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Processo nº 0004929-05.2022.8.26.0229

ID: 260875867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004929-05.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0004929-05.2022.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Considerando que o executado foi citado / in…

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S.N. De Araujo França Estofados – Me x Erivan Alves De Oliveira

ID: 323298619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003254-02.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S.N. DE ARAUJO FRANçA ESTOFADOS – ME

Polo Passivo:

ERIVAN ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIS FRANCISCO PRATES

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ÁTILA SILVESTRE

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Processo 0003254-02.2025.8.26.0229 (processo principal 1005678-05.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cheque - S.n. de Araujo França Estofados – Me - Erivan Alves de Oliveira - Vistos. Na f…

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Parque Gabriel Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda x Vono Intermediação Em Compra E Venda De Imóveis Ereformas Em Geral Ltda.

ID: 316147951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003441-44.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE GABRIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

VONO INTERMEDIAçãO EM COMPRA E VENDA DE IMóVEIS EREFORMAS EM GERAL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE GODOY BUENO

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GISLENE BARBOSA DA COSTA

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GILBERTO ANTONIO MEDEIROS

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ANA CAROLINA GHIZZI

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Processo 0003441-44.2024.8.26.0229 (processo principal 1005465-38.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Parque Gabriel Empreendimentos Imobiliários e Participaçõ…

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Gustavo Moro x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 326967953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003738-05.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MORO

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS OROTUR CORPORATE EIRELI RT & T ACADEMY LTDA. RT & T ATIVIDADES DE INTERMEDIAçãO DE NEGOCIOS EITELI RT&T BANK RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA RT & T - SUPERMERCADOS E COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. UNIDAS S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

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MAURÍCIO TOZZO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1003738-05.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Moro - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Rt & T Atividades de Inte…

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Processo nº 0001995-03.2023.8.26.0597

ID: 329955536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001995-03.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRANI PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR DE AMORIM

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Processo 0001995-03.2023.8.26.0597 (processo principal 1002820-61.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Irani Pereira da Rocha - Vistos. Fls. 309: sobre o … Processo 0001995-03.2023.8.26.0597 (processo principal 1002820-61.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Irani Pereira da Rocha - Vistos. Fls. 309: sobre o tema o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: Apelação cível. Ação de fixação de guarda c.c. regulamentação de visitas e alimentos com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento. CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP. Impossibilidade. Comunicado CG nº 2265/2017. Citação que, não obstante deva ser feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, caput, do Código de Processo Civil, deve se realizar em endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de informação sobre o réu ter indicado seu número de Whatsapp ao banco de dados do Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO PROVIDO para anular os atos processuais a partir da citação realizada por meio de Whatsapp, inclusive, e determinar ao juízo a quo a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, para apresentação de contestação. (TJSP; Apelação 1004805-05.2022.8.26.0229; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Diante do quanto exposto, nos termos do art. 528, do CPC, considerando que a intimação do executado deve ser realizada pessoalmente, mantenho o quanto já decido e INDEFIRO o pedido de intimação via whatsapp. Manifeste a parte exequente em prosseguimento; no silêncio, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada, observando-se que, conforme artigo 177, do Capítulo III, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral, após o decurso do prazo sem manifestação, o processo deverá permanecer em cartório por 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JÚLIO CESAR DE AMORIM (OAB 402709/SP)

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Marcos Artigos Para Panificação Ltda x Anderson Cardoso De Morais

ID: 259511789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003350-05.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICAçãO LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOSO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

BRUNO ALOY RODRIGUES

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FABIO CRISTIANO TRINQUINATO

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ADV: Fabio Cristiano Trinquinato (OAB 143534/SP), Bruno Aloy Rodrigues (OAB 72467-B/SC) Processo 1003350-05.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcos Artigos para Panificação… ADV: Fabio Cristiano Trinquinato (OAB 143534/SP), Bruno Aloy Rodrigues (OAB 72467-B/SC) Processo 1003350-05.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcos Artigos para Panificação Ltda - Exectdo: Anderson Cardoso de Morais - Vistos. Fls. 146/147: indefiro, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 916 do CPC, tendo em vista que o pedido de parcelamento foi formulado tardiamente, após o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, ademais não houve concordância do exequente quanto ao pedido de parcelamento. Outrossim, o executado não trouxe aos autos comprovação de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, dessa forma, EFETUE-SE a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste juízo. Após o trânsito em julgado desta decisão DEFIRO o levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, mediante apresentação do formulário devidamente preenchido. Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte executada aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Por fim, intime-se o executado para promover a regularização de sua representação processual, haja vista que a procuração de fls. 148 encontra-se sem assinatura. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1502512-18.2025.8.26.0320

ID: 295993532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502512-18.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL MOREIRA RODRIGUES VERAS SAMUEL WILLIAM DIPRE MORAES

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA GOMES

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Processo 1502512-18.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ISRAEL MOREIRA RODRIGUES VERAS - - SAMUEL WILLIAM DIPRE MORAES - VISTOS. Notifique(m)-se o(a)… Processo 1502512-18.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ISRAEL MOREIRA RODRIGUES VERAS - - SAMUEL WILLIAM DIPRE MORAES - VISTOS. Notifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 a qual revoga as Leis 6.368/76 e 10.409/02, para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10(dez) dias e através de defensor. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o(a) acusado(a) poderá(ão) argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Havendo mais de um endereço do(a)(s) acusado(a)(s) nos autos, em acordo com o provimento CG nº 27/2023 e CG 01/2024, que entrou em vigor a partir do dia 22/01/2024 - DEFIRO a expedição de mandados de intimação para todos os endereços fornecidos em razão da economia e celeridade processuais, bem como a fim de evitar excesso de prazo. Aguarde-se a notificação do(a)(s) acusado(a)(s), para saber de eventual(is) defensor(es) constituído(s), que deverá(ão) ser intimado(s) na forma de praxe. Caso não tenha(m) condições de constituir defensor, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentar defesa prévia, devendo observar que o rol de testemunha, deverá vir com endereço e código de endereçamento postal (CEP), tendo em vista que a Central de Mandados depende dessas informações para distribuir mandados. Apresentada(s) a(s) defesa(s) prévia(s), tornem os autos conclusos para decisão, conforme disposto no art. 55, § 4º, da Lei 11.343/06. Laudo toxicológico definitivo das drogas apreendidas juntado às fls. 105/109. Incineração das drogas determinada às fls. 180. Oficie-se às Varas das Execuções comunicando a prisão do réu nestes autos, a fim de instruir os feitos nº(s) 7000075-57.2019.8.26.0032 e 0008496-06.2019.8.26.0502. Acolho o pedido ministerial e defiro a quebra de sigilo de dados telefônicos e aplicações dos celulares apreendidos com os investigados, conforme descrito às fls. 43/45, para que a polícia tenha acesso aos diálogos e mensagens armazenados nos referidos aparelhos para cabal elucidação dos fatos e autorias de outros integrantes da organização criminosa. Servirá a presente decisão de ofício de comunicação, que deverá ser encaminhado à DIG local para que prossiga com as investigações. Expeça-se o necessário. Limeira, 10 de junho de 2025. - ADV: REGINA CELIA GOMES (OAB 150532/SP), REGINA CELIA GOMES (OAB 150532/SP)

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Processo nº 1502512-92.2022.8.26.0006

ID: 303659057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502512-92.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. S.

Intimação

Advogados:

MARINA FERREIRA SEGATI

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MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA

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LEONARDO MISSACI

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JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO

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CALEB MARIANO GARCIA

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ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA

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Processo 1502512-92.2022.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.C.S. - A.P.S.S. - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebi… Processo 1502512-92.2022.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.C.S. - A.P.S.S. - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. II) Indefiro o novo pedido de revogação das cautelares de urgência formulado pelo réu, uma vez que estas são concedidas em benefício exclusivo da vítima, a qual não se manifestou, até o presente momento, no sentido de que pretenda a sua revogação. Ademais, conforme já apontado na r. Decisão proferida nos autos nº 1502276-43.2022.8.26.0006 (fls. 184/185 do apenso), as medidas protetivas de urgência não possuem prazo específico e, portanto, devem perdurar enquanto se entenda que persiste a situação de risco, não sendo suficiente o argumento de que o réu não as tenha descumprido durante sua vigência, comportamento esse que é justamente o esperado, não se prestando como um critério de abono à sua conduta, até mesmo porque o descumprimento dessas cautelares configuram crime, tipificado no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006. Não bastasse, ao contrário do quanto alegado, as medidas fixadas não implicam em restrição desproporcional dos direitos do réu, restando conservada sua liberdade individual. Tais cautelares buscam, tão somente, a proteção da incolumidade física e psicológica da vítima. III) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. IV) Designo audiência una para o dia 05 de maio de 2026, às 14:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO (OAB 209205/SP), MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA (OAB 295905/SP), LEONARDO MISSACI (OAB 300120/SP), MARINA FERREIRA SEGATI (OAB 386904/SP), ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA (OAB 436461/SP)

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Processo nº 0024857-76.2024.8.26.0000

ID: 314491115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0024857-76.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DE OLIVEIRA BAGLIVO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0024857-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0024857-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionária: Alef de Oliveira Baglivo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal Processo nº 0024857-76.2024.8.26.0000 Relator(a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal Voto 39.488 REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO - PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PROVA DEVIDAMENTE APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DAS TAXATIVAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DO JULGADO - INICIAL INDEFERIDA - REVISÃO NÃO CONHECIDA. Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por ALEF DE OLIVEIRA BAGLIVO qualificado nos autos, condenado ao cumprimento de 13 anos, 5 meses 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 75 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II e §2-A, inciso I, c. c. o art. 180, caput, na forma do art. 70, todos do Código Penal (autos nº 1502512-42.2021.8.26.0228). Na petição de fls. 5/12, o requerente pugna pela readequação da pena-base de ambos os crimes, sob o fundamento de que os argumentos utilizados são inidôneos, e não extrapolam os elementos do tipo penal. Ademais, pugna pelo afastamento da incidência conjunta da majorante consistente no emprego de emprego de arma de fogo e a relativa ao concurso de pessoas no crime de roubo, pois trata-se de um dever legal de aplicar-se somente a causa que mais aumente, na forma do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento, ou, superada essa questão, pelo indeferimento do pedido (fls. 21/25). Não há oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Não se deve conhecer, de plano, da revisão criminal, porquanto carente daquelas condições imprescindíveis previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Com efeito, o pleito revisional ora deduzido renova, sem apontar novas provas, as alegações já discutidas na r. sentença de fls. 192/197 e no v. Acórdão de fls. 284/295 dos autos originários, o que, segundo remansosa jurisprudência, impede o deferimento da revisão. As instâncias ordinárias reputaram provadas a autoria e materialidade com fulcro no relato da vítima e dos policiais. A dosimetria, ademais, foi elaborada de modo adequado, porquanto as penas-bases foram estabelecidas acima do mínimo legal mediante fundamentação concreta, considerada a gravidade dos crimes e as suas consequências, as quais foram expressamente mantidas pela E. 9ª Câmara de Direito Criminal (fls. 284/295, dos autos originários). Além disso, na segunda fase da dosimetria, houve o reconhecimento da atenuante da confissão, com diminuição em 1/6, e o afastamento da agravante da calamidade pública decorrente da COVID-19. Por fim, incidiram, em relação ao crime de roubo, as majorantes de concurso de pessoas e de emprego de arma de fogo, de forma simultânea, pois "ambas as circunstâncias são graves, devem ser coibidas, não podendo uma delas passar a ser tomada como absolutamente irrelevante na dosagem da pena, sobretudo se o legislador, no mesmo tipo penal, fixou ambas as causas distintamente (fls. 196/197). Assim, imperioso salientar que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal confere uma faculdade ao julgador de aplicar uma causa de aumento e não uma imposição, além de haver fundamentação concreta, em consonância com a jurisprudência consolidada no Col. Superior Tribunal de Justiça. Ao final, considerando a ocorrência de três roubos e uma receptação, foi reconhecida a regra do art. 70 do Código Penal, com a aplicação da fração de 1/5. Considerando o quantum de pena e a natureza dos delitos, correta a imposição de regime inicial fechado. O peticionário, portanto, obteve anteriormente a resposta jurisdicional e agora se vale do presente instrumento processual, buscando reapreciação do acervo probatório e dosimetria das penas como fosse uma apelação, o que, como cediço, é inviável em sede revisional. Neste sentido é firme a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça: REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte de origem não conheceu da revisão criminal no que se refere ao pleito de desclassificação do delito, tendo em vista que o tema já fora objeto de questionamento em segundo grau, em recurso de apelação, afigurando-se inadmissível o uso da revisão criminal como segunda apelação, máxime considerando que a argumentação defensiva não apresenta fato novo algum, tampouco se evidencia eventual violação a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 2. Referido entendimento é consoante a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a revisão criminal não pode ser adotada como segunda apelação, pretensão está claramente visada pela defesa ao postular rediscussão de matéria com revolvimento de acervo probatório. 3. Agravo regimental improvido. Na mesma ordem de ideias: 1. O Tribunal de origem não conheceu darevisão criminal,entendendo que o pedido revisional não preenche os pressupostos do art. 621, I, II e III, do CPP. Assinalou que a irresignação da defesa já havia sido analisada em toda sua amplitude no julgamento do recurso de apelação, e sua reanálise importaria em aceitar fazer darevisão criminalum segundo recurso de apelação. Desse modo, concluiu pelo não conhecimento da ação revisional.2. O entendimento da Corte Estadual coaduna-se com a orientação deste Tribunal, de que aRevisão Criminalnão é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão condenatório, não havendo falar em ofensa ao art. 621 do CPP. Incidência da Súmula n. 83/STJ.3. Em relação à apontada ofensa ao art. 59 do CP, anoto que a questão foi afastada de plano nesta Corte, quando do julgamento do HC n. 809.871/MT, em razão da supressão de instância, que também constitui óbice para o conhecimento do recurso especial, dada a necessidade de prequestionamento da matéria discutida. Portanto, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento das alegações da defesa. 4. Agravo regimental desprovido. A conclusão a que se chega é no sentido de que o revisionando não logrou êxito em desconstituir, previamente, por meio de justificação necessária, a prova produzida nos autos originários, para dar substrato eventualmente diverso daquele ali colacionado, e que pudesse autorizar desenlace que lhe fosse de alguma forma favorável. E, como a inicial pugna apenas por revisão de critérios, não tendo apontado erro do julgado que justificasse a abertura de debate pela via eleita, tenho que não reúne os requisitos necessários para permitir o desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, indefiro a inicial da presente ação revisional, com fundamento nos arts. 3º, do CPP; 485, IV, do CPC e 168, § 3º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo, 30 de junho de 2025. AMARO THOMÉ Relator - Magistrado(a) Amaro Thomé - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1000542-90.2025.8.26.0562

ID: 296117771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000542-90.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. H. J. T. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDETE CAVALCANTI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000542-90.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - C.H.J. - - T.H.B. - CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação ser… Processo 1000542-90.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - C.H.J. - - T.H.B. - CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ. Afora isso, ao presente caso se aplica regra especial prevista no art. 695, §§ 1º e 3º, inserida no Capítulo X Das Ações de Família, do Título III Dos Procedimentos Especiais, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Nas ações de família, quer porque, em grande parte, tratam de questões de estado (CPC, art. 247, I), quer como forma de se garantir efetividade ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, a citação deve ocorrer por mandado (CPC, art. 695, §§ 1º e 3º), não se conferindo aplicação à teoria da aparência, salvo em situações absolutamente excepcionais, após devidamente comprovada a impossibilidade da realização pessoal e inconteste do ato citatório. Imprescindível, portanto, prévia tentativa de citação pessoal do réu nos endereços conhecidos nos autos, quer aqueles informados pela parte autora, quer aqueles descobertos após a realização das pesquisas de praxe pelo juízo, para que somente então, frustradas as diligências, se confira viabilidade, conforme o caso, à alternativa da citação por WhatsApp. Nessa linha, segundo a lição de Cândido Rangel DINAMARCO, o procedimento legitima o resultado do exercício do poder. Seria arbitrário o poder exercido sem a participação dos próprios interessados diretos no resultado do processo. Essa participação constitui postulado inafastável da democracia e o processo deve ser em si mesmo invariavelmente democrático e, portanto, participativo, sob pena de não ser legítimo. A cláusula due process of law é muito mais que uma garantia. É o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição, como fator de segurança para as partes e perene advertência ao juiz no comando do processo, a fim de que se dê efetividade aos princípios constitucionais. É, pois, direito ao serviço jurisdicional corretamente prestado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de guarda c.c visitas e alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a citação via Whatsapp. Ausência de regulamentação quanto à possibilidade de citação via aplicativo no presente caso. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Agravo de Instrumento 2186645-65.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alimentos. Acolhimento da impugnação. Ausência de citação válida. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Mérito. Pretensão à validade da citação por meio eletrônico (whatsapp). Certidão do oficial de justiça apontando ato citatório "por áudio do Whatsapp". Ausentes os três elementos indutivos da autenticidade da citação por meio eletrônico (número de telefone, confirmação escrita e foto individual do citando). Não aplicação da teoria da aparência. Citação que constitui ato de suma importância em ações de família. Havendo dúvidas acerca da efetiva concretização de ato citatório, incorre em nulidade. Vício intransponível, sob qualquer ótica. Decisão acertada. Extinção da fase de cumprimento mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 0005465-47.2022.8.26.0348; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE REGIME DE VISITAS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. POSSIBILIDADE, DE FORMA COMPLEMENTAR, APÓS ESGOTADA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. 1. A tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou outros meios eletrônicos disponíveis deve ser admitida de forma complementar, visto que poderá ser mais eficiente do que a citação ficta ou por meios de cooperação internacional. 2. É imprescindível, contudo, prévia tentativa de citação pessoal do agravado nos endereços conhecidos nos autos, para, de forma complementar, ser tentada sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível, após o que, não comparecendo o citando nos autos, seja promovida pesquisa de endereços em órgãos públicos para deliberação quanto à necessidade de novas tentativas de citação pessoal em endereços que vierem a ser fornecidos pelas pesquisas, ou, se o caso, por edital, caso desconhecido seu endereço. 3. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2113092-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). Apelação cível. Ação de fixação de guarda c.c. regulamentação de visitas e alimentos com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento. CITAÇÃO REALIZADA POR "WHATSAPP". Impossibilidade. Comunicado CG nº 2265/2017. Citação que, não obstante deva ser feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, "caput", do Código de Processo Civil, deve se realizar em endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de informação sobre o réu ter indicado seu número de "Whatsapp" ao banco de dados do Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO PROVIDO para anular os atos processuais a partir da citação realizada por meio de "Whatsapp", inclusive, e determinar ao juízo "a quo" a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, para apresentação de contestação.(TJSP;Apelação Cível 1004805-05.2022.8.26.0229; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024; grifei). Ação de cobrança - Indeferimento de citação de pessoa física por e-mail ou WhatsApp - Falta de prova de cadastramento no banco de dados do Poder Judiciário - Pretensão que pode ensejar nulidade futura - Ato de citação deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de instrumento nº 2024188-86.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - E. 29ª Câmara de Direito Privado - j. em 29/02/2024; grifei). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de demora na citação - Caso em que não foram realizadas pesquisas de endereço e não foi certificada pelo oficial de justiça qualquer suspeita de ocultação - Risco de nulidade da comunicação pela via pretendida - Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026000-66.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - E. 37ª Câmara de Direito Privado - j. em 19/02/2024; grifei). Agravo de instrumento. Divórcio c.c guarda, visitas e alimentos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida afastou alegação de nulidade do título judicial, reputando válida a citação do réu, realizada por meio eletrônico (whatsapp). Viável o acolhimento da pretensão apresentada. Citação e intimação que constituem ato de suma importância. Ações de família. Atenção ao disposto nos artigos 247, inciso I e 695, §3º, ambos do CPC. Exigência de citação na pessoa do réu. A existência de dúvidas acerca da concretização dos atos citatórios e de intimação enseja nulidade. Execução de alimentos que pode implicar no decreto de prisão civil do agravante. Prejuízo evidente. Citação de pessoa física, pela via postal, deverá ser entregue ao próprio citando. Inteligência do artigo 248, §1º do CPC. Não aplicação da teoria da aparência. Atos que possuem regulamentação processual expressa. Inobservância enseja nulidade. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239602-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO FAMÍLIA Ação revisional de alimentos Decisões na origem que indeferiram a tutela provisória e a citação do réu por "WhatsApp" Inconformismo do autor defendendo a redução da pensão e a citação do réu pelo referido aplicativo, diante da demora para a completude do ato diante de tentativas de citação por AR e oficial de justiça que restaram infrutíferas Desacolhimento no presente caso concreto - Análise da temática à luz das alterações implementadas pela Lei nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil, em conjunto ao quanto dispõe a Resolução Nº 455 do CNJ, de 27.04.22 e a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial Jurisprudência deste Sodalício que não é unânime Sopesadas as fundamentações de ambos os lados, e, considerando as particularidades do caso concreto, não é o caso de se autorizar a citação por "WhatsApp" neste momento Ausência de pesquisas nos autos para tentativa de localização em outros endereços Possibilidade futura de citação pelo referido aplicativo poderá ser reanalisada na origem, desde que sejam adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo e cujo ato está sujeito à avaliação posterior de efetividade pelo MM. Juízo a quo Tutela de urgência Ausente o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela tal como pretendida pelo agravante Elementos dos autos não sustentam suficientemente a alegação de necessária redução da pensão alimentícia Abertura do contraditório que é de rigor Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2099743-46.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023; grifei). Não se olvida que o C. Superior Tribunal de Justiça já entendeu que, embora sem previsão legal específica, seria possível a realização da citação pelo aplicativo WhatsApp mesmo no âmbito do Processo Penal, desde que observados certos critérios que permitam atestar a autenticidade do número telefônico, a identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas e sua efetiva ciência. No específico caso das ações de família, à míngua de previsão legal autorizadora da citação por aplicativo de troca de mensagens instantâneas por celular, referido meio de citação tem sido admitido unicamente em situações excepcionais e voltadas a não prejudicar os direitos do autor. Assim, indefiro o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp e, considerando a regra legal contida no §2º do art. 240 do CPC, no sentido de que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, concedo a ele o prazo de 10 dias para que se manifeste nos autos neste sentido, informando o atual endereço da parte ré, ou requerendo o quanto de direito. Com tal providência, tornem os autos ao Cejusc para redesignação da audiência de tentativa de conciliação. Após, cite-se e intime-se o réu, nos moldes da decisão de fls. 41/47. Ciência ao MP. Int. - ADV: RIVALDETE CAVALCANTI SOARES (OAB 361298/SP), RIVALDETE CAVALCANTI SOARES (OAB 361298/SP)

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