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M. P. Do E. De S. P. x J. M. De S. S. e outros

ID: 302121343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502308-14.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. M. DE S. S. O. H. A. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO BALDAN

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DENIVALDO TARCINAVO SANTOS

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LÍVIA KAWANO PAVAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: J. M. de S. S. - Apelado: O. H. A. de L. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento ao recurso para julgar procedente a representação, reconhecendo a prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, com aplicação de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, com a observação quanto à possibilidade de agravamento da medida diante de eventual descumprimento. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1 ABSOLVIÇÃO DE O. H. A. DE L. E J. M. DE S. S. DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESTINAÇÃO DA DROGA AO TRÁFICO. MINISTÉRIO PÚBLICO APELA, SUSTENTANDO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E PROPONDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES E APLICAR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVAS COLHIDAS, INCLUINDO DEPOIMENTOS E LAUDOS, CONFIRMAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL.4. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR É CONSIDERADO IDÔNEO E COERENTE, CORROBORANDO A DINÂMICA DOS FATOS E A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. 5. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO EM FLAGRANTE NO MOMENTO DA VENDA, POIS O DELITO DE TRÁFICO É DE AÇÃO MÚLTIPLA, COM DIVERSOS NÚCLEOS VERBAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SEIS MESES.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SÃO PROVAS IDÔNEAS. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SÃO ADEQUADAS PARA REABILITAÇÃO DOS ADOLESCENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ART. 112, III E IV, 117, 118, 119; LEI Nº 11.343/06, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 2.408.638/PA, QUINTA TURMA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 21/11/2023, DJE 27/11/2023; TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1514431-77.2023.8.26.0577, REL. JORGE QUADROS, J. 21/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lívia Kawano Pavan (OAB: 424576/SP) (Defensor Dativo) - Denivaldo Tarcinavo Santos (OAB: 374064/SP) - Sebastião Baldan (OAB: 396865/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502308-59.2020.8.26.0510

ID: 313556147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502308-59.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA EDSON RODRIGO FERREIRA DA ROCHA SANDRO WILKER COSTA DE LIMA SILVIA LETICIA MARINHO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SANTIAGO PASQUETTE PERES

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DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

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BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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Processo 1502308-59.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA - - SANDRO WILKER COSTA DE LIMA - - CLAUDIANO RIB… Processo 1502308-59.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA - - SANDRO WILKER COSTA DE LIMA - - CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA - - EDSON RODRIGO FERREIRA DA ROCHA - - SILVIA LETICIA MARINHO DE ALMEIDA e outros - Vistos. Fls. 1034/1054: O i. Defensor do acusado CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA, em aditamento à defesa prévia ofertada pela i. Defensoria Pública, aduziu, em síntese, (i) a inépcia da denúncia, com a consequente rejeição da inicial, com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal; (ii) a ilegalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo telemático e determinou a busca e apreensão no procedimento 1503176-37.2020.8.26.0510, ausente justa causa e em violação ao princípio da legalidade; (iii) violação da cadeia de custódia, no que tange à manipulação dos celulares apreendidos, em momento anterior à perícia; e, (iv) a atipicidade da conduta imputada ao acusado, requerendo, ainda, o saneamento do feito, com a vinda de cópia integral da quebra de sigilo telefônico n. 1502326-80.2020.8.26.0510, providenciando-se ainda, a juntada do laudo pericial realizado no aparelho ali indicado, que pertenceria a "Maik", assim como da cópia integral de todas as interceptações realizadas no curso das investigações. Sobre os pedidos, manifestou-se a i. Representante do Ministério Público. Conforme preceitua o artigo 330, § 1º do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente em âmbito penal, considera-se inepta a petição inicial, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado - ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico -, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Da leitura da inicial não se entrevê os vícios aludidos no mencionado dispositivo, por isso não se tendo por inepta a denúncia. Os requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal foram devidamente preenchidos, narrando de maneira cristalina o fato típico e todas as suas circunstâncias, bem assim a conduta do Acusado. Sobre isso: "Ação Penal Tráfico de Drogas Sentença condenatória Apreensão de maconha, haxixe, cocaína e crack Insurgência do réu Matéria Preliminar: Pleito de Nulidade - Inépcia da peça acusatória - Não cabimento - Descrição dos fatos, circunstâncias e conduta do réu, que possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa Dicção do disposto no art. 41, CPP (grifei) Inquérito policial que é peça meramente informativa - Inobservância de formalidades quando do trâmite do procedimento administrativo investigativo que não atinge a ação penal dele decorrente - Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Dicção do disposto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 Dosimetria fixada corretamente Regime fechado Recurso não provido "(TJSP; Apelação Criminal 1518727-59.2022.8.26.0228; Relator (a):Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -29ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) E a denúncia veio amparada em inquérito policial, no qual a materialidade está, a princípio, comprovada, havendo indícios bastante da autoria do crime imputado ao Acusado, de sorte que não há falar em ausência de justa causa para seu oferecimento. No tocante às alegações de ilegalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo telemático e determinou a busca e apreensão no procedimento 1503176-37.2020.8.26.0510 e de violação da cadeia de custódia, no que tange à manipulação dos celulares apreendidos, as questões já foram apreciadas às fls. 639/651, não havendo fatos supervenientes a justificar a reanálise do decisum. No mais, segundo consta, o i. Defensor está regularmente habilitado nos autos das interceptações que instruíram o presente feito, possuindo acesso integral àqueles autos, conforme certificado às fls. 1002 Por fim, com relação aos acusados (7) MARINILSON BOAES PEREIRA e (8) GLADSTON LENNON FERNANDES ROCHA: Ante a não localização e com fundamento nos artigos 396, parágrafo único e 366 do Código de Processo Penal, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, uma vez que devidamente citados por edital (fls. 1166), não lograram ser localizados, a fim de serem citados nos termos da Lei 11.343/06. Aguarde-se eventual localização dos referidos acusados, cumprindo-se de 12 em 12 meses, o disposto nas Normas de Serviço, requisitando FA atualizada. Intimem-se. Rio Claro, 01 de julho de 2025. - ADV: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP)

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Maria Tereza Sampaio x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 293572022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-53.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA SAMPAIO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1003411-53.2023.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Tereza Sampaio - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - É o relatório. Fundamento e decido. O … Processo 1003411-53.2023.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Tereza Sampaio - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Relevante notar que o caso debatido nos autos configura relação de consumo entre o fornecedor de serviços bancários, conforme art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e o usuário desse serviço, consumidor nos termos do art. 2º, do CDC. A propósito, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entretanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não importa no acolhimento automático de revisão contratual, pois exigível exame do contrato também diante da legislação bancária e da comum. Assim, deve-se ter em mente que o contrato é um acordo livremente pactuado entre as partes, cientes de todos os termos que o permeiam. A vinculação, então, ocorre quando a vontade é manifestada livre de qualquer vício como a coação que,por conseguinte, impera a obrigatoriedade do pactuado. É sabido que este princípio deve ser analisado à luz da função social do contrato, consoante o artigo 421 do Código Civil que nos diz "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Frisa-se que não há empréstimo bancário sem o pagamento de juros remuneratórios. Neste diapasão, a Súmula 596, do STF, estabelece que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No mesmo sentido, a Súmula 382, do STJ, dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Por outro lado, o C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS sob a sistemática de recursos repetitivos, estabeleceu que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada(art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Com efeito, o entendimento majoritário das turmas do E. Superior Tribunal de Justiça, em situações nas quais se verifica abusividade no índice cobrado, tomando-se por base a taxa de juros média do mercado financeiro, admite-se a sua revisão, a fim de adequá-la aos parâmetros em uso pelas demais instituições. No mesmo sentido, colaciono trecho do julgado do E. TJSP: Apelação. Contrato de Empréstimo Pessoal. Ação Revisional de Cláusulas do Contrato c.c. Repetição de Indébito e Pedido de Reparação por Danos Morais. Juros compensatórios manifestamente abusivos (16,85% E 547,95% ao ano). Necessidade de observância da taxa média de mercado bancário, devendo o excesso ser devolvido, de modo simples, à mutuária. Danos morais não verificados. Taxas abusivas contratadas, ora revistas em juízo, sem ferir a dignidade da consumidora. sucumbência recíproca e proporcional. - Recurso desprovido. (TJSP, Ap. nº 1007973-96.2019.8.26.0624, rel. Edgard Rosa, j. 15/06/2020) No caso em apreço, o contrato discutido nos autos (nº 021410019911 - fls. 22/27) foi formalizado em 18 de março de 2020, com o valor de crédito de 1.261,38(ummileduzentosesessentaeumreaisetrintaeoitocentavos), taxa de juros de 22% ao mês e 987,22 % ao ano, para pagamento em 12 (doze) prestações de R$ 290,00. Realizada perícia contábil, o expert apontou que, na época da contratação, a taxa média de mercado registrada no BACEN era de 5,71% ao mês e 94,74% ao ano (fls. 753/758). Nesse cenário, em que pese as justificativas utilizadas pela financeira ré, não há condição pessoal que justifique remuneração bancária de espetaculares a 22% ao mês, equivalente a 987,22% ao ano. Em que pese o réu sustentar que a autora é devedora costumaz, o que justificaria a taxa de juros cobrada, não trouxe qualquer prova de suas alegações. Nesse ponto, observo que os documentos encartados às fls. 308/309 não demonstram o risco de inadimplência na época da contratação, vez que mostram dados a partir do ano de 2021, enquanto que o empréstimo em discussão foi formalizado em outubro de 2020. É de rigor, portanto, o reconhecimento, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros estipulada no contrato em apreço, devendo ser fixado o valor na média cobrada pelo mercado, qual seja 5,71% ao mês. Cumpre observar que a autora pagou regularmente o valor das parcelas. Nesse sentido, ao final dos trabalhos, aplicando-se a taxa média de juros praticada pelo mercado na época da contratação, para a modalidade de empréstimo objeto do contrato, o perito concluiu que "[...] o valor a ser restituído à parte requerente, decorrentes das parcelas pagas, de R$ 668,98, que perfaz R$ 914,20 (novecentos e quatorze reais e vinte centavos), atualizados até 31/03/2025 [...]". No tocante ao pedido de restituição em dobro, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. () A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em tela, tratando-se de contratação ocorrida em 2020, com pagamentos realizados antes de 30 de março de 2021, o reembolso deve ocorrer de forma simples, pois não verificada a má-fé da parte ré a justificar a restituição na forma dobrada. Quanto ao pleito indenizatório, o reconhecimento à compensação por dano imaterial exige a comprovação da prática de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, além da existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja ele de ordem material ou imaterial, e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre ambos, de maneira a precisar-se que o dano decorre de tal conduta. Porém, no caso, o simples fato de se reconhecer a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato, não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral, já que se trata de situação que configura somente mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que, de acordo com a uníssona jurisprudência, está fora da órbita da caracterização de dano imaterial. É como tem entendido este E. Tribunal: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CREFISA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Juros remuneratórios Contratos que preveem percentuais muito superiores às médias de mercado divulgadas pelo BACEN Abusividade dos juros verificada Sentença reformada. - Restituição em dobro da quantia paga em excesso - Impossibilidade - Encargo previsto em contrato livremente aceito, cujas cláusulas posteriormente foram revistas judicialmente Precedente do C. STJ Sentença mantida. - Indenização por dano moral - Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, com observação (TJSP, Apelação nº 1001961-86.2020.8.26.0218, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Marino Neto, Data do Julgamento e da Publicação: 07/05/2021). "Apelação. Ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Banco Crefisa. Impossibilidade de cobrança de taxa de juros excessiva e abusiva. Art. 51, §1º, do CDC. Tema nº 233 do C. STJ. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação nº 1003241-15.2020.8.26.0082, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Relator Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, Data do Julgamento e da Publicação: 30/07/2021) Quanto à alegação de demanda predatória, nos autos foram tomadas as medidas cabíveis, tendo a parte autora ratificado a procuração outorgada ao seu patrono, bem como a sua intenção em ajuizar a presente demanda (fls. 631/632). No entanto, é certo que houve o fracionamento abusivo de demandas. Conforme consta na procuração de fls. 631/632 e através de pesquisa no sistema SAJ, a autora ajuizou seis ações na mesma época (1000430-51.2023.8.26.0123, 1001930-55.2023.8.26.0123, 1001931-40.2023.8.26.0123, 1002543-75.2023.8.26.0123, 1003411-53.2023.8.26.0123 e 1003412-38.2023.8.26.0123), contra a ora requerida e, ainda que tratem de contratos distintos, poderiam ser perfeitamente discutidos na mesma ação. Percebe-se que em todas as ações possuem a mesma matéria, em face do mesmo réu e com o mesmo pedido, com petições iniciais idênticas, com o claro intuito do patrono da parte autora enriquecer-se de forma injustificada às custas da requerida. Veja-se, com o fatiamento das demandas o patrono visava obter danos morais em cada um dos contratos, obtendo o máximo de ganho em honorários sucumbenciais, cujo valor obviamente seria menor caso os contratos fossem discutidos em uma mesma ação. O fracionamento abusivo de demandas revela-se temerária, pois além de objetivar o enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com inúmeras ações idênticas, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por tais processos. A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG nº 424/2024, editou os seguintes enunciados: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Portanto, verificado o fracionamento abusivo de demandas, a fixação dos honorários se dará nos termos do Enunciado 7 do Comunicado CG nº 424/2024, ou seja, "de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento." Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato de empréstimo firmado entre as partes (contrato nº 021410019911), devendo ser fixada na média cobrada pelo mercado para o mesma modalidade de crédito, na época da contratação, qual seja 5,71 % ao mês, devendo a parte ré restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 914,20 (novecentos e quatorze reais e vinte centavos), acrescido de juros a contar da citação, e de correção monetária desde a elaboração do laudo (31/05/2025), vez que o perito já contabilizou a correção monetária desde a data dos desembolsos. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios correspondente à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, determino que as custas e despesas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), e a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Enunciado 7 Comunicado CG nº 424/2024, vedada a compensação. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das custas, despesas e honorários sucumbenciais devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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