Resultados para "1502248-12.2022.8.26.0609" – Página 8 de 9

Fábio Alvim Santos x Verano Assistência Odontológica Ltda

ID: 325229840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001561-12.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALVIM SANTOS

Polo Passivo:

VERANO ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SANTOS DA CONCEIÇÃO

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 0001561-12.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1005775-34.2019.8.26.0609) (processo principal 1005775-34.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Fábio Alvim Sa…

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Processo nº 1502248-88.2023.8.26.0540

ID: 296739645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502248-88.2023.8.26.0540

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÊ MARCELINO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

HIDELI MARIA PASSADOR TOMEI

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Processo 1502248-88.2023.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KAUÊ MARCELINO RODRIGUES - Diante do exposto, julgo procedente a ação penal ajuizada contra KAUÊ MARCELINO RODR…

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Processo nº 1502248-69.2024.8.26.0438

ID: 335556321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502248-69.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. J. D. A.

Intimação

Advogados:

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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Processo 1502248-69.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - F.J.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar F. J. de A. à pena de: a) 02 (dois) a…

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Processo nº 1502248-33.2019.8.26.0248

ID: 323260366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502248-33.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LEANDRO PEREIRA DUTRA

Intimação

Advogados:

LIDIAN RENATA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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Processo 1502248-33.2019.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Francisco Leandro Pereira Dutra - Vistos. Recebo a resposta a fls. 192/193. É incabível a absolvição su…

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Regina Sonia Da Silva Santiago x Antonio Demarchi e outros

ID: 261498884

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0117900-90.2000.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINA SONIA DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

ANTONIO DEMARCHI AVELINO ANGELO ANDREIS ELOY HENRIQUE COMPAGNONI GILMAR ANDREIS IVAN NOGUEIRA DE CARVALHO JOAO ANTONIO ZARPELLON MARGARET CANTERGIANI RENATO KAWANO NAGAMINE TRANS ACO SA TRANSPORTE GERAL E ESPECIAL TRANS-IARA TRANSPORTES PESADOS LTDA TRANSPORTADORA AURORA SA TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA VERTICAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ZULEIDE CANTERGIANI

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE AZAMBUJA PAHIM

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ZELAINE REGINA DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SALVINALVA BARRETO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BARROS MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PIERRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA SILVA DA ROZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA MOHAMMAD ZIYADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZANETTINI

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ISMAEL GOLDMACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0117900-90.2000.5.02.0044 : REGINA SONIA DA SILVA SANTIAGO : TRANSPORTADORA LA…

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Processo nº 0002725-12.2022.8.26.0609

ID: 297172221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002725-12.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA ARAÚJO

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Processo 0002725-12.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1008267-33.2018.8.26.0609) (processo principal 1008267-33.2018.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - T.A.S. - Vistos. Com efeito,… Processo 0002725-12.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1008267-33.2018.8.26.0609) (processo principal 1008267-33.2018.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - T.A.S. - Vistos. Com efeito, tratando-se de cumprimento de sentença, inviável a extinção, sem resolução de mérito, por suposto abandono de causa já que, na hipótese de inércia do interessado, o caminho a ser adotado é o arquivamento provisório, do qual pode sobrevir, posteriormente, a caracterização de prescrição intercorrente. Ainda, nos termos do disposto na Súmula 240 do C. STJ a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". A propósito, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Insurgência da Exequente. Execução que somente pode ser extinta nas hipóteses previstas no Artigo 924 do Código de Processo Civil. Extinção da ação por inércia que também demanda requerimento da parte contrária. Inteligência da Súmula 240 do C. Superior Tribunal de Justiça. Abandono da execução que é causa de arquivamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000769-85.2021.8.26.0094; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). "EXTINÇÃO DO PROCESSO - Cumprimento de sentença - Reconhecimento de abandono da causa pela não promoção dos atos e diligências que competem ao exequente (art. 485, III do CPC) - Impossibilidade de extinção por abandono em sede de execução - Hipótese que enseja a mera suspensão do feito, e não sua extinção - Extinção que deve ser precedida de requerimento do executado - Súmula 240 do E. STJ Precedentes Sentença anulada Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0028803-39.2019.8.26.0224; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: SANDRO FERREIRA ARAÚJO (OAB 359600/SP)

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Regina Sonia Da Silva Santiago x Antonio Demarchi e outros

ID: 261498879

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0117900-90.2000.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINA SONIA DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

ANTONIO DEMARCHI AVELINO ANGELO ANDREIS ELOY HENRIQUE COMPAGNONI GILMAR ANDREIS IVAN NOGUEIRA DE CARVALHO JOAO ANTONIO ZARPELLON MARGARET CANTERGIANI RENATO KAWANO NAGAMINE TRANS ACO SA TRANSPORTE GERAL E ESPECIAL TRANS-IARA TRANSPORTES PESADOS LTDA TRANSPORTADORA AURORA SA TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA VERTICAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ZULEIDE CANTERGIANI

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE AZAMBUJA PAHIM

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ZELAINE REGINA DE MELLO

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SALVINALVA BARRETO MOURA

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MARCELO DE BARROS MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PIERRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA SILVA DA ROZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA MOHAMMAD ZIYADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZANETTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GOLDMACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0117900-90.2000.5.02.0044 : REGINA SONIA DA SILVA SANTIAGO : TRANSPORTADORA LA…

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Processo nº 1502248-69.2024.8.26.0438

ID: 312637692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502248-69.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. J. D. A.

Intimação

Advogados:

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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Processo 1502248-69.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - F.J.A. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela vítima ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA, por meio de seus advoga…

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Processo nº 1502248-47.2021.8.26.0156

ID: 326577396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502248-47.2021.8.26.0156

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA PINTO

Intimação

Advogados:

LUCIANNE FERNANDES PENIN GARCIA

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Processo 1502248-47.2021.8.26.0156 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Carlos Eduardo de Souza Pinto - Julgo por sentença para que produza os regulares efei…

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Município De São Carlos x Joselito De Jesus Franca e outros

ID: 329903924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502248-39.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOSELITO DE JESUS FRANCA PROHAB SãO CARLOS - PROGRESSO HABITACIONAL DE SãO CARLOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LARA SENEME FERRAZ

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LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

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ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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IVY DE ASSIS SILVA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502248-39.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502248-39.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Prohab São Carlos - Progresso Habitacional de São Carlos S/A - Apelado: Joselito de Jesus Franca (E outros(as)) - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2012 A 2023 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS EM PRIMEIRO GRAU, DECLAROU-SE EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, PELA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO TEMA Nº 1184 DO E. STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 APELO DA MUNICIPALIDADE ADUZINDO EXISTÊNCIA DE LEI GERAL DE PARCELAMENTO E APRESENTAÇÃO DE IMÓVEL PENHORÁVEL NO ATO DO AJUIZAMENTO MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS QUE FIGURAM COMO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELOS ENTES PÚBLICOS EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS A DECISÃO PROFERIDA PELO STF VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 AUSÊNCIA DE PROTESTO NÃO SUPRIDA PELA MERA INDICAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL, SEM COMPROVAÇÃO A RESPEITO SENTENÇA MANTIDA APELO MUNICIPAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - Lara Seneme Ferraz (OAB: 165982/SP) - 1º andar

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