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M. P. Do E. De S. P. x J. M. De S. S. e outros

ID: 302121343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502308-14.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. M. DE S. S. O. H. A. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO BALDAN

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DENIVALDO TARCINAVO SANTOS

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LÍVIA KAWANO PAVAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: J. M. de S. S. - Apelado: O. H. A. de L. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento ao recurso para julgar procedente a representação, reconhecendo a prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, com aplicação de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, com a observação quanto à possibilidade de agravamento da medida diante de eventual descumprimento. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1 ABSOLVIÇÃO DE O. H. A. DE L. E J. M. DE S. S. DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESTINAÇÃO DA DROGA AO TRÁFICO. MINISTÉRIO PÚBLICO APELA, SUSTENTANDO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E PROPONDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES E APLICAR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVAS COLHIDAS, INCLUINDO DEPOIMENTOS E LAUDOS, CONFIRMAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL.4. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR É CONSIDERADO IDÔNEO E COERENTE, CORROBORANDO A DINÂMICA DOS FATOS E A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. 5. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO EM FLAGRANTE NO MOMENTO DA VENDA, POIS O DELITO DE TRÁFICO É DE AÇÃO MÚLTIPLA, COM DIVERSOS NÚCLEOS VERBAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SEIS MESES.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SÃO PROVAS IDÔNEAS. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SÃO ADEQUADAS PARA REABILITAÇÃO DOS ADOLESCENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ART. 112, III E IV, 117, 118, 119; LEI Nº 11.343/06, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 2.408.638/PA, QUINTA TURMA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 21/11/2023, DJE 27/11/2023; TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1514431-77.2023.8.26.0577, REL. JORGE QUADROS, J. 21/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lívia Kawano Pavan (OAB: 424576/SP) (Defensor Dativo) - Denivaldo Tarcinavo Santos (OAB: 374064/SP) - Sebastião Baldan (OAB: 396865/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502308-59.2020.8.26.0510

ID: 313556147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502308-59.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA EDSON RODRIGO FERREIRA DA ROCHA SANDRO WILKER COSTA DE LIMA SILVIA LETICIA MARINHO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SANTIAGO PASQUETTE PERES

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DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

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BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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Processo 1502308-59.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA - - SANDRO WILKER COSTA DE LIMA - - CLAUDIANO RIB… Processo 1502308-59.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA - - SANDRO WILKER COSTA DE LIMA - - CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA - - EDSON RODRIGO FERREIRA DA ROCHA - - SILVIA LETICIA MARINHO DE ALMEIDA e outros - Vistos. Fls. 1034/1054: O i. Defensor do acusado CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA, em aditamento à defesa prévia ofertada pela i. Defensoria Pública, aduziu, em síntese, (i) a inépcia da denúncia, com a consequente rejeição da inicial, com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal; (ii) a ilegalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo telemático e determinou a busca e apreensão no procedimento 1503176-37.2020.8.26.0510, ausente justa causa e em violação ao princípio da legalidade; (iii) violação da cadeia de custódia, no que tange à manipulação dos celulares apreendidos, em momento anterior à perícia; e, (iv) a atipicidade da conduta imputada ao acusado, requerendo, ainda, o saneamento do feito, com a vinda de cópia integral da quebra de sigilo telefônico n. 1502326-80.2020.8.26.0510, providenciando-se ainda, a juntada do laudo pericial realizado no aparelho ali indicado, que pertenceria a "Maik", assim como da cópia integral de todas as interceptações realizadas no curso das investigações. Sobre os pedidos, manifestou-se a i. Representante do Ministério Público. Conforme preceitua o artigo 330, § 1º do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente em âmbito penal, considera-se inepta a petição inicial, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado - ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico -, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Da leitura da inicial não se entrevê os vícios aludidos no mencionado dispositivo, por isso não se tendo por inepta a denúncia. Os requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal foram devidamente preenchidos, narrando de maneira cristalina o fato típico e todas as suas circunstâncias, bem assim a conduta do Acusado. Sobre isso: "Ação Penal Tráfico de Drogas Sentença condenatória Apreensão de maconha, haxixe, cocaína e crack Insurgência do réu Matéria Preliminar: Pleito de Nulidade - Inépcia da peça acusatória - Não cabimento - Descrição dos fatos, circunstâncias e conduta do réu, que possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa Dicção do disposto no art. 41, CPP (grifei) Inquérito policial que é peça meramente informativa - Inobservância de formalidades quando do trâmite do procedimento administrativo investigativo que não atinge a ação penal dele decorrente - Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Dicção do disposto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 Dosimetria fixada corretamente Regime fechado Recurso não provido "(TJSP; Apelação Criminal 1518727-59.2022.8.26.0228; Relator (a):Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -29ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) E a denúncia veio amparada em inquérito policial, no qual a materialidade está, a princípio, comprovada, havendo indícios bastante da autoria do crime imputado ao Acusado, de sorte que não há falar em ausência de justa causa para seu oferecimento. No tocante às alegações de ilegalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo telemático e determinou a busca e apreensão no procedimento 1503176-37.2020.8.26.0510 e de violação da cadeia de custódia, no que tange à manipulação dos celulares apreendidos, as questões já foram apreciadas às fls. 639/651, não havendo fatos supervenientes a justificar a reanálise do decisum. No mais, segundo consta, o i. Defensor está regularmente habilitado nos autos das interceptações que instruíram o presente feito, possuindo acesso integral àqueles autos, conforme certificado às fls. 1002 Por fim, com relação aos acusados (7) MARINILSON BOAES PEREIRA e (8) GLADSTON LENNON FERNANDES ROCHA: Ante a não localização e com fundamento nos artigos 396, parágrafo único e 366 do Código de Processo Penal, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, uma vez que devidamente citados por edital (fls. 1166), não lograram ser localizados, a fim de serem citados nos termos da Lei 11.343/06. Aguarde-se eventual localização dos referidos acusados, cumprindo-se de 12 em 12 meses, o disposto nas Normas de Serviço, requisitando FA atualizada. Intimem-se. Rio Claro, 01 de julho de 2025. - ADV: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP)

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Processo nº 6111164-43.2024.8.09.0051

ID: 330237763

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6111164-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

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THIAGO VICENTE DE ARAÚJO LEMES

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 6111164-43.2024.8.09.0051 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em face da sentença proferida no evento 29, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MAGALHÃES na ação revisional de contrato c/c pedido de indenização por danos morais e liminar.Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão embargada padece de contradição e obscuridade, pelos seguintes fundamentos: a) a sentença reconheceu a abusividade de contratação de cartão de crédito RMC e determinou a alteração para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, mas o objeto da ação seria exclusivamente um contrato de empréstimo pessoal não consignado sob o nº 804648433; b) a sentença teria ultrapassado os limites do pedido, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, pois o autor apenas pleiteou a revisão das taxas de juros, a restituição de valores pagos a maior e a indenização por danos morais, não havendo pedido de conversão de modalidade contratual; c) requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para anular a sentença por deficiência na fundamentação.Instada, a parte autora quedou-se inerte.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração merecem conhecimento, pois interpostos tempestivamente, conforme certificado pela parte embargante, observando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC.No mérito, assiste razão à embargante.Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a:"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."No caso em tela, não se trata propriamente de erro material, mas sim de equívoco na premissa fática que fundamentou a decisão anterior, o que, segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é passível de correção por meio de embargos de declaração, considerando que a decisão partiu de premissa falsa que comprometeu o julgamento realizado. Se não, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIMENTO . 1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.175 .102/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/3/2023; EDcl no AgInt no REsp 1.710.049/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17/11/2022; EDcl no AgRg no REsp 1.415 .177/SP, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; EDcl no AgInt no AREsp 678.430/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/8/2020.2. O acórdão embargado partiu de premissa equivocada pois, em melhor exame, observa-se que a parte insurgente, por ocasião de seu agravo interno, atendeu ao ônus da dialeticidade, razão pela qual não é caso de aplicação da Súmula 182/STJ .3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, a fim de que se efetue novamente a análise do agravo interno.(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1956579 DF 2021/0270210-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CORREÇÃO DE JULGAMENTO AMPARADO NA ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DENEGOU O MANDAMUS . DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1 . A jurisprudência do STJ admite os Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir julgamentos amparados em premissa equivocada. 2. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Ordinário da embargada para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal de origem, tendo em vista que este havia determinado a remessa dos autos à Justiça Federal por entender ser necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. 3 . Ocorre que, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição da Republica, é cabível o Recurso Ordinário contra acórdão dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça que denegarem Mandados de Segurança. 4. A partir da interpretação sistemática do art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, c/c os arts. 485 e 487 do CPC/2015, a expressão "decisão denegatória" somente incluiu as hipóteses de extinção do mandado de segurança com ou sem a resolução do mérito. 5 . Assim, apresenta-se incabível a interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no caso concreto, haja vista o mandamus impetrado pela parte recorrente não ter sido denegado pelo Tribunal de origem, o qual apenas se limitou a determinar a remessa dos autos à Justiça Federal (fl. 273, e-STJ). Nesse sentido: RMS 67.542/RJ, Rel . Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.11.2021;AgInt no RMS 69.893/MS, Rel . Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15.12.2022; AgInt nos EDcl no RMS 69.779/MS, Rel . Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22.6.2023. 6 . Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para não conhecer do Recurso Ordinário.(STJ - EDcl no AgInt no RMS: 70153 GO 2022/0354482-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023)No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração servem para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.2. Cabe acolher os embargos declaratórios opostos para a retificação do erro, quando verificada premissa fática equivocada subjacente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0878.15.002443-7/004, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025)Após análise minuciosa dos autos, e, especialmente o contrato anexado na contestação, verifico que, de fato, o contrato objeto da presente demanda (nº 804648433) trata-se de um contrato de empréstimo pessoal não consignado, conforme expressamente mencionado no comprovante de contratação: "crédito pessoal não consignado" e "PRODUTO CONSIGNADO INSS: NÃO".O documento demonstra que se trata de uma operação de renovação de crédito anterior (contrato nº 804508338), no valor de R$ 6.077,87, com quitação de saldo devedor anterior de R$ 5.877,87 e liberação de saldo remanescente de R$ 200,00 em favor do autor. O empréstimo foi contratado com taxa de juros mensais de 17,50% e anuais de 592,56%, em 11 parcelas mensais de R$ 1.470,51, com vencimento da primeira parcela em janeiro/2022 e vencimento final em novembro/2022.Constata-se, portanto, que a sentença embargada partiu de premissa fática equivocada, ao reconhecer a abusividade de contratação de cartão de crédito RMC e determinar sua conversão para empréstimo pessoal consignado, quando, na verdade, trata-se de contrato de empréstimo pessoal não consignado.Com efeito, a petição inicial do autor pleiteou expressamente "que seja declarada a abusividade do contrato 804648433 imposto pela Ré, ocorrendo a revisão contratual, para que seja aplicado percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando todas as cláusulas abusivas".Nesse contexto, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery é esclarecedora: "O pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade, não se restringindo à interpretação gramatical ou literal, mas sim de acordo com o conjunto da postulação" (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., São Paulo: RT, 2018, p. 973).De igual modo, o artigo 322, §2º, do CPC estabelece que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".Elemento relevante para o deslinde da questão consiste no fato de que, instado a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela parte ré, a parte autora quedou-se silente, presumindo-se sua concordância com os argumentos alí expostos.Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, reconhecendo o equívoco na premissa fática adotada para retirar do mundo jurídico a sentença do evento n. 29, motivo pelo qual passo a proferir a seguinte decisão:Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JOÃO BATISTA MAGALHÃES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor narra que possui empréstimo junto ao banco réu, sob o contrato nº 804648433, alegando que o banco tem refinanciado os valores automaticamente, sem sua anuência, tornando a dívida eterna, com juros abusivos. Afirma não reconhecer o valor parcelado, posto que não negociou nenhuma dívida e acabou pagando 12 prestações de R$776,92 (setecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos até a revisão do contrato; a inversão do ônus da prova; a declaração de abusividade do contrato com a revisão contratual para aplicação de juros à taxa média de mercado; a apresentação do contrato assinado e comprovação do valor depositado; o aproveitamento das parcelas já pagas para liquidação do débito; a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).Em contestação, o banco réu arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência dos requisitos do art. 330, §2º e §3º do CPC, e a conexão com outras ações ajuizadas pelo autor (processos nº 6111124-61.2024.8.09.0051, 6111159-21.2024.8.09.0051 e 6111134-08.2024.8.09.0051).No mérito, alegou a validade do contrato firmado entre as partes, defendendo a legalidade das taxas de juros pactuadas, que estariam em consonância com o perfil do cliente e o risco da operação. Argumentou que o contrato foi celebrado no terminal de autoatendimento eletrônico mediante utilização de cartão bancário e senha pessoal do autor, com crédito devidamente disponibilizado em sua conta. Sustentou que o contrato celebrado se trata de renovação, na qual parte da quantia contratada (R$6.077,87) foi utilizada para liquidar contrato anterior (nº 804508338), liberando saldo remanescente de R$200,00 (duzentos reais) na conta do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos, impugnando o pleito de inversão do ônus da prova e de danos morais.Em impugnação à contestação, o autor afirmou que não nega a contratação, mas que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, e sim empréstimo pessoal. Sustentou ter sido ludibriado, alegando que diversos bancos, quando concedem empréstimo consignado, acabam por obrigar a aquisição de outros serviços não contratados, mediante reserva de margem consignada de cartão de crédito. Citou a Súmula 63 que considera abusivos os empréstimos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado". Reiterou os pedidos iniciais.É o relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Da conexão com outras açõesQuanto à alegação de conexão com outras ações ajuizadas pelo autor (processos nº 6111124-61.2024.8.09.0051, 6111159-21.2024.8.09.0051 e 6111134-08.2024.8.09.0051), verifica-se que, embora envolvam as mesmas partes, cada ação trata de contratos distintos, com números diferentes, conforme esclarecido pelo próprio autor na petição inicial ("DEMANDA VERSA SOBRE CONTRATO 804648433, AS OUTRAS DEMANDAS EM FACE DA MESMA RÉ SÃO REFERENTE A OUTROS CONTRATOS, NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE ELAS").Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso, embora exista identidade de partes e similaridade no pedido (revisão contratual), cada ação possui causa de pedir própria, baseada em contratos distintos.Assim, não se verifica a conexão alegada, rejeitando-se a preliminar.Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.Presente a legitimidade ativa e passiva.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.O réu arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência dos requisitos do art. 330, §2º e §3º do CPC, uma vez que o autor não teria discriminado na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, nem quantificado o valor incontroverso do débito.Entretanto, da análise dos autos, verifico que a petição inicial atende aos requisitos mínimos de admissibilidade, contendo a causa de pedir e o pedido, sendo compreensível a pretensão do autor. Ele questiona especificamente a taxa de juros do contrato nº 804648433, considerando-a abusiva, e pleiteia sua revisão.O STJ já se manifestou no sentido de que a exigência do art. 330, §2º, do CPC, deve ser interpretada à luz da proporcionalidade e do acesso à justiça, especialmente em se tratando de consumidor hipossuficiente, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, verifico que a petição inicial contém elementos suficientes para a defesa do réu, tanto que este apresentou contestação abordando especificamente os pontos controvertidos.Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão.Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisito e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)"(Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa.(STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN.A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: "na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”.E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)".Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7) , RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Destaquei."RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto ao as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Do julgamento antecipado da lide:Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa, embora as partes tenham requerido o julgamento antecipado da lide. Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). Grifei.O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência... (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Outrossim, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, em consonância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, o feito encontra-se apto ao julgamento, porquanto desnecessária a produção de outras provas, vez que o pedido versa unicamente sobre análise, junto aos documentos, da existência do débito, bem como da obrigação de pagar imputada ao autor, fato este que pode ser fácil e documentalmente comprovado pelo credor, ora réu.Desse modo, de acordo com a sistemática introduzida pelo Diploma Processual Civil, em seu artigo 371, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Vale destacar que “não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:Da natureza do contrato e da alegação de abusividade:O cerne da questão reside na natureza do contrato celebrado entre as partes e na alegação de abusividade dos juros praticados.Analisando a documentação juntada aos autos, verifica-se que o contrato em discussão (nº 804648433) refere-se a um "EMPRESTIMO IMEDIATO CC", conforme demonstram os documentos apresentados tanto pelo autor quanto pelo réu. Todavia, há divergência entre as partes quanto à natureza desse contrato, alegando o autor tratar-se de "cartão de crédito consignado" imposto indevidamente, enquanto o réu sustenta ser um contrato de crédito pessoal regular.Da análise dos documentos do contrato, especialmente do "LOG" apresentado pelo banco (documento "Pesquisa de LOGS"), verifico que se trata de contrato de "Renovação de CP Imediato", com taxa de juros mensal de 17,50% e taxa de juros anual de 592,56%, valor líquido do empréstimo de R$ 6.077,87, sendo R$ 5.877,87 utilizados para quitação de contrato anterior (nº 804508338), com liberação de apenas R$ 200,00 ao autor.O documento denominado "COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO DE EMPRESTIMO IMEDIATO" indica expressamente: "CREDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO", com taxa de juros mensal de 17,50% e taxa de juros anual de 592,56%, confirmando se tratar de empréstimo pessoal e não de cartão de crédito consignado.Quanto à alegação de imposição de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito consignado, não há nos autos elementos que comprovem tal situação. O próprio documento "COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO DE EMPRESTIMO IMEDIATO" informa expressamente "PRODUTO CONSIGNADO INSS: NÃO", o que afasta a alegação do autor.Portanto, não se aplica ao caso a Súmula 63 mencionada pelo autor, que trata especificamente de empréstimos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado", uma vez que o contrato em discussão se refere a empréstimo pessoal não consignado.Quanto às cláusulas contratuais:É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.A perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais cabendo somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados são ou não abusivos. Consoante orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, prevalece o "entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco".(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2444468 - RS (2023/0305232-4), rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ).Destarte, o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022).Não pode ser relegado ao oblívio que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura – Decreto n. 22.626/1933 (Súmula 596/STF); que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não os torna abusivos (Súmula nº 382, STJ) e que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/02, não procedendo as argumentações em sentido contrário. No caso vertente, observa-se que restou contratualmente estipulada taxa de juros no percentual de 17,50% a.m. e 592,56% a.a., ao passo que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para esse segmento de crédito à época da contratação era de 7,31% a.m. e 133,15 a.a.De se ver que a taxa contratada superou uma vez e meia a taxa média de mercado devendo, pois, ser reduzida a esse patamar, vez que mais consentânea com as peculiaridades do caso concreto, a evidenciar que essa nova taxa de mostra apta a remuneração do capital, sem implicar em onerosidade excessiva.Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A propositura de ação de prestação de contas, ainda que extinta sem resolução de mérito, tem o condão de interromper o prazo prescricional relativo à ação revisional do contrato acerca do qual versava a prestação de contas. A taxa média de mercado, embora não seja um valor absoluto, pode ser utilizada como referência para aferição do desequilíbrio contratual, considerando-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que exceda o dobro da média de mercado. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.(STJ/AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2025475 - PR (2022/0274983-6), rel.: MINISTRO MOURA RIBEIRO, j. 23.05.2023).Destaquei. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp.1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita.6. Recurso especial provido.(REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.). Destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018).2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) Destaquei. Em sendo assim, fixo a taxa de juros em uma vez e meia a taxa média de mercado devendo, pois, ser reduzida a esse patamar e a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Nesse aspecto, o pedido da parte autora merece procedência.Quanto a restituição em dobro:No que diz respeito ao pedido de devolução em dobro, o artigo 42, parágrafo único do CDC diz que: Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Destarte, no que diz respeito ao pedido de devolução em dobro, se constatadas, em liquidação de sentença, quantia cobrada a maior da parte autora, ressalto que a repetição do indébito é corolário lógico da cobrança de encargos indevidos, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Todavia, no caso em julgamento, verifico que a devolução deve se dar na forma simples, tendo em vista a evidência de cobrança e pagamentos indevidos de encargos, pois, para a devolução em dobro, é necessária prova concreta da má-fé, e não só a abusividade na cobrança de juros, prova esta inexistente na hipótese.Nesse sentido:APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal) cumulada com pleitos de repetição de indébito e indenizatório por danos morais – Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência, de plano – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ – Pacto firmado para desconto das parcelas em conta corrente que não se confunde com a modalidade de consignado, em que as prestações são debitadas diretamente em folha de pagamento – Taxa de juros – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade dos patamares ajustados – Súmula 383 do STJ - Percentuais que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação, ante a ausência de prova em sentido contrário - Pleitos de repetição do indébito e indenização por danos morais que nestas circunstâncias não prevalecem – Sentença mantida - Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1005668-13.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 28/02/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)Ação revisional de empréstimo pessoal – Sentença de parcial procedência determinando a readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição em dobro do indébito. Empréstimo pessoal – Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado – Cabimento – Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem ( REsp n. 1.061.530/RS) – Abusividade dos juros remuneratórios contratados (19,69% ao mês e 764,36% ao ano) em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Recurso negado. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados como juros abusivos – Inadmissibilidade – Má-fé do Banco réu não demonstrada – Jurisprudência do STJ – Caso de devolução simples – Termo inicial dos juros de mora – Responsabilidade contratual – Juros moratórios incidem da citação e não do desembolso (art. 405 do CC)– Recurso provido. Recurso provido em parte.*(TJ-SP - AC: 10043405020218260481 Presidente Epitácio, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/04/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada" (STJ, REsp: 1.061.530/RS 2008/0119992-4). No caso concreto, os juros contratados são abusivos, pois superam uma vez e meia a taxa média de mercado - A reparação por dano moral deve ser reservada às situações de real exacerbação da naturalidade dos fatos da vida, causadoras de fundadas aflições ou angústias - A cobrança amarada em cláusula contratual, cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição do indébito na forma simples.(TJ-MG - AC: 50004315820228130480, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/03/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023)Quanto a indenização por danos morais: Revela-se incomportável à espécie a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a abusividade das cláusulas contratuais, por si só, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, não escapando da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrado, pela parte autora, a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato. Ainda que haja abusividade na avença, não restou demonstrada a afetação da parte autora em seu íntimo, a ponto de gerar desgaste a ser mitigado pelo ressarcimento moral. Ao contrário, bem analisados os acontecimentos, verifico que tudo não passou de mero dissabor, sem outros desdobramentos o que, por si só, não enseja dano moral. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. Sobre o tema é importante a lição de Pablo Stolze Gagliano em Novo curso de direito civil, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2004, vol. III, p. 85: Superadas, portanto, todas as objeções quanto à reparabilidade do dano moral, é sempre importante lembrar, porém, a advertência brilhante de ANTÔNIO CHAVES, para quem propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio, pretensamente ferido, à mais suave sombra, ao mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadeza excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de pandora do Direito centenas de milhares de cruzeiros. Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, p. 99), leciona que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Desta feita, ausente um dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, qual seja, o dano, improcedente a indenização por dano moral pleiteada pela parte autora. EX POSITIS, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicias para reputar abusivas as taxas de juros remuneratórios e reduzi-las para uma vez e meia a taxa média de mercado.Determino o recálculo da dívida em sede de liquidação de sentença e, uma vez apurado que a parte autora efetuou pagamento a maior, condeno o requerido a restituir os valores de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir dos respectivos pagamentos e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/2024 e a atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo da ré e 20% (vinte por cento) a cargo do autoro.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado, proceda-se em fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 509, I, do Código de Processo Civil. Inertes as partes, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

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Processo nº 6111164-43.2024.8.09.0051

ID: 330237771

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6111164-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 6111164-43.2024.8.09.0051 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em face da sentença proferida no evento 29, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MAGALHÃES na ação revisional de contrato c/c pedido de indenização por danos morais e liminar.Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão embargada padece de contradição e obscuridade, pelos seguintes fundamentos: a) a sentença reconheceu a abusividade de contratação de cartão de crédito RMC e determinou a alteração para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, mas o objeto da ação seria exclusivamente um contrato de empréstimo pessoal não consignado sob o nº 804648433; b) a sentença teria ultrapassado os limites do pedido, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, pois o autor apenas pleiteou a revisão das taxas de juros, a restituição de valores pagos a maior e a indenização por danos morais, não havendo pedido de conversão de modalidade contratual; c) requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para anular a sentença por deficiência na fundamentação.Instada, a parte autora quedou-se inerte.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração merecem conhecimento, pois interpostos tempestivamente, conforme certificado pela parte embargante, observando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC.No mérito, assiste razão à embargante.Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a:"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."No caso em tela, não se trata propriamente de erro material, mas sim de equívoco na premissa fática que fundamentou a decisão anterior, o que, segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é passível de correção por meio de embargos de declaração, considerando que a decisão partiu de premissa falsa que comprometeu o julgamento realizado. Se não, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIMENTO . 1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.175 .102/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/3/2023; EDcl no AgInt no REsp 1.710.049/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17/11/2022; EDcl no AgRg no REsp 1.415 .177/SP, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; EDcl no AgInt no AREsp 678.430/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/8/2020.2. O acórdão embargado partiu de premissa equivocada pois, em melhor exame, observa-se que a parte insurgente, por ocasião de seu agravo interno, atendeu ao ônus da dialeticidade, razão pela qual não é caso de aplicação da Súmula 182/STJ .3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, a fim de que se efetue novamente a análise do agravo interno.(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1956579 DF 2021/0270210-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CORREÇÃO DE JULGAMENTO AMPARADO NA ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DENEGOU O MANDAMUS . DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1 . A jurisprudência do STJ admite os Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir julgamentos amparados em premissa equivocada. 2. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Ordinário da embargada para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal de origem, tendo em vista que este havia determinado a remessa dos autos à Justiça Federal por entender ser necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. 3 . Ocorre que, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição da Republica, é cabível o Recurso Ordinário contra acórdão dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça que denegarem Mandados de Segurança. 4. A partir da interpretação sistemática do art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, c/c os arts. 485 e 487 do CPC/2015, a expressão "decisão denegatória" somente incluiu as hipóteses de extinção do mandado de segurança com ou sem a resolução do mérito. 5 . Assim, apresenta-se incabível a interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no caso concreto, haja vista o mandamus impetrado pela parte recorrente não ter sido denegado pelo Tribunal de origem, o qual apenas se limitou a determinar a remessa dos autos à Justiça Federal (fl. 273, e-STJ). Nesse sentido: RMS 67.542/RJ, Rel . Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.11.2021;AgInt no RMS 69.893/MS, Rel . Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15.12.2022; AgInt nos EDcl no RMS 69.779/MS, Rel . Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22.6.2023. 6 . Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para não conhecer do Recurso Ordinário.(STJ - EDcl no AgInt no RMS: 70153 GO 2022/0354482-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023)No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração servem para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.2. Cabe acolher os embargos declaratórios opostos para a retificação do erro, quando verificada premissa fática equivocada subjacente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0878.15.002443-7/004, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025)Após análise minuciosa dos autos, e, especialmente o contrato anexado na contestação, verifico que, de fato, o contrato objeto da presente demanda (nº 804648433) trata-se de um contrato de empréstimo pessoal não consignado, conforme expressamente mencionado no comprovante de contratação: "crédito pessoal não consignado" e "PRODUTO CONSIGNADO INSS: NÃO".O documento demonstra que se trata de uma operação de renovação de crédito anterior (contrato nº 804508338), no valor de R$ 6.077,87, com quitação de saldo devedor anterior de R$ 5.877,87 e liberação de saldo remanescente de R$ 200,00 em favor do autor. O empréstimo foi contratado com taxa de juros mensais de 17,50% e anuais de 592,56%, em 11 parcelas mensais de R$ 1.470,51, com vencimento da primeira parcela em janeiro/2022 e vencimento final em novembro/2022.Constata-se, portanto, que a sentença embargada partiu de premissa fática equivocada, ao reconhecer a abusividade de contratação de cartão de crédito RMC e determinar sua conversão para empréstimo pessoal consignado, quando, na verdade, trata-se de contrato de empréstimo pessoal não consignado.Com efeito, a petição inicial do autor pleiteou expressamente "que seja declarada a abusividade do contrato 804648433 imposto pela Ré, ocorrendo a revisão contratual, para que seja aplicado percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando todas as cláusulas abusivas".Nesse contexto, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery é esclarecedora: "O pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade, não se restringindo à interpretação gramatical ou literal, mas sim de acordo com o conjunto da postulação" (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., São Paulo: RT, 2018, p. 973).De igual modo, o artigo 322, §2º, do CPC estabelece que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".Elemento relevante para o deslinde da questão consiste no fato de que, instado a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela parte ré, a parte autora quedou-se silente, presumindo-se sua concordância com os argumentos alí expostos.Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, reconhecendo o equívoco na premissa fática adotada para retirar do mundo jurídico a sentença do evento n. 29, motivo pelo qual passo a proferir a seguinte decisão:Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JOÃO BATISTA MAGALHÃES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor narra que possui empréstimo junto ao banco réu, sob o contrato nº 804648433, alegando que o banco tem refinanciado os valores automaticamente, sem sua anuência, tornando a dívida eterna, com juros abusivos. Afirma não reconhecer o valor parcelado, posto que não negociou nenhuma dívida e acabou pagando 12 prestações de R$776,92 (setecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos até a revisão do contrato; a inversão do ônus da prova; a declaração de abusividade do contrato com a revisão contratual para aplicação de juros à taxa média de mercado; a apresentação do contrato assinado e comprovação do valor depositado; o aproveitamento das parcelas já pagas para liquidação do débito; a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).Em contestação, o banco réu arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência dos requisitos do art. 330, §2º e §3º do CPC, e a conexão com outras ações ajuizadas pelo autor (processos nº 6111124-61.2024.8.09.0051, 6111159-21.2024.8.09.0051 e 6111134-08.2024.8.09.0051).No mérito, alegou a validade do contrato firmado entre as partes, defendendo a legalidade das taxas de juros pactuadas, que estariam em consonância com o perfil do cliente e o risco da operação. Argumentou que o contrato foi celebrado no terminal de autoatendimento eletrônico mediante utilização de cartão bancário e senha pessoal do autor, com crédito devidamente disponibilizado em sua conta. Sustentou que o contrato celebrado se trata de renovação, na qual parte da quantia contratada (R$6.077,87) foi utilizada para liquidar contrato anterior (nº 804508338), liberando saldo remanescente de R$200,00 (duzentos reais) na conta do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos, impugnando o pleito de inversão do ônus da prova e de danos morais.Em impugnação à contestação, o autor afirmou que não nega a contratação, mas que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, e sim empréstimo pessoal. Sustentou ter sido ludibriado, alegando que diversos bancos, quando concedem empréstimo consignado, acabam por obrigar a aquisição de outros serviços não contratados, mediante reserva de margem consignada de cartão de crédito. Citou a Súmula 63 que considera abusivos os empréstimos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado". Reiterou os pedidos iniciais.É o relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Da conexão com outras açõesQuanto à alegação de conexão com outras ações ajuizadas pelo autor (processos nº 6111124-61.2024.8.09.0051, 6111159-21.2024.8.09.0051 e 6111134-08.2024.8.09.0051), verifica-se que, embora envolvam as mesmas partes, cada ação trata de contratos distintos, com números diferentes, conforme esclarecido pelo próprio autor na petição inicial ("DEMANDA VERSA SOBRE CONTRATO 804648433, AS OUTRAS DEMANDAS EM FACE DA MESMA RÉ SÃO REFERENTE A OUTROS CONTRATOS, NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE ELAS").Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso, embora exista identidade de partes e similaridade no pedido (revisão contratual), cada ação possui causa de pedir própria, baseada em contratos distintos.Assim, não se verifica a conexão alegada, rejeitando-se a preliminar.Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.Presente a legitimidade ativa e passiva.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.O réu arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência dos requisitos do art. 330, §2º e §3º do CPC, uma vez que o autor não teria discriminado na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, nem quantificado o valor incontroverso do débito.Entretanto, da análise dos autos, verifico que a petição inicial atende aos requisitos mínimos de admissibilidade, contendo a causa de pedir e o pedido, sendo compreensível a pretensão do autor. Ele questiona especificamente a taxa de juros do contrato nº 804648433, considerando-a abusiva, e pleiteia sua revisão.O STJ já se manifestou no sentido de que a exigência do art. 330, §2º, do CPC, deve ser interpretada à luz da proporcionalidade e do acesso à justiça, especialmente em se tratando de consumidor hipossuficiente, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, verifico que a petição inicial contém elementos suficientes para a defesa do réu, tanto que este apresentou contestação abordando especificamente os pontos controvertidos.Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão.Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisito e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)"(Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa.(STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN.A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: "na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”.E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)".Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7) , RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Destaquei."RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto ao as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Do julgamento antecipado da lide:Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa, embora as partes tenham requerido o julgamento antecipado da lide. Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). Grifei.O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência... (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Outrossim, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, em consonância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, o feito encontra-se apto ao julgamento, porquanto desnecessária a produção de outras provas, vez que o pedido versa unicamente sobre análise, junto aos documentos, da existência do débito, bem como da obrigação de pagar imputada ao autor, fato este que pode ser fácil e documentalmente comprovado pelo credor, ora réu.Desse modo, de acordo com a sistemática introduzida pelo Diploma Processual Civil, em seu artigo 371, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Vale destacar que “não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:Da natureza do contrato e da alegação de abusividade:O cerne da questão reside na natureza do contrato celebrado entre as partes e na alegação de abusividade dos juros praticados.Analisando a documentação juntada aos autos, verifica-se que o contrato em discussão (nº 804648433) refere-se a um "EMPRESTIMO IMEDIATO CC", conforme demonstram os documentos apresentados tanto pelo autor quanto pelo réu. Todavia, há divergência entre as partes quanto à natureza desse contrato, alegando o autor tratar-se de "cartão de crédito consignado" imposto indevidamente, enquanto o réu sustenta ser um contrato de crédito pessoal regular.Da análise dos documentos do contrato, especialmente do "LOG" apresentado pelo banco (documento "Pesquisa de LOGS"), verifico que se trata de contrato de "Renovação de CP Imediato", com taxa de juros mensal de 17,50% e taxa de juros anual de 592,56%, valor líquido do empréstimo de R$ 6.077,87, sendo R$ 5.877,87 utilizados para quitação de contrato anterior (nº 804508338), com liberação de apenas R$ 200,00 ao autor.O documento denominado "COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO DE EMPRESTIMO IMEDIATO" indica expressamente: "CREDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO", com taxa de juros mensal de 17,50% e taxa de juros anual de 592,56%, confirmando se tratar de empréstimo pessoal e não de cartão de crédito consignado.Quanto à alegação de imposição de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito consignado, não há nos autos elementos que comprovem tal situação. O próprio documento "COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO DE EMPRESTIMO IMEDIATO" informa expressamente "PRODUTO CONSIGNADO INSS: NÃO", o que afasta a alegação do autor.Portanto, não se aplica ao caso a Súmula 63 mencionada pelo autor, que trata especificamente de empréstimos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado", uma vez que o contrato em discussão se refere a empréstimo pessoal não consignado.Quanto às cláusulas contratuais:É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.A perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais cabendo somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados são ou não abusivos. Consoante orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, prevalece o "entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco".(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2444468 - RS (2023/0305232-4), rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ).Destarte, o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022).Não pode ser relegado ao oblívio que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura – Decreto n. 22.626/1933 (Súmula 596/STF); que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não os torna abusivos (Súmula nº 382, STJ) e que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/02, não procedendo as argumentações em sentido contrário. No caso vertente, observa-se que restou contratualmente estipulada taxa de juros no percentual de 17,50% a.m. e 592,56% a.a., ao passo que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para esse segmento de crédito à época da contratação era de 7,31% a.m. e 133,15 a.a.De se ver que a taxa contratada superou uma vez e meia a taxa média de mercado devendo, pois, ser reduzida a esse patamar, vez que mais consentânea com as peculiaridades do caso concreto, a evidenciar que essa nova taxa de mostra apta a remuneração do capital, sem implicar em onerosidade excessiva.Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A propositura de ação de prestação de contas, ainda que extinta sem resolução de mérito, tem o condão de interromper o prazo prescricional relativo à ação revisional do contrato acerca do qual versava a prestação de contas. A taxa média de mercado, embora não seja um valor absoluto, pode ser utilizada como referência para aferição do desequilíbrio contratual, considerando-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que exceda o dobro da média de mercado. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.(STJ/AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2025475 - PR (2022/0274983-6), rel.: MINISTRO MOURA RIBEIRO, j. 23.05.2023).Destaquei. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp.1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita.6. Recurso especial provido.(REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.). Destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018).2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) Destaquei. Em sendo assim, fixo a taxa de juros em uma vez e meia a taxa média de mercado devendo, pois, ser reduzida a esse patamar e a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Nesse aspecto, o pedido da parte autora merece procedência.Quanto a restituição em dobro:No que diz respeito ao pedido de devolução em dobro, o artigo 42, parágrafo único do CDC diz que: Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Destarte, no que diz respeito ao pedido de devolução em dobro, se constatadas, em liquidação de sentença, quantia cobrada a maior da parte autora, ressalto que a repetição do indébito é corolário lógico da cobrança de encargos indevidos, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Todavia, no caso em julgamento, verifico que a devolução deve se dar na forma simples, tendo em vista a evidência de cobrança e pagamentos indevidos de encargos, pois, para a devolução em dobro, é necessária prova concreta da má-fé, e não só a abusividade na cobrança de juros, prova esta inexistente na hipótese.Nesse sentido:APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal) cumulada com pleitos de repetição de indébito e indenizatório por danos morais – Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência, de plano – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ – Pacto firmado para desconto das parcelas em conta corrente que não se confunde com a modalidade de consignado, em que as prestações são debitadas diretamente em folha de pagamento – Taxa de juros – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade dos patamares ajustados – Súmula 383 do STJ - Percentuais que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação, ante a ausência de prova em sentido contrário - Pleitos de repetição do indébito e indenização por danos morais que nestas circunstâncias não prevalecem – Sentença mantida - Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1005668-13.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 28/02/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)Ação revisional de empréstimo pessoal – Sentença de parcial procedência determinando a readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição em dobro do indébito. Empréstimo pessoal – Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado – Cabimento – Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem ( REsp n. 1.061.530/RS) – Abusividade dos juros remuneratórios contratados (19,69% ao mês e 764,36% ao ano) em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Recurso negado. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados como juros abusivos – Inadmissibilidade – Má-fé do Banco réu não demonstrada – Jurisprudência do STJ – Caso de devolução simples – Termo inicial dos juros de mora – Responsabilidade contratual – Juros moratórios incidem da citação e não do desembolso (art. 405 do CC)– Recurso provido. Recurso provido em parte.*(TJ-SP - AC: 10043405020218260481 Presidente Epitácio, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/04/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada" (STJ, REsp: 1.061.530/RS 2008/0119992-4). No caso concreto, os juros contratados são abusivos, pois superam uma vez e meia a taxa média de mercado - A reparação por dano moral deve ser reservada às situações de real exacerbação da naturalidade dos fatos da vida, causadoras de fundadas aflições ou angústias - A cobrança amarada em cláusula contratual, cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição do indébito na forma simples.(TJ-MG - AC: 50004315820228130480, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/03/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023)Quanto a indenização por danos morais: Revela-se incomportável à espécie a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a abusividade das cláusulas contratuais, por si só, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, não escapando da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrado, pela parte autora, a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato. Ainda que haja abusividade na avença, não restou demonstrada a afetação da parte autora em seu íntimo, a ponto de gerar desgaste a ser mitigado pelo ressarcimento moral. Ao contrário, bem analisados os acontecimentos, verifico que tudo não passou de mero dissabor, sem outros desdobramentos o que, por si só, não enseja dano moral. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. Sobre o tema é importante a lição de Pablo Stolze Gagliano em Novo curso de direito civil, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2004, vol. III, p. 85: Superadas, portanto, todas as objeções quanto à reparabilidade do dano moral, é sempre importante lembrar, porém, a advertência brilhante de ANTÔNIO CHAVES, para quem propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio, pretensamente ferido, à mais suave sombra, ao mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadeza excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de pandora do Direito centenas de milhares de cruzeiros. Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, p. 99), leciona que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Desta feita, ausente um dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, qual seja, o dano, improcedente a indenização por dano moral pleiteada pela parte autora. EX POSITIS, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicias para reputar abusivas as taxas de juros remuneratórios e reduzi-las para uma vez e meia a taxa média de mercado.Determino o recálculo da dívida em sede de liquidação de sentença e, uma vez apurado que a parte autora efetuou pagamento a maior, condeno o requerido a restituir os valores de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir dos respectivos pagamentos e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/2024 e a atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo da ré e 20% (vinte por cento) a cargo do autoro.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado, proceda-se em fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 509, I, do Código de Processo Civil. Inertes as partes, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

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