024, referente aos bens deixados por JOSÉ GOMES (falecido em 06/06/2024) e RAIMUNDA DE SOUSA GOMES (falecida em 15/10/2015). Confrontando-se os documentos de ambas as ações, verifica-se inequivocamente que se trata do mesmo imóvel rural: a) Registro no CAR: PA-1502202-808F.2D1E.AE0A.4216.88CB.5AAC.F63F.7402 (idêntico em ambos os processos); b) Localização: Distrito de Tauari/Capanema - mesma descrição em ambos os feitos; c) Área total: 45,9 hectares conforme Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR; d) Titularidade: José Gomes (CPF 048.756.992-04), conforme documentação anexada; e) Herdeiros: Os mesmos 9 (nove) filhos relacionados em ambas as ações, incluindo o autor da usucapião. II - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Embora a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconheça a possibilidade de usucapião entre condôminos, conforme precedentes das 3ª e 4ª Turmas (REsp 1.631.859/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; REsp 668.131/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; AgInt no REsp 1.787.720/CE, Rel. Min. Raul Araújo), tal entendimento exige o preenchimento de requisitos específicos e rigorosos. O acórdão paradigmático (REsp 1.631.859/SP) estabelece que: "O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários." Semelhantemente, o AgInt no REsp 1.787.720/CE reforça: "O Tribunal de origem, ao analisar os elementos informativos do processo, concluiu que a autora exercia posse precária e sem animus domini sobre o bem cujo reconhecimento de usucapião se buscava, uma vez que decorrente de atos de mera permissão dos demais coproprietários." III - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS No caso sub judice, a própria narrativa autoral revela a ausência dos pressupostos essenciais para a usucapião entre condôminos: a) Ausência de posse exclusiva: O autor expressamente declara que "reside há exatos 46 anos no imóvel rural" e que "desde a sua maioridade, ou seja, desde 02/05/1985, laborou na terra", sempre sob a permissão e na companhia dos genitores. Não há qualquer alegação de inversão do título da posse ou de oposição aos demais herdeiros. b) Posse precária por mera tolerância: A narrativa deixa inequívoco que a posse do autor decorreu de mera tolerância do genitor José Gomes, proprietário do imóvel, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". c) Insuficiência do lapso temporal: José Gomes faleceu em 06/06/2024. A presente ação foi ajuizada em 17/08/2024, ou seja, apenas 2 meses e 11 dias após o óbito. Ainda que se considere eventual mudança do caráter da posse após a morte do genitor, o prazo transcorrido é manifestamente insuficiente para configurar qualquer modalidade de usucapião. d) Ausência de animus domini: Durante toda a vida do genitor, o autor exerceu mera posse derivada por tolerância, sem jamais se comportar como proprietário exclusivo perante os demais herdeiros. A posse familiar não se confunde com posse individual excludente. IV - DA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA Os julgamentos unânimes e reiterados das 3ª e 4ª Turmas do STJ sobre usucapião entre condôminos, embora não oriundos de recurso especial repetitivo, possuem força persuasiva qualificada e demonstram a consolidação jurisprudencial sobre a matéria, devendo orientar as decisões dos tribunais inferiores na busca da uniformização da jurisprudência nacional. O entendimento sedimentado exige que o condômino, para usucapir contra os demais, demonstre: Posse exclusiva sobre a totalidade do bem; Animus domini inequívoco; Ausência de tolerância dos demais coproprietários; Comportamento ostensivo de dono exclusivo; Lapso temporal integral sob essas condições. V - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR Aplica-se ao caso a hipótese do art. 332, II, c/c art. 927, V, do CPC, que autoriza o julgamento liminar de improcedência quando "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". Embora não se trate formalmente de recurso especial repetitivo, a jurisprudência consolidada e uniforme das Turmas competentes do STJ possui efeito vinculante material equivalente, ex vi do art. 927, V, do CPC, justificando o julgamento antecipado para evitar dilação probatória desnecessária em caso de manifesta impossibilidade jurídica. Neste sentido é a doutrina: “Como se pode notar, nos incisos II e III do art. 332 do CPC, há uma seleção de precedentes vinculantes que admitem o julgamento liminar de improcedência. Questiona-se porque nem todos os precedentes vinculantes, nos termos do art. 927, I, III e V, do CPC, estão consagrados em tal dispositivo legal, sendo cabível uma intepretação extensiva nesse sentido, já que se a ratio da norma é permitir tal espécie de julgamento com fundamento em entendimento consagrado sobre a matéria pelos tribunais, não tem sentido a limitação a somente algumas espécies de precedentes”. (Daniel Neves, Manual, 2021, p. 615) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 332, II, c/c art. 927, V, do CPC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a presente ação de usucapião especial rural, por manifesta impossibilidade jurídica do pedido. O autor exerceu durante toda a vida posse precária por mera tolerância do genitor proprietário, sem jamais demonstrar posse exclusiva com animus domini em oposição aos demais herdeiros. O exíguo lapso temporal de apenas 2 meses entre o óbito e o ajuizamento da ação confirma a impossibilidade jurídica da pretensão. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0802650-44.2024.8.14.0013

ID: 305191474

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0802650-44.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JESUS DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MORAES GARCIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE JESUS FIGUEIREDO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Processo n° 0802650-44.2024.8.14.0013 Nome: JOSE JESUS DE SOUSA GOMES Endereço: Avenida Principal, Vila … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Processo n° 0802650-44.2024.8.14.0013 Nome: JOSE JESUS DE SOUSA GOMES Endereço: Avenida Principal, Vila Boa Esperança, Zona Rural, TAUARI (CAPANEMA) - PA - CEP: 68705-000 Nome: JOSE ARIMATEIA DE SOUSA GOMES Endereço: Rua Vinte e Oito de Outubro, campinho, TAUARI (CAPANEMA) - PA - CEP: 68705-000 SENTENÇA VISTOS ETC. JOSÉ JESUS DE SOUSA GOMES ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL em face do ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES, alegando que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta há 46 anos sobre imóvel rural localizado na Avenida Principal, Vila Boa Esperança, s/n, Tauari, Zona Rural, Capanema/PA, com área de 45,9 hectares, pretendendo usucapir 10 hectares onde reside e desenvolve atividade rural. Narrou que seus genitores faleceram em 15/10/2015 (Raimunda de Sousa Gomes) e 06/06/2024 (José Gomes), e que desde a maioridade, em 02/05/1985, labora na terra como único meio de subsistência. Afirmou que nunca sofreu qualquer contestação, exercendo posse com animus domini, pagando tributos e realizando benfeitorias. Requereu a concessão de tutela de urgência para manutenção na posse e, ao final, o reconhecimento da usucapião especial rural. O feito encontra-se em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 332, II do CPC, por se tratar de matéria já decidida à unanimidade pelas 3ª e 4ª turmas do STJ. É o relatório. DECIDO. I - DA ANÁLISE DOCUMENTAL E PROCESSUAL Da análise dos autos, constata-se que tramita perante o juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema a Ação de Abertura de Inventário (processo nº 0802779-49.2024.8.14.0013), ajuizada por MANOEL NASCIMENTO DE SOUSA GOMES em 23/08/2024, referente aos bens deixados por JOSÉ GOMES (falecido em 06/06/2024) e RAIMUNDA DE SOUSA GOMES (falecida em 15/10/2015). Confrontando-se os documentos de ambas as ações, verifica-se inequivocamente que se trata do mesmo imóvel rural: a) Registro no CAR: PA-1502202-808F.2D1E.AE0A.4216.88CB.5AAC.F63F.7402 (idêntico em ambos os processos); b) Localização: Distrito de Tauari/Capanema - mesma descrição em ambos os feitos; c) Área total: 45,9 hectares conforme Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR; d) Titularidade: José Gomes (CPF 048.756.992-04), conforme documentação anexada; e) Herdeiros: Os mesmos 9 (nove) filhos relacionados em ambas as ações, incluindo o autor da usucapião. II - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Embora a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconheça a possibilidade de usucapião entre condôminos, conforme precedentes das 3ª e 4ª Turmas (REsp 1.631.859/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; REsp 668.131/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; AgInt no REsp 1.787.720/CE, Rel. Min. Raul Araújo), tal entendimento exige o preenchimento de requisitos específicos e rigorosos. O acórdão paradigmático (REsp 1.631.859/SP) estabelece que: "O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários." Semelhantemente, o AgInt no REsp 1.787.720/CE reforça: "O Tribunal de origem, ao analisar os elementos informativos do processo, concluiu que a autora exercia posse precária e sem animus domini sobre o bem cujo reconhecimento de usucapião se buscava, uma vez que decorrente de atos de mera permissão dos demais coproprietários." III - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS No caso sub judice, a própria narrativa autoral revela a ausência dos pressupostos essenciais para a usucapião entre condôminos: a) Ausência de posse exclusiva: O autor expressamente declara que "reside há exatos 46 anos no imóvel rural" e que "desde a sua maioridade, ou seja, desde 02/05/1985, laborou na terra", sempre sob a permissão e na companhia dos genitores. Não há qualquer alegação de inversão do título da posse ou de oposição aos demais herdeiros. b) Posse precária por mera tolerância: A narrativa deixa inequívoco que a posse do autor decorreu de mera tolerância do genitor José Gomes, proprietário do imóvel, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". c) Insuficiência do lapso temporal: José Gomes faleceu em 06/06/2024. A presente ação foi ajuizada em 17/08/2024, ou seja, apenas 2 meses e 11 dias após o óbito. Ainda que se considere eventual mudança do caráter da posse após a morte do genitor, o prazo transcorrido é manifestamente insuficiente para configurar qualquer modalidade de usucapião. d) Ausência de animus domini: Durante toda a vida do genitor, o autor exerceu mera posse derivada por tolerância, sem jamais se comportar como proprietário exclusivo perante os demais herdeiros. A posse familiar não se confunde com posse individual excludente. IV - DA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA Os julgamentos unânimes e reiterados das 3ª e 4ª Turmas do STJ sobre usucapião entre condôminos, embora não oriundos de recurso especial repetitivo, possuem força persuasiva qualificada e demonstram a consolidação jurisprudencial sobre a matéria, devendo orientar as decisões dos tribunais inferiores na busca da uniformização da jurisprudência nacional. O entendimento sedimentado exige que o condômino, para usucapir contra os demais, demonstre: Posse exclusiva sobre a totalidade do bem; Animus domini inequívoco; Ausência de tolerância dos demais coproprietários; Comportamento ostensivo de dono exclusivo; Lapso temporal integral sob essas condições. V - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR Aplica-se ao caso a hipótese do art. 332, II, c/c art. 927, V, do CPC, que autoriza o julgamento liminar de improcedência quando "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". Embora não se trate formalmente de recurso especial repetitivo, a jurisprudência consolidada e uniforme das Turmas competentes do STJ possui efeito vinculante material equivalente, ex vi do art. 927, V, do CPC, justificando o julgamento antecipado para evitar dilação probatória desnecessária em caso de manifesta impossibilidade jurídica. Neste sentido é a doutrina: “Como se pode notar, nos incisos II e III do art. 332 do CPC, há uma seleção de precedentes vinculantes que admitem o julgamento liminar de improcedência. Questiona-se porque nem todos os precedentes vinculantes, nos termos do art. 927, I, III e V, do CPC, estão consagrados em tal dispositivo legal, sendo cabível uma intepretação extensiva nesse sentido, já que se a ratio da norma é permitir tal espécie de julgamento com fundamento em entendimento consagrado sobre a matéria pelos tribunais, não tem sentido a limitação a somente algumas espécies de precedentes”. (Daniel Neves, Manual, 2021, p. 615) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 332, II, c/c art. 927, V, do CPC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a presente ação de usucapião especial rural, por manifesta impossibilidade jurídica do pedido. O autor exerceu durante toda a vida posse precária por mera tolerância do genitor proprietário, sem jamais demonstrar posse exclusiva com animus domini em oposição aos demais herdeiros. O exíguo lapso temporal de apenas 2 meses entre o óbito e o ajuizamento da ação confirma a impossibilidade jurídica da pretensão. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.

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A. Dos S. e outros x O. Do B. S. L.

ID: 324149740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000809-11.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. C. A. P. C. DE O. S. J. G. DO C. J. P. F. J. R. DO N. A. J. V. DE M. L. F. P. DE O. M. R. DA S. N. C. R. S. O. C. DE J. N.

Polo Passivo:

O. DO B. S. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MARIA DE CARVALHO CLARO PERNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACIEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000809-11.2023.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - M.R.S. - - C.A.P. - - C.O.S. - - J.G.C. - - O.C.J.N. - - N.C.R.S. - - L.F.P.O. - - A.S. - - J.P.F. - - … Processo 1000809-11.2023.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - M.R.S. - - C.A.P. - - C.O.S. - - J.G.C. - - O.C.J.N. - - N.C.R.S. - - L.F.P.O. - - A.S. - - J.P.F. - - J.V.M. - - J.R.N.A. - O.B.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. MILTON RAMOS DA SILVA, CARLOS ALBERTO PEREIRA, CLAUDIONICE DE OLIVEIRA SOUZA, JOSÉ GONÇALVES DO CARMO, OLIVETE CARVALHO DE JESUS NASCIMENTO, NÍLTON CÉSAR RODRIGUES SILVA, LUIZ FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO DOS SANTOS, JOSÉ PEREIRA FILHO, JOSÉ VALDEK DE MOURA e JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE ajuizaram os presentes embargos de terceiro em face de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. porque, no cumprimento de sentença que esta move em face de Antônio Luiz Capellaro, houve a constrição do imóvel matriculado sob nº 216622, que o adquiriram em nov/2017 de Francisco de Assis Silvino dos Santos, qual o houvera adquirido em 29/8/2017. Alegam, ainda, que a edificação tivera sido demolida e o bem foi vendido aos embargantes em partes. À época não havia gravame matricular, de sorte que têm os embargantes boa-fé. Não registraram a transação porque, pessoas humildes, não tinham condições de fazê-lo. No endereço, atualmente, moram em torno de 15 a 20 famílias. Pretensão: levantamento da constrição. Contestação: impugnação ao valor da causa; inépcia; que não há prova fática da pretensão alegada. Superação das preliminares (p. 390). Mandado cumprido com fotografias (p. 412). Instrução (p. 470) e oportunização de contraditório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Em audiência de instrução, ouviu(ram)-se: Antônio Luiz Capellaro: este imóvel era meu, e vendi para o Sr. Francisco; pagamento era parcelado, e o combinado é que quando ele terminasse de pagar, eu quitaria o imóvel, que estava financiado pelo Banco Itaú; ele começou a pagar umas prestações; ele parou de pagar; em paralelo, ele foi vendendo partes do imóvel para essas pessoas, vez que Sr. Francisco tinha a posse; entrei com uma ação de reintegração de posse, e a ORACLE entrou nesse processo (de reintegração de posse) para receber o valor que eu tenho para receber do Francisco; quando vendi, tinha um financiamento no Itaú, mas não tinha nada na matrícula de gravame; enfim, não tenho certeza se foi levada a registro esse financiamento; fiz contrato particular de compra e venda com Francisco com reconhecimento de firma, mas não registramos em cartório; Francisco fazendo em paralelo essas vendas; não sei exatamente quando se deu essas vendas; ele pagou uns R$ 100.000,00 de R$ 500,000,00; entrei com uma ação de reintegração de posse, mas em razão das vendas parciais que houve, eu converti para uma ação de execução; Francisco tinha comentado comigo que pretenderia lotear e vender os lotes; o registro seria feito ao final do pagamento integral da venda. Pois bem. A partir do depoimento e das constatações (p. 397 e 412), forçoso concluir que o imóvel tivera sido mesmo vendido fragmentadamente para os autores que edificaram casas humildes. Nada impede que persista a penhora no rosto dos autos na ação que Antonio Luiz e Oracle contendem. Todavia, contraproducente que se leve ou que se mantenha a penhora do imóvel em si, pertencente, doravante, aos autores, que o adquiriram de boa-fé, mesmo porque Antonio Luiz não se opôs ao fracionamento feito pelo, então, comprador (Francisco). A falta de registro perante o fólio real é mesmo compreensível, pois, já o disse, os autores são pessoas de baixa renda. A certidão matricular representa o proprietário do imóvel perante terceiros, mas não, propriamente, o dono, o senhor do imóvel. Proprietário do imóvel é aquele que figura como tal na unidade registrária imobiliária. Dono é aquele exerce, de fato, os atributos inerentes à qualidade de proprietário. Veja, por exemplo, que o usucapiente é o dono do imóvel, e litiga com o proprietário aquele que consta como tal no cartório de registro de imóvel para ser declarado o seu domínio e ser constituído como proprietário natureza declaratório-constitutiva. Essa divisão é muito bem analisada pelo e. jurista Nelson Rosenvald. Pode-se razoavelmente compreender que os embargante/autores são os atuais donos do imóvel; exercem posse como proprietários fossem. A falta do dever de diligência dos autores, repiso, é compreensível em razão da especial qualidade de pessoas humildes que procuravam, na grande São Paulo, um local para ali ter como residência. Enfim, dada a especial condição dos autores, pode-se razoavelmente reconhecer, neles, a boa-fé dos homens abaixo da média. Presente este contexto, por ser absolutamente inviável a penhora, JULGO PROCEDENTE a pretensão vertida nestes embargos de terceiro, desconstituindo-se a penhora que porventura recaia sobre este imóvel em razão do processo referenciado. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Traslade-se, independentemente do trânsito em julgado, cópia desta para os autos de execução correspondentes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 02 de julho de 2025. - ADV: DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), GIOVANNA MARIA DE CARVALHO CLARO PERNETTI (OAB 428116/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP)

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A. Dos S. e outros x O. Do B. S. L.

ID: 335057068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000809-11.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. C. A. P. C. DE O. S. J. G. DO C. J. P. F. J. R. DO N. A. J. V. DE M. L. F. P. DE O. M. R. DA S. N. C. R. S. O. C. DE J. N.

Polo Passivo:

O. DO B. S. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MARIA DE CARVALHO CLARO PERNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACIEL FERREIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1000809-11.2023.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - M.R.S. - - C.A.P. - - C.O.S. - - J.G.C. - - O.C.J.N. - - N.C.R.S. - - L.F.P.O. - - A.S. - - J.P.F. - - … Processo 1000809-11.2023.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - M.R.S. - - C.A.P. - - C.O.S. - - J.G.C. - - O.C.J.N. - - N.C.R.S. - - L.F.P.O. - - A.S. - - J.P.F. - - J.V.M. - - J.R.N.A. - O.B.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. MILTON RAMOS DA SILVA, CARLOS ALBERTO PEREIRA, CLAUDIONICE DE OLIVEIRA SOUZA, JOSÉ GONÇALVES DO CARMO, OLIVETE CARVALHO DE JESUS NASCIMENTO, NÍLTON CÉSAR RODRIGUES SILVA, LUIZ FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO DOS SANTOS, JOSÉ PEREIRA FILHO, JOSÉ VALDEK DE MOURA e JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE ajuizaram os presentes embargos de terceiro em face de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. porque, no cumprimento de sentença que esta move em face de Antônio Luiz Capellaro, houve a constrição do imóvel matriculado sob nº 216622, que o adquiriram em nov/2017 de Francisco de Assis Silvino dos Santos, qual o houvera adquirido em 29/8/2017. Alegam, ainda, que a edificação tivera sido demolida e o bem foi vendido aos embargantes em partes. À época não havia gravame matricular, de sorte que têm os embargantes boa-fé. Não registraram a transação porque, pessoas humildes, não tinham condições de fazê-lo. No endereço, atualmente, moram em torno de 15 a 20 famílias. Pretensão: levantamento da constrição. Contestação: impugnação ao valor da causa; inépcia; que não há prova fática da pretensão alegada. Superação das preliminares (p. 390). Mandado cumprido com fotografias (p. 412). Instrução (p. 470) e oportunização de contraditório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Em audiência de instrução, ouviu(ram)-se: Antônio Luiz Capellaro: este imóvel era meu, e vendi para o Sr. Francisco; pagamento era parcelado, e o combinado é que quando ele terminasse de pagar, eu quitaria o imóvel, que estava financiado pelo Banco Itaú; ele começou a pagar umas prestações; ele parou de pagar; em paralelo, ele foi vendendo partes do imóvel para essas pessoas, vez que Sr. Francisco tinha a posse; entrei com uma ação de reintegração de posse, e a ORACLE entrou nesse processo (de reintegração de posse) para receber o valor que eu tenho para receber do Francisco; quando vendi, tinha um financiamento no Itaú, mas não tinha nada na matrícula de gravame; enfim, não tenho certeza se foi levada a registro esse financiamento; fiz contrato particular de compra e venda com Francisco com reconhecimento de firma, mas não registramos em cartório; Francisco fazendo em paralelo essas vendas; não sei exatamente quando se deu essas vendas; ele pagou uns R$ 100.000,00 de R$ 500,000,00; entrei com uma ação de reintegração de posse, mas em razão das vendas parciais que houve, eu converti para uma ação de execução; Francisco tinha comentado comigo que pretenderia lotear e vender os lotes; o registro seria feito ao final do pagamento integral da venda. Pois bem. A partir do depoimento e das constatações (p. 397 e 412), forçoso concluir que o imóvel tivera sido mesmo vendido fragmentadamente para os autores que edificaram casas humildes. Nada impede que persista a penhora no rosto dos autos na ação que Antonio Luiz e Oracle contendem. Todavia, contraproducente que se leve ou que se mantenha a penhora do imóvel em si, pertencente, doravante, aos autores, que o adquiriram de boa-fé, mesmo porque Antonio Luiz não se opôs ao fracionamento feito pelo, então, comprador (Francisco). A falta de registro perante o fólio real é mesmo compreensível, pois, já o disse, os autores são pessoas de baixa renda. A certidão matricular representa o proprietário do imóvel perante terceiros, mas não, propriamente, o dono, o senhor do imóvel. Proprietário do imóvel é aquele que figura como tal na unidade registrária imobiliária. Dono é aquele exerce, de fato, os atributos inerentes à qualidade de proprietário. Veja, por exemplo, que o usucapiente é o dono do imóvel, e litiga com o proprietário aquele que consta como tal no cartório de registro de imóvel para ser declarado o seu domínio e ser constituído como proprietário natureza declaratório-constitutiva. Essa divisão é muito bem analisada pelo e. jurista Nelson Rosenvald. Pode-se razoavelmente compreender que os embargante/autores são os atuais donos do imóvel; exercem posse como proprietários fossem. A falta do dever de diligência dos autores, repiso, é compreensível em razão da especial qualidade de pessoas humildes que procuravam, na grande São Paulo, um local para ali ter como residência. Enfim, dada a especial condição dos autores, pode-se razoavelmente reconhecer, neles, a boa-fé dos homens abaixo da média. Presente este contexto, por ser absolutamente inviável a penhora, JULGO PROCEDENTE a pretensão vertida nestes embargos de terceiro, desconstituindo-se a penhora que porventura recaia sobre este imóvel em razão do processo referenciado. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Traslade-se, independentemente do trânsito em julgado, cópia desta para os autos de execução correspondentes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 02 de julho de 2025. - ADV: DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), GIOVANNA MARIA DE CARVALHO CLARO PERNETTI (OAB 428116/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP)

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