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Processo nº 1502305-38.2024.8.26.0616

ID: 279780999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502305-38.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER ARCANJO DA CRUZ

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JOABI LIMA MAGALHÃES

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ADV: Wagner Arcanjo da Cruz (OAB 371043/SP), Joabi Lima Magalhães (OAB 477406/SP) Processo 1502305-38.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MATHEUS DA SILVA SANTOS - :Ante o exp…

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Processo nº 1502305-26.2020.8.26.0536

ID: 325216357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502305-26.2020.8.26.0536

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERICK VINICIUS ALVES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

URIEL DA COSTA E SILVA

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Processo 1502305-26.2020.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DERICK VINICIUS ALVES RIBEIRO - Vistos. Nos termos do Provimento C.G. nº 06/2020 e dos artigos 379-B e seguintes, da…

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Processo nº 1502305-66.2018.8.26.0222

ID: 334843745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502305-66.2018.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MATTIONI BALATORE

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Processo 1502305-66.2018.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria da Conceição Santos - Vistos. Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 98/101. Requeiram as partes o que de direito, no p…

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Processo nº 1502305-37.2024.8.26.0002

ID: 277757238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502305-37.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA VIEIRA BLASQUES

Intimação

Advogados:

LEANDRO YAMAGUCHI KOGA

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LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV

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ADV: Leandro Yamaguchi Koga (OAB 325085/SP), Larah Cristina Oliveira Rainov (OAB 391090/SP) Processo 1502305-37.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: ANDRESSA VIEIRA BLASQUES - Jui…

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Processo nº 1502305-48.2024.8.26.0451

ID: 330359543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502305-48.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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Processo 1502305-48.2024.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.S. - Vistos. I - Conheço dos embargos declaratórios em razão da tempestividade, no mérito, comportam parcial …

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Processo nº 1502305-60.2024.8.26.0544

ID: 325481031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502305-60.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENI DANTAS DE FRANÇA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1502305-60.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSENI DANTAS DE FRANÇA - Vistos. Acolho a manifestação ministerial e, por consequência, JULGO EXTINTA a … Processo 1502305-60.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSENI DANTAS DE FRANÇA - Vistos. Acolho a manifestação ministerial e, por consequência, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta na sentença condenatória. O artigo 51, do Código Penal estabelece que se aplica à multa penal as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Ou seja, não apenas as disposições sobre a interrupção e suspensão da prescrição, mas todo o conjunto normativo aplicável à dívida ativa, incluindo as disposições sobre o valor dos débitos. No caso dos autos, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, notadamente a disposição sobre o valor mínimo para propositura da execução, verifica-se que o valor da multa pena imposta é inferior ao limite estabelecido pela Lei, incidindo em visível desproporcionalidade entre o valor executado e os custos estatais necessários para a respectiva cobrança forçada do valor. Portanto, não há interesse ao Ministério Público em movimentar o aparato judiciário para a cobrança da multa penal em razão do valor. No mais, em recente modificação da jurisprudência, o C. Superior Tribunal de Justiça modulou entendimento anterior e fixou a seguinte tese (Tema 931): Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (STJ, REsp 1.785.383, Terceira Seção, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 30/11/2021). No presente caso, há indicativos suficientes que demonstram a hipossuficiência econômica do sentenciado. Em primeiro lugar, verifico que cada dia-multa foi fixado no mínimo legal. Em segundo, o executado foi assistido por defensor dativo. Assim, de rigor o acolhimento do pleito ministerial. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ DA SILVA (OAB 409501/SP)

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Processo nº 1502305-60.2024.8.26.0544

ID: 297229223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502305-60.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENI DANTAS DE FRANÇA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1502305-60.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSENI DANTAS DE FRANÇA - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório formulado para CONDEN… Processo 1502305-60.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSENI DANTAS DE FRANÇA - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório formulado para CONDENAR o acusado JOSENI DANTAS DE FRANÇA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 06 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, a qual resta substituída na forma supradelineada; e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 meses. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESPs, de acordo com o art. 4º, alínea 'a', § 9º, da Lei Estadual 11.608/03, observado o benefício da justiça gratuita que concedo nesta oportunidade. Arbitro os honorários dos advogados eventualmente nomeados no valor máximo previsto na tabela do Convênio OAB/DPE. Transitada em julgado, adote a serventia as seguintes medidas: 1 - Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 2 - Lance(m)-se o nome do(a)(s) acusado(a)(s) no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3 - Extraia(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s), encaminhando-se ao Juízo da Execução; 4 - Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para pagamento da pena de multa, bem como da taxa judiciária, se houver, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 479 das NSCGJ). Recolhida, comunique-se a respeito ao Juízo da Execução; decorrido in albis o prazo ou infrutífera a intimação, extraia-se certidão de sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se a respeito ao Juízo da Execução, observando-se, para tanto, o art. 482, §1º, das NSCGJ; 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. - ADV: FERNANDO JOSÉ DA SILVA (OAB 409501/SP)

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Processo nº 1502305-16.2016.8.26.0132

ID: 278252947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502305-16.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA BATISTA MARCHESONI

Intimação

Advogados:

OSVALDO PEREIRA JUNIOR

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LETICIA DE OLIVEIRA GODOY

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ADV: Leticia de Oliveira Godoy (OAB 201595/SP), Osvaldo Pereira Junior (OAB 279712/SP) Processo 1502305-16.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exectda: Rosangela Batista Marchesoni - Vistos. 1. Ciênci… ADV: Leticia de Oliveira Godoy (OAB 201595/SP), Osvaldo Pereira Junior (OAB 279712/SP) Processo 1502305-16.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exectda: Rosangela Batista Marchesoni - Vistos. 1. Ciência à exequente dos resultados negativos quanto às pesquisas de bens realizadas. 2. Tendo em vista a não localização de bens do devedor, e tendo em mira que a ausência de valores em conta corrente e de veículos são indicativos suficientes para concluir pela ausência de rendas, suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente. 3. Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, independentemente de nova vista, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80, devendo a serventia lançar a movimentação correspondente (61613 - Arquivo Provisório - Execução Frustrada). 4. Frise-se que não se trata de extinção da execução, pois bastará que a parte exequente, no futuro, indique outros bens penhoráveis, quando então os autos serão desarquivados e a execução será retomada. 5. Caso a exequente tenha interesse na penhora de bens imóveis em nome do devedor, seu requerimento deverá ser instruído com certidão atualizada da matrícula do imóvel (ônus), sob pena da manutenção do processo no arquivo, ficando desde já indeferida a pesquisa de bens através do sistema ARISP, que independe da intervenção do Poder Judiciário, sendo permitida a consulta diretamente pela parte interessada. Lembre-se que, segundo entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça, cabe ao Poder Judiciário proceder apenas às diligências que a própria parte não pode realizar (vide os julgados: Agravo 2059230-51.2014.8.26.0000; Agravo 0054779-14.2013.8.26.0000). No caso, a própria parte interessada pode, por sua própria conta, inclusive pela rede mundial de computadores, realizar a consulta (https://www.registradores.org.br). Lembre-se, ainda, que, de acordo com o Comunicado CG 2772/2017, foi disponibilizada a ferramenta denominada pesquisa prévia, que facilitou ainda mais a busca por bens. Nesse contexto, reitero que fica indeferido (desde já) eventual pedido de acesso ao sistema ARISP. Intime-se.

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Processo nº 1502305-02.2024.8.26.0628

ID: 279875080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502305-02.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SILVA OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GESSON NILTON GOMES DA SILVA

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ADV: Gesson Nilton Gomes da Silva (OAB 157345/SP) Processo 1502305-02.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL SILVA OLIVEIRA DE SOUZA - Vistos. Não verifico, após a defesa… ADV: Gesson Nilton Gomes da Silva (OAB 157345/SP) Processo 1502305-02.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL SILVA OLIVEIRA DE SOUZA - Vistos. Não verifico, após a defesa preliminar apresentada, presente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que RATIFICO o despacho anteriormente proferido, que recebeu a denúncia e ordenou a citação do réu, admitindo a acusação. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00 horas, que será realizada nos moldes do Comunicado CG 284/90, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e o número de telefone (WhatsApp) para cada um dos participantes (partes e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Intimem-se os nobres advogados por e-mail. Providencie a serventia o encaminhamento de oficio ao setor responsável do CDP onde o réu encontra-se custodiado, requisitando-se a apresentação do réu na sala de videoconferência da unidade prisional no dia e hora agendados para a audiência. Intimem-se e requisitem-se quem necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Encaminhem-se convite da audiência aos interessados, informando que o ato será realizado na ferramenta Microsoft Teams. A Serventia deverá enviar as partes o manual de participação em audiências virtuais disponível: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. A presente decisão servirá como ofício, pelo qual determino seja dado atendimento, na forma da Lei. Requisitem-se e juntem-se eventuais certidões faltantes. Certifique a zelosa serventia acerca de se todos os laudos periciais requisitados na fase de inquérito policial se encontram encartados nos autos. Em caso negativo, cobre-se a vinda no prazo de 05 dias. Int. o MP.

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Processo nº 0013414-04.2025.8.26.0224

ID: 311334760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0013414-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THâMARA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BENYHE JUNIOR

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Processo 0013414-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1502305-87.2024.8.26.0535) (processo principal 1502305-87.2024.8.26.0535) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Thâmara Silva de Olive… Processo 0013414-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1502305-87.2024.8.26.0535) (processo principal 1502305-87.2024.8.26.0535) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Thâmara Silva de Oliveira - Trata-se de pedido de restituição da motocicleta, Placa SSS3C22, Chassi 9C2KC2200RR506283, formulado por THAMARA SILVA DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, ser proprietária do bem e este não mais servir aos interesses do processo. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, sustentando que o trânsito em julgado da sentença condenatória e o decreto de perdimento já prolatado por este Juízo inviabilizam o conhecimento do mérito, por inadequação da via eleita e intempestividade. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1) Da admissibilidade Não assiste razão ao Ministério Público. O requerimento ora formulado, embora deficiente em sua argumentação jurídica específica, pode ser recebido, por força do princípio da fungibilidade, como embargos de terceiro de boa-fé, nos termos do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, exatamente pela requerente possuir algum vínculo com o condenado. Isso é certo, pois a requerente não é terceira absolutamente estranha ao processo, a quem haveria a possibilidade de opor os embargos previstos no artigo 129 do Código de Processo Penal. Com essa distinção, vale a menção: 1. À hipótese prevista no art. 129 do CPP, que cuida da defesa apresentada por terceiro de boa-fé alheio à prática da infração penal, não se aplica o parágrafo único do art. 130, do referido Código, em que há, de algum modo, vínculo do embargante com o autor da infração penal ou com a prática do delito. Precedentes. (STJ - AgRg no REsp 1569321- MS, 5ª. T., Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 02.06.2016, v.u) In casu, aplica-se a regra disposta no parágrafo único do mesmo dispositivo sobredito, segundo a qual tão somente será pronunciada decisão de mérito sobre a restituição do bem, após passar em julgado a sentença condenatória, entretanto, devendo ser oposto antes da sentença penal condenatória. Aliás: (... ) Em se tratando de embargos opostos pelo acusado ou pelo terceiro que comprou o bem sequestrado do acusado, não poderá ser pronunciada decisão pelo juiz criminal nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória . É esse, aliás, o teor do art. 130, parágrafo único, do CPP, que prevê que não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Por conta disso, prevalece o entendimento de que tais embargos podem ser opostos até o trânsito em julgado da sentença condenatória. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1746624 PR 2018/0139230-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/11/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2019) (grifo nosso) Ocorre que, no caso em tela, conforme se verifica nos autos principais, às fls. 212/213, o bem foi objeto pedido de restituição pela requerente, de maneira que entendo ter existido oposição anterior ao trânsito em julgado, tal como exige a lei. Por outro lado, extrai-se também dos autos principais que a decisão que decretou o perdimento do bem, prolatada fora da sentença, não foi levada a cientificação da ora requerente, seja por diário oficial ao seu patrono constituído, seja por intimação pessoal. Nesse cenário, não há como entender intempestivo seu pedido, tampouco inadequada a via eleita, muito embora tenha sido promovido sob vestes equivocadas. Portanto, em que pese a manifestação ministerial, passo a conhecer do requerimento formulado. 2) Do mérito da restituição A restituição da coisa apreendida no curso da persecução penal submete-se à comprovação de três requisitos: (i) propriedade do bem ; (ii) ausência de interesse ao processo; e (iii) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (Art. 91, inc. II, do CP). Como dispõe o dispositivo mencionado, a figura de terceiro de boa-fé excepciona o pedimento do bem utilizado no crime. Todavia, encerrada a instrução criminal e proferida sentença condenatória com trânsito em julgado, o terceiro interessado na restituição do bem apreendido deverá comprovar, de forma inequívoca, sua condição de terceiro de boa-fé, a fim de afastar a incidência do perdimento, pois essa condução não é presumida. Com efeito, não há presunção em seu benefício, exatamente em razão do vínculo anterior entre o requerente e o condenado que utilizou o bem na prática delitiva. Nesse sentido: 1. Nos embargos opostos por terceiro adquirente, na forma do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, incumbe ao embargante comprovar a boa-fé e a origem lícita dos valores utilizados na aquisição dos bens. (...) (TRF-4 - ACR - Apelação Criminal: 50010822420234047017 PR, Relator.: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 15/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2024) No caso em tela, embora a requerente tenha se declarado terceira de boa-fé, não apresentou prova inequívoca dessa condição. A declaração acostada aos autos (fl. 42), segundo a qual o condenado na ação penal teria tomado a posse do bem sem o seu conhecimento, não se revela suficiente. Segundo se alega, o condenado tratava-se de seu ex-companheiro e teria furtado a sua motocicleta, já que a posse exercida por ele seria injusta, revestida de clandestinidade. No entanto, a requerente não registrou qualquer boletim de ocorrência a respeito, limitando-se a pleitear a restituição do bem apenas cerca de cinco meses após sua apreensão. Isso não é postura condizente de quem se vê surpreendido pela subtração de seu bem. Pelo contrário, revela que o bem, na verdade, era livremente utilizado pelo condenado com o consentimento da requerente. Diante disso, entendo que a documentação apresentada não comprova a condição de terceira de boa-fé, devendo prevalecer o fundamento que embasou o decreto de perdimento do bem nos autos principais, com fulcro no artigo 91, inciso II, do Código Penal, uma vez que restou julgado definitivamente que o bem foi utilizado na prática da infração penal pela qual o réu foi condenado. Obiter dictum, é oportuno registrar que a reparação pelo prejuízo suportada, diante do perdimento provocado pela conduta do condenado, permanece incólume como oportunidade na via cível, apta a tutelar eventuais danos decorrentes da referida conduta. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado para o fito de manter o perdimento do bem em favor da União. Ciência ao MP. - ADV: FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP)

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