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Processo nº 5947643-19.2024.8.09.0051

ID: 307754242

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5947643-19.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA NETO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO PINTO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5947643-19.2024.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5947643-19.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo ativo: Pedro da Silva Neto JuniorPolo passivo: Cooperativa De Credito Sicoob Credseguro Ltda.SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução opostos por PEDRO DA SILVA NETO JUNIOR em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA, ambos qualificados.Em suma, defende a ilegalidade da cobrança do título executivo extrajudicial, em razão dos juros de mora acima de 1%, bem como da clausula do contrato que prevê o financiamento do IOF no mesmo instrumento do crédito e inserção de taxas e tarifas em desacordo com o entendimento jurisprudencial. Afirma ainda que há ilegalidade na venda casada dos seguros e na cobrança de juros superiores ao contratado para encargos de inadimplência.Requer, então, que sejam os embargos à execução acolhidos, para que seja o contrato objeto da execução readequado e os valores cobrados indevidamente sejam restituídos em dobro.Indeferido o pedido de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte embargada para apresentar resposta (mov. 16).Intimado, o embargado apresentou resposta. Na oportunidade impugnou a gratuidade da justiça concedida ao embargante. No mérito, afastou as teses de defesa lançadas pelo embargante e defendeu a legalidade do título executivo e de suas cláusulas. Requereu, então, a rejeição dos embargos à execução (mov. 20).Devidamente intimado, o embargante impugnou a peça de defesa (mov. 24).Intimados para informarem o interesse na produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 30 e 31).Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 46).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Prossigo, pois, com a análise da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor.Inicialmente, registre-se que o instituto da gratuidade da justiça visa afastar o óbice econômico que, porventura, impeça o acesso dos hipossuficientes à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais.No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e o enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO.Deste modo, com base nos documentos anexados aos autos, este juízo concluiu que o autor faz jus ao benefício da gratuidade. Dessa forma, para a revogação da gratuidade processual deferida seria necessária a comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que levaram à sua concessão, o que não restou provado no caso dos autos.Não há dúvidas de competia ao réu, ora impugnante, demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pelo autor, devendo fazer prova de que a receita auferida por ele supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada.Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).De início, registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC. Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras institutivas do microssistema consumerista.Pois bem. É objeto da execução e da presente demanda a Cédula de Crédito Bancário de Limite de Empréstimo n. 289328, o qual o embargante pretende revisar.Quanto à alegada abusividade dos juros, a cláusula 8.1 da CCB prevê, durante o período de inadimplemento contratual, os seguintes encargos: “a) Juros Remuneratórios: pactuados no item "ENCARGOS FINANCEIROS” do preâmbulo; b) Juros Moratórios de 3% ao mês; c) Multa de 2% calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem pagos e na liquidação do salvo devedor, sobre o montante adimplido”Neste ponto, anote-se que a estipulação contratual da incidência de juros remuneratórios para caso de impontualidade do consumidor constitui uma cobrança disfarçada de comissão de permanência e, portanto, não pode ser realizada em cumulação com outros encargos pelo período de inadimplência, obediência à Súmula 472, do STJ.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. [...] 6. Em relação à comissão de permanência, sua cobrança é possível quando pactuada para o período de inadimplência, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos moratórios, remuneratórios e correção monetária, conforme se depreende das súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A previsão de juros remuneratórios a serem aplicados em caso de atraso de pagamento caracteriza a cobrança de comissão de permanência de forma camuflada, o que é vedado, sobretudo quando cumulada com juros moratórios e multa, nos termos da Súmula nº 472, da Corte Superior.[...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5429249-31.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Inexistindo pactuação expressa da comissão de permanência para o período de anormalidade, não há que se falar na sua incidência, mantendo-se, em caso de mora, exclusivamente a cobrança dos encargos contratados (juros de mora e multa moratória), sob pena de configurar bis in idem. Os juros remuneratórios não podem incidir no período de inadimplência, eis que para tal finalidade já existem as cominações específicas, tratando-se, neste caso, de comissão de permanência disfarçada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5281676-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DISFARÇADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. […] 4. A estipulação contratual sob a rubrica juros remuneratórios “para operação em atraso”, constitui uma cobrança disfarçada de comissão de permanência e, portanto, não pode ser cobrada em cumulação com outros encargos pelo período de inadimplência, em obediência à Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça, razão para sua extirpação. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 5003946-46.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020) (grifei) No caso, observa-se que, no período de inadimplência, existe a previsão de cobrança de juros remuneratórios (equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade), juros moratórios e multa. E essa previsão de juros remuneratórios para os períodos de anormalidade, às taxas máximas de mercado, consubstancia-se em comissão de permanência disfarçada, em descompasso aos princípios da informação e transparência, pelo que deve ser afastada, máxime porque agregados a juros moratórios e multa.Outrossim, extrai-se que os juros de mora aplicados no contrato em debate nos autos é de 3% ao mês, em grave violação à limitação imposta na Súmula 379 do STJ, devendo os referidos juros serem adequados à limitação legal de 1% a.m.Portanto, o contrato deve ser revisado neste ponto, excluindo-se os juros remuneratórios previstos na cláusula oitava “Inadimplência” para que no período de inadimplemento do autor seja aplicado, tão somente, os juros moratórios, tão somente no importe de 1% (um por cento) ao mês e a multa de 2% (dois por cento) do valor do débito.Por outro lado, quando à cobrança de IOF, não há que se falar em abusividade, uma vez que se trata de tributo cuja exigência é válida, especialmente por estar prevista em lei.No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ANALISAR E REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEMPRE QUE SE MOSTRAREM ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA COBRANÇA. MANTIDA. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IOF POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 4. IOF. Não há falar em exclusão da cobrança de IOF ? Imposto sobre Operações Financeiras, pois trata-se de tributo, sendo válida sua exigência, mormente porque decorrente de lei. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5348135-78.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)No tocante à nulidade da cláusula que prevê a aquisição obrigatória de seguro, saliento que embora seja prática comum das instituições financeiras a chamada “venda casada” não é permitida pela legislação consumerista, nos termos do art. 39, I, do CDC. O dispositivo legal refere-se ao fato de o fornecedor condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto e serviço também oferecido por ele.Contudo, verifico que o autor possui a autonomia de escolher a seguradora de seu interesse, constituindo o seguro apenas uma garantia ao alienante.Dessa forma, não há que se falar em anulação/nulidade da cláusula que prevê a aquisição de seguro nem sequer eventual redução do percentual cobrado, que, aliás, foram pagos em favor da seguradora e não do banco requerido.Por fim, quanto à alegada abusividade na inserção de taxas e tarifas de despesa, previstas na clausula décima no contrato, tem-se que o total das despesas cobradas estão devidamente descritas no item VI “ENCARGOS FINANCIEROS” e são resultantes da soma do IOF e do seguro contratado e, conforme já explanado em linhas alhures, não configuram abusividade.Outrossim, não há no contrato nenhuma outra despesa adicional, não havendo o que se falar em ilegalidade ou abusividade.Deste modo, realizada a revisão do contrato sub judice em relação aos juros remuneratórios, e havendo diferenças pagas a maior pelo autor, ele deve ser abatido do valor da execução, não havendo o que se falar em repetição em dobro da quantia cobrada indevidamente.Esclareça-se que a parte terá direito à repetição em dobro somente quando cobrado em quantia indevida; aliás, esta é a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para configurar a restituição em dobro devem estar presentes dois requisitos: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. […] 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) […] 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (grifei) Dessarte, no caso dos autos, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, eis que não restou comprovada a má-fé da ré, que não pode ser presumida.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência parcial dos pedidos iniciais.Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para tão somente para limitar os juros moratórios pactuados em 1% ao mês e determinar a exclusão da cobrança de juros remuneratórios, devendo o valor cobrado na execução ser abatido e devidamente corrigido, nos termos deste decisum.Diante da sucumbência das partes, condeno-as ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução, na proporção de 20% ao embargante e 80% ao embargado, na forma do art. 86, do CPC.Suspendo contudo a exigibilidade destas verbas em relação ao embargante, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, junte-se cópia desta e da certidão de trânsito em julgado na execução em apenso e arquive-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5947643-19.2024.8.09.0051

ID: 307754245

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5947643-19.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA.

Sentença

Advogados:

BRUNO VIANA FAISANO

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RENATA BRASIL RANGEL

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5947643-19.2024.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5947643-19.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo ativo: Pedro da Silva Neto JuniorPolo passivo: Cooperativa De Credito Sicoob Credseguro Ltda.SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução opostos por PEDRO DA SILVA NETO JUNIOR em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA, ambos qualificados.Em suma, defende a ilegalidade da cobrança do título executivo extrajudicial, em razão dos juros de mora acima de 1%, bem como da clausula do contrato que prevê o financiamento do IOF no mesmo instrumento do crédito e inserção de taxas e tarifas em desacordo com o entendimento jurisprudencial. Afirma ainda que há ilegalidade na venda casada dos seguros e na cobrança de juros superiores ao contratado para encargos de inadimplência.Requer, então, que sejam os embargos à execução acolhidos, para que seja o contrato objeto da execução readequado e os valores cobrados indevidamente sejam restituídos em dobro.Indeferido o pedido de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte embargada para apresentar resposta (mov. 16).Intimado, o embargado apresentou resposta. Na oportunidade impugnou a gratuidade da justiça concedida ao embargante. No mérito, afastou as teses de defesa lançadas pelo embargante e defendeu a legalidade do título executivo e de suas cláusulas. Requereu, então, a rejeição dos embargos à execução (mov. 20).Devidamente intimado, o embargante impugnou a peça de defesa (mov. 24).Intimados para informarem o interesse na produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 30 e 31).Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 46).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Prossigo, pois, com a análise da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor.Inicialmente, registre-se que o instituto da gratuidade da justiça visa afastar o óbice econômico que, porventura, impeça o acesso dos hipossuficientes à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais.No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e o enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO.Deste modo, com base nos documentos anexados aos autos, este juízo concluiu que o autor faz jus ao benefício da gratuidade. Dessa forma, para a revogação da gratuidade processual deferida seria necessária a comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que levaram à sua concessão, o que não restou provado no caso dos autos.Não há dúvidas de competia ao réu, ora impugnante, demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pelo autor, devendo fazer prova de que a receita auferida por ele supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada.Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).De início, registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC. Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras institutivas do microssistema consumerista.Pois bem. É objeto da execução e da presente demanda a Cédula de Crédito Bancário de Limite de Empréstimo n. 289328, o qual o embargante pretende revisar.Quanto à alegada abusividade dos juros, a cláusula 8.1 da CCB prevê, durante o período de inadimplemento contratual, os seguintes encargos: “a) Juros Remuneratórios: pactuados no item "ENCARGOS FINANCEIROS” do preâmbulo; b) Juros Moratórios de 3% ao mês; c) Multa de 2% calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem pagos e na liquidação do salvo devedor, sobre o montante adimplido”Neste ponto, anote-se que a estipulação contratual da incidência de juros remuneratórios para caso de impontualidade do consumidor constitui uma cobrança disfarçada de comissão de permanência e, portanto, não pode ser realizada em cumulação com outros encargos pelo período de inadimplência, obediência à Súmula 472, do STJ.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. [...] 6. Em relação à comissão de permanência, sua cobrança é possível quando pactuada para o período de inadimplência, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos moratórios, remuneratórios e correção monetária, conforme se depreende das súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A previsão de juros remuneratórios a serem aplicados em caso de atraso de pagamento caracteriza a cobrança de comissão de permanência de forma camuflada, o que é vedado, sobretudo quando cumulada com juros moratórios e multa, nos termos da Súmula nº 472, da Corte Superior.[...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5429249-31.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Inexistindo pactuação expressa da comissão de permanência para o período de anormalidade, não há que se falar na sua incidência, mantendo-se, em caso de mora, exclusivamente a cobrança dos encargos contratados (juros de mora e multa moratória), sob pena de configurar bis in idem. Os juros remuneratórios não podem incidir no período de inadimplência, eis que para tal finalidade já existem as cominações específicas, tratando-se, neste caso, de comissão de permanência disfarçada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5281676-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DISFARÇADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. […] 4. A estipulação contratual sob a rubrica juros remuneratórios “para operação em atraso”, constitui uma cobrança disfarçada de comissão de permanência e, portanto, não pode ser cobrada em cumulação com outros encargos pelo período de inadimplência, em obediência à Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça, razão para sua extirpação. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 5003946-46.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020) (grifei) No caso, observa-se que, no período de inadimplência, existe a previsão de cobrança de juros remuneratórios (equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade), juros moratórios e multa. E essa previsão de juros remuneratórios para os períodos de anormalidade, às taxas máximas de mercado, consubstancia-se em comissão de permanência disfarçada, em descompasso aos princípios da informação e transparência, pelo que deve ser afastada, máxime porque agregados a juros moratórios e multa.Outrossim, extrai-se que os juros de mora aplicados no contrato em debate nos autos é de 3% ao mês, em grave violação à limitação imposta na Súmula 379 do STJ, devendo os referidos juros serem adequados à limitação legal de 1% a.m.Portanto, o contrato deve ser revisado neste ponto, excluindo-se os juros remuneratórios previstos na cláusula oitava “Inadimplência” para que no período de inadimplemento do autor seja aplicado, tão somente, os juros moratórios, tão somente no importe de 1% (um por cento) ao mês e a multa de 2% (dois por cento) do valor do débito.Por outro lado, quando à cobrança de IOF, não há que se falar em abusividade, uma vez que se trata de tributo cuja exigência é válida, especialmente por estar prevista em lei.No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ANALISAR E REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEMPRE QUE SE MOSTRAREM ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA COBRANÇA. MANTIDA. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IOF POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 4. IOF. Não há falar em exclusão da cobrança de IOF ? Imposto sobre Operações Financeiras, pois trata-se de tributo, sendo válida sua exigência, mormente porque decorrente de lei. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5348135-78.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)No tocante à nulidade da cláusula que prevê a aquisição obrigatória de seguro, saliento que embora seja prática comum das instituições financeiras a chamada “venda casada” não é permitida pela legislação consumerista, nos termos do art. 39, I, do CDC. O dispositivo legal refere-se ao fato de o fornecedor condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto e serviço também oferecido por ele.Contudo, verifico que o autor possui a autonomia de escolher a seguradora de seu interesse, constituindo o seguro apenas uma garantia ao alienante.Dessa forma, não há que se falar em anulação/nulidade da cláusula que prevê a aquisição de seguro nem sequer eventual redução do percentual cobrado, que, aliás, foram pagos em favor da seguradora e não do banco requerido.Por fim, quanto à alegada abusividade na inserção de taxas e tarifas de despesa, previstas na clausula décima no contrato, tem-se que o total das despesas cobradas estão devidamente descritas no item VI “ENCARGOS FINANCIEROS” e são resultantes da soma do IOF e do seguro contratado e, conforme já explanado em linhas alhures, não configuram abusividade.Outrossim, não há no contrato nenhuma outra despesa adicional, não havendo o que se falar em ilegalidade ou abusividade.Deste modo, realizada a revisão do contrato sub judice em relação aos juros remuneratórios, e havendo diferenças pagas a maior pelo autor, ele deve ser abatido do valor da execução, não havendo o que se falar em repetição em dobro da quantia cobrada indevidamente.Esclareça-se que a parte terá direito à repetição em dobro somente quando cobrado em quantia indevida; aliás, esta é a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para configurar a restituição em dobro devem estar presentes dois requisitos: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. […] 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) […] 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (grifei) Dessarte, no caso dos autos, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, eis que não restou comprovada a má-fé da ré, que não pode ser presumida.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência parcial dos pedidos iniciais.Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para tão somente para limitar os juros moratórios pactuados em 1% ao mês e determinar a exclusão da cobrança de juros remuneratórios, devendo o valor cobrado na execução ser abatido e devidamente corrigido, nos termos deste decisum.Diante da sucumbência das partes, condeno-as ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução, na proporção de 20% ao embargante e 80% ao embargado, na forma do art. 86, do CPC.Suspendo contudo a exigibilidade destas verbas em relação ao embargante, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, junte-se cópia desta e da certidão de trânsito em julgado na execução em apenso e arquive-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5080059-31.2025.8.09.0051

ID: 339323428

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5080059-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CELIA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEUSIMAR ODA E SILVA

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JESSICA CABRAL LARA

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FERNANDO ODA E SILVA

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5080059-31.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5080059-31.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Laura Celia Silva LopesPolo passivo: Itau Unibanco S.A.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Laura Celia Silva Lopes em desfavor do Itau Unibanco S.A., todos qualificados.Narra a autora que recebe um benefício previdenciário junto ao INSS e, ao verificar uma redução no seu valor nominal, buscou descobrir a razão. Relata que foi informada de que era descontado no seu benefício, mensalmente, o valor de R$ 27,60, para o pagamento de um empréstimo consignado contratado junto ao banco réu.Afirma que não celebrou referido contrato e defende que possivelmente foi vítima de fraude.Requer seja declarado inexistente o débito cobrado, com a condenação do banco réu à repetição do indébito em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), danos existenciais na quantia de R$ 5.000,00 e danos aos direitos fundamentais de privacidade pessoal no importe de R$ 5.000,00 (mov. 1).Intimada para juntar documentos que comprovassem a necessidade do benefício de justiça gratuita, a parte autora manifestou-se (mov. 13).A decisão de mov. 16 deferiu o pedido de tutela de urgência , assim como os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Na oportunidade, fora determinado a citação da parte requerida.Citado, o banco réu apresentou contestação na mov. 30 alegando, inicialmente, a prescrição trienal, conexão, ausência de pretensão resistida e a retificação do polo passivo. No mérito, afirma que a autora contratou empréstimo sob n. 621112120, sendo esta pactuação legítima. Pontua que inexiste defeito na prestação do serviços e, assim, impugna a pretensão indenizatória. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.Instada, a autora impugnou a contestação (mov. 35).Intimados para manifestarem-se sobre a produção de outras provas, o réu pleiteia pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, enquanto a requerente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 41 e 42).Viera os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Passo, pois, a analisar as preliminares, as prejudiciais de mérito e questões processuais pendentes.a) Da prejudicial de prescrição Na tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5456919-32.2020.8.09.0000, o prazo prescricional a ser considerado nas ações envolvendo descontos indevidos de empréstimo consignado em folha de pagamento ou benefício previdenciário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, oriundos de fraude na contratação, é o decenal, com incidência do art. 205 do Código Civil. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSAS DUAS HIPÓTESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESES JURÍDICAS A SEREM APLICADAS (ART. 985 DO CPC). I – O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. II – O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5456919-32.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Órgão Especial, julgado em 16/09/2022, DJe de 16/09/2022) Não se aplica, pois, o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, na forma como alega o banco réu.De toda sorte, o termo inicial do prazo prescricional deve ser o dia correspondente ao vencimento da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte autora.Assim, no caso sub judice, não há que se falar em prescrição.b) Da conexãoAfirma a parte ré que o autor ajuizou outras duas ações (processo n. 5080059-31 e 5080130-33) para questionar a existência de contratos de crédito consignado junto ao banco réu.Dispõe o art. 55 do CPC ser possível haver conexão, quando o pedido ou a causa de pedir de duas ações diferentes forem comuns.No caso dos autos, no entanto, a causa petendi se funde em contratos distintos, valores diversos e transações financeiras realizadas em momentos diferentes, não havendo que se falar em conexão.Destarte, tratando as causas de objetos distintos, ou seja, contratos diferentes, entendo que cada caso deverá ser analisado de acordo com suas peculiaridades e com o contrato firmado, não importando em decisões conflitantes, o que afasta a tese de conexão.Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida.c) Da ausência de pretensão resistida.Como é cediço, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial.Assim, desnecessário o esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando inobservada a garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Assim, REJEITO a preliminar em referência.Em tempo, DEFIRO a retificação do polo passivo, conforme pleiteado na mov. 30, por ser esta a entidade relacionada ao objeto da lide.Sem mais questões processuais pendentes, passo a apreciar o meritum causae.Em proêmio, por se tratar de relação de consumo, ainda que por equiparação do autor (arts. 29 e 42, CDC), incidem os princípios inerentes a relação jurídico-material instaurada, quais sejam, a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, CDC) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC), além, é claro, da facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC).Em síntese, pretende o autor a declaração da inexistência de relação jurídica, ao argumento de que não realizou a contratação do empréstimo consignado.Por sua vez, o banco réu sustenta que a pactuação é legítima.Inobstante as alegações deduzidas na peça de defesa, a instituição financeira não anexou aos autos o contrato firmado entre as partes.Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes.Assim, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas.Essa é a intelecção que se extrai do art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, vale ressaltar que, em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato.Nesse contexto, a decisão inicial (mov. 16) determinou, expressamente, que a parte ré juntasse cópia do contrato entabulado entre as partes que prevê o desconto.Assim, incumbia ao réu anexar aos autos o contrato supostamente firmado entre as partes e, assim, fazer prova tanto da contratação.Registre-se que, no caso, a ré detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. Portanto, é de solar clareza que as cobranças realizadas foram indevidas, à revelia da consumidora, em patente afronta às normas de consumo.Por oportuno, cumpre esclarecer que, nos termos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa é objetiva, devendo responder pelo risco da atividade desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar a terceiros, independentemente de culpa. Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes.Requer a autora, além da declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais.Quanto ao pedido de restituição, comprovada a cobrança de valores no benefício da consumidora, entendo que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, porquanto filio-me à aplicação da corrente de interpretação subjetiva do art. 42, parágrafo único, do CDC, que defende ser necessária a comprovação de má-fé do fornecedor de serviço para restituição em dobro do que recebeu em excesso.Sobre questão, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. […] 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) […] 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (grifei) Dessarte, no caso dos autos, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, eis que não restou comprovada a má-fé da ré, que não pode ser presumida.Ademais, vê-se que a ré não comprovou a restituição de nenhum valor à autora, de modo que é devida a repetição de indébito, na forma simples, devendo ser compensado o valor depositado em conta da parte autora via TED (mov. 41), uma vez que não refutado pela requerente (mov. 42).Outrossim, decorre da conduta ilícita constatada o direito da autora à reparação civil, condizente ao dano moral experimentado, uma vez que verifica-se a ocorrência de ilícito, cuja incidência do Código Civil (arts. 186 e 927, CC), alberga o direito indenizatório da demandante.Imperativa, portanto, a condenação da parte ré à indenização por danos morais, advindos dos descontos mensais em sua conta ao longo de aproximadamente dez meses, relativos a um contrato inexistente, comprometendo sua parca renda.Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR RECONHECIDO PELA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - O dano moral, na espécie, é in re ipsa quando comprovada a existência de descontos indevidos e não autorizados pelo servidor público. 2 - O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e da ofendida, a gravidade e a repercussão da ofensa, sendo suficiente para reparar os danos sofridos e penalizar pela conduta danosa. […] Apelo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE O DESCONTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Na espécie, foram realizados descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e de parcos rendimentos. Em geral, o aposentado ou pensionista percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por mais ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. 1.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Assim, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e considerando o caráter pedagógico da condenação, entendo que o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) revela-se adequado, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos da data do arbitramento. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5309381-54.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2022, DJe de 01/07/2022) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DO QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. […] 3. Os descontos indevidos de valores não autorizados em benefício previdenciário ocasionam o dano moral presumido, sendo prescindível a comprovação dos abalos da integridade psíquica da personalidade, os quais são ínsitos a própria situação de vulnerabilidade do idoso. 4. O quantum indenizatório deve atender à finalidade de compensar os prejuízos causados, revestindo-se, outrossim, de caráter punitivo e pedagógico, sem deixar de considerar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. No presente caso, verifica-se que o valor arbitrado no decreto judicial ora guerreado, qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago, solidariamente, pelas requeridas, revela-se razoável, pelo que deve ser mantido. […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5226349-88.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) (grifei) Como é cediço, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia que seja suficiente, senão a reparar, ao menos minorar o constrangimento sofrido pela parte autora, evitando, no entanto, que seja causa de enriquecimento indevido, levando-se em consideração ainda a condição financeira da parte ré, para que não volte a cometer atos de tal natureza caso o valor a ser fixado seja irrisório.Destarte, considerando a extensão dos danos morais advindos da conduta da parte demandada, arbitro à indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).No mais, INDEFIRO os pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de danos existenciais na quantia de R$ 5.000,00 e danos aos direitos fundamentais de privacidade pessoal no importe de R$ 5.000,00, uma vez que a condenação em dano morais engloba situações que atingem direitos existenciais, enquanto o segundo requerimento não estou comprovado nos autos.Desnecessárias maiores considerações sobre o tema, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais.Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora;b) condenar a parte ré a restituir à autora, na forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desconto de cada desconto, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação;c) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Diante da sucumbência da demandada, condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5080059-31.2025.8.09.0051

ID: 339323437

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5080059-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5080059-31.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5080059-31.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Laura Celia Silva LopesPolo passivo: Itau Unibanco S.A.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Laura Celia Silva Lopes em desfavor do Itau Unibanco S.A., todos qualificados.Narra a autora que recebe um benefício previdenciário junto ao INSS e, ao verificar uma redução no seu valor nominal, buscou descobrir a razão. Relata que foi informada de que era descontado no seu benefício, mensalmente, o valor de R$ 27,60, para o pagamento de um empréstimo consignado contratado junto ao banco réu.Afirma que não celebrou referido contrato e defende que possivelmente foi vítima de fraude.Requer seja declarado inexistente o débito cobrado, com a condenação do banco réu à repetição do indébito em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), danos existenciais na quantia de R$ 5.000,00 e danos aos direitos fundamentais de privacidade pessoal no importe de R$ 5.000,00 (mov. 1).Intimada para juntar documentos que comprovassem a necessidade do benefício de justiça gratuita, a parte autora manifestou-se (mov. 13).A decisão de mov. 16 deferiu o pedido de tutela de urgência , assim como os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Na oportunidade, fora determinado a citação da parte requerida.Citado, o banco réu apresentou contestação na mov. 30 alegando, inicialmente, a prescrição trienal, conexão, ausência de pretensão resistida e a retificação do polo passivo. No mérito, afirma que a autora contratou empréstimo sob n. 621112120, sendo esta pactuação legítima. Pontua que inexiste defeito na prestação do serviços e, assim, impugna a pretensão indenizatória. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.Instada, a autora impugnou a contestação (mov. 35).Intimados para manifestarem-se sobre a produção de outras provas, o réu pleiteia pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, enquanto a requerente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 41 e 42).Viera os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Passo, pois, a analisar as preliminares, as prejudiciais de mérito e questões processuais pendentes.a) Da prejudicial de prescrição Na tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5456919-32.2020.8.09.0000, o prazo prescricional a ser considerado nas ações envolvendo descontos indevidos de empréstimo consignado em folha de pagamento ou benefício previdenciário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, oriundos de fraude na contratação, é o decenal, com incidência do art. 205 do Código Civil. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSAS DUAS HIPÓTESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESES JURÍDICAS A SEREM APLICADAS (ART. 985 DO CPC). I – O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. II – O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5456919-32.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Órgão Especial, julgado em 16/09/2022, DJe de 16/09/2022) Não se aplica, pois, o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, na forma como alega o banco réu.De toda sorte, o termo inicial do prazo prescricional deve ser o dia correspondente ao vencimento da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte autora.Assim, no caso sub judice, não há que se falar em prescrição.b) Da conexãoAfirma a parte ré que o autor ajuizou outras duas ações (processo n. 5080059-31 e 5080130-33) para questionar a existência de contratos de crédito consignado junto ao banco réu.Dispõe o art. 55 do CPC ser possível haver conexão, quando o pedido ou a causa de pedir de duas ações diferentes forem comuns.No caso dos autos, no entanto, a causa petendi se funde em contratos distintos, valores diversos e transações financeiras realizadas em momentos diferentes, não havendo que se falar em conexão.Destarte, tratando as causas de objetos distintos, ou seja, contratos diferentes, entendo que cada caso deverá ser analisado de acordo com suas peculiaridades e com o contrato firmado, não importando em decisões conflitantes, o que afasta a tese de conexão.Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida.c) Da ausência de pretensão resistida.Como é cediço, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial.Assim, desnecessário o esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando inobservada a garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Assim, REJEITO a preliminar em referência.Em tempo, DEFIRO a retificação do polo passivo, conforme pleiteado na mov. 30, por ser esta a entidade relacionada ao objeto da lide.Sem mais questões processuais pendentes, passo a apreciar o meritum causae.Em proêmio, por se tratar de relação de consumo, ainda que por equiparação do autor (arts. 29 e 42, CDC), incidem os princípios inerentes a relação jurídico-material instaurada, quais sejam, a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, CDC) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC), além, é claro, da facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC).Em síntese, pretende o autor a declaração da inexistência de relação jurídica, ao argumento de que não realizou a contratação do empréstimo consignado.Por sua vez, o banco réu sustenta que a pactuação é legítima.Inobstante as alegações deduzidas na peça de defesa, a instituição financeira não anexou aos autos o contrato firmado entre as partes.Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes.Assim, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas.Essa é a intelecção que se extrai do art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, vale ressaltar que, em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato.Nesse contexto, a decisão inicial (mov. 16) determinou, expressamente, que a parte ré juntasse cópia do contrato entabulado entre as partes que prevê o desconto.Assim, incumbia ao réu anexar aos autos o contrato supostamente firmado entre as partes e, assim, fazer prova tanto da contratação.Registre-se que, no caso, a ré detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. Portanto, é de solar clareza que as cobranças realizadas foram indevidas, à revelia da consumidora, em patente afronta às normas de consumo.Por oportuno, cumpre esclarecer que, nos termos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa é objetiva, devendo responder pelo risco da atividade desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar a terceiros, independentemente de culpa. Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes.Requer a autora, além da declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais.Quanto ao pedido de restituição, comprovada a cobrança de valores no benefício da consumidora, entendo que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, porquanto filio-me à aplicação da corrente de interpretação subjetiva do art. 42, parágrafo único, do CDC, que defende ser necessária a comprovação de má-fé do fornecedor de serviço para restituição em dobro do que recebeu em excesso.Sobre questão, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. […] 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) […] 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (grifei) Dessarte, no caso dos autos, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, eis que não restou comprovada a má-fé da ré, que não pode ser presumida.Ademais, vê-se que a ré não comprovou a restituição de nenhum valor à autora, de modo que é devida a repetição de indébito, na forma simples, devendo ser compensado o valor depositado em conta da parte autora via TED (mov. 41), uma vez que não refutado pela requerente (mov. 42).Outrossim, decorre da conduta ilícita constatada o direito da autora à reparação civil, condizente ao dano moral experimentado, uma vez que verifica-se a ocorrência de ilícito, cuja incidência do Código Civil (arts. 186 e 927, CC), alberga o direito indenizatório da demandante.Imperativa, portanto, a condenação da parte ré à indenização por danos morais, advindos dos descontos mensais em sua conta ao longo de aproximadamente dez meses, relativos a um contrato inexistente, comprometendo sua parca renda.Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR RECONHECIDO PELA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - O dano moral, na espécie, é in re ipsa quando comprovada a existência de descontos indevidos e não autorizados pelo servidor público. 2 - O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e da ofendida, a gravidade e a repercussão da ofensa, sendo suficiente para reparar os danos sofridos e penalizar pela conduta danosa. […] Apelo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE O DESCONTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Na espécie, foram realizados descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e de parcos rendimentos. Em geral, o aposentado ou pensionista percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por mais ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. 1.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Assim, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e considerando o caráter pedagógico da condenação, entendo que o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) revela-se adequado, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos da data do arbitramento. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5309381-54.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2022, DJe de 01/07/2022) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DO QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. […] 3. Os descontos indevidos de valores não autorizados em benefício previdenciário ocasionam o dano moral presumido, sendo prescindível a comprovação dos abalos da integridade psíquica da personalidade, os quais são ínsitos a própria situação de vulnerabilidade do idoso. 4. O quantum indenizatório deve atender à finalidade de compensar os prejuízos causados, revestindo-se, outrossim, de caráter punitivo e pedagógico, sem deixar de considerar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. No presente caso, verifica-se que o valor arbitrado no decreto judicial ora guerreado, qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago, solidariamente, pelas requeridas, revela-se razoável, pelo que deve ser mantido. […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5226349-88.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) (grifei) Como é cediço, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia que seja suficiente, senão a reparar, ao menos minorar o constrangimento sofrido pela parte autora, evitando, no entanto, que seja causa de enriquecimento indevido, levando-se em consideração ainda a condição financeira da parte ré, para que não volte a cometer atos de tal natureza caso o valor a ser fixado seja irrisório.Destarte, considerando a extensão dos danos morais advindos da conduta da parte demandada, arbitro à indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).No mais, INDEFIRO os pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de danos existenciais na quantia de R$ 5.000,00 e danos aos direitos fundamentais de privacidade pessoal no importe de R$ 5.000,00, uma vez que a condenação em dano morais engloba situações que atingem direitos existenciais, enquanto o segundo requerimento não estou comprovado nos autos.Desnecessárias maiores considerações sobre o tema, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais.Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora;b) condenar a parte ré a restituir à autora, na forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desconto de cada desconto, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação;c) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Diante da sucumbência da demandada, condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 6139496-63.2024.8.09.0069

ID: 309988184

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6139496-63.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL PEREIRA FURLANI DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n° 6139496-63.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Claudia Dos Santos Souza Alves, CPF/CNPJ nº728.432.921-15 Requerido/Executado: Banco Mercantil Do Brasil Sa, CPF/CNPJ nº 17.184.037/0001-10 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de ação revisional ajuizada por Cláudia dos Santos Souza Alves contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que em 19/08/2024 celebrou com a requerida contrato nº 807951750 de empréstimo pessoal, no valor de R$ 2.000,56 a ser pago em 11 parcelas de R$ 478,49, com o desconto direto na conta bancária, totalizando uma dívida de R$ 5.263,39, com juros mensais de 17,05%. Alega que a taxa de juros prevista no contrato é abusiva e por esta razão, requer a procedência dos pedidos iniciais para limitar a taxa de juros no percentual de 5,74% ao mês, com a consequente restituição em dobro do valor pago, totalizando a quantia de R$ R$ 5.042,40 (cinco mil e quarenta e dois reais e quarenta centavos), além da condenação por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (evento 01). Recebida a petição inicial (evento 09). O requerido apresentou contestação (evento 19) alegando, em sede preliminar, inépcia da inicial; falta de interesse de agir; e ausência de reclamação prévia. No mérito, rebate as alegações da parte autora afirmando que são totalmente insubsistentes, ante a legalidade dos juros cobrados em relação ao contrato celebrado não havendo falar em repetição de indébito, tampouco em condenação por danos morais. Assim, postula pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação infrutífera (evento 23). Impugnação à contestação (evento 26). Instados à produção de provas (evento 27), ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 32 e 33). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. In casu, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática e as partes não demonstraram a imprescindibilidade da produção de novas provas. Na ordem de enfrentamento, vislumbro que foi arguida preliminar pela parte requerida, razão pela qual, passo a apreciá-la. Preliminar inépcia da inicial Para caracterizar a inépcia, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil: “§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.” Ressalto que a petição inicial está acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, ausentes vícios capazes de maculá-la. Ao analisar detidamente, noto que os pedidos constantes na inicial se encontram delineados e certos. A autora apontou claramente o que pretende revisar. A eventual ausência de indicação, pois, do número das cláusulas contratuais não tem o condão de extinguir o processo, por força do princípio da primazia do julgamento de mérito. Isto posto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial agitada pela ré. Preliminar falta de interesse de agir O banco requerido sustenta a ausência de interesse de agir por entender que a autora não buscou solução administrativa para o problema antes de recorrer ao Judiciário. Contudo, não prospera tal alegação. O interesse de agir está configurado pela necessidade de intervenção jurisdicional para solucionar o conflito de interesses, sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas para acesso ao Poder Judiciário, conforme garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Com efeito, havendo cláusulas abusivas no contrato celebrado, resta caracterizado seu interesse na declaração de revisão do contrato, além da discussão sobre eventual dever de indenizar. Desse modo, a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir é medida que se impõe. Ante a presença dos pressupostos processuais e ausentes demais preliminares, passo, de imediato, a apreciar o mérito. A prova documental já produzida é suficiente para o julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Pretende a parte autora a revisão do contrato firmado entre as partes, a restituição em dobro de eventual quantia paga a maior e a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. A parte autora pretende revisar as cláusulas contratuais, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação, afastando as que considera abusivas. Inicialmente, cabe destacar que aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tal como sedimentou a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e, também, como decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da ADI 2591/DF. Para que seja analisado o mérito da causa, é necessário que a petição seja instruída com a cópia do contrato, e a parte autora aponte uma a uma as cláusulas que entende abusivas e por quais razões, pois é vedado ao magistrado reconhecer nulidade de cláusula contratual bancária de ofício (Súmula nº 381, STJ), juntando, quando for o caso, demonstrativo da evolução da dívida e da efetiva ocorrência de práticas ilegais. Cumpre ressaltar fato de a autora ter tido ciência de todos os encargos e taxas contratuais quando da celebração do contrato e, mesmo assim, tê-los aceitado em todos os seus termos quando firmou o respectivo instrumento, não tem o condão de afastar a modificação das cláusulas contratuais, mesmo porque se trata de típico contrato da espécie adesiva. Assim, as obrigações contratuais que a autora pretende controverter em juízo é a taxa de juros e seus encargos. Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal não estabelece qualquer limite na cobrança dos juros nas operações realizadas por instituições financeiras, mormente após o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003 que revogou o art. 192 da Constituição Federal. O STJ firmou a orientação de que compete ordinariamente ao Banco Central do Brasil a fiscalização dos valores cobrados pelas instituições financeiras a título de juros remuneratórios, bem como que a atuação do Poder Judiciário, notadamente pela alteração de cláusulas contratuais, somente se legitimaria diante da constatação de abusividade cabal do patamar fixado no contrato em relação aos juros médios de mercado estipulado pelas instituições financeiras. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCARACATERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça asseverou que não se constata abusividade contratual no referido encargo, pois a taxa dos juros remuneratórios encontra-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação. 3. Dessa forma, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem os Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. No caso concreto, o Tribunal de Justiça destacou que há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança, além de que há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que não há se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022.) Consta do contrato (evento 19-arquivo 03) que a taxa de juros da operação é de 17,50% a.m e 592,56% a.a, e a autora pretende a redução dos referidos juros ao patamar da taxa média do mercado. Depreende-se dos autos que o contrato foi celebrado em 19/08/2024, mês em que Taxa Média do Banco Central para pessoa física era de 12,72% ao mês, e 320,79% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-08-19). Diante da ausência de outros critérios objetivos, e considerando a orientação jurisprudencial acima referida (necessidade da cabal demonstração da abusividade do contrato), considero que a taxa será abusiva quando ultrapassar uma vez e meia à taxa média do Banco Central para o período. Sobre o tema, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR DA PARCELA. PRECLUSÃO TEMPORAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DECRETO-LEI 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE COM A VENDA DO AUTOMOTOR. AÇÃO AUTÔNOMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO INDEVIDA. 1. As instituições financeiras estão submetidas ao artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90, porquanto os contratos bancários se constituem em nítida relação de consumo (Súmula 297, do STJ). 2. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativa de abusividade contratual. As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros pactuados. Considera-se abusiva as taxas de juros remuneratórios contratadas em percentual superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.359.365), situação não verificada, na hipótese. 3. A partir da multiplicação da taxa mensal pactuada por 12 (doze) é possível inferir a previsão da capitalização inferior à anual de juros no pacto. Nesta vertente, não se faz sequer necessária a previsão expressa de cláusula que conste a capitalização de juros (Sumula 541, do STJ). 4. Se mostra impossível a rediscussão, nesta instância ad quem, dos valores das parcelas do financiamento, tendo por base a taxa mensal de juros efetivamente utilizada, diante da preclusão temporal (art. 507, CPC). 5. São válidas as citadas tarifas constantes do instrumento negocial, mormente pelo fato de não serem excessivamente onerosas no tocante aos seus valores. 6. Conforme determina o artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, a aplicação de multa somente é cabível no caso de improcedência dos pedidos iniciais na ação de busca e apreensão. 7. Segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de alcançar a prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão. 8. Mantida a sentença, devem os honorários advocatícios serem majorados, suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98, do CPC. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5678927-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022). Isto posto, observou-se pelo contrato apresentado no evento 19, arquivo 03, que as taxas adotadas na tratativa corresponderam a 17,50% a.m e 592,56% a.a. Dessarte, resta evidenciado que o montante em questão superou próximo ao dobro da taxa média praticada. Daí a abusividade contratual, mesmo porque nada consta dos autos a respeito da existência de maior risco de inadimplência nos contratos objeto de discussão ou qualquer outra circunstância capaz de justificar a cobrança de taxas excessivamente maiores do que as praticadas no mercado. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que há flagrante abusividade dos encargos contratuais, pode o Poder Judiciário ser acionado para intervir e adequar as obrigações convencionadas entre os contratantes, evitando vantagem exagerada ou abusividade, não caracterizando a atuação judiciária ofensa ao pacta sunt servanda. 2. Tratando-se de contrato de empréstimo pessoal, os juros remuneratórios pactuados entre as partes devem ser reduzidos, quando estiveram acima da taxa média de mercado, à época da celebração do contrato. 3. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, porquanto será cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, elemento constante na gênese de todas as relações contratuais. In casu, a instituição financeira efetuou cobranças sob engano justificável, porque embasado em contrato reputado válido até então, autorizando, por esta forma, a restituição na forma simples. 4. O reconhecimento de abusividade na contratação de empréstimo pessoal em face da cobrança de taxas superiores à média de mercado não caracteriza, por si só, dano moral, diante da ausência de ofensa aos direitos da personalidade do autor. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 563528889.2020.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2022). Desse modo, mister fixar o parâmetro a taxa média de juros publicada pelo Banco Central aplicável à operação que mais se assemelha à relação contratual analisada. Deste modo, uma vez realizada a revisão do contrato sub judice em relação aos juros remuneratórios, e havendo diferenças pagas a maior pela autora, deve ser restituída na forma simples pela quantia cobrada indevidamente. Esclareça-se que a parte terá direito à repetição em dobro somente quando cobrada em quantia indevida; aliás, esta é a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para configurar a restituição em dobro, devem estar presentes dois requisitos: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. […] 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) […] 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (Grifei). Dessarte, no caso dos autos, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, eis que não restou comprovada a má-fé da instituição requerida, que não pode ser presumida. Por outro lado, mesmo que se reconheça a abusividade dos juros, com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que razão não assiste à parte autora. É que o simples fato dos juros terem sido considerados abusivos, levando a sua adequação, não configura abalo emocional ou atitude vexatória ou ofensiva capaz de ensejar a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Como é cediço, para a caracterização do dano moral é imprescindível a comprovação da conduta violadora do direito da personalidade, sendo que, no caso em voga, não restou demonstrado nenhum tipo de constrangimento ou abalo à honra da parte autora, não transpondo, a situação, a barreira do mero dissabor. Sendo assim, entendo que, no presente caso, não ficou caracterizado o dano moral, razão pela qual descabe falar em indenização. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência parcial do pedido inicial. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado à época da contratação, qual seja: 12,72% ao mês, e 320,79% ao ano; e condenar a instituição requerida a devolver à requerente, na forma simples, a quantia cobrada indevidamente, a ser apurada em liquidação, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 40% (quarenta por cento) pela requerente, e 60% (sessenta por cento) pela requerida, na forma do arts. 85, § 2º e 86 do CPC. SUSPENDO, contudo, a exigibilidade dessas verbas em relação à requerente, por ser aparte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Ressalto, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, consubstanciado na discussão do mérito da presente sentença, bem como no valor fixado, implicará a fixação da multa prevista no CPC. Outrossim, interposto recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1 º, do CPC. Em sendo apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2 º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1 º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2 º, do CPC. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC. Transitada em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

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Processo nº 6139496-63.2024.8.09.0069

ID: 309988192

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6139496-63.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n° 6139496-63.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Claudia Dos Santos Souza Alves, CPF/CNPJ nº728.432.921-15 Requerido/Executado: Banco Mercantil Do Brasil Sa, CPF/CNPJ nº 17.184.037/0001-10 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de ação revisional ajuizada por Cláudia dos Santos Souza Alves contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que em 19/08/2024 celebrou com a requerida contrato nº 807951750 de empréstimo pessoal, no valor de R$ 2.000,56 a ser pago em 11 parcelas de R$ 478,49, com o desconto direto na conta bancária, totalizando uma dívida de R$ 5.263,39, com juros mensais de 17,05%. Alega que a taxa de juros prevista no contrato é abusiva e por esta razão, requer a procedência dos pedidos iniciais para limitar a taxa de juros no percentual de 5,74% ao mês, com a consequente restituição em dobro do valor pago, totalizando a quantia de R$ R$ 5.042,40 (cinco mil e quarenta e dois reais e quarenta centavos), além da condenação por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (evento 01). Recebida a petição inicial (evento 09). O requerido apresentou contestação (evento 19) alegando, em sede preliminar, inépcia da inicial; falta de interesse de agir; e ausência de reclamação prévia. No mérito, rebate as alegações da parte autora afirmando que são totalmente insubsistentes, ante a legalidade dos juros cobrados em relação ao contrato celebrado não havendo falar em repetição de indébito, tampouco em condenação por danos morais. Assim, postula pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação infrutífera (evento 23). Impugnação à contestação (evento 26). Instados à produção de provas (evento 27), ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 32 e 33). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. In casu, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática e as partes não demonstraram a imprescindibilidade da produção de novas provas. Na ordem de enfrentamento, vislumbro que foi arguida preliminar pela parte requerida, razão pela qual, passo a apreciá-la. Preliminar inépcia da inicial Para caracterizar a inépcia, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil: “§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.” Ressalto que a petição inicial está acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, ausentes vícios capazes de maculá-la. Ao analisar detidamente, noto que os pedidos constantes na inicial se encontram delineados e certos. A autora apontou claramente o que pretende revisar. A eventual ausência de indicação, pois, do número das cláusulas contratuais não tem o condão de extinguir o processo, por força do princípio da primazia do julgamento de mérito. Isto posto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial agitada pela ré. Preliminar falta de interesse de agir O banco requerido sustenta a ausência de interesse de agir por entender que a autora não buscou solução administrativa para o problema antes de recorrer ao Judiciário. Contudo, não prospera tal alegação. O interesse de agir está configurado pela necessidade de intervenção jurisdicional para solucionar o conflito de interesses, sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas para acesso ao Poder Judiciário, conforme garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Com efeito, havendo cláusulas abusivas no contrato celebrado, resta caracterizado seu interesse na declaração de revisão do contrato, além da discussão sobre eventual dever de indenizar. Desse modo, a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir é medida que se impõe. Ante a presença dos pressupostos processuais e ausentes demais preliminares, passo, de imediato, a apreciar o mérito. A prova documental já produzida é suficiente para o julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Pretende a parte autora a revisão do contrato firmado entre as partes, a restituição em dobro de eventual quantia paga a maior e a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. A parte autora pretende revisar as cláusulas contratuais, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação, afastando as que considera abusivas. Inicialmente, cabe destacar que aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tal como sedimentou a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e, também, como decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da ADI 2591/DF. Para que seja analisado o mérito da causa, é necessário que a petição seja instruída com a cópia do contrato, e a parte autora aponte uma a uma as cláusulas que entende abusivas e por quais razões, pois é vedado ao magistrado reconhecer nulidade de cláusula contratual bancária de ofício (Súmula nº 381, STJ), juntando, quando for o caso, demonstrativo da evolução da dívida e da efetiva ocorrência de práticas ilegais. Cumpre ressaltar fato de a autora ter tido ciência de todos os encargos e taxas contratuais quando da celebração do contrato e, mesmo assim, tê-los aceitado em todos os seus termos quando firmou o respectivo instrumento, não tem o condão de afastar a modificação das cláusulas contratuais, mesmo porque se trata de típico contrato da espécie adesiva. Assim, as obrigações contratuais que a autora pretende controverter em juízo é a taxa de juros e seus encargos. Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal não estabelece qualquer limite na cobrança dos juros nas operações realizadas por instituições financeiras, mormente após o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003 que revogou o art. 192 da Constituição Federal. O STJ firmou a orientação de que compete ordinariamente ao Banco Central do Brasil a fiscalização dos valores cobrados pelas instituições financeiras a título de juros remuneratórios, bem como que a atuação do Poder Judiciário, notadamente pela alteração de cláusulas contratuais, somente se legitimaria diante da constatação de abusividade cabal do patamar fixado no contrato em relação aos juros médios de mercado estipulado pelas instituições financeiras. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCARACATERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça asseverou que não se constata abusividade contratual no referido encargo, pois a taxa dos juros remuneratórios encontra-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação. 3. Dessa forma, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem os Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. No caso concreto, o Tribunal de Justiça destacou que há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança, além de que há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que não há se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022.) Consta do contrato (evento 19-arquivo 03) que a taxa de juros da operação é de 17,50% a.m e 592,56% a.a, e a autora pretende a redução dos referidos juros ao patamar da taxa média do mercado. Depreende-se dos autos que o contrato foi celebrado em 19/08/2024, mês em que Taxa Média do Banco Central para pessoa física era de 12,72% ao mês, e 320,79% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-08-19). Diante da ausência de outros critérios objetivos, e considerando a orientação jurisprudencial acima referida (necessidade da cabal demonstração da abusividade do contrato), considero que a taxa será abusiva quando ultrapassar uma vez e meia à taxa média do Banco Central para o período. Sobre o tema, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR DA PARCELA. PRECLUSÃO TEMPORAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DECRETO-LEI 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE COM A VENDA DO AUTOMOTOR. AÇÃO AUTÔNOMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO INDEVIDA. 1. As instituições financeiras estão submetidas ao artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90, porquanto os contratos bancários se constituem em nítida relação de consumo (Súmula 297, do STJ). 2. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativa de abusividade contratual. As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros pactuados. Considera-se abusiva as taxas de juros remuneratórios contratadas em percentual superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.359.365), situação não verificada, na hipótese. 3. A partir da multiplicação da taxa mensal pactuada por 12 (doze) é possível inferir a previsão da capitalização inferior à anual de juros no pacto. Nesta vertente, não se faz sequer necessária a previsão expressa de cláusula que conste a capitalização de juros (Sumula 541, do STJ). 4. Se mostra impossível a rediscussão, nesta instância ad quem, dos valores das parcelas do financiamento, tendo por base a taxa mensal de juros efetivamente utilizada, diante da preclusão temporal (art. 507, CPC). 5. São válidas as citadas tarifas constantes do instrumento negocial, mormente pelo fato de não serem excessivamente onerosas no tocante aos seus valores. 6. Conforme determina o artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, a aplicação de multa somente é cabível no caso de improcedência dos pedidos iniciais na ação de busca e apreensão. 7. Segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de alcançar a prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão. 8. Mantida a sentença, devem os honorários advocatícios serem majorados, suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98, do CPC. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5678927-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022). Isto posto, observou-se pelo contrato apresentado no evento 19, arquivo 03, que as taxas adotadas na tratativa corresponderam a 17,50% a.m e 592,56% a.a. Dessarte, resta evidenciado que o montante em questão superou próximo ao dobro da taxa média praticada. Daí a abusividade contratual, mesmo porque nada consta dos autos a respeito da existência de maior risco de inadimplência nos contratos objeto de discussão ou qualquer outra circunstância capaz de justificar a cobrança de taxas excessivamente maiores do que as praticadas no mercado. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que há flagrante abusividade dos encargos contratuais, pode o Poder Judiciário ser acionado para intervir e adequar as obrigações convencionadas entre os contratantes, evitando vantagem exagerada ou abusividade, não caracterizando a atuação judiciária ofensa ao pacta sunt servanda. 2. Tratando-se de contrato de empréstimo pessoal, os juros remuneratórios pactuados entre as partes devem ser reduzidos, quando estiveram acima da taxa média de mercado, à época da celebração do contrato. 3. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, porquanto será cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, elemento constante na gênese de todas as relações contratuais. In casu, a instituição financeira efetuou cobranças sob engano justificável, porque embasado em contrato reputado válido até então, autorizando, por esta forma, a restituição na forma simples. 4. O reconhecimento de abusividade na contratação de empréstimo pessoal em face da cobrança de taxas superiores à média de mercado não caracteriza, por si só, dano moral, diante da ausência de ofensa aos direitos da personalidade do autor. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 563528889.2020.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2022). Desse modo, mister fixar o parâmetro a taxa média de juros publicada pelo Banco Central aplicável à operação que mais se assemelha à relação contratual analisada. Deste modo, uma vez realizada a revisão do contrato sub judice em relação aos juros remuneratórios, e havendo diferenças pagas a maior pela autora, deve ser restituída na forma simples pela quantia cobrada indevidamente. Esclareça-se que a parte terá direito à repetição em dobro somente quando cobrada em quantia indevida; aliás, esta é a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para configurar a restituição em dobro, devem estar presentes dois requisitos: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. […] 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) […] 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (Grifei). Dessarte, no caso dos autos, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, eis que não restou comprovada a má-fé da instituição requerida, que não pode ser presumida. Por outro lado, mesmo que se reconheça a abusividade dos juros, com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que razão não assiste à parte autora. É que o simples fato dos juros terem sido considerados abusivos, levando a sua adequação, não configura abalo emocional ou atitude vexatória ou ofensiva capaz de ensejar a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Como é cediço, para a caracterização do dano moral é imprescindível a comprovação da conduta violadora do direito da personalidade, sendo que, no caso em voga, não restou demonstrado nenhum tipo de constrangimento ou abalo à honra da parte autora, não transpondo, a situação, a barreira do mero dissabor. Sendo assim, entendo que, no presente caso, não ficou caracterizado o dano moral, razão pela qual descabe falar em indenização. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência parcial do pedido inicial. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado à época da contratação, qual seja: 12,72% ao mês, e 320,79% ao ano; e condenar a instituição requerida a devolver à requerente, na forma simples, a quantia cobrada indevidamente, a ser apurada em liquidação, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 40% (quarenta por cento) pela requerente, e 60% (sessenta por cento) pela requerida, na forma do arts. 85, § 2º e 86 do CPC. SUSPENDO, contudo, a exigibilidade dessas verbas em relação à requerente, por ser aparte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Ressalto, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, consubstanciado na discussão do mérito da presente sentença, bem como no valor fixado, implicará a fixação da multa prevista no CPC. Outrossim, interposto recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1 º, do CPC. Em sendo apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2 º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1 º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2 º, do CPC. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC. Transitada em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

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Processo nº 6140374-85.2024.8.09.0069

ID: 310825772

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6140374-85.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL PEREIRA FURLANI DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n° 6140374-85.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Claudia Dos Santos Souza Alves, CPF/CNPJ nº728.432.921-15 Requerido/Executado: Banco Mercantil Do Brasil Sa, CPF/CNPJ nº 17.184.037/0001-10 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de ação revisional ajuizada por Cláudia dos Santos Souza Alves contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que em 11/05/2022 celebrou com a requerida contrato nº 950000513621 de empréstimo pessoal, no valor de R$ 400,00 a ser pago em 2 parcelas de R$ 251,39, com o desconto direto na conta bancária, totalizando uma dívida de R$ 502,78, com juros mensais de 17,12%. Alega que a taxa de juros prevista no contrato é abusiva e por esta razão, requer a procedência dos pedidos iniciais para limitar a taxa de juros no percentual de 5,32% ao mês, com a consequente restituição em dobro do valor pago, totalizando a quantia de R$ 134,56 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), além da condenação por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (evento 01). O requerido compareceu voluntariamente aos autos (evento 07). Recebida a petição inicial (evento 11). O requerido apresentou contestação (evento 23) alegando, em sede preliminar, a ausência de onerosidade excessiva e fato superveniente autorizador da revisão contratual. No mérito, rebate as alegações da parte autora afirmando que são totalmente insubsistentes, não passando de mera “ficção” jurídica, ante a legalidade dos juros cobrados em relação ao contrato celebrado não havendo falar em repetição de indébito, tampouco em condenação por danos morais. Assim, postula pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação infrutífera (evento 25). Impugnação à contestação (evento 28). Instados à produção de provas (evento 29), ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 34 e 35). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. In casu, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática e as partes não demonstraram a imprescindibilidade da produção de novas provas. Na ordem de enfrentamento, vislumbro que foi arguida preliminar pela parte requerida, razão pela qual, passo a apreciá-la. Inicialmente, não há que se falar em pedido juridicamente impossível. A medida é necessária e útil à satisfação da pretensão, pelo que resta presente o interesse processual, não havendo motivos para a extinção do feito. Ademais, o pedido da parte autora (de revisar cláusulas contratuais e de restituir importância paga) encontra plena ressonância no ordenamento jurídico vigente. REJEITO, pois, a preliminar em questão. Ante a presença dos pressupostos processuais e ausentes demais preliminares, passo, de imediato, a apreciar o mérito. A prova documental já produzida é suficiente para o julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Pretende a parte autora a revisão do contrato firmado entre as partes, a restituição em dobro de eventual quantia paga a maior e a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. A parte autora pretende revisar as cláusulas contratuais, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação, afastando as que considera abusivas. Inicialmente, cabe destacar que aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tal como sedimentou a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e, também, como decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da ADI 2591/DF. Para que seja analisado o mérito da causa, é necessário que a petição seja instruída com a cópia do contrato, e a parte autora aponte uma a uma as cláusulas que entende abusivas e por quais razões, pois é vedado ao magistrado reconhecer nulidade de cláusula contratual bancária de ofício (Súmula nº 381, STJ), juntando, quando for o caso, demonstrativo da evolução da dívida e da efetiva ocorrência de práticas ilegais. Cumpre ressaltar fato de a autora ter tido ciência de todos os encargos e taxas contratuais quando da celebração do contrato e, mesmo assim, tê-los aceitado em todos os seus termos quando firmou o respectivo instrumento, não tem o condão de afastar a modificação das cláusulas contratuais, mesmo porque se trata de típico contrato da espécie adesiva. Assim, as obrigações contratuais que a autora pretende controverter em juízo é a taxa de juros e seus encargos. Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal não estabelece qualquer limite na cobrança dos juros nas operações realizadas por instituições financeiras, mormente após o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003 que revogou o art. 192 da Constituição Federal. O STJ firmou a orientação de que compete ordinariamente ao Banco Central do Brasil a fiscalização dos valores cobrados pelas instituições financeiras a título de juros remuneratórios, bem como que a atuação do Poder Judiciário, notadamente pela alteração de cláusulas contratuais, somente se legitimaria diante da constatação de abusividade cabal do patamar fixado no contrato em relação aos juros médios de mercado estipulado pelas instituições financeiras. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCARACATERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça asseverou que não se constata abusividade contratual no referido encargo, pois a taxa dos juros remuneratórios encontra-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação. 3. Dessa forma, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem os Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. No caso concreto, o Tribunal de Justiça destacou que há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança, além de que há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que não há se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022.) Consta do contrato (evento 23- arquivo 04) que a taxa de juros da operação é de 16,50% a.m e 525,04% a.a, e a autora pretende a redução dos referidos juros ao patamar da taxa média do mercado. Depreende-se dos autos que o contrato foi celebrado em 11/05/2022, mês em que Taxa Média do Banco Central para pessoa física era de 8,90% ao mês, e 178,15% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-05-11). Diante da ausência de outros critérios objetivos, e considerando a orientação jurisprudencial acima referida (necessidade da cabal demonstração da abusividade do contrato), considero que a taxa será abusiva quando ultrapassar uma vez e meia à taxa média do Banco Central para o período. Sobre o tema, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR DA PARCELA. PRECLUSÃO TEMPORAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DECRETO-LEI 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE COM A VENDA DO AUTOMOTOR. AÇÃO AUTÔNOMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO INDEVIDA. 1. As instituições financeiras estão submetidas ao artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90, porquanto os contratos bancários se constituem em nítida relação de consumo (Súmula 297, do STJ). 2. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativa de abusividade contratual. As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros pactuados. Considera-se abusiva as taxas de juros remuneratórios contratadas em percentual superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.359.365), situação não verificada, na hipótese. 3. A partir da multiplicação da taxa mensal pactuada por 12 (doze) é possível inferir a previsão da capitalização inferior à anual de juros no pacto. Nesta vertente, não se faz sequer necessária a previsão expressa de cláusula que conste a capitalização de juros (Sumula 541, do STJ). 4. Se mostra impossível a rediscussão, nesta instância ad quem, dos valores das parcelas do financiamento, tendo por base a taxa mensal de juros efetivamente utilizada, diante da preclusão temporal (art. 507, CPC). 5. São válidas as citadas tarifas constantes do instrumento negocial, mormente pelo fato de não serem excessivamente onerosas no tocante aos seus valores. 6. Conforme determina o artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, a aplicação de multa somente é cabível no caso de improcedência dos pedidos iniciais na ação de busca e apreensão. 7. Segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de alcançar a prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão. 8. Mantida a sentença, devem os honorários advocatícios serem majorados, suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98, do CPC. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5678927-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022). Isto posto, observou-se pelo contrato apresentado no evento 23, arquivo 04, que as taxas adotadas na tratativa corresponderam a 16,50% a.m e 525,04% a.a. Dessarte, resta evidenciado que o montante em questão superou o dobro da taxa média praticada. Daí a abusividade contratual, mesmo porque nada consta dos autos a respeito da existência de maior risco de inadimplência nos contratos objeto de discussão ou qualquer outra circunstância capaz de justificar a cobrança de taxas excessivamente maiores do que as praticadas no mercado. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que há flagrante abusividade dos encargos contratuais, pode o Poder Judiciário ser acionado para intervir e adequar as obrigações convencionadas entre os contratantes, evitando vantagem exagerada ou abusividade, não caracterizando a atuação judiciária ofensa ao pacta sunt servanda. 2. Tratando-se de contrato de empréstimo pessoal, os juros remuneratórios pactuados entre as partes devem ser reduzidos, quando estiveram acima da taxa média de mercado, à época da celebração do contrato. 3. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, porquanto será cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, elemento constante na gênese de todas as relações contratuais. In casu, a instituição financeira efetuou cobranças sob engano justificável, porque embasado em contrato reputado válido até então, autorizando, por esta forma, a restituição na forma simples. 4. O reconhecimento de abusividade na contratação de empréstimo pessoal em face da cobrança de taxas superiores à média de mercado não caracteriza, por si só, dano moral, diante da ausência de ofensa aos direitos da personalidade do autor. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 563528889.2020.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2022). Desse modo, mister fixar o parâmetro a taxa média de juros publicada pelo Banco Central aplicável à operação que mais se assemelha à relação contratual analisada. Deste modo, uma vez realizada a revisão do contrato sub judice em relação aos juros remuneratórios, e havendo diferenças pagas a maior pela autora, deve ser restituída na forma simples pela quantia cobrada indevidamente. Esclareça-se que a parte terá direito à repetição em dobro somente quando cobrada em quantia indevida; aliás, esta é a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para configurar a restituição em dobro, devem estar presentes dois requisitos: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. […] 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) […] 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (Grifei). Dessarte, no caso dos autos, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, eis que não restou comprovada a má-fé da instituição requerida, que não pode ser presumida. Por outro lado, mesmo que se reconheça a abusividade dos juros, com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que razão não assiste à parte autora. É que o simples fato dos juros terem sido considerados abusivos, levando a sua adequação, não configura abalo emocional ou atitude vexatória ou ofensiva capaz de ensejar a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Como é cediço, para a caracterização do dano moral é imprescindível a comprovação da conduta violadora do direito da personalidade, sendo que, no caso em voga, não restou demonstrado nenhum tipo de constrangimento ou abalo à honra da parte autora, não transpondo, a situação, a barreira do mero dissabor. Sendo assim, entendo que, no presente caso, não ficou caracterizado o dano moral, razão pela qual descabe falar em indenização. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência parcial do pedido inicial. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado à época da contratação, qual seja: 8,90% ao mês, e 178,15% ao ano; e condenar a instituição requerida a devolver à requerente, na forma simples, a quantia cobrada indevidamente, a ser apurada em liquidação, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 40% (quarenta por cento) pela requerente, e 60% (sessenta por cento) pela requerida, na forma do arts. 85, § 2º e 86 do CPC. SUSPENDO, contudo, a exigibilidade dessas verbas em relação à requerente, por ser aparte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Ressalto, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, consubstanciado na discussão do mérito da presente sentença, bem como no valor fixado, implicará a fixação da multa prevista no CPC. Outrossim, interposto recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1 º, do CPC. Em sendo apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2 º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1 º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2 º, do CPC. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC. Transitada em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

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Processo nº 6140374-85.2024.8.09.0069

ID: 310825782

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6140374-85.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n° 6140374-85.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Claudia Dos Santos Souza Alves, CPF/CNPJ nº728.432.921-15 Requerido/Executado: Banco Mercantil Do Brasil Sa, CPF/CNPJ nº 17.184.037/0001-10 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de ação revisional ajuizada por Cláudia dos Santos Souza Alves contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que em 11/05/2022 celebrou com a requerida contrato nº 950000513621 de empréstimo pessoal, no valor de R$ 400,00 a ser pago em 2 parcelas de R$ 251,39, com o desconto direto na conta bancária, totalizando uma dívida de R$ 502,78, com juros mensais de 17,12%. Alega que a taxa de juros prevista no contrato é abusiva e por esta razão, requer a procedência dos pedidos iniciais para limitar a taxa de juros no percentual de 5,32% ao mês, com a consequente restituição em dobro do valor pago, totalizando a quantia de R$ 134,56 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), além da condenação por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (evento 01). O requerido compareceu voluntariamente aos autos (evento 07). Recebida a petição inicial (evento 11). O requerido apresentou contestação (evento 23) alegando, em sede preliminar, a ausência de onerosidade excessiva e fato superveniente autorizador da revisão contratual. No mérito, rebate as alegações da parte autora afirmando que são totalmente insubsistentes, não passando de mera “ficção” jurídica, ante a legalidade dos juros cobrados em relação ao contrato celebrado não havendo falar em repetição de indébito, tampouco em condenação por danos morais. Assim, postula pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação infrutífera (evento 25). Impugnação à contestação (evento 28). Instados à produção de provas (evento 29), ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 34 e 35). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. In casu, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática e as partes não demonstraram a imprescindibilidade da produção de novas provas. Na ordem de enfrentamento, vislumbro que foi arguida preliminar pela parte requerida, razão pela qual, passo a apreciá-la. Inicialmente, não há que se falar em pedido juridicamente impossível. A medida é necessária e útil à satisfação da pretensão, pelo que resta presente o interesse processual, não havendo motivos para a extinção do feito. Ademais, o pedido da parte autora (de revisar cláusulas contratuais e de restituir importância paga) encontra plena ressonância no ordenamento jurídico vigente. REJEITO, pois, a preliminar em questão. Ante a presença dos pressupostos processuais e ausentes demais preliminares, passo, de imediato, a apreciar o mérito. A prova documental já produzida é suficiente para o julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Pretende a parte autora a revisão do contrato firmado entre as partes, a restituição em dobro de eventual quantia paga a maior e a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. A parte autora pretende revisar as cláusulas contratuais, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação, afastando as que considera abusivas. Inicialmente, cabe destacar que aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tal como sedimentou a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e, também, como decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da ADI 2591/DF. Para que seja analisado o mérito da causa, é necessário que a petição seja instruída com a cópia do contrato, e a parte autora aponte uma a uma as cláusulas que entende abusivas e por quais razões, pois é vedado ao magistrado reconhecer nulidade de cláusula contratual bancária de ofício (Súmula nº 381, STJ), juntando, quando for o caso, demonstrativo da evolução da dívida e da efetiva ocorrência de práticas ilegais. Cumpre ressaltar fato de a autora ter tido ciência de todos os encargos e taxas contratuais quando da celebração do contrato e, mesmo assim, tê-los aceitado em todos os seus termos quando firmou o respectivo instrumento, não tem o condão de afastar a modificação das cláusulas contratuais, mesmo porque se trata de típico contrato da espécie adesiva. Assim, as obrigações contratuais que a autora pretende controverter em juízo é a taxa de juros e seus encargos. Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal não estabelece qualquer limite na cobrança dos juros nas operações realizadas por instituições financeiras, mormente após o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003 que revogou o art. 192 da Constituição Federal. O STJ firmou a orientação de que compete ordinariamente ao Banco Central do Brasil a fiscalização dos valores cobrados pelas instituições financeiras a título de juros remuneratórios, bem como que a atuação do Poder Judiciário, notadamente pela alteração de cláusulas contratuais, somente se legitimaria diante da constatação de abusividade cabal do patamar fixado no contrato em relação aos juros médios de mercado estipulado pelas instituições financeiras. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCARACATERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça asseverou que não se constata abusividade contratual no referido encargo, pois a taxa dos juros remuneratórios encontra-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação. 3. Dessa forma, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem os Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. No caso concreto, o Tribunal de Justiça destacou que há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança, além de que há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que não há se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022.) Consta do contrato (evento 23- arquivo 04) que a taxa de juros da operação é de 16,50% a.m e 525,04% a.a, e a autora pretende a redução dos referidos juros ao patamar da taxa média do mercado. Depreende-se dos autos que o contrato foi celebrado em 11/05/2022, mês em que Taxa Média do Banco Central para pessoa física era de 8,90% ao mês, e 178,15% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-05-11). Diante da ausência de outros critérios objetivos, e considerando a orientação jurisprudencial acima referida (necessidade da cabal demonstração da abusividade do contrato), considero que a taxa será abusiva quando ultrapassar uma vez e meia à taxa média do Banco Central para o período. Sobre o tema, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR DA PARCELA. PRECLUSÃO TEMPORAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DECRETO-LEI 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE COM A VENDA DO AUTOMOTOR. AÇÃO AUTÔNOMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO INDEVIDA. 1. As instituições financeiras estão submetidas ao artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90, porquanto os contratos bancários se constituem em nítida relação de consumo (Súmula 297, do STJ). 2. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativa de abusividade contratual. As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros pactuados. Considera-se abusiva as taxas de juros remuneratórios contratadas em percentual superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.359.365), situação não verificada, na hipótese. 3. A partir da multiplicação da taxa mensal pactuada por 12 (doze) é possível inferir a previsão da capitalização inferior à anual de juros no pacto. Nesta vertente, não se faz sequer necessária a previsão expressa de cláusula que conste a capitalização de juros (Sumula 541, do STJ). 4. Se mostra impossível a rediscussão, nesta instância ad quem, dos valores das parcelas do financiamento, tendo por base a taxa mensal de juros efetivamente utilizada, diante da preclusão temporal (art. 507, CPC). 5. São válidas as citadas tarifas constantes do instrumento negocial, mormente pelo fato de não serem excessivamente onerosas no tocante aos seus valores. 6. Conforme determina o artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, a aplicação de multa somente é cabível no caso de improcedência dos pedidos iniciais na ação de busca e apreensão. 7. Segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de alcançar a prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão. 8. Mantida a sentença, devem os honorários advocatícios serem majorados, suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98, do CPC. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5678927-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022). Isto posto, observou-se pelo contrato apresentado no evento 23, arquivo 04, que as taxas adotadas na tratativa corresponderam a 16,50% a.m e 525,04% a.a. Dessarte, resta evidenciado que o montante em questão superou o dobro da taxa média praticada. Daí a abusividade contratual, mesmo porque nada consta dos autos a respeito da existência de maior risco de inadimplência nos contratos objeto de discussão ou qualquer outra circunstância capaz de justificar a cobrança de taxas excessivamente maiores do que as praticadas no mercado. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que há flagrante abusividade dos encargos contratuais, pode o Poder Judiciário ser acionado para intervir e adequar as obrigações convencionadas entre os contratantes, evitando vantagem exagerada ou abusividade, não caracterizando a atuação judiciária ofensa ao pacta sunt servanda. 2. Tratando-se de contrato de empréstimo pessoal, os juros remuneratórios pactuados entre as partes devem ser reduzidos, quando estiveram acima da taxa média de mercado, à época da celebração do contrato. 3. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, porquanto será cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, elemento constante na gênese de todas as relações contratuais. In casu, a instituição financeira efetuou cobranças sob engano justificável, porque embasado em contrato reputado válido até então, autorizando, por esta forma, a restituição na forma simples. 4. O reconhecimento de abusividade na contratação de empréstimo pessoal em face da cobrança de taxas superiores à média de mercado não caracteriza, por si só, dano moral, diante da ausência de ofensa aos direitos da personalidade do autor. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 563528889.2020.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2022). Desse modo, mister fixar o parâmetro a taxa média de juros publicada pelo Banco Central aplicável à operação que mais se assemelha à relação contratual analisada. Deste modo, uma vez realizada a revisão do contrato sub judice em relação aos juros remuneratórios, e havendo diferenças pagas a maior pela autora, deve ser restituída na forma simples pela quantia cobrada indevidamente. Esclareça-se que a parte terá direito à repetição em dobro somente quando cobrada em quantia indevida; aliás, esta é a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para configurar a restituição em dobro, devem estar presentes dois requisitos: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. […] 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) […] 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (Grifei). Dessarte, no caso dos autos, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, eis que não restou comprovada a má-fé da instituição requerida, que não pode ser presumida. Por outro lado, mesmo que se reconheça a abusividade dos juros, com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que razão não assiste à parte autora. É que o simples fato dos juros terem sido considerados abusivos, levando a sua adequação, não configura abalo emocional ou atitude vexatória ou ofensiva capaz de ensejar a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Como é cediço, para a caracterização do dano moral é imprescindível a comprovação da conduta violadora do direito da personalidade, sendo que, no caso em voga, não restou demonstrado nenhum tipo de constrangimento ou abalo à honra da parte autora, não transpondo, a situação, a barreira do mero dissabor. Sendo assim, entendo que, no presente caso, não ficou caracterizado o dano moral, razão pela qual descabe falar em indenização. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência parcial do pedido inicial. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado à época da contratação, qual seja: 8,90% ao mês, e 178,15% ao ano; e condenar a instituição requerida a devolver à requerente, na forma simples, a quantia cobrada indevidamente, a ser apurada em liquidação, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 40% (quarenta por cento) pela requerente, e 60% (sessenta por cento) pela requerida, na forma do arts. 85, § 2º e 86 do CPC. SUSPENDO, contudo, a exigibilidade dessas verbas em relação à requerente, por ser aparte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Ressalto, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, consubstanciado na discussão do mérito da presente sentença, bem como no valor fixado, implicará a fixação da multa prevista no CPC. Outrossim, interposto recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1 º, do CPC. Em sendo apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2 º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1 º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2 º, do CPC. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC. Transitada em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

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Colman Cia Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 281644163

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036572-65.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COLMAN CIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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NEWTON DORNELES SARATT

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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Autos n. 0036572-65.2023.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO COLMAN & CIA LTDA ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, almejando a revisão de contrato de cheque espe… Autos n. 0036572-65.2023.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO COLMAN & CIA LTDA ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, almejando a revisão de contrato de cheque especial, com a consequente repetição do indébito. Questionou as seguintes cláusulas contratuais: a) juros remuneratórios; b) capitalização; e c) tarifas. Foi realizado juízo de admissibilidade da inicial e citada a requerida para a audiência de conciliação, que foi infrutífera quanto à realização de acordo. Banco Bradesco S/A apresentou contestação acompanhada de documentos (mov. 44). Em suma, sustentou a validade das cláusulas contratuais e cobranças, postulando pela improcedência dos pedidos apresentados. Houve manifestação quanto aos termos da resposta e, após, foi proferida decisão saneadora. Na ocasião, foram fixados os pontos controvertidos, reconhecida a incidência do CDC ao caso, indeferida a inversão do ônus da prova e concedido o prazo de 30 dias para exibição de documentos pela ré. Ao mov. 71 o Banco informou que não localizou o documento. Instados, somente o réu apresentação alegações finais. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a apreciar, passo ao mérito. 1. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais. Pela regra, vige o princípio pacta sunt servanda, tornando obrigatória a observância e execução do contrato pelas partes, na medida das obrigações por elas assumidas. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0362 Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, V, como direito básico do consumidor, todavia, “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Não só, em seu art. 51, IV estabelece que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”; e ademais que “presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso” (art. 51, § 1º, III). Observa-se, então, que a par de permitir a revisão contratual quando superveniente, a onerosidade excessiva grava de nulidade absoluta as cláusulas contratuais em que venha a ser constatada, quando contemporânea à celebração do contrato. Nestes casos, há, portanto, uma mitigação da força obrigatória dos contratos, permitindo-se a revisão e mesmo supressão de cláusulas contratuais; sendo sempre oportuno lembrar, que conforme a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos “contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 2. Taxas de juros Remuneratórios e suas eventuais limitações. O STF editou a Súmula 648, dispondo que: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. ”   Afora isso, o mesmo tribunal, por meio da Súmula 596 assentou: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizados por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Isso não implica, porém, na inviabilidade de limitação e revisão dos juros. O atual panorama, cujo posicionamento passarei a adotar, é no sentido de refutar significativa exorbitância da taxa média de mercado praticada. Assim, e com arrimo na vedação de excessiva onerosidade ao consumidor, apenas o que ultrapassar o triplo da taxa média de mercado é que será objeto de expurgo. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0363 Ou seja, a revisão é excepcional, quando verificada relação de consumo e excessiva onerosidade ao consumidor, esta caracterizada quando superar o triplo daquele parâmetro. É como já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Infere-se do acórdão recorrido que, apesar de adotar como parâmetro a taxa média de mercado para verificar a índole abusiva, o acórdão não se limitou a afirmar que a taxa de juros era superior à taxa média, mas também que a análise seria feita com base no CDC, aplicando entendimento do STJ de que a "significativa exorbitância da taxa praticada" em relação à taxa média justifica a revisão, analisando expressamente as taxas previstas no contrato, que inclusive correspondem ao triplo da taxa média. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 770.374/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). De nossa Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PROCEDENTE: APELO – PLEITO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – CABIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEU DUAS OU ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO."A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). (TJPR - 6ª C.Cível - 0001580-47.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 20.04.2020) Todavia, para os contratos em que não haja expressa previsão da taxa de juros, o patamar a ser utilizado é a taxa média de mercado. Neste sentido: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0364 CIVIL E PROCESSUAL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA (SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ). 1. A jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que em não havendo pacto de juros remuneratórios, prevalece a taxa média de mercado (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1112880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.5.2010). 2. Nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. 3. Agravo regimental parcialmente provido para permitir a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. (AgRg no Ag 1095350/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/10/2011) Nada mais justo para ambas as partes, neste caso, que em analogia ao disposto na segunda parte do art. 244 do Código Civil, seja aplicada a taxa média de mercado, não se obrigando o devedor a suportar taxa mais elevada, nem o Banco credor a amargar uma taxa mais reduzida, pautando-se a fixação pelo justo meio. Por fim, destaco que não há óbice quanto à sua incidência cumulada com juros de mora, consoante a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PROVA ESCRITA EXISTENTE. CONTRATO E DEMONSTRATIVO QUE DEMONSTRA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DA TJLP. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCELAS FIXAS. VALOR DETERMINADO EM FASE PRÉ-CONTRATUAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A FORMA DO CÔMPUTO DOS JUROS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DA TJLP E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 6. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 7. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A apresentação do Contrato de cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito que demonstram a evolução da dívida, atendendo o disposto no artigo 700, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a limitação da taxa. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 3. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).4. De acordo com o FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0365 Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.5. É admitida a cumulação de juros remuneratórios acrescidos de TJLP com os juros de mora no período de inadimplência.6.“Os encargos contratuais quando cobrados pelo rito da monitória incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, passando, a partir de então a dívida ser corrigida pelos índices oficiais e com acréscimo de juros a contar da citação.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0015324-18.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 26.06.2019).7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível (1) Banco do Brasil S/A – não provida. Apelante Cível (2) Kuadropar Indústria Metalúrgica Ltda – ME e outros - não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014633-68.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.04.2021) No caso dos autos, a parte autora impugnou expressamente o contrato acostado ao mov. 44.4, afirmando que não diz respeito à conta discutida nos autos. Destarte, verifica-se que este Juízo deferiu o pedido da ré para exibição de documento (movs. 53 e 67). Contudo, o Banco requerido informou que o instrumento contratual não foi localizado (mov. 71.1). Assim, não sendo possível verificar qual a taxa contratada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado para operações de mesma espécie e período de acordo com as disposições do Banco Central do Brasil, ou a praticada, se inferior. 3. Capitalização dos juros Quanto ao ponto, importante ressaltar o entendimento consolidado do STJ, ao qual me filio: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.   Assim, nos contratos pactuados antes da data supracitada, deve ser expurgada eventual capitalização de juros, se comprovada a sua aplicação. Nos contratos posteriores a isso a prática é permitida, desde que comprovada a pactuação, que pode também ser aferida nos termos do entendimento do enunciado n. 541, do STJ: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.   FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0366 Em sede de recurso representativo da controvérsia ficou assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). AGRAVO IMPROVIDO. 1. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n.413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31/3/2000). Resp n. 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/5/2010 (Recurso Repetitivo). 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.614/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014) Portanto, aos contratos celebrados até 31/03/2000 – data da edição da MP nº 1.963- 17/2000, aplica-se o disposto no Decreto nº 22.626/1933, não se permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, salvo nos casos previstos em legislação esparsa; sendo que a partir de tal data, a capitalização é permitida, com base nas medidas provisórias citadas, desde que expressamente contratada. É importante salientar que tese de inconstitucionalidade do art. 5º, da MP 2.170-39 já foi apreciada e afastada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE.CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS.INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.- Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria".- As medidas provisórias, como todas FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0367 as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI- MC 295/DF, Rel. Min.Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011).- No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006).- A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826). (TJPR - Órgão Especial - IDI - 806337-2/01 - Londrina -   Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - - J. 03.12.2012) Acerca destas questões a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restou consolidada em sede de incidente de recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C e ss.), como se observa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0368 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Relativamente à capitalização de juros as balizas de julgamento fixadas são as seguintes: a) nos contratos bancários celebrados em data anterior a 31/03/2000, não é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual, salvo aqueles regidos por legislações específicas; b) nos contratos bancários celebrados após esta data, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que haja cláusula expressa que a autorize ou reste evidenciado pela disparidade entre a taxa nominal e a efetiva; e c) não constitui capitalização, a utilização do método composto para formação da taxa efetiva de juros, evidenciada a princípio, pela divergência entre o duodécuplo da taxa nominal e a taxa efetiva anual. Na hipótese dos autos, como a requerida deixou de exibir o contrato de abertura de conta corrente, cuja posse detinha, presume-se verdadeira a alegação de que não havia prévia pactuação de capitalização de juros. Assim, a capitalização deve ser expurgada do contrato de conta corrente de cheque especial de pessoa jurídica o nº 4738-4 da agência 642. Deverá ser observado, outrossim, na reconstituição da dívida a regra do art. 354, do Código Civil, a qual, por sua natureza cogente, incide independentemente de previsão contratual expressa. 4. Taxas e Tarifas Afirma a parte autora que o banco requerido cobrou taxas e tarifas não autorizadas. Sobre ao assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a súmula n. 44, segundo a qual ‘A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0369 Isso significa, que não há necessidade de discriminação pormenorizada de todos os encargos, mas apenas que sua cobrança esteja baseada em prévia e expressa pactuação. Nessa linha, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 44 DO TJ/PR. PROVA ESCRITA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001518- 79.2017.8.16.0043 - Antonina - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.09.2018) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO MONITÓRIA REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. (1) PROLAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DAS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE AMPLIADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ARTIGO 1.013, § 3º, IIIDO CPC. (2) TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTE DAS COBRANÇAS. SÚMULA 44 DESTA CORTE. ILEGALIDADE, POR OUTRO LADO, DAS COBRANÇAS EFETUADAS NOS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE PACTUAÇÃO. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. (4) RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045486- 67.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 17.10.2018) No presente caso, como a requerida deixou de exibir o contrato de abertura de conta corrente, cuja posse detinha, é medida de rigor a aplicação do art. 400 Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de que não havia prévia pactuação e/ou autorização expressa da parte autora para o débito de tarifas referente a produtos e serviços. Desse modo, a cobrança é ilegítima. Destaca-se, ademais, que as condições gerais sem assinatura do correntista, por si só, não permitem a conclusão pela contratação. 5. Repetição de indébito Houve o pagamento de valores a maior que deverão ser restituídos à parte autora. No entanto, ela deverá se dar de forma simples, uma vez que não tenho por evidenciada má-fé da requerida na cobrança, exigida conforme o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03610 Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A estreita via do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular nº 284 do STF. 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) 4. No presente agravo interno, o agravante não impugnou nenhum dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, quais sejam, não ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 284/STF e que não evidenciada a má-fé do credor para a devolução em dobro do indébito. 5. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (promovi o destaque) Os valores a restituir serão apurados em liquidação de sentença. Sobre o montante a restituir, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405, do Código Civil, e correção monetária, pela média do INPC e IGPD-I, a partir de cada desembolso. 6. Saldo Final O cálculo do valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação, na forma do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a delimitação objetiva da lide (revisão de maio de 2014 até setembro de 2023). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do atual Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de mesma espécie e período de acordo com as disposições do Banco Central do Brasil, ou a praticada, se inferior; b) ordenar o expurgo da capitalização de juros do contrato objeto do feito; c) observar na reconstituição da dívida a regra do art. 354, do Código Civil, a qual, por sua natureza cogente, incide independentemente de previsão contratual expressa; FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03611 d) declarar a ilegalidade da cobrança de tarifas e taxas não previstas/autorizadas no contrato; e) determinar a restituição/compensação ao autor, na forma simples, dos valores pagos indevidamente ao réu, os quais serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, bem como de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso. Dada à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Cumpra-se no que for pertinente o Código de Normas do E. TJPR. P. R. I. Cascavel, datado automaticamente .[2] NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

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Processo nº 5334456-56.2025.8.09.0051

ID: 283691829

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5334456-56.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TCI PROJETO IMOBILIARIO LESSENCE DE LA CITE LTDA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

FÁBIA CAROLLINA GOMES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 AO JUÍZO DA 6ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Processo nº: 5334456-56.2025.8.09.0051 Requerente: TCI Projeto Imobiliário L Essence de La Cite Ltda… 1 AO JUÍZO DA 6ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Processo nº: 5334456-56.2025.8.09.0051 Requerente: TCI Projeto Imobiliário L Essence de La Cite Ltda. Requerida: Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, sociedade de economia mista constituída na forma da Lei Goiana nº 6.680/1967, inscrita no CNPJ sob o nº 01.616.929/0001-02, com sede na Avenida José Fued Sebba, nº 1.245, Setor Jardim Goiás, Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.805-100, por seu procurador Valdir José de Medeiros Filho, inscrito na OAB/GO nº 19.173, possuidor do e-mail valdirjose@saneago.com.br e sede profissional no endereço da promovida, onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência nos autos em epígrafe movida por TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L ESSENCE DE LA CITE LTDA., pessoa jurídica já qualificada, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas: 1 – SÍNTESES DOS FATOS A imobiliária requerente aduz ser proprietária do apartamento 2201 no Residencial L’Essence de La Cité, situado na Rua 22, nº 929, Qd. 20, Lt. 21E, Setor Oeste, Goiânia, Goiás vinculado a conta nº 2718275-4, e que apesar de desabitado, foi surpreendida com cobrança exorbitante nas faturas. Afirma que, por se tratar de imóvel nunca habitado, a lógica é que os valores devidos à requerida estivessem restritos ao consumo mínimo. Nesse ínterim, a demandante pleiteia, em síntese, a procedência da ação, objetivando a declaração de inexistência dos valores, reemitir as faturas no valor correspondente ao consumo mínimo, e a restituição em dobro no montante de R$ 21.111,22 (vinte e um mil, cento e onze reais e vinte e dois centavos). 2 2 – PRELIMINARMENTE: 2.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Emerge do dispositivo legal (art. 6º, VIII, CDC) que a inversão dar-se-á nos casos de verossimilhança da alegação do consumidor ou, sendo ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e a experiência do juízo. Logo, a redistribuição do ônus não decorrerá de forma automática, cabendo ao magistrado, em decisão fundamentada, demonstrar tais circunstâncias, conforme firme jurisprudência a respeito: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ANUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (...) 5. Recurso especial não provido.” (STJ – REsp 1277250 / PR, Ministro Luís Felipe, Quarta Turma, Julgado em 18.05.2017 e Publicado no DJe em 06.06.2017). - Grifo nosso – Ademais, as regras ordinárias demonstram que os atos emanados das concessionárias e prestadoras de serviços públicos são dotados de presunção de legalidade e veracidade,como ensina JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Manual de Direito Administrativo – 2011, p. 112-113): “Vários são os fundamentos dados a essa característica, o fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes de- tentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de al- cançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesse contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei.” 3 A Requerida presta serviço público de saneamento básico de modo que os atos decorrentes de suas atividades gozam de presunção de autenticidade/legitimidade, cabendo à prova da ilegitimidade (ou irregularidade) a quem assim alegar, conforme continua a lição de Jose Dos Santos Carvalho Filho, dispondo que o efeito da presunção de legitimidade (p. 113): “(...) é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai pro- duzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” Assim, em relação ao ônus da prova, ainda que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, conforme preconiza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não gerando a inversão do ônus probandi no presente caso. 3 – DO MÉRITO 3.1. DA VERDADE REAL DOS FATOS. Exercitando o direito ao contraditório e a ampla defesa, a Requerida, vem, com todas as vênias, informar que apesar da descrição fática exordial, a ação deve ser julgada improcedente, salvo melhor juízo. No caso em comento, a requerida presta serviços de fornecimento de água tratada e coleta, tratamento e afastamento de esgoto sanitário, conforme Cadastro do usuário em anexo (Doc. 1). A ligação dos serviços ocorreu em 10/5/2024, sendo que as faturas 6, 7 e 8/2024 registraram consumo, conforme se extrai do histórico do usuário anexo (Doc. 2), inexistindo contato com a requerida para tratar a respeito. Sendo assim, em razão do alto consumo, foi solicitado pela própria requerida uma vistoria no local, sendo constatado indícios de vazamento no dia 12/06/2024, conforme laudo do Registro de Atendimento de nº 12045142024 (Doc. 3). Veja: 4 A partir da referência 9 a 12/2024, o imóvel deixou de ter consumo registrado de água tratada, podendo ter ocorrido por registro fechado, ou em razão de reparo nas tubulações internas, sanando o vazamento apontado. Veja: Ressalta-se a leitura sequencial. Apesar de o valor faturado ser distinto do consumo regular, não significa que a requerida deva ser responsabilizada por isso. Sendo que as faturas foram efetivamente medidas por hidrômetro hábil, conforme se evidenciará adiante. Cumpre salientar que o procedimento adotado pela requerida em hipótese de aumento no consumo é: i) Enviar equipe técnica ao local para realização de vistoria da regularidade do aparelho medidor e ausência de vazamentos externos e solucionar caso existam; ii) Informar o usuário sobre a possibilidade de vazamentos nas instalações internas que são de sua responsabilidade; iii) E, por fim, em caso de inexistência de vazamentos, poderá o usuário requerer a aferição do aparelho medidor. Todavia, não há registros de contato com a requerida a respeito dos valores faturados. A parte autora se manteve inerte, deixando de adimplir com as referências e, ao menos comprovando a regularidade das instalações do apartamento, e agora, objetiva estorno sem qualquer justificativa, se valendo de meras alegações infundadas. Repisa-se que não fora colacionado pelo usuário qualquer laudo emitido por profissional ou empresa de caça-vazamentos atestando a regularidade das instalações hidráulicas do imóvel. Consumo de água medido e faturado. 5 A fatura vencida em 20/06/2024 e 20/07/2024 somente restaram adimpli- das no dia 9/1//2025 (Doc. 4). Em razão do inadimplemento, não há que se falar em ilega- lidade da interrupção, posto que restou observado todo o procedimento para a suspensão do fornecimento de água por débito isolado, quais sejam: • Entrega da Fatura 15 dias antes do vencimento; • Entrega do Reaviso de Débito após o vencimento da fatura, concedendo prazo; • O corte é executado após o vencimento do reaviso de débito. Isto posto, o débito fora comunicado e descrito na fatura subsequente, que a ausência de pagamento decorreria na interrupção dos serviços (Doc. 5), mediante reaviso de débito: Mesmo assim, a requerente se manteve inerte. A respeito, a requerente em momento algum buscou a requerida para solucionar o imbróglio, ao contrário, permaneceu se eximindo do pagamento das tarifas, mesmo com a informação de possibilidade de interrupção. Isto posto, no dia 8/8/2024, em decorrência do débito em aberto, a reque- rida enviou equipe técnica para realização da interrupção dos serviços, cuja religação se deu por violação do lacre indevidamente, contatado no dia 3/1/2025 e dia 10/1/2025 (Doc. 6). Pois bem. Nota-se que o débito ainda existia no momento do corte e o local estava desabitado. Entretanto, conforme demonstrado na petição inicial mediante Termo de Recebimento do imóvel (Ev. 1 – Arq. 6), no dia 18/12/2024 houve a transferência de titula- ridade (Doc. 7). E, desde então, o local voltou a ter consumo, evidenciando a ausência de falha no aparelho medidor. Desde então, inexistem quaisquer registros de atendimento a respeito do apartamento, sendo que a parte autora, deixou de entrar em contato com a requerida para verificar a respeito. Portanto, o imóvel tem consumo registrado por aparelho medidor novo, cuja metragem cúbica de água tratada faturada, conforme se extrai da fatura anexa (Doc. 8), corresponde a efetiva utilização, e/ou por desperdícios e vazamentos internos. Veja: 6 Cumpre salientar que, não houve qualquer solicitação de aferição do hidrômetro por parte da requerente, sendo que esta se manteve inerte após a informação de constatação de possibilidade de vazamentos, inexistindo outros registros de Atendimento. Reitera-se que, apesar da discordância com a média de consumo, tal aumento decorreu de vazamentos nas instalações internas. Posto isso, é notório dizer que, o faturamento dos meses em questão, foram efetivamente medidos e faturados por aparelho medidor hábil, não havendo que se falar em declaração de inexistência, conforme absurdamente pleiteado. Diante disso, informa-se que a Empresa seguiu os procedimentos legais para cobrança dos débitos com o cliente, bem como a interrupção dos serviços, não havendo, portanto, anormalidades detectadas no processo de faturamento/cobrança, conforme se evi- denciará adiante. 3.2. DA EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS INTERNOS. PROPRIEDADE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DE ADEQUAÇÃO. Conforme regra prevista no art. 35 da Resolução n° 09/2014 da AGR (Doc. 9), os usuários serão responsáveis pela conservação das instalações de água das unidades usuárias. Veja-se: Art. 35. As instalações de água, a jusante do ponto de entrega, e as instalações de esgoto, a montante do ponto de coleta, serão efetuadas às expensas do USUÁRIO, bem como sua conservação, podendo o PRESTADOR DE SERVIÇOS inspecioná-los. - Grifos para destaque. Neste sentido, também, prevê o artigo 107, caput e § 1º da Resolução normativa da AGR nº 9/2014, a responsabilidade de reparações internas é exclusivamente do usuário, in verbis: Art. 107. É de responsabilidade do USUÁRIO a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade usuária, situadas além do ponto de entrega e/ou de coleta. § 1º O PRESTADOR DE SERVIÇOS não será responsável, ainda que tenha procedido vistoria, por danos causados a pessoas ou bens decorrentes de defeitos nas instalações internas do USUÁRIO, ou de sua má utilização. No caso do serviço de abastecimento de água, a responsabilidade do usuário se dá a jusante (posterior) do ponto de entrega, ou seja, após o padrão que contém o 7 hidrômetro e o kit cavalete 1 reproduzido a seguir: No mesmo sentido é a Resolução nº 68/2009 do Conselho de Gestão da AGR (Doc. 10). Veja-se: Art. 58. As instalações prediais de água e/ou esgotos sanitários serão implantadas pelo interessado, às suas expensas. Caberá a este, também, a manutenção e con- servação das unidades. Art. 59. A SANEAGO exime-se de qualquer responsabilidade por danos cau- sados a pessoas ou à propriedades, motivados pelo funcionamento inade- quado das instalações prediais. 1 Infraestrutura destinada a ligação predial de água com medição individualizada. O cavalete liga a tubulação à rede de distribuição de água e possibilita a instalação do hidrômetro e filtros. 8 Desta forma, por força regulamentar, a SANEAGO não se responsabiliza pelas eventuais irregularidades das instalações internas do imóvel, não cabendo a esta a adequação de vazamentos, uma vez que este problema não se localiza na rede pública de abastecimento de água. Colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "ante a legitimação da subversão do ônus probatório, comprovara a apelada que houvera o fomento dos serviços dos quais germinaram o débito imputado ao apelante que agora é questionado. É que fora constatado que muito embora o hidrômetro da sua residência não apresentasse defeitos que pudessem prejudicá-lo, havia vazamento ou consumo regular no imóvel a influenciar no aumento do consumo" (fl. 214, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1645821/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017) Destaca-se que todas as instalações hidráulicas posteriores ao hidrômetro, dentro da área de propriedade do usuário, são integralmente de responsabilidade deste. 3.3. DO BOM FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO. DA DESINCUMBÊNCIA DO ENCARGO PROBATÓRIO PELA REQUERIDA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. Há de se considerar que o hidrômetro é o aparelho criado especifica- mente para medir o volume de agua consumido, atendendo todas as observações do INMETRO, conforme Portaria nº246 de 17 de outubro de 2000 (Doc. 11), sendo que, não resta demonstrado qualquer falha no aparelho medidor. Isto porque se releva mencionar que os atos praticados pelos entes da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, pelo que, somente podem ser afastados se o conjunto probatório indicar o contrário do que neles declarado. Sobre o tema, vejam-se os ensinamentos de Maria Sylvia Di Pietro 2 : 2 Pietro, Maria Sylvia Zanella Di Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. 9 A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública. Sendo assim, mesmo havendo o faturamento superior, não houve qualquer equívoco na medição, tendo em vista que o aparelho medidor encontra-se em seu perfeito funcionamento, com medição sequencial. Inexistindo vazamento no kit cavalete ou funcionamento anormal do hidrômetro, verifica-se que o volume apurado está relacionado a efetivo consumo da parte autora. A requerida atuou em atendimento ao disposto na Resolução nº 009/2014 do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, que dispõe em seu artigo 87 abaixo reproduzido, que o consumo será o apurado pela leitura no hidrômetro. ARTIGO 87 – PARA AS LIGAÇÕES, O VOLUME CONSUMIDO SERÁ O APURADO POR LEITURA EM HIDRÔMETRO, OBTIDO PELA DIFERENÇA ENTRE A LEITURA REALIZADA E A ANTERIOR, CONFORME O CICLO DE FATURAMENTO. Diante disso, a Saneago faturou o que realmente foi registrado no hidrômetro, com arrimo no dispositivo acima citado, tendo em vista que este é o único método de medição de consumo utilizado pela usuária. Assim, na condição de ente da Administração Pública Indireta, os atos da SANEAGO estão inseridos no Regime Jurídico-Administrativo onde ela e seus agentes possuem prerrogativas para garantir o atendimento do interesse público. Não há qualquer comprovação de que a cobrança seja errônea, ainda mais quando não se constata qualquer tipo de irregularidade. Neste diapasão, a Lei Estadual 14.939/04 dispõem que o serviço será cobrado pelo efetivo consumo, conforme transcrição do Artigo 57, parágrafo 1º aqui transcritos: Artigo 57 – As tarifas pela prestação dos serviços deverão basear-se no consumo efetivo ou nos serviços usufruídos pelo usuário. § 1º - A cobrança pelo abastecimento de água deverá basear-se na medição do consumo efetivo do usuário. 10 Data máxima vênia, diante dos permissivos legais e corroborado pelas leituras efetuadas no hidrômetro, está demonstrado cristalinamente o direito da Requerida na respectiva cobrança em decorrência do valor medido pelo hidrômetro. Isto porque o volume consumido é aquele apurado na leitura do hidrômetro, por força do art. 87 da Resolução nº 009/2014 da AGR. Ademais, não é possível fazer-se qualquer isenção dos serviços prestados pela Requerida, vez que, a própria Lei Estadual nº 6.680/67, art. 6º, § 2º, veda esse procedimento, merecendo ser transcrito: "A SANEAGO não prestará serviços gratuitos, salvo nos casos expressamente previstos em lei." Ora, em momento algum a SANEAGO, por dolo, ação ou omissão está cobrando, do Requerente, quantia indevida. A respeito, a Lei Federal 11.445, de 05 janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, veda qualquer isenção aos serviços prestados, conforme dispõe no Artigo 29, aqui transcrito: Artigo 29: “Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços”. Constata-se, assim, que as tarifas constituem a base de sustentabilidade econômica da Requerida, e que o pagamento destas é imprescindível para dar-se continuidade à adequada prestação dos serviços públicos desempenhados. Assim, considerando que a Requerida efetivamente prestou serviços de fornecimento de água tratada a Requerente, justo que esta receba a contrapartida devida. Em decorrência da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Dessa forma, considerando a juntada do Registro de atendimento que atesta a normalidade do aparelho medidor, os fatos que já eram presumidamente verídicos tornam-se mais verossímeis, o que implica na improcedência total dos pedidos iniciais. 3.4. DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA (BEM FINITO) 11 Data vênia Excelência! Mas as demandas que discutem estas questões de consumo aumentado de água não devem ficar resumidas a uma discussão financeira, a relevância é a preocupação com a consciência ambiental. Hoje a preocupação com o desperdício da água é mundial, apesar do volume de água no planeta, somente 30% da água doce está disponível nos rios e lagos, sendo que o gotejamento de uma torneira desperdiça de 46 litros/dia, isto corresponde a 1.380 litros/mês. Assim, não causa nenhuma surpresa um vazamento contínuo provocar um consumo bem elevado registrado pelo hidrômetro. Portanto, deve-se alertar que, uma das causas de desperdícios de água tem origem, muitas vezes, na ocorrência de defeitos em válvulas de descarga de vasos sanitários, que geralmente não são visíveis, e também, bóia de caixas d’água, que demandam tempo para serem descobertos, ocasionando uma grande perda/desperdício de água tratada. Sendo assim, é imprescindível dar-se a devida atenção na análise das demandas sobre o excesso de consumo de água, afinal esta é uma questão que vai muito além de uma disputa financeira, pois tem a frente o meio ambiente, já que, o litígio envolve um bem essencial à vida humana que não é infindável. 3.5. DA INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A pessoa jurídica requerente pleiteia, a restituição em dobro sem ao menos especificar os valores e as referências que considera indevidas que foram adimplidas por esta. Todavia, não há qualquer demonstração de pagamento indevido, conforme esclarecido anteriormente. Apesar de a requerente equivocadamente acreditar veemente ter realizado o pagamento de quantia indevida, conforme evidenciado alhures, não houve cobrança indevida, posto que a cobrança foi realizada em estrita observância ao artigo 87 da resolução normativa 9/2014 da AGR. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo primeiro, estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Desse modo, não se enquadra a realidade fática o pedido do requerente sendo correta sua improcedência por ausência de comprovação de especificação de 12 qualquer valor supostamente descabido. Além disso, a natureza indenizatória do instituto da restituição em dobro da quantia paga em excesso tem fundamento na existência de má-fé, consoante inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, circunstância não qualificadora do presente caso. Por isso, ao tarifar o usuário de maneira expressamente autorizada em lei, a Saneago não comete falhas que justifiquem a restituição do valor devidamente pago voluntariamente, uma vez que o débito cobrado é lícito, se tratando de serviço efetivamente prestado. Além disso, a natureza indenizatória do instituto da restituição em dobro da quantia paga em excesso tem fundamento na existência de má-fé, consoante inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, circunstância não qualificadora do presente caso. Para que se fale em repetição de indébito, é sabido que é necessário que o valor cobrado seja indevido, que tenha havido o efetivo pagamento e que tenha havido má fé na cobrança, conforme determinação expressa do Código de Defesa do Consumidor e de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Ora, já restou amplamente comprovado que as cobranças efetuadas pela Saneago são efetivamente devidas, já que o consumo cobrado é exatamente os valores previstos na legislação de regência. Ainda, mesmo que se entenda como indevidos os valores cobrados, a devolução em dobro pressupõe o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor, sem o que impossível o acolhimento dessa pretensão. Assim, para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil (antigo art. 1.531), necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil". Logo, caso Vossa Excelência entenda como indevida a cobrança em sede judicial, distancia-se, por si só, a aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inserido no caso de engano justificável (art. 42, parágrafo único), afastada a má- fé da concessionária. A título de exemplificação, acostam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: 13 DUPLO APELO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO CREDOR. ÔNUS DA PROVA. PROVA DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO PARA JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I- Não obstante o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento, não incide tal regra quando não se comprova a má-fé do credor, mormente quando o devedor encontrava-se inadimplente com algumas parcelas quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão. II- Preleciona o artigo 373, I do CPC que o ônus da prova cabe a quem alega, de sorte que a simples alegação do devedor de ter efetivado o pagamento do débito não fundamenta a justificação da restituição simples ou em dobro. III – Comprovando o autor o pagamento das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão no dia 18/10/2016, conforme se vê dos extratos bancários e comprovantes de pagamento anexados à exordial, devida a restituição dos valores pagos. IV - De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente. APELOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJGO – AgInt no Resp 1502471 / RS, Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Julgado em 29/10/2019 e Publicado no DJe em 05/11/2019). (Destaques ao original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. (...). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no Resp 1502471 / RS, Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Julgado em 29/10/2019 e Publicado no DJe em 05/11/2019). (Destaques ao original). Assim, tendo em vista que a boa fé nos negócios jurídicos é presumida e a má-fé é que deve ser comprovada, parte-se do pressuposto de que as ilações feitas pela Parte Autora em sua peça vestibular não são capazes de caracterizar má conduta da Parte Ré. Desta feita, mesmo a conclusão de que o negócio jurídico entabulado entre as partes seja nulo, o fato é que a devolução pelo que se pagou não pode ser em dobro. Dessa forma, não há fundamentos que demonstrem o pagamento de tarifas indevidas e ilegais, tampouco que devesse restituir em dobro os valores, conforme alegado pelo requerente, e vastamente refutado. 3.6. DA IMPOSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO Na instrução técnica de nº 06.0608.01 (Doc. 12) da Saneago, traz em seu bojo as possibilidades de refaturamento no Item 7, quer sejam: I – Vazamento oculto nas instalações; II – Vazamento no cavalete depois do hidrômetro; 14 III – Vazamento em imóvel desabitado, vago ou demolido; IV – Imóvel somente com ligação de esgoto; V – Ocorrências no hidrômetro; VI – Acúmulo de consumo, ou seja, impossibilidade de leitura; (...). No caso em apreço, a situação da requerente não se enquadra em nenhuma das possibilidades de refaturamento trazidas, sendo que não restou inserido na hipótese de vazamento oculto nas instalações internas, posto que não houve contato com a requerida comprovanto o reparo, ausentes vazamento no cavalete e ocorrência do hidrômetro. A respeito o artigo 105, §2º da Resolução Normativa da AGR 09/2014, dispõe que “O USUÁRIO, para ter direito ao refaturamento previsto neste artigo, deverá comunicar ao PRESTADOR DE SERVIÇOS, a ocorrência do vazamento oculto, informar as providencias tomadas e comprovar o seu o reparo”. Assim, não há que se falar em conduta ilícita ou falha na prestação de serviços da requerida, posto que a agua foi efetivamente hidrometrada e consumida, sendo inviável o refaturamento apenas por não estar dentro do consumo recorrente, e por mera discordância do consumidor. 3.7. DA LEGALIDADE DO CORTE DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. Quanto às alegações de corte indevido, a parte requerida rechaça esta alegação. A Requerida sempre cumpre as normas previstas na Lei Federal nº 11.445/2007 quanto ao corte de água por inadimplemento. A inadimplência é fato que desobriga a Requerida a observar o princípio da continuidade. Nesse sentido, a lei autoriza a interrupção do serviço de fornecimento de água, conforme se verifica no artigo 40, da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes gerais de saneamento básico, in verbis: Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: (...) V - Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. Mister informar que no âmbito estadual também há expressa previsão no sentido de que a inadimplência enseja a interrupção do serviço, conforme se verifica no artigo 15 32, da Lei Estadual nº 14.939/2004. Eis o teor do dispositivo legal: Art. 32. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...) II - Houver inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade. Essa mesma lei vai mais além, pois estabelece que a interrupção do serviço e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro são direitos do prestador. Ora, se a inter- rupção do fornecimento de água tratada em razão de débitos é um direito, como é possível que, ao exercê-lo, incorra em dever de indenizar? É claro que isso não é possível. A propósito, vejamos a prescrição legal: Art. 38. São direitos dos prestadores dos serviços: II - a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seu contrato, em condições eficientes de gestão e em contrapartida ao cumprimento de suas obrigações; VI - Interromper o fornecimento dos serviços de abastecimento de água, em caso de inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; A Requerida atua sob orientação e obediência às normas expedidas pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de serviços públicos – AGR, que é a responsável pela fiscalização, inclusive, dos serviços de fornecimento de água tratada e es- coamento de esgoto sanitário. Ao regular os serviços prestados pela SANEAGO, a autarquia também previu casos em que o fornecimento de água poderia ser interrompido, notadamente por causa do não pagamento de débito, conforme se verifica na Resolução n. 009/2014, in verbis: Art.73 – O PRESTADOR DE SERVIÇOS, mediante prévia comunicação do USUÁRIO, poderá suspender o abastecimento de água e/ou interromper a coleta de esgoto: I – Por inadimplemento do USUÁRIO do pagamento das faturas; Portanto, Excelência, estamos diante de um caso em que a interrupção do fornecimento de água tratada se deu em razão de inadimplência de parcela em aberto, a qual, conforme demonstrado, autoriza a atitude da SANEAGO, não podendo esta sofrer sanções por ter agido no exercício de um direito que lhe é conferido por lei. A respeito é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA 16 DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VARIAÇÃO NO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. (...). 4. É lícito à concessionária de serviço público interromper o fornecimento do serviço se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). 5. Em consonância com o art. 40, da Lei Federal nº 11.445/2007, a interrupção do serviço de fornecimento de água poderá ocorrer em virtude da inadimplência do usuário, após ter sido formalmente notificado, com antecedência não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão, nos termos do § 2º, do aludido dispositivo legal. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 5503700-69.2018.8.09.0134, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2020, DJe de 24/08/2020) Assim, observado todos os requisitos presentes na legislação, não restam dúvidas da legalidade do corte. 3.8. DA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO. A natureza do serviço público e a forma pelo qual é prestado (concessão) pressupõem a convivência de restrições – em nome do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público – como exemplo o dever de continuidade no fornecimento do serviço, e também de prerrogativas – em nome do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular – como exemplo o corte no abastecimento por inadimplemento do cliente em nome do interesse de toda a coletividade. Neste contexto, ressalte-se que a Requerida Saneago é sociedade de economia mista que desempenha a prestação de serviço público essencial – abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotamento sanitário – de modo que não explora atividade econômica e nem possui finalidade lucrativa. Como dito, a Requerida presta serviços públicos essenciais, sendo remunerada mediante tarifas, única fonte de receita para custeio das despesas administrativas e operacionais dos serviços. Em virtude da natureza e forma da prestação do serviço, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não pode ser feita de maneira isolada e da mesma forma 17 em que é aplicada para prestadoras de serviços de caráter eminentemente privado, com fins lucrativos. A Saneago – sociedade de economia mista em que o Estado de Goiás detém a totalidade de suas ações –, tem suas atividades voltadas ao bem-estar social, dentro da área do saneamento e meio ambiente, não constituindo empresa exploradora de atividade econômica com objetivos lucrativos, sendo toda a sua arrecadação destinada à manutenção dos investimentos na área de saneamento. Esses fatos devem ser levados em consideração numa demanda judicial, pois, a sucumbência de uma sentença injusta – e, consequentemente, das inúmeras outras demandas judiciais que ela incentiva –, não afeta apenas a concessionária, mas todos os cidadãos que se utilizam de seus serviços, uma vez que inviabiliza não só investimentos que poderiam ser feitos em benefício de toda a coletividade, como a própria prestação do serviço. A procedência de demandas como esta, acabaria por isentar indevidamente os usuários por serviços efetivamente prestados, gerando enriquecimento sem causa aos consumidores e, por consequência, acabaria por causar graves prejuízos à própria coletividade, pois, assim, o serviço prestado ao local ocorreria de maneira gratuita, deixando de ser revertido em investimentos e melhorias nas redes de abastecimento. Por fim, diante de todos estes argumentos, têm-se como indevida qualquer condenação em declaração de inexistência de débito e/ou recálculo de fatura. 3.9. DO PODER NORMATIVO DA AGR A edição das normas da AGR ocorre no âmbito de procedimentos administrativos especiais em discussão e análise do órgão regulador, como em audiências públicas, garantindo a efetiva realização do princípio constitucional do devido processo, em sua dimensão formal, em busca do equilíbrio entre a delegatária e o interesse do público em geral. No âmbito estadual, a Lei nº 13.569/99, que dispõe sobre a AGR, estabelece no art. 1º acerca da competência para regular, controlar e fiscalizar serviços públicos e dentre outros estabelece condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A AGR, revestida desta atribuição que lhe compete, qual seja, regular, controlar e fiscalizar serviços públicos. Assim, data máxima vênia, no julgamento do 18 caso vertente não há de se ignorar as resoluções da AGR que legitimam as cobranças impostas pela Requerida, pois assim, estar-se-ia indo na contramão do que estabelece as normas de ordem pública e interesse social para a promoção, proteção e recuperação da saúde. 4 – DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer de Vossa Excelência: a) a RECEBER a presente Contestação por ser tempestiva; b) Preliminarmente, requer, a improcedência da inversão do ônus da prova, tendo em vista que, embora o Código de Defesa do Consumidor a autorize, dependerá de comprovação mínima dos fatos constitutivos do di- reito do autor e, no presente caso, a parte requerente não trouxera aos autos uma prova capaz de tornar verossímeis suas alegações, em desacordo ao art. 373, I do Código de Processo Civil; c) No mérito, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos aduzidos na presente ação uma vez que demonstrada a responsabilidade da requerente por suas instalações internas, sendo constatado va- zamento, nos moldes dos artigos 48, I, da Lei estadual nº. 14.939/2004, art. 35 e 107, caput e §1º da Resolução n° 09/2014 da AGR, não cabendo a Saneago realizar visita técnica; d) Sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na presente ação uma vez que não houve a prática de ato ilícito por parte desta Requerida, sendo reconhecido o valor devido, posto que realizada com base na medição do hidrômetro, em estrita observância ao artigo 87 da Reso- lução nº 009/2014 da AGR; e) Quanto ao pleito de restituição em dobro, postula-se também pela TO- TAL IMPROCEDENCIA, pois não se verifica qualquer valor adimplido inde- 19 vidamente ou em excesso que justifique, ou sequer má-fé por parte da Sa- neago, não sendo possível a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; f) Quanto ao pleito de REFATURAMENTO, que seja reconhecida a impos- sibilidade por inexistir previsão na legislação a qual é submetida; g) Ainda, requer que sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pe- didos aduzidos na presente ação uma vez que não houve a prática de ato ilícito por parte desta Requerida, sendo reconhecida a LEGALIDADE DA IN- TERRUPÇÃO no fornecimento de água por inadimplência, com fulcro nos artigos 40, da Lei Federal nº 11.445/2007, 32, da Lei Estadual nº 14.939/2004 e, 73, I da Resolução n. 009/2014; h) A instrução processual com o fim de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em juízo, especialmente pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e tudo o mais que se fizer ne- cessário ao esclarecimento dos fatos e à convalidação da contestação; i) Seja a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Ci- vil. Nesses termos, requer deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. Valdir José de Medeiros Filho OAB/GO 19.173 (assinatura digital) RUA RUI BRASIL CAVALCANTE N 929 Lt. 23/25/27/ Qd. L20 C/22 AP-2201 - SETOR OESTE - GOIANIA Codificação: 2718275-4 058.898.851-03 Conta N°: Endereço: 1.3.41.2690 CPF/CNPJ Prorietário: Distrito: T5559 DISTRITO-CENTRO GOIANIA Proprietário: Usuário: CPF/CNPJ 058.898.851-03 GABRIEL SILVA BARROSO GABRIEL SILVA BARROSO Fone Residencial: Fone Celular: CEP: 74.140-140 Tipo de Área Construída: Área Verde: Vol. de Água Piscina: Órgão 1 - ASFALTO 0 132 Órgão Público: Grande Usuário: Identificação da Conta: Dia Vencimento Benefício S.E.C: Cap. Reservatório: NÃO 0 Motivo Inclusão: Número de Data de Inclusão: 21 - LIGAÇÃO DE ÁGUA - INDIVIDUALIZADA 17/05/2024 Dados do Proprietário/Usuário Imovel Data Ocupação: 29/01/2025 Comercial - ECOV151 Cadastro do Usuário Saneamento de Goiás S.A. Dados da Ligação de Água Situação da Água: 1 - LIGADA Distância do Ramal: Posição do Ramal: 2,00 D - DIREITA Data de Ligação: 10/05/2024 Abast. Altern.: 7 - NAO TEM Id. Lig.: 0078/137 Data da Situação: 10/05/2024 Tipo Hidrômetro Localização Proteção Tipo de Lacre Entrega PAREDE A23LM0842063 ÁGUA FRIA CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA LACRE CALOTA HIDRÔMETRO AZUL CAVALETE COM ABRIGO Dados da Ligação de Esgoto Data de Ligação: 1 - LIGADA 10/05/2024 Situação do Esgoto: Data da Situação: Posição do Ramal: 10/05/2024 0,00 Distância do Ramal: (%) Fatur. Esgoto: Esgoto Altern.: 100 1 - NAO TEM Classificação Categoria Subcategoria Economia Unidade Consumo Peso (%) 1 98 1 1 1 100,00 Totais: 100,00 1 Mês/Ano Cad./Recad.: Alterado em: Matrícula: Matrícula: 06/2024 13/06/2024 177504 96210 FABIO RODRIGUES DE CASTRO JOAO ANTONIO BATISTA Cadastramento/Recadastramento 1 M123323 27/05/2025 Página 1 de HISTÓRICO DO USUÁRIO SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. Cliente: Codificação: GABRIEL SILVA BARROSO 001.03.41.2690 2718275-4 Conta Nº: Endereço: Abastecimento Esgoto Altern: NAO TEM NAO TEM RUA RUI BRASIL CAVALCANTE N 929 Lt. 23/25/27/ Qd. L20 C/22 AP-2201 - SETOR OESTE - GOIANIA Sit.Lig Água: Sit.Lig Esgoto: LIGADA LIGADA Consumo Estimado: 1 m³/mês Id. Conta: Hidrômetros Número Data Instalação Leitura Instalação Ligação Tipo 10/05/2024 A23LM0842063 2710887 Água Fria 269 0078/00137 05/2025 07/05/2025 788 20 14 20 Medido 274,17 0,00 Sim Não Não 04/2025 03/04/2025 768 14 13 14 Medido 176,33 0,00 Não Não Não 03/2025 06/03/2025 754 18 11 18 Medido 253,18 0,00 Não Não Não 02/2025 05/02/2025 736 18 2 18 Medido 1.457,17 0,00 Não Não Não 01/2025 04/01/2025 718 3 51 3 Medido 47,66 0,00 Não Não Não 12/2024 05/12/2024 715 0 149 0 Medido 17,00 0,00 Não Não Não 11/2024 05/11/2024 715 0 149 0 Medido 15,98 0,00 Não Não Não 10/2024 04/10/2024 715 0 149 0 Medido 16,68 0,00 Não Não Não 09/2024 05/09/2024 715 0 149 0 Medido 15,98 0,00 Não Não Não 08/2024 05/08/2024 715 1 223 1 Medido 26,54 0,00 Não Não Não 07/2024 04/07/2024 714 101 344 101 Medido 2.151,61 0,00 Não Não Não 06/2024 04/06/2024 613 344 1 344 Medido 8.404,00 0,00 Não Sim Não Mês/Ano Cortado Débito Valor TCF Faturado Médio Medido Leitura Dt. Leitura Parcelado Vl. Res. Sól terça-feira, 27/05/2025 - 09:58:34 S A N E A M E N T O D E G O I Á S S . A. 12045142024 Registro de Atendimento: Conta: 2718275-4 Serviço: 1078 - VISITA TECNICA/COMERCIAL-GRANDE CLIENTE A - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE Conta: 2718275-4 - GABRIEL SILVA BARROSO CPF/CNPJ: 13.613.515/0001-09 Logradouro: Número: Bairro: Complemento: Cidade: Telefone: Nome Contato: Telefone: Quadra: Lote: Ponto de Referência: Codificação: Ramal: Horário Contato: Ramal: 1785 - RUA RUI BRASIL CAVALCANTE 929 L20 23/25/27/ C/22 AP-2201 3 - Modelo Individualizado C/22 AP-2201 10 - SETOR OESTE 1 - GOIANIA 001.03.41.2690 SRA. ANA MARIA 62 998242482 (62) 98224-2482 Grande Usuário: Padrão Ligação: LAUDO - 2ª Programação SITUAÇÃO - REPROGRAMADO Serviço: 1008 - VISTORIA-VERIFICAR ANORMALIDADE CONSUMO Unidade Executora: SUPERVISAO COMERCIAL-CENTRO Data da Execução: 12/06/2024 Executor: OBSERVAÇÃO VERIFICAR SE HA VESTIGIO DE VAZAMENTO INTERNO, VER AS CONDIÇÕES DO HIDROMETRO, FAZER LEITURA E ATUALIZAR CADASTRO. 177504 - FABIO RODRIGUES DE CASTRO LAUDO HIDRO LACRADO OK, A23LM084263. LEITURA, 8714. HÁ SINAIS DE VAZAMENTO; CLIENTE ORIENTADO BCC COM VISTO. Data/Hora Solicitação: Data/Hora Emissão: Data Laudo: Data Última Cobrança: Solicitante: Qtde. Cobrança: Responsável Laudo: 11/06/2024 0 13/06/2024 11/06/2024 143529 - MURILLO NUNES DE MORAIS EX12057 - BIANCA GUIMARAES ALVES Sigla: V0218 08:32 08:32LAUDO - 1ª Programação SITUAÇÃO - REPROGRAMADO Serviço: 1364 - JUSTIFICATIVA INCLUSAO DE LIGACAO Unidade Executora: SUPERV. APOIO AO ATENDIMENTO Data da Execução: 17/05/2024 Executor: OBSERVAÇÃO LIGAÇÃO INCLUÍDA/ALTERADA NO CADASTRO POR INDIVIDUALIZAÇÃO(ÁGUA/ESGOTO). 132691 - OSVALDO ANTONIO MUNDIM CAMPOS LAUDO LIGAÇÃO INCLUÍDA/ALTERADA NO CADASTRO POR INDIVIDUALIZAÇÃO(ÁGUA/ESGOTO). Data/Hora Solicitação: Data/Hora Emissão: Data Laudo: Data Última Cobrança: Solicitante: Qtde. Cobrança: Responsável Laudo: 17/05/2024 0 17/05/2024 17/05/2024 132691 - OSVALDO ANTONIO MUNDIM CAMPOS 132691 - OSVALDO ANTONIO MUNDIM CAMPOS Sigla: V0089 14:35 14:35 Saneamento de Goiás S.A. Comercial - ECOV609 Consulta Débitos Baixados de Clientes Ident. Ligação: 2718275-4 Endereço: GABRIEL SILVA BARROSO RUA RUI BRASIL CAVALCANTE 929 23/25/27/ L20 - - 078-137 001-03-41-2690/0 Conta N°: Codificação: Nome: Dados Cadastrais Documento Fiscal Referência Valor Pendente Banco/Agência /Posto Valor Pago Documento Baixa Data Vencimento Motivo Acerto Data Pagamento Data Baixa Lote Seq. Tipo Data Rajada 2255897423 04/2025 176,33 176,33 001/1903/52 4080918849 20/04/2025 24/04/2025 25/04/2025 5984 14903 2P PAGO 24/04/2025 14.44:46 2253335333 03/2025 253,18 253,18 001/1903/52 4080918558 20/03/2025 24/04/2025 25/04/2025 5984 14860 2P PAGO 24/04/2025 14.39:48 2250778603 02/2025 1.457,17 1.457,17 001/1903/52 2250778603 20/02/2025 24/02/2025 25/02/2025 5945 13569 2P PAGO 24/02/2025 11.57:41 2248229539 01/2025 47,66 10.603,27 756/3299/50 4077337552 20/01/2025 09/01/2025 10/01/2025 5363 0051 2P PAGO 09/01/2025 12.29:16 2245683029 12/2024 17,00 17,00 756/3299/50 4076408361 20/12/2024 18/12/2024 19/12/2024 5350 0082 2P PAGO 18/12/2024 15.14:20 2243119888 11/2024 15,98 32,66 756/3299/50 4075649997 20/11/2024 25/11/2024 26/11/2024 5333 0109 2P PAGO 25/11/2024 14.45:00 2240518699 10/2024 16,68 32,66 756/3299/50 4075649997 20/10/2024 25/11/2024 26/11/2024 5333 0109 2P PAGO 25/11/2024 14.45:00 2237894343 09/2024 15,98 15,98 756/3299/50 4074263044 20/09/2024 19/09/2024 20/09/2024 5288 0053 2P PAGO 19/09/2024 11.45:00 2235371526 08/2024 26,54 26,54 756/3299/50 4073740062 20/08/2024 03/09/2024 04/09/2024 5276 0079 2P PAGO 03/09/2024 14.00:00 2232855482 07/2024 2.151,61 10.603,27 756/3299/50 4077337552 20/07/2024 09/01/2025 10/01/2025 5363 0051 2P PAGO 09/01/2025 12.29:16 2230247119 06/2024 8.404,00 10.603,27 756/3299/50 4077337552 20/06/2024 09/01/2025 10/01/2025 5363 0051 2P PAGO 09/01/2025 12.29:16 27/05/2025 10:19 M123323 1 Página 1 de Saneamento de Goiás S.A. CNPJ:01.616.929/0001-02 - INSC.EST. 10.013.359-6 AV. FUED JOSE SEBBA NR. 1245 QD. LT. JARDIM GOIAS CEP: 74805-100 Fatura de água, esgoto e serviços Número da conta: Número da fatura: Data de emissão: Mês de referência: Vencimento: Valor (R$): Quantidade de unidades atendidas Serviço Água Esgoto Social Residencial Comercial Comercial 2 Industrial Público RUA RUI BRASIL CAVALCANTE NR. 929 C/22 AP-2201 SETOR OESTE QD. L20 LT. 23/25/27/ GOIANIA CEP : 74140140 2718275-4 2232855482 04/07/2024 JUL/2024 20/07/2024 2.151,61 001 001 GABRIEL SILVA BARROSO Tributação aproximada (R$): O tipo de consumo faturado foi: Aviso Mensagem Sistema de Abastecimento de Água: Parâmetros Cloro residual livre Fluoreto Turbidez Cor aparente pH Coliformes totais Escherichia coli Nº Mínimo de análises exigidas¹ Nº de Análises realizadas² Nº de Análises que atenderam à legislação³ Conclusão: Informações mensais ao consumidor em atendimento ao Decreto Federal nº 5.440/2005 ¹ Número mínimo de Análises Mensais Exigidas pela Portaria de Consolidação nº 5 de 28/09/2017 do Min. da Saúde - Anexo XX e XXI. ² Número de Análises Mensais Realizadas pela Saneago. / ³ Número de Análises Mensais que Atendem à Portaria de Potabilidade Vigente. A água fornecida é própria para o consumo. Eventuais resultados fora do padrão foram encaminhados para ações corretivas. 199,02 Descrição dos serviços Valor (R$) CUSTO MINIMO FIXO 15,98 COLETA/AFASTAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 854,14 TARIFA AGUA - RESIDENCIAL 1.068,07 TRATAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 213,42 Medido - Volume de água registrado no hidrômetro. JOAO LEITE 13 197 173 8 33 30 181 197 13 13 197 130 34 34 8 13 197 195 197 197 13 Tipo Atual Faturado m³ Próxima Anterior Médio m³ Estimado m³ Número Hidrômetro(s) Leitura(s) Consumo(s) Água Fria A23LM0842063 05/08/2024 101 344 1 714 613 04/06/2024 04/07/2024 Histórico de consumo : Tipo/Mês: 344 Água Fria JUN/2024 REAVISO DE DEBITO: CONSTA DEB REF 06/2024. O NAO PGTO EM ATE 30 DIAS IMPLICA EM CORTE DE AGUA A PARTIR DE 05/08/2024. CASO TENHA PAGO, DESCONSIDERE. DEB VENC HA MAIS DE 90 DIAS SAO PASSIVEIS DE PROTESTO CARTORARIO. Mês Ref.: Cód. Déb. Aut. Nº da Fatura Vencimento Valor Total (R$) JUL/2024 27182754 2232855482 20/07/2024 2.151,61 Este é o espelho da fatura.Central de Relacionamento da Saneago (atendimento 0800 645 0115 Agência Virtual www.saneago.com.br Unidade de Atendimento Local e Vapt-Vupt Consulte site ou aplicativo para verificar os horários de atendimento Ouvidoria Saneago (seg. à sex. das 07h às 19h,exceto 0800 645 0117 saneago.com.br/dicas facebook.com/saneago-sa @saneagonarede @saneago Aplicativo Saneago Atenção: ao entrar em contato com a Ouvidoria da Saneago, tenha em mãos o número do protocolo de atendimento. A Ouvidoria não substitui os primeiros canais de atendimento ao cliente. Ouvidoria AGR Não solucionando o problema pela concessionária, entre em contato com a Ouvidoria AGR (Agência Goiana de Regulação) Call Center: WhatsApp: Formulário E-mail: Atendimento 0800 704 3200 (62) 98480 7353 (seg. à sex. das 07h às 18h) www.portal.agr.go.gov/ouvidoria e-ouvidoria@agr.go.gov.br Av. Goiás, nº305 - 3º andar - St. Central - Goiânia/GO- 74005- 010 Significado dos Parâmetros de Qualidade da Água - Cloro residual livre: - Fluoreto: - Turbidez: - Cor aparente: - pH: - Coliformes Totais: - Escherichia coli: é a quantidade de cloro livre presente na água após a desinfecção, garantindo a qualidade microbiológica de água sua presença objetiva a prevenção à cárie dentária. são partículas em suspensão presente na água. Está relacionada a características estéticas da água. são partículas dissolvidas na água. Está relacionada a características estéticas da água. indica características ácidas, básicas ou neutras da água. indicam presença de batérias totais na água, que não representam necessariamento riscos à saúde. indica a possibilidade de presença na água de organismos causadores de doenças. Acesse o Relatório Anual de Qualidade da Água: www.saneago.com.br Atenção! Irregularidade nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário constitui infração, ficando o infrator sujeito a penalidades. A prática de irregularidade pode ainda comprometer a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Colabore com a Saneago denunciando nos canais de Atendimento ao Cliente. Informações importantes - A suspensão do fornecimento de água ocorrerá após a data de vencimento do reaviso de débito. Havendo interrupção, a religação somente ocorrerá com o pagamento total de todo(s) o(s) débito(s) vencido(s). - Pague a fatura nos agentes arrecadadores credenciados (banco, lotéricos e correspondentes bancários), débito automático ou via internet (www.saneago.com.br). - Pagamento com cheque: a fatura será considerada paga após compensação. - Para esclarecimentos ou reclamações sobre esta fatura, procure a Saneago 02 (dois) dias após o recebimento desta. - Dúvidas sobre consumo, anote a leitura do hidrômetro (números na cor preta) e data //. - Prazo para reclamar de produto ou serviõ com defeito: 90 dias (art. 26 inc. II do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 128 §2º da Resolução 09/2014 CR da AGR). autenticação mecânica autenticação mecânica Fatura de água, esgoto e serviçosSaneamento de Goiás S.A. CNPJ:01.616.929/0001-02 - INSC.EST. 10.013.359-6 AV. FUED JOSE SEBBA NR. 1245 QD. LT. JARDIM GOIAS CEP: 74805-100 Fatura de água, esgoto e serviços Número da conta: Número da fatura: Data de emissão: Mês de referência: Vencimento: Valor (R$): Quantidade de unidades atendidas Serviço Água Esgoto Social Residencial Comercial Comercial 2 Industrial Público RUA RUI BRASIL CAVALCANTE NR. 929 C/22 AP-2201 SETOR OESTE QD. L20 LT. 23/25/27/ GOIANIA CEP : 74140140 2718275-4 2235371526 05/08/2024 AGO/2024 20/08/2024 26,54 001 001 GABRIEL SILVA BARROSO Tributação aproximada (R$): O tipo de consumo faturado foi: Aviso Mensagem Sistema de Abastecimento de Água: Parâmetros Cloro residual livre Fluoreto Turbidez Cor aparente pH Coliformes totais Escherichia coli Nº Mínimo de análises exigidas¹ Nº de Análises realizadas² Nº de Análises que atenderam à legislação³ Conclusão: Informações mensais ao consumidor em atendimento ao Decreto Federal nº 5.440/2005 ¹ Número mínimo de Análises Mensais Exigidas pela Portaria de Consolidação nº 5 de 28/09/2017 do Min. da Saúde - Anexo XX e XXI. ² Número de Análises Mensais Realizadas pela Saneago. / ³ Número de Análises Mensais que Atendem à Portaria de Potabilidade Vigente. A água fornecida é própria para o consumo. Eventuais resultados fora do padrão foram encaminhados para ações corretivas. 2,46 Descrição dos serviços Valor (R$) CUSTO MINIMO FIXO 15,98 TARIFA AGUA - RESIDENCIAL 5,28 COLETA/AFASTAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 4,22 TRATAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 1,06 Medido - Volume de água registrado no hidrômetro. JOAO LEITE 13 197 173 8 33 30 181 197 13 13 197 130 34 34 8 13 197 195 197 197 13 Tipo Atual Faturado m³ Próxima Anterior Médio m³ Estimado m³ Número Hidrômetro(s) Leitura(s) Consumo(s) Água Fria A23LM0842063 04/09/2024 1 223 1 715 714 04/07/2024 05/08/2024 Histórico de consumo : Tipo/Mês: 344 Água Fria JUN/2024 101 JUL/2024 REAVISO DE DEBITO: CONSTA DEB REF 07/2024. O NAO PGTO EM ATE 30 DIAS IMPLICA EM CORTE DE AGUA A PARTIR DE 06/09/2024. CASO TENHA PAGO, DESCONSIDERE. DEB VENC HA MAIS DE 90 DIAS SAO PASSIVEIS DE PROTESTO CARTORARIO. Mês Ref.: Cód. Déb. Aut. Nº da Fatura Vencimento Valor Total (R$) AGO/2024 27182754 2235371526 20/08/2024 26,54 Este é o espelho da fatura.Central de Relacionamento da Saneago (atendimento 0800 645 0115 Agência Virtual www.saneago.com.br Unidade de Atendimento Local e Vapt-Vupt Consulte site ou aplicativo para verificar os horários de atendimento Ouvidoria Saneago (seg. à sex. das 07h às 19h,exceto 0800 645 0117 saneago.com.br/dicas facebook.com/saneago-sa @saneagonarede @saneago Aplicativo Saneago Atenção: ao entrar em contato com a Ouvidoria da Saneago, tenha em mãos o número do protocolo de atendimento. A Ouvidoria não substitui os primeiros canais de atendimento ao cliente. Ouvidoria AGR Não solucionando o problema pela concessionária, entre em contato com a Ouvidoria AGR (Agência Goiana de Regulação) Call Center: WhatsApp: Formulário E-mail: Atendimento 0800 704 3200 (62) 98480 7353 (seg. à sex. das 07h às 18h) www.portal.agr.go.gov/ouvidoria e-ouvidoria@agr.go.gov.br Av. Goiás, nº305 - 3º andar - St. Central - Goiânia/GO- 74005- 010 Significado dos Parâmetros de Qualidade da Água - Cloro residual livre: - Fluoreto: - Turbidez: - Cor aparente: - pH: - Coliformes Totais: - Escherichia coli: é a quantidade de cloro livre presente na água após a desinfecção, garantindo a qualidade microbiológica de água sua presença objetiva a prevenção à cárie dentária. são partículas em suspensão presente na água. Está relacionada a características estéticas da água. são partículas dissolvidas na água. Está relacionada a características estéticas da água. indica características ácidas, básicas ou neutras da água. indicam presença de batérias totais na água, que não representam necessariamento riscos à saúde. indica a possibilidade de presença na água de organismos causadores de doenças. Acesse o Relatório Anual de Qualidade da Água: www.saneago.com.br Atenção! Irregularidade nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário constitui infração, ficando o infrator sujeito a penalidades. A prática de irregularidade pode ainda comprometer a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Colabore com a Saneago denunciando nos canais de Atendimento ao Cliente. Informações importantes - A suspensão do fornecimento de água ocorrerá após a data de vencimento do reaviso de débito. Havendo interrupção, a religação somente ocorrerá com o pagamento total de todo(s) o(s) débito(s) vencido(s). - Pague a fatura nos agentes arrecadadores credenciados (banco, lotéricos e correspondentes bancários), débito automático ou via internet (www.saneago.com.br). - Pagamento com cheque: a fatura será considerada paga após compensação. - Para esclarecimentos ou reclamações sobre esta fatura, procure a Saneago 02 (dois) dias após o recebimento desta. - Dúvidas sobre consumo, anote a leitura do hidrômetro (números na cor preta) e data //. - Prazo para reclamar de produto ou serviõ com defeito: 90 dias (art. 26 inc. II do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 128 §2º da Resolução 09/2014 CR da AGR). autenticação mecânica autenticação mecânica Fatura de água, esgoto e serviços Saneamento de Goiás S.A. Comercial - ECOV501 Controle de Corte/Revisão/Religação Conta: 2718275 - 4 Corte: 6028846953 Proprietário: Codificação: Id.Conta: Endereço: GABRIEL SILVA BARROSO 001.03.41.2690 0078.137 RUA RUI BRASIL CAVALCANTE Nº.: 929 Qd.: L20 Lt.: 23/25/27/ C/22 AP-2201 Bairro: SETOR OESTE Cidade: GOIANIA Titular: GABRIEL SILVA BARROSO Dados do Corte Data de Emissão: 08/08/2024 Total de Visitas: Referência: Motivo do Corte: Solicitante: Status: 1 POR DÉBITO EM ABERTO Finalizado 06/2024 SUPORTE SANEAGO A23LM0842063 Hidrômetro: Leitura: 715 m³ Nº Lacre: 1 lts 4418 Tipo de Corte: NO REGISTRO EM MÃOS Tipo de Entrega: Data Digitação: 08/08/2024 13:39:44 08/08/2024 13:39:44 Data Execução: Digitador: Executor: SAN9999 - SUPORTE SANEAGO EX9356 - JULIO MARCOS DOS SANTOS Observação: Revisão 1 - 53434410 Data/Hora da Solicitação: Data/Hora da Execução: Justificativa: 22/08/2024 04:06:09 20/09/2024 07:52:06 Solicitante: Executor: Hidrômetro: A23LM0842063 Leitura: 715 m³ 1 lts Nº Lacre: Tipo de Corte: Violação: NÃO VIOLADO Observação: LC ANT:4418 NÃO FOI POSS. IDENT. SE IMÓV. ESTÁ HABIT.; NÃO FOI POSS. IDENT. SE TEM FONTE ALTER.; NÃO HÁ VEST. DE IRREG; Ocorrências: 66 - LIGAÇÃO DE ÁGUA PERMANECE CORTADA SAN9999 - SUPORTE SANEAGO EX9351 - JOSE VITOR MARQUES AMERICO LC ANT:4418 NÃO FOI POSS. IDENT. SE IMÓV. ESTÁ HABIT.; NÃO FOI POSS. IDENT. SE TEM FONTE ALTER.; NÃO HÁ VEST. DE IRREG; Tipo de Entrega: Revisão 2 - 54211210 Data/Hora da Solicitação: Data/Hora da Execução: Justificativa: 16/10/2024 22:00:09 01/11/2024 08:45:15 Solicitante: Executor: Hidrômetro: A23LM0842063 Leitura: 715 m³ 1 lts Nº Lacre: Tipo de Corte: Violação: NÃO VIOLADO Observação: LC ANT:4418 IMÓV. HABIT.; IMÓV. NÃO POSSUI FONTE ALTER.; NÃO HÁ VEST. DE IRREG; Ocorrências: 66 - LIGAÇÃO DE ÁGUA PERMANECE CORTADA SAN9999 - SUPORTE SANEAGO EX12646 - DIOGO DOS SANTOS ROSA LC ANT:4418 IMÓV. HABIT.; IMÓV. NÃO POSSUI FONTE ALTER.; NÃO HÁ VEST. DE IRREG; Tipo de Entrega: M123323 27/05/2025 09:57 2 Página 1 deRevisão 3 - 54651334 Data/Hora da Solicitação: Data/Hora da Execução: Justificativa: 18/11/2024 22:00:28 12/12/2024 07:50:41 Solicitante: Executor: Hidrômetro: A23LM0842063 Leitura: 715 m³ 1 lts Nº Lacre: Tipo de Corte: Violação: NÃO VIOLADO Observação: LC ANT:4418 NÃO FOI POSS. IDENT. SE IMÓV. ESTÁ HABIT.; NÃO FOI POSS. IDENT. SE TEM FONTE ALTER.; NÃO HÁ VEST. DE IRREG; Ocorrências: 66 - LIGAÇÃO DE ÁGUA PERMANECE CORTADA SAN9999 - SUPORTE SANEAGO EX9351 - JOSE VITOR MARQUES AMERICO LC ANT:4418 NÃO FOI POSS. IDENT. SE IMÓV. ESTÁ HABIT.; NÃO FOI POSS. IDENT. SE TEM FONTE ALTER.; NÃO HÁ VEST. DE IRREG; Tipo de Entrega: Revisão 4 - 55052123 Data/Hora da Solicitação: Data/Hora da Execução: Justificativa: 17/12/2024 22:00:12 03/01/2025 10:46:37 Solicitante: Executor: Hidrômetro: A23LM0842063 Leitura: 718 m³ 46 lts Nº Lacre: 4468 Tipo de Corte: NO REGISTRO Violação: VIOLADO Observação: SAN9999 - SUPORTE SANEAGO EX9323 - FABIO ALESSANDRO CALDAS DOS SANTOS Tipo de Entrega: EM MÃOS Data/Hora Solicitação: Tipo Solicitação: Motivo da Religação: Solicitante: Total de Visitas: Nome do Contato: 09/01/2025 14:01 NORMAL PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO 1 SUPORTE SANEAGO A23LM0842063 Hidrômetro: Leitura: 718 m³ 99 lts Tipo de Religação: NÃO EFETIVADA ENCAIXADO NO PORTÃO/GRADE Tipo de Entrega: Data Digitação: 10/01/2025 09:33:45 10/01/2025 09:33:45 Data Execução: Digitador: Executor: EX9388 - RODRIGO BATISTA FERRO EX9388 - RODRIGO BATISTA FERRO Observação: religada Ocorrências: 76 - RELIGADA POR VIOLAÇÃO Dados da Religação M123323 27/05/2025 09:57 2 Página 2 de S A N E A M E N T O D E G O I Á S S . A. 2660222025 Registro de Atendimento: Conta: 2718275-4 Serviço: 1315 - FECHAMENTO ATENDIMENTO - TITULARIDADE A - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE Conta: 2718275-4 - GABRIEL SILVA BARROSO CPF/CNPJ: Logradouro: Número: Bairro: Complemento: Cidade: Telefone: Nome Contato: Telefone: Quadra: Lote: Ponto de Referência: Codificação: Ramal: Horário Contato: Ramal: 1785 - RUA RUI BRASIL CAVALCANTE 929 L20 23/25/27/ C/22 AP-2201 3 - Modelo Individualizado C/22 AP-2201 10 - SETOR OESTE 1 - GOIANIA 001.03.41.2690 Grande Usuário: Padrão Ligação: LAUDO - 2ª Programação SITUAÇÃO - EXECUTADO Serviço: 1315 - FECHAMENTO ATENDIMENTO - TITULARIDADE Unidade Executora: SUPERV. APOIO AO ATENDIMENTO Data da Execução: 28/02/2025 Executor: OBSERVAÇÃO FECHAMENTO DO PROCESSO DE TITULARIDADE. (ECO013/ECO015) SAN9999 - SUPORTE SANEAGO LAUDO Data/Hora Solicitação: Data/Hora Emissão: Data Laudo: Data Última Cobrança: Solicitante: Qtde. Cobrança: Responsável Laudo: 28/02/2025 0 28/02/2025 28/02/2025 SAN9999 - SUPORTE SANEAGO SAN9999 - SUPORTE SANEAGO Sigla: V0089 02:15LAUDO - 1ª Programação SITUAÇÃO - EXECUTADO Serviço: 1313 - PROCEDIMENTO TITULARIDADE - INICIO Unidade Executora: SUPERV. APOIO AO ATENDIMENTO Data da Execução: 28/01/2025 Executor: OBSERVAÇÃO INICIADO O PROCESSO COM ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.ESCRITURA EM ANEXO 143553 - JOHNATHAN PEREIRA DE SOUSA LAUDO INICIADO O PROCESSO COM ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.ESCRITURA EM ANEXO Data/Hora Solicitação: Data/Hora Emissão: Data Laudo: Data Última Cobrança: Solicitante: Qtde. Cobrança: Responsável Laudo: 28/01/2025 0 28/01/2025 28/01/2025 143553 - JOHNATHAN PEREIRA DE SOUSA 143553 - JOHNATHAN PEREIRA DE SOUSA Sigla: V0089 09:46 09:46 Saneamento de Goiás S.A. CNPJ:01.616.929/0001-02 - INSC.EST. 10.013.359-6 AV. FUED JOSE SEBBA NR. 1245 QD. LT. JARDIM GOIAS CEP: 74805-100 Fatura de água, esgoto e serviços Número da conta: Número da fatura: Data de emissão: Mês de referência: Vencimento: Valor (R$): Quantidade de unidades atendidas Serviço Água Esgoto Social Residencial Comercial Comercial 2 Industrial Público RUA RUI BRASIL CAVALCANTE NR. 929 C/22 AP-2201 SETOR OESTE QD. L20 LT. 23/25/27/ GOIANIA CEP : 74140140 2718275-4 2230247119 10/06/2024 JUN/2024 20/06/2024 8.404,00 001 001 GABRIEL SILVA BARROSO Tributação aproximada (R$): O tipo de consumo faturado foi: Aviso Mensagem Sistema de Abastecimento de Água: Parâmetros Cloro residual livre Fluoreto Turbidez Cor aparente pH Coliformes totais Escherichia coli Nº Mínimo de análises exigidas¹ Nº de Análises realizadas² Nº de Análises que atenderam à legislação³ Conclusão: Informações mensais ao consumidor em atendimento ao Decreto Federal nº 5.440/2005 ¹ Número mínimo de Análises Mensais Exigidas pela Portaria de Consolidação nº 5 de 28/09/2017 do Min. da Saúde - Anexo XX e XXI. ² Número de Análises Mensais Realizadas pela Saneago. / ³ Número de Análises Mensais que Atendem à Portaria de Potabilidade Vigente. A água fornecida é própria para o consumo. Eventuais resultados fora do padrão foram encaminhados para ações corretivas. 777,35 Descrição dos serviços Valor (R$) COLETA/AFASTAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 3.354,61 TRATAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 837,93 TARIFA AGUA - RESIDENCIAL 4.195,48 CUSTO MINIMO FIXO 15,98 Medido - Volume de água registrado no hidrômetro. JOAO LEITE 13 197 173 8 33 30 181 197 13 13 197 130 34 34 8 13 197 195 197 197 13 Tipo Atual Faturado m³ Próxima Anterior Médio m³ Estimado m³ Número Hidrômetro(s) Leitura(s) Consumo(s) Água Fria A23LM0842063 04/07/2024 344 1 1 613 0 04/05/2024 04/06/2024 Mês Ref.: Cód. Déb. Aut. Nº da Fatura Vencimento Valor Total (R$) JUN/2024 27182754 2230247119 20/06/2024 8.404,00 Este é o espelho da fatura.Central de Relacionamento da Saneago (atendimento 0800 645 0115 Agência Virtual www.saneago.com.br Unidade de Atendimento Local e Vapt-Vupt Consulte site ou aplicativo para verificar os horários de atendimento Ouvidoria Saneago (seg. à sex. das 07h às 19h,exceto 0800 645 0117 saneago.com.br/dicas facebook.com/saneago-sa @saneagonarede @saneago Aplicativo Saneago Atenção: ao entrar em contato com a Ouvidoria da Saneago, tenha em mãos o número do protocolo de atendimento. A Ouvidoria não substitui os primeiros canais de atendimento ao cliente. Ouvidoria AGR Não solucionando o problema pela concessionária, entre em contato com a Ouvidoria AGR (Agência Goiana de Regulação) Call Center: WhatsApp: Formulário E-mail: Atendimento 0800 704 3200 (62) 98480 7353 (seg. à sex. das 07h às 18h) www.portal.agr.go.gov/ouvidoria e-ouvidoria@agr.go.gov.br Av. Goiás, nº305 - 3º andar - St. Central - Goiânia/GO- 74005- 010 Significado dos Parâmetros de Qualidade da Água - Cloro residual livre: - Fluoreto: - Turbidez: - Cor aparente: - pH: - Coliformes Totais: - Escherichia coli: é a quantidade de cloro livre presente na água após a desinfecção, garantindo a qualidade microbiológica de água sua presença objetiva a prevenção à cárie dentária. são partículas em suspensão presente na água. Está relacionada a características estéticas da água. são partículas dissolvidas na água. Está relacionada a características estéticas da água. indica características ácidas, básicas ou neutras da água. indicam presença de batérias totais na água, que não representam necessariamento riscos à saúde. indica a possibilidade de presença na água de organismos causadores de doenças. Acesse o Relatório Anual de Qualidade da Água: www.saneago.com.br Atenção! Irregularidade nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário constitui infração, ficando o infrator sujeito a penalidades. A prática de irregularidade pode ainda comprometer a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Colabore com a Saneago denunciando nos canais de Atendimento ao Cliente. Informações importantes - A suspensão do fornecimento de água ocorrerá após a data de vencimento do reaviso de débito. Havendo interrupção, a religação somente ocorrerá com o pagamento total de todo(s) o(s) débito(s) vencido(s). - Pague a fatura nos agentes arrecadadores credenciados (banco, lotéricos e correspondentes bancários), débito automático ou via internet (www.saneago.com.br). - Pagamento com cheque: a fatura será considerada paga após compensação. - Para esclarecimentos ou reclamações sobre esta fatura, procure a Saneago 02 (dois) dias após o recebimento desta. - Dúvidas sobre consumo, anote a leitura do hidrômetro (números na cor preta) e data //. - Prazo para reclamar de produto ou serviõ com defeito: 90 dias (art. 26 inc. II do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 128 §2º da Resolução 09/2014 CR da AGR). autenticação mecânica autenticação mecânica Fatura de água, esgoto e serviços ESTADO DE GOIÁS AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ASSESSORIA DA SECRETARIA GERAL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 0009/2014 - CR Estabelece as condições gerais na prestação e u

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