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Processo nº 1502336-38.2025.8.26.0385

ID: 293389915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502336-38.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. S. S. N. D. O.

Intimação

Advogados:

LEANDRO PRIMO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502336-38.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.S.S.N.O. - Ante a certidão de fl. 102, designo audiência de instrução, debates e julga… Processo 1502336-38.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.S.S.N.O. - Ante a certidão de fl. 102, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 16 horas. A audiência será realizada de forma telepresencial. Providencie a serventia a criação de link, encaminhando aos envolvidos do ato. Intimem-se a vítima e as testemunhas conforme determinado às fls. 96/97, salientando que caso não possuam acesso à internet, deverão comparecer ao Edifício do Fórum na data agendada. No mais, nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, passo à reanálise da prisão preventiva do acusado. Os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva permanecem inalterados. Conforme enfatizado na decisão que decretou a prisão preventiva, os requisitos essenciais necessários à decretação da custódia cautelar estão presentes. Há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Os elementos colhidos na investigação se demonstraram robustos para embasar o oferecimento e recebimento de denúncia em face do acusado. Trata-se de delitos grave, o denunciado agrediu a vítima com uma faca, provocando lesões em seu braço, bateu com um capacete em sua cabeça e a jogou na rua. Em liberdade, ele coloca em risco a vida da vítima. Ademais, JEAN CHRISTIAN possui maus antecedentes, com passagens pelo sistema prisional. Portanto, a condenação anterior não foi suficiente para afastá-lo da prática de delitos. Assim, em liberdade, voltará a colocar em risco a vítima e a sociedade. Há indícios de autoria e materialidade da infração, como já se expôs. As medidas cautelares não são suficientes, nos termos do artigo 282, inciso II e parágrafo 6º., do Código de Processo Penal, ante a gravidade do delito. Está, então, atendido o requisito objetivo do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, como garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, deverá permanecer custodiado. Cobre-se a vinda do laudo pericial realizado na vítima com urgência. Aguarde-se a realização da audiência de instrução. Intime-se. - ADV: LEANDRO PRIMO OLIVEIRA SANTOS (OAB 439101/SP)

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Processo nº 1502336-34.2021.8.26.0270

ID: 337725395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502336-34.2021.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA SALIM

Intimação

Advogados:

MARLI ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1502336-34.2021.8.26.0270 - Inquérito Policial - Estelionato - NAYARA SALIM - 1. Trata-se, em tese, da suposta prática do crime previsto no artigo 171, §4º, do CP, em que figura como investi… Processo 1502336-34.2021.8.26.0270 - Inquérito Policial - Estelionato - NAYARA SALIM - 1. Trata-se, em tese, da suposta prática do crime previsto no artigo 171, §4º, do CP, em que figura como investigado (a) NAYARA SALIM 2. Presentes os requisitos legais do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que permite seja celebrado, consensualmentente, o acordo de não persecução penal, formulada pelo Ministério Público para o (a) investigado (a). 3. Em conformidade com o Provimento 2.563/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020, bem como tendo em vista as excepcionais circunstâncias atuais, para oitiva da investigada NAYARA SALIM, quanto à aceitação da proposta, colheita de sua confissão e homologação judicial, conforme dispõe o artigo 28-A, §4º do CPP e artigo 379-A das NSCGJ, designo audiência de ANPP para o dia 18 de setembro de 2025, às 13:30 horas., a ser realizada de forma virtual, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se mandado de intimação da audiência ao (à) investigado(a) NAYARA SALIM com QRCode, bem como, para que forneça ao próprio Oficial de Justiça um e-mail válido, ao qual possa ter acesso para participar da audiência virtual designada. O Oficial deverá certificar no mandado o telefone e o e-mail fornecidos, bem como se a pessoa possui recursos adequados que permitam a sua oitiva por videoconferência. Caso não possua, poderá comparecer ao Fórum na data agendada, com 15 minutos de antecedência, a fim de ser ouvida na Sala de Audiências. Intime-se o(a) advogado(a) nomeado (a)/constituído (a )para que informe nos autos um e-mail válido, ao qual possa ter acesso para participar da audiência virtual designada. O (A) investigado(a) deverá ser cientificado (a) de que deverá comparecer à audiência acompanhado (a) do (a) advogado (a), para manifestar aceitação ou renúncia dessa proposta. Cientificando-o, ainda, de que sua ausência à audiência será tida como recusa tácita ao acordo e implicará na abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Encaminhem-se ao Ministério Público, ao (à) investigado (a) e ao advogado (a), por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais e o link de acesso à audiência virtual. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual/mista, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Cumpra-se. - ADV: MARLI ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 268295/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Fabiana Michele De Lima e outros

ID: 326899502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-05.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FABIANA MICHELE DE LIMA JALLOL ADM E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA GALHARDO RODARTE

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JOCIMAR ESTALK

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JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE

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Processo 1004024-05.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fabiana Michele de Lima - - Jallol Adm e Participações Ltda - É o … Processo 1004024-05.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fabiana Michele de Lima - - Jallol Adm e Participações Ltda - É o breve relatório. Decido em saneador. 1. Estão presentes as condições da ação. As partes são legítimas, pois têm uma relação jurídica entre si. A parte autora pretende o ressarcimento de valores dispendidos em virtude de contrato de seguro, cujo causador do sinistro, supostamente teria sido a 1ª requerida enquanto condutora, e a 2ª requerida como proprietária do veículo que aquela conduzia. A parte ré discorda, há pretensão resistida, foi eleita a via adequada e o Poder Judiciário teve que ser acionado pois amigavelmente não se soluciona o problema, logo, há interesse de agir. Salienta-se, ainda, que a ação de regresso, pela seguradora, independe do desfecho da ação entre o segurado e as correqueridas. A seguradora em tese tem direito de reaver, do causador do acidente, o que por ela foi pago a título de indenização ao segurado. Neste sentido, julgado do Egrégio TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira provocada pelo apelado. Dinâmica do evento incontroversa. Acordo firmado entre o réu e o proprietário do veículo após o acionamento do seguro que não afasta a sub-rogação operada em favor da seguradora. Legitimidade para a cobrança da integralidade do valor que serviu à indenização do segurado. Recurso provido. (Apelação Cível nº 1004241-09.2022.8.26.0655, Comarca de Várzea Paulista, 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Relator DIMAS RUBENS FONSECA, 24 de junho de 2025) Assim, declaro o feito saneado. 2. O ponto controvertido cinge-se em saber quem deu causa ao acidente, a ser revelado pela dinâmica em que ocorreu. Nota-se que na demanda conexa (1003666-71.2023.8.26.0006) houve acordo entre o segurado e as requeridas, conforme cópia às fls. 171/172, de modo que não se produziu prova que poderia ser emprestada. 3. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, constituída pela oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. Indefiro os requerimentos de depoimento pessoal, considerando que as partes já apresentaram suas versões nos autos e nada indica que seja necessária sua oitiva em audiência. Concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, devendo, inclusive, ratificar eventual rol já apresentado, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, fornecer as contas de endereço eletrônico (e-mail pessoal ou qualquer outro que possam ter acesso) das pessoas que participarão do ato (advogados, partes, prepostos, testemunhas etc.), de forma a permitir o encaminhamento do convite com link de acesso à sala virtual. Observem as partes os termos do art. 455, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. A intimação pela via judicial apenas acontecerá nas hipóteses do § 4º daquele artigo, desde que devidamente justificada. 4. Decorrido o prazo, com ou sem rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para eventual designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 64665/SP), JULIANA GALHARDO RODARTE (OAB 383053/SP)

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L. M. U. x G. B. C.

ID: 307838232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009471-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. U.

Polo Passivo:

G. B. C.

Intimação

Advogados:

MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA

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MARIANA MARQUES DE JESUS SARZI SARTORI

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FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA

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EDGAR ANTONIO DE JESUS

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CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA

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Processo 1009471-95.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - L.M.U. - G.B.C. - Trata-se de ação com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual… Processo 1009471-95.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - L.M.U. - G.B.C. - Trata-se de ação com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual o autor formula pedido de tutela de urgência para compelir a requerida a restituir bens pessoais supostamente retidos durante cumprimento de medidas protetivas de urgência, deferidas no bojo do processo criminal nº 1502336-72.2025.8.26.0309, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP. Contudo, verifico que os atos mencionados decorreram de diligência determinada por Juízo com competência criminal, a quem incumbiu a coordenação e fiscalização da execução da medida protetiva de urgência. O Oficial de Justiça responsável pela diligência agiu sob a autoridade daquele Juízo, circunstância que afasta a competência deste Juízo da Vara da Família e Sucessões para deliberar sobre eventual excesso ou irregularidade ocorrida no cumprimento da ordem. Portanto, eventual controvérsia acerca da natureza dos bens retirados ou da alegada retenção de pertences pessoais do autor deve ser discutida nos autos do processo em que foi determinada a busca e apreensão de documentos, perante o Juízo criminal, não cabendo a este Juízo intervir ou revisar atos processuais decorrentes daquele feito. Ademais, a pretensão liminar, fundada em alegações unilaterais e sem respaldo probatório mínimo da posse atual dos bens pela requerida, mostra-se temerária, especialmente diante do contexto de violência doméstica e das medidas protetivas deferidas com fundamento na Lei 11.340/2006. Ressalte-se que, conforme dispõe o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, o enfrentamento à violência de gênero exige do Poder Judiciário sensibilidade à condição de vulnerabilidade da mulher, evitando-se a revitimização e a inversão indevida do ônus probatório, especialmente quando há decisão judicial anterior reconhecendo situação de risco à integridade física e psíquica da vítima. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente. Ante a habilitação espontânea da ré (fls. 83/85), dou-a por citada. Reconsidero a determinação de remessa dos autos ao CEJUSC neste momento processual, tendo em vista a notícia de medida protetiva em razão de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, conforme fls. 65/70 e 92/107, uma vez que não está permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS em referidos casos, nos termos do comunicado 2/2024 do NUPEMEC. Dessa forma, o prazo para a contestação será contado a partir da publicação da presente decisão. Ante a existência de informação de violência doméstica e familiar contra a mulher, necessária a intervenção do Ministério Público. Tarje-se. - ADV: MARIANA MARQUES DE JESUS SARZI SARTORI (OAB 242844/SP), MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA (OAB 199835/SP), EDGAR ANTONIO DE JESUS (OAB 20298/SP), FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 179399/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP)

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Processo nº 1502336-72.2024.8.26.0191

ID: 331500794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502336-72.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. M.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA DIAS

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Processo 1502336-72.2024.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - A.L.M.C. - Vistos. As alegações apresentadas na resposta à acusação dizem respeito ao mérito e serão melhor analisada… Processo 1502336-72.2024.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - A.L.M.C. - Vistos. As alegações apresentadas na resposta à acusação dizem respeito ao mérito e serão melhor analisadas após a instrução processual. Não há como se alcançar, neste início de cognição, o convencimento seguro para uma absolvição sumária. Em um juízo de mero recebimento, percebe-se que os fatos narrados na denúncia estão estribados em elementos informativos a indicar a materialidade e indícios suficientes de autoria (justa causa para a ação penal), e são, ao menos em tese, típicos, sendo certo que a inicial acusatória observou os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal. A imputação é suficientemente clara quanto às condutas imputadas ao réu, amparada na justa causa consubstanciada pelos elementos informativos do inquérito. Assim, não sendo caso de absolvição sumária (artigo 397 do C.P.P.), RATIFICO a decisão anteriormente proferida, que recebeu a denúncia e ordenou a citação do(s) réu(s), admitindo a acusação. Designo audiência una para o 01 de outubro de 2025, às 15 horas e 45 minutos, a se realizar de forma MISTA (parte presencial e parte remota). Presencialmente serão obrigatoriamente ouvidos: réu (s) solto (s), vítima (s), eventuais peritos e testemunha (s). Poderão o(s) advogado(s), Defensoria Pública, Ministério Público e RÉU(S) PRESO (S) participarem no formato digital (videoconferência). Após ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, será(ão) o(s) réu(s) interrogado(s). Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas de acusação e defesa, o(s) réu(s) e seu Defensor. Defiro, desde logo, a juntada de declarações escritas, das testemunhas de referência/antecedentes/conduta social, dispensada a oitiva dessas testemunhas em Juízo. As declarações poderão ser juntadas aos autos até a data da audiência. Providencie-se juntada da F.A. atualizada do réu e solicite-se certidão de distribuição em seu nome (Comunicado SPI 49/2017). Cobre-se a vinda de eventual laudo pericial faltante. Intime-se. Considerando o Comunicado CG 133/2024 que ORIENTA aos Senhores Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo que observem a correta utilização do SAJ, de modo que as certidões de cumprimento de mandados sejam adequadamente devolvidas aos ofícios judiciais no prazo de 30 dias. REFORÇA-SE a todos os servidores atenção rigorosa às disposições constantes dos artigos 997, III, 1.034 e 1.251 das NSCGJ. Considerando a atualização dos prazos da classificação dos mandados, constante do Comunicado CG 137/2024, bem como que as classificações constantes da tabela abaixo podem ser selecionadas pelas unidades judiciais no ato da emissão do mandado, conforme deliberações do Juiz do feito, bem como que a classificação de RÉU PRESO será objeto de seleção pelas unidades no ato da emissão, DETERMINO, observe a serventia a classificação dos mandados abaixo: - ADV: JULIANA CRISTINA DIAS (OAB 483782/SP)

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J.P. x Marcos Winicio Philipe Nunes

ID: 338169211

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Birigui Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502336-26.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

MARCOS WINICIO PHILIPE NUNES

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1502336-26.2024.8.26.0077 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: MARCOS WINICIO PHILIPE NUNES O(A) MM. Juiz(a… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1502336-26.2024.8.26.0077 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: MARCOS WINICIO PHILIPE NUNES O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). MOEMA MOREIRA PONCE LACERDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCOS WINICIO PHILIPE NUNES, Ignorado, RG 57.272.439, CPF 465.912.018-07, pai MARCOS JOSE NUNES, mãe CHRISTIANE MOREIRA NUNES, Nascido/Nascida 13/01/1998, de cor Pardo, natural de Belo Horizonte - MG, com endereço à Rua Antonia Teresa de Paula Matias, 175, 11-91507-7144, 11-93398-3973, 11-99316-8492, Jardim Danfer, CEP 03728-010, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I, IV do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502336-26.2024.8.26.0077, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso inquérito policial que, no dia 02 de setembro de 2024, por volta de 13h50, à Rua Roberto Clark, nº. 264, Centro, nesta cidade e comarca de Birigui, MARCOS WINICIO PHILIPE NUNES, qualificado às fls. 11 e 56/59, agindo em concurso e previamente ajustado em unidade de propósitos com indivíduo até então desconhecido, subtraíram, para eles, coisa alheia móvel, consistente em 03 (três) óculos de sol, das marcas Taith, MK e Dior, 01 (um) par de chinelos Havaianas, 01 (um) frasco de creme corporal, da marca Eudora, e 01 (um) guarda-chuva, marca Luyin, avaliados em R$ 1.522,74 (um mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme autos de avaliação às fls. 19/20, pertencentes à vítima Nayara Neris da Silva. Conforme foi esclarecido, MARCOS e seu comparsa deliberaram subtrair bens do veículo Ford/KA, branco, placas FZY8J37, que estava estacionado no local dos fatos, e para lá se dirigiram. Aproveitando-se da ausência momentânea de vigilância, o indivíduo desconhecido abaixou o vidro, mediante força física, da porta do passageiro, ingressando no interior do veículo, enquanto MARCOS ficou nas proximidades vigiando e dando cobertura ao comparsa. Ato contínuo, o indivíduo desconhecido arrombou o console e o porta-luvas do veículo, e se apossou de 01 (um) óculos de sol rosê com lentes pretas, da marca Taith, 01 (um) óculos de sol de cor preta com lentes azuladas degradê, da marca MK, 01 (um) óculos de sol preto da marca Dior, 01 (um) par de chinelos femininos, cor branca, da marca Havaianas, 01 (um) frasco de creme corporal Eudora e 01 (um) guarda-chuva, de cor preta, da marca Luyin, pertencentes à vítima Nayara. Na sequência, MARCOS e seu comparsa fugiram. Ocorre que a ação delitiva foi captada por câmeras de segurança, possibilitando a identificação de MARCOS (fls. 15 e 32/33). Os bens subtraídos não foram recuperados. Ante o exposto, DENUNCIO a este r. Juízo MARCOS WINICIO PHILIPE NUNES como incurso no artigo 155, parágrafo 4°, incisos I e IV, do Código Penal. Recebida e autuada a presente, requeiro a citação do agente para, em 10 dias, apresentar defesa por escrito, prosseguindo-se, após, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, até final condenação, nos termos do rito apregoado pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se em juízo a vítima e as testemunhas do rol abaixo.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Birigui, aos 22 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1502336-86.2024.8.26.0542

ID: 279742837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502336-86.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE FOGAÇA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CONTE LAGES

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MARIO GUIOTO FILHO

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ADV: Mario Guioto Filho (OAB 93534/SP), Rafael Conte Lages (OAB 398893/SP) Processo 1502336-86.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: PAULO HENRIQUE FOGAÇA - Vistos. T… ADV: Mario Guioto Filho (OAB 93534/SP), Rafael Conte Lages (OAB 398893/SP) Processo 1502336-86.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: PAULO HENRIQUE FOGAÇA - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora sustentando que a sentença carece de integração. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. A sentença analisou todas as questões processuais e materiais para a solução da lide, restando claro que os embargos de declaração são incabíveis para a alteração do julgado e reexame de provas. Nesse sentido, remansosa a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS." (TJ/SP, Embargos de Declaração 990103167597, Relator(a): Amorim Cantuária, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/11/2010, Data de registro: 25/11/2010). Negrita-se Assim, ao contrário do que aduz a embargante, a sentença restou fundamentada e todas as questões deduzidas foram analisadas, sendo certo que eventual error in judicando não pode ser objeto do recurso opositivo: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) - Negrita-se Por fim, atente-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando expor as razões de fato e de direito que o conduziram ao seu convencimento, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM ANCORADA EM BASE EMINENTEMENTE FÁTICA E NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão... (AgInt no REsp 1472571/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) negrita-se Observo que o fundamento dos embargos configura, em verdade, inconformismo da embargante, que deve ser impugnado pela via recursal adequada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo de recurso se acha juridicamente vocacionado. (RT 831/206). Por fim, cabe observar que, diante da inexistência de situação na qual eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, tal como referido pelo art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil em vigor, mostra-se desnecessária a intimação da embargada para manifestar sobre os embargos opostos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição Parcial ocorrência Consideração de que Autora não teria alegado que solicitou extrajudicialmente os documentos objeto da ação Premissa infirmada pela transcrição, no mesmo ato, dos números de protocolos telefônicos das solicitações indicados pela parte Vício integrativo existente Eiva sanada, sem alteração do resultado Desnecessidade de prévia intimação da Embargada, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil em vigor, porquanto não modificada a decisão embargada Embargos acolhidos, em parte, com efeito integrativo e sem alteração do resultado. (TJ/SP - Embargos de Declaração nº 1005194-57.2015.8.26.0286/50000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 26/06/2017). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença proferida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração ou sua reiteração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1502336-35.2024.8.26.0559

ID: 332820226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502336-35.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMILIANO FARIA DA SILVA ROSÂNGELA PERPÉTUA FARIA JACOMELLI FONSECA WELLINGTON FABIANO FONSECA

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CUNHA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARCOS TOFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502336-35.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAXIMILIANO FARIA DA SILVA - - ROSÂNGELA PERPÉTUA FARIA JACOMELLI FONSECA - - WE… Processo 1502336-35.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAXIMILIANO FARIA DA SILVA - - ROSÂNGELA PERPÉTUA FARIA JACOMELLI FONSECA - - WELLINGTON FABIANO FONSECA - Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar os corréus: ROSANGELA PERPETUA FARIA JACOMELLI FONSECA como incursa nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.200 dias-multa, no mínimo a unidade; MAXIMILIANO FARIA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.200 dias-multa, no mínimo a unidade; e. WELLINGTON FABIANO FONSECA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.749 dias-multa, no mínimo a unidade. Cada dia-multa deverá ser calculado sobre um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato e devidamente corrigida, nos termos do art. 49, do Código Penal. Quanto aos corréus MAXIMILIANO e WELLINGTON, como exposto acima, sem direito a recorrer em liberdade. No tocante à corré ROSÂNGELA, em pese à gravidade dos delitos praticados, não havendo motivos para a prisão preventiva, permito o apelo em liberdade. Condeno-os ainda no pagamento das custas, no valor de 100 UFESPs, observando-se, contudo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 336 e 391). Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento do numerário, aparelhos celulares e veículo apreendidos, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06. Com efeito, não foi comprovada a origem lícita dos bens apreendidos e com relação ao veículo basta que seja utilizado para a prática do crime de tráfico de entorpecentes para a decretação de seu perdimento, como medida desestimuladora da conduta ilícita. Nesse sentido é o tema 647 do STF: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Em igual sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça: Apelação Sentença que decretou o perdimento de veículo automotor apreendido em processo de apuração de tráfico de drogas Inconformismo de terceiro Alegação de boa-fé, propriedade e origem lícita do veículo Utilização do veículo para o transporte de drogas demonstrado durante a instrução - Inteligência do artigo 243 § único da CF, artigos 60 e seguintes da Lei 11.343/06 e artigo 91, inciso II, "b" do Código Penal Tema 647 do C. STF Precedentes - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Criminal nº 0012762- 94.2023.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Juscelino Batista, j. 13 de novembro de 2023). PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA EM COMUM. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA. (...) 5) Perda de veículo decorrente de sentença condenatória. Terceira de boa-fé que, agora, pretende restituição do bem. Inviabilidade. Instrução processual que demonstrou o uso do veículo para o tráfico de drogas, a justificar o perdimento do bem, ainda que se trate, a eventual proprietária, de terceira de boa-fé, conforme entendimento do STJ e do STF. Inteligência do art. 243 da CR/88, do art. 91, II, do CP e do art. 63 da Lei 11.343/06. Parcial provimento (TJ/SP, Apelação Criminal nº 1500040-30.2022.8.26.0024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Alcides Malossi Junior, j. 05 de outubro de 2023). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso defensivo (mérito não contestado) e de terceira interessada, pleiteando restituição de veículo cujo perdimento foi decretado. PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE TERCEIRA INTERESSADA. Cognoscibilidade possível, pela sucumbência experimentada, ainda que não integrante da relação processual ou demandante de incidente próprio de restituição. Inteligência da CF/88, art. 5º XXXV. DOSIMETRIA (DEFENSIVO). Inaplicabilidade do redutor em grau máximo. Benesses do CP, art. 44 e regime preservados, pelo conformismo Ministerial. PERDIMENTO DO VEÍCULO. Intocado. Automóvel utilizado como instrumento do crime. Ressarcimento a ser perseguido contra o causador, em ação autônoma, nos termos da lei civil. DESPROVIMENTOS (TJ/SP, Apelação Criminal nº 1501366-95.2022.8.26.0594, 6ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Eduardo Abdalla, j. em 19 de outubro de 2023). Agora, com a sentença decretada, estando o laudo definitivo da droga nos autos, determino a destruição da contraprova, petrechos/embalagens e objetos/cadernos com anotações, servindo esta como ofício. Por fim, após o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se à Justiça Eleitoral a suspensão dos direitos políticos dos réus (art. 15, inciso III, da Constituição Federal). P. I. C. - ADV: EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP), EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP), FLÁVIA CUNHA DE ARAÚJO (OAB 508001/SP)

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Processo nº 1502336-59.2024.8.26.0066

ID: 321168365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502336-59.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. G.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORRÊA AIÉLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502336-59.2024.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.M.G. - Vistos. 1) Em análise da necessidade de permanência da custódia cau… Processo 1502336-59.2024.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.M.G. - Vistos. 1) Em análise da necessidade de permanência da custódia cautelar do acusado LEANDRO MONTHAY GOMES, persistentes os motivos que a determinaram, nada a reconsiderar nesse sentido até análise global da prova, considerando-se reavaliada a necessidade da prisão provisória, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, uma vez inalterada a dinâmica processual até então ocorrente, conforme fundamentação de fls. 92/94 da cautelar nº 1502079-34.2024.8.26.0066 2) O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LEANDRO MONTHAY GOMES, como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 (fls. 85/87). 3) Da análise da denúncia é possível aferir que os fatos estão devidamente narrados com todas as circunstâncias, os quais se submetem, no momento, aos tipos legais indicados. Portanto, referidos fatos são, a princípio, típicos e antijurídicos. 4) De tal modo, presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, ausentes quaisquer das hipóteses para a rejeição da denúncia (artigo 395, do Código de Processo Penal) e, ainda, demonstrada a materialidade do fato, bem como presentes indícios suficientes de autoria, RECEBO a inicial acusatória de fls. 85/87, oferecida pelo Ministério Público. 5) Cite-se e notifique-se o acusado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, tudo nos termos do artigo 396A do Código de Processo Penal. Conste a advertência de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, será assistido pela Defensoria Pública, que deverá ser intimada para o ato, consignando-se que não deverão ser arroladas testemunhas de antecedentes, as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento (§ 1º, art. 400, do CPP). Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, autorizo a juntada de eventuais declarações. 6) Sem prejuízo, intime-se o r. causídico nomeado às fls. 89/90 para apresentar resposta à acusação no prazo legal. 7) Caso o acusado seja colocado em liberdade e não seja encontrado na comarca em que reside, havendo indicação de endereço em outra, depreque-se a citação e notificação. Em não sendo localizado para citação pessoal, cite-o e notifique-o por edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, oficiando-se aos órgãos de costume, bem como efetuando-se pesquisas nos sistemas judiciais de informações, visando informações sobre seu paradeiro. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorrência e procederá a citação com hora certa (artigo 362 do Código de Processo Penal) na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. 8) Oficie-se ao IIRGD para comunicar o recebimento da denúncia. 9) Juntem-se certidão criminal e folha de antecedentes atualizadas. 10) Em homenagem aos princípios da economia processual e duração razoável do processo, designo audiência prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal nesta oportunidade. 11) Desse modo, designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 13h30min. 12) Tendo em vista tratar-se de audiência urgente, com réu preso, fica determinado que o ato seja híbrido, salvo discordância das partes, com justificativa em tempo suficiente para adequação da pauta. 13) Intimem-se a vítima e testemunhas civis, bem como requisitem-se as testemunhas policiais militares, se houver, para serem ouvidas presencialmente em audiência, na data e horário acima designados. 14) Autoriza-se a participação por videoconferência das partes e testemunhas que residirem em outra Comarca, devendo informar número de telefone celular e endereço de e-mail para envio do link correspondente à audiência. 15) Havendo vítima ou testemunhas residentes em outra Comarca: a) Expeça-se carta precatória com a finalidade de intimá-la a informar se possui condições tecnológicas para participar da audiência acima designada por meio de videoconferência (internet, telefone celular, computador ou tablet, etc), bem como informar seus dados eletrônicos (número de celular com aplicativo de mensagens e endereço de e-mail), a fim de possibilitar sua participação virtual na audiência acima designada, esclarecendo que será enviado convite eletrônico de acesso ao ato no dia e hora acima mencionados, por meio dos dados virtuais informados; b) Se houver notícia da impossibilidade de a vítima ou testemunha participar na audiência de forma remota, determina-se desde já o agendamento na Estação Passiva de Oitiva da Comarca em que reside, se no Estado de São Paulo, expedindo-se nova deprecata para sua intimação para comparecimento naquele prédio, oportunidade em que será ouvida direta e virtualmente por este Juízo; c) Se caso a vítima ou testemunha resida em outra unidade da federação e não possua condições tecnológicas para participar da audiência de forma virtual, expeça-se carta precatória a fim de ser ouvida pelo Juízo Deprecado, encaminhando os documentos necessários para a prática do ato, com prazo máximo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento, a partir da distribuição. Consigne-se que, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal, a expedição da carta precatória não suspenderá a instrução criminal. 16) Quanto ao réu preso, acompanhará a audiência e será interrogado por videoconferência, na sala virtual da unidade prisional em que se encontra custodiado. Requisite-se e intime-se, advertindo-o que, caso seja posto em liberdade, deverá comparecer presencialmente na audiência acima designada. 17) Comunique-se via e-mail ao estabelecimento de custódia sobre a designação da presente audiência e a necessidade de disponibilização dos meios à realização de entrevista reservada do acusado com a Defesa, solicitando-se que a Defesa entre em contato com a unidade prisional com antecedência, preferencialmente na parte da manhã, para não atrasar o início da presente audiência. Verifica-se que as providências atinentes à solicitação de agendamento prévio da entrevista reservada com o acusado incumbem exclusivamente à Defesa, esclarecendo-se que não cabe ao juízo providenciar meios para que a Defesa entre em contato com o réu. 18) Proceda a serventia ao envio do convite de acesso ao ato para aqueles que participarão da audiência de forma virtual, bem como para o estabelecimento de custódia, o qual deverá apresentar o réu para a audiência antes do horário de início da audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 19) Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, a ofendida deverá ser notificada de todos os atos processuais. 20) Consigne-se que o denunciado foi preso por prisão preventiva decretada nos autos da medida cautelar nº 1502079-34.2024.8.26.0066, em apenso e dependente a esta Ação Penal. Desse modo, tendo em vista que o mandado de prisão encontra-se vinculado à cautelar, e, não obstante as regras do inquérito policial eletrônico constantes do Comunicado CG nº 2167/2017, o qual determina que as cautelares que tiverem sua medida alcançada deverão ser baixadas e apensadas no expediente principal, determino que os autos da cautelar permaneçam em aberto para eventual cumprimento das ordens aqui emanadas, relacionadas à expedição de documento vinculado ao BNMP. Cit. Int. e Req. - ADV: CARLOS EDUARDO CORRÊA AIÉLLO (OAB 370877/SP)

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Município De São Carlos x Flavio Henrique Coimbrao e outros

ID: 297615570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502336-77.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE COIMBRAO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502336-77.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502336-77.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Flavio Henrique Coimbrao - Apelado: Fundo de Arrendamento Residencial (far) - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 20/27, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) - 1° andar

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