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Camila Irineu Augusto x Colégio 4 De Julho Ltda Me

ID: 308123512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029751-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA IRINEU AUGUSTO

Polo Passivo:

COLéGIO 4 DE JULHO LTDA ME

Intimação

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029751-72.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1097163-54.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Irineu Augusto - Colégio 4 de Julho Ltd… Processo 1029751-72.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1097163-54.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Irineu Augusto - Colégio 4 de Julho Ltda ME - Vistos. CAMILA IRINEU AUGUSTO opôs embargos à execução que lhe é movida por COLÉGIO 4 DE JULHO LTDA - ME. Aduz que não é crível a rematrícula para 2022, tendo em conta a existência de débitos em relação a 2021; que as mensalidades foram estabelecidas em valores menores que os cobrados, sendo abusiva a cláusula que permite a exigibilidade do valor integral em caso de inadimplemento; que há má fé na inclusão do genitor na execução, que não participou do contrato e que o inadimplemento decorreu de graves problemas de saúde, postulando a procedência, com a limitação das mensalidades ao valor que indica e extinção da execução quanto ao período da rematrícula. A embargada apresentou impugnação à assistência gratuita e arguiu intempestividade dos embargos. No mérito, aduz que o valor de mensalidade indicado pela embargante era decorrente de promoção ao qual ela não aderiu, por ultrapasso o período, bem como que o documento apresentado era um simples orçamento; que a situação de saúde não afasta o inadimplemento e que houve a rematrícula, com negociação quanto as mensalidades anteriores em atraso. Réplica as fls. 179/182. Realizou-se audiência de conciliação. As partes não indicaram outras provas. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a preliminar de intempestividade dos embargos, inviabilizando-se a análise de seu mérito. O AR da citação na execução foi juntado em 06/03/2024, passando a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 915 do CPC, com termo final em 27/03/2024. Os embargos, todavia, foram distribuídos apenas em 15/04/2024, quando já escoado o prazo legal. A apresentação inadequada dos embargos nos autos da execução não afasta a intempestividade, pois, além de não suspender o prazo (o ato deve ser praticado na forma e autos corretos), sua juntada ocorreu em 05/04/2024, portanto também após o decurso do prazo legal. Não há falar, por outro lado, em cômputo do prazo em dobro, o qual não é aplicado para o advogado nomeado com base no convênio da Defensoria Pública, restringindo-se tal prerrogativa ao órgão público ou entidade conveniada. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO. Indeferimento de pedido de devolução do prazo para contestação. Insurgência da ré. Manutenção da decisão agravada. A contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública pressupõe comunicação prévia ao juízo, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes deste Tribunal. Além disso, a ré é representada por advogada nomeada pelo convênio com a OAB, para o qual o prazo em dobro do art. 186 do CPC não se aplica. Precedentes desta Câmara. Sob qualquer perspectiva, a decisão recorrida mostra-se acertada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073313-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) No mesmo sentido: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prerrogativa de prazo em dobro. Curador especial. Recurso do embargado. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução. O embargante, como interveniente hipotecário, alega não poder responder pela totalidade da dívida e questiona a prescrição e os cálculos apresentados. Requereu prazo em dobro por estar assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prazo em dobro para curador especial nomeado por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. III. Razões de Decidir 3. O C. STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT), estabeleceu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. 4. O art. 186, § 3º do CPC, concede prazo em dobro apenas a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. 5. O benefício do prazo em dobro não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Decisão reformada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa do prazo em dobro é restrita a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. 2. Advogados nomeados por convênio com a OAB não têm direito ao prazo em dobro. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 186, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 749226/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, T4 - Quarta Turma, j. 12.09.2006. TJ-SP, AI nº 2009575-95.2023.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2023. TJ-SP, AI nº 2042913-94.2022.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078786-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) E ainda: APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS REVELIA APELAÇÃO INTEMPESTIVA Apelantes defendidos por advogado nomeado em razão de convênio realizado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, que não faz jus ao prazo em dobro Precedentes do C. STJ NULIDADE DE CITAÇÃO Matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador Reconhecimento da validade da citação recebida por funcionário de condomínio edilício, nos termos do quanto previsto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000177-70.2022.8.26.0229; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). De rigor, pois, o reconhecimento da intempestividade dos embargos, com sua rejeição. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos a execução, por intempestivos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza, tempo de duração e menor número de atos praticados, observando-se que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES (OAB 489017/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

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Camila Irineu Augusto x Colégio 4 De Julho Ltda Me

ID: 308123528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029751-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA IRINEU AUGUSTO

Polo Passivo:

COLéGIO 4 DE JULHO LTDA ME

Intimação

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029751-72.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1097163-54.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Irineu Augusto - Colégio 4 de Julho Ltd… Processo 1029751-72.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1097163-54.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Irineu Augusto - Colégio 4 de Julho Ltda ME - Vistos. CAMILA IRINEU AUGUSTO opôs embargos à execução que lhe é movida por COLÉGIO 4 DE JULHO LTDA - ME. Aduz que não é crível a rematrícula para 2022, tendo em conta a existência de débitos em relação a 2021; que as mensalidades foram estabelecidas em valores menores que os cobrados, sendo abusiva a cláusula que permite a exigibilidade do valor integral em caso de inadimplemento; que há má fé na inclusão do genitor na execução, que não participou do contrato e que o inadimplemento decorreu de graves problemas de saúde, postulando a procedência, com a limitação das mensalidades ao valor que indica e extinção da execução quanto ao período da rematrícula. A embargada apresentou impugnação à assistência gratuita e arguiu intempestividade dos embargos. No mérito, aduz que o valor de mensalidade indicado pela embargante era decorrente de promoção ao qual ela não aderiu, por ultrapasso o período, bem como que o documento apresentado era um simples orçamento; que a situação de saúde não afasta o inadimplemento e que houve a rematrícula, com negociação quanto as mensalidades anteriores em atraso. Réplica as fls. 179/182. Realizou-se audiência de conciliação. As partes não indicaram outras provas. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a preliminar de intempestividade dos embargos, inviabilizando-se a análise de seu mérito. O AR da citação na execução foi juntado em 06/03/2024, passando a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 915 do CPC, com termo final em 27/03/2024. Os embargos, todavia, foram distribuídos apenas em 15/04/2024, quando já escoado o prazo legal. A apresentação inadequada dos embargos nos autos da execução não afasta a intempestividade, pois, além de não suspender o prazo (o ato deve ser praticado na forma e autos corretos), sua juntada ocorreu em 05/04/2024, portanto também após o decurso do prazo legal. Não há falar, por outro lado, em cômputo do prazo em dobro, o qual não é aplicado para o advogado nomeado com base no convênio da Defensoria Pública, restringindo-se tal prerrogativa ao órgão público ou entidade conveniada. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO. Indeferimento de pedido de devolução do prazo para contestação. Insurgência da ré. Manutenção da decisão agravada. A contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública pressupõe comunicação prévia ao juízo, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes deste Tribunal. Além disso, a ré é representada por advogada nomeada pelo convênio com a OAB, para o qual o prazo em dobro do art. 186 do CPC não se aplica. Precedentes desta Câmara. Sob qualquer perspectiva, a decisão recorrida mostra-se acertada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073313-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) No mesmo sentido: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prerrogativa de prazo em dobro. Curador especial. Recurso do embargado. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução. O embargante, como interveniente hipotecário, alega não poder responder pela totalidade da dívida e questiona a prescrição e os cálculos apresentados. Requereu prazo em dobro por estar assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prazo em dobro para curador especial nomeado por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. III. Razões de Decidir 3. O C. STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT), estabeleceu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. 4. O art. 186, § 3º do CPC, concede prazo em dobro apenas a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. 5. O benefício do prazo em dobro não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Decisão reformada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa do prazo em dobro é restrita a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. 2. Advogados nomeados por convênio com a OAB não têm direito ao prazo em dobro. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 186, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 749226/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, T4 - Quarta Turma, j. 12.09.2006. TJ-SP, AI nº 2009575-95.2023.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2023. TJ-SP, AI nº 2042913-94.2022.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078786-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) E ainda: APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS REVELIA APELAÇÃO INTEMPESTIVA Apelantes defendidos por advogado nomeado em razão de convênio realizado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, que não faz jus ao prazo em dobro Precedentes do C. STJ NULIDADE DE CITAÇÃO Matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador Reconhecimento da validade da citação recebida por funcionário de condomínio edilício, nos termos do quanto previsto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000177-70.2022.8.26.0229; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). De rigor, pois, o reconhecimento da intempestividade dos embargos, com sua rejeição. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos a execução, por intempestivos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza, tempo de duração e menor número de atos praticados, observando-se que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES (OAB 489017/SP)

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Processo nº 2188633-87.2025.8.26.0000

ID: 308044973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2188633-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÉDER ROCHA DA SILVA VICTORIA ROBERTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTORIA ROBERTA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2188633-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2188633-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Franca - Paciente: Éder Rocha da Silva - Impetrante: Victoria Roberta de Oliveira - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Doutora Victória Roberta de Oliveira, inscrita na OAB/SP sob nº 525.188, em favor de ÉDER ROCHA DA SILVA, detido supostamente pela prática do crime do artigo 180 do Código Penal, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro de Franca, que no processo nº 1502540-67.2025.8.26.0196 indeferiu a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória do paciente. Pelo que se infere, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal (fls. 103/104), pois, entre os dias 09 e 10 de abril de 2025, em horário incerto, na Cidade de Cristais Paulistas, teria recebido em proveito próprio, diversos bens que sabia ser produtos de crime. O paciente foi preso em flagrante, que foi homologado e convertido em prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 22 de abril de 2025 (fls. 107). Após o recebimento da denúncia foi formulado pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória (fls. 115/116), que foi indeferido pelo Juízo (fls. 127/128). A audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento foi realizada em 16 de junho de 2025 e os autos aguardam a apresentação de memoriais para ser sentenciado (fls. 176). Em síntese, sustenta que existe manifesta ilegalidade e desnecessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente. Afirma que a manutenção da prisão preventiva é ilegal, pois o paciente tem uma filha menor de um ano de idade, é mantenedor de sua casa e tem residência fixa, o que afasta o risco para a aplicação da lei penal. Acresce que o crime que lhe está sendo imputado não foi cometido com dolo, de modo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente para a garantia da ordem pública. Por fim, pugna pela prevalência do princípio da presunção de inocência. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e com a expedição do competente alvará de soltura competente. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Inicialmente, insta salientar que para concessão de habeas corpus é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. Desta forma, a impetrante deve apresentar com a inicial do remédio constitucional documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda também a existência de direito líquido e certo. Por seu turno, a medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, que, no caso, está consubstanciado na prova da existência do crime de receptação, pelo qual o paciente foi denunciado (fls. 97/98 e fls. 133/138). Para além disso, indispensável, ainda, o pressuposto da contemporaneidade, sendo este requisito necessário apenas à determinação da segregação cautelar do agente, bem como a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, o que, a princípio, vislumbra-se na hipótese. Senão vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que o juiz de origem decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos: (...) Ao que consta, os policiais militares receberam a informação acerca de um furto ocorrido na cidade de Franca, referente a uma moto elétrica e alguns objetos subtraídos da empresa Agrocenter Petshop, no último dia 9 de abril. Na data dos fatos, realizavam patrulhamento em Cristais Paulista, oportunidade em que avistaram uma moto elétrica com as características declinadas, estacionada em frente a uma residência na R. Geraldino Cândido da Rocha. Segundo os policiais, a residência em questão é o domicílio do autuado, conhecido nos meios policiais pela prática de crimes contra o patrimônio. Dessa forma, os militares chamaram por Éder e foram atendidos, sendo que, em um primeiro momento, o indiciado alegou que havia recebido a moto através de um sorteio, contudo, posteriormente, confessou que a havia adquirido de um traficante. Os oficiais acrescentaram, ainda, que na sala da residência havia duas mochilas com alguns objetos, os quais, em um segundo momento, foram reconhecidos pela vítima Sebastião dos Reis Gabriel como produtos do furto ocorrido em seu estabelecimento Agrocenter Petshop, assim como a moto elétrica. O autuado é egresso do sistema prisional e reincidente por crimes contra o patrimônio, situação que não o inibiu de voltar a praticar outro ilícito. O contexto, assim, justifica a prisão cautelar do autuado porque nenhuma outra medida se afigura suficiente a garantir que livre, o agente não volte à vida marginal, sobressaltando a sociedade e pondo em risco a ordem pública. Assim, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/2011, que se mostram inócuas no caso em tela. Com efeito, o artigo 310, § 2º, do CPP preceitua que se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. Assim, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em preventiva de ÉDER ROCHA DA SILVA, qualificado nos autos, porquanto presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, expedindo-se o competente mandado de prisão (...) (fls. 74/76). Após o recebimento da denúncia, o paciente formulou novo pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória (fls. 115/117), que foi indeferido sob os seguintes argumentos: (...) Da detida análise dos argumentos lançados pela defesa, vislumbro que permanecem intactos os fundamentos jurídicos da decisão que decretou a prisão preventiva do réu. Em que pese o esforço da defesa, não trouxe aos autos elemento novo e contundente que pudesse alterar as circunstâncias e fatos que justificaram a prisão. Ademais, cuida-se de decisão recente, com análise acurada dos fatos anteriormente já esposados. Outrossim, as demais argumentações da defesa se confundem com o próprio mérito. A alegação de possuir filhos menores, por si só, não basta para se enquadrar nas hipóteses do artigo 318 do CPP. O fato de prova eventual acerca de ocupação lícita e de residência, por si só, não indica a exclusão das hipóteses ensejadoras de decretação de custódia preventiva, e prova disso é a própria existência do presente expediente, ou seja, ao tempo do crime, em tese, o indiciado já ostentava aquelas condições e, mesmo assim, delinquiu (em tese). De modo geral, mormente se considerada a liberdade provisória como direito público ou direito subjetivo do réu, ou mesmo matéria de ordem pública, para angariá-la o postulante deve preencher pressupostos que autorizem a concessão, o que não é o caso do autuado, consoante já descrito na decisão mencionada. Desse modo, INDEFIRO o pedido da defesa e mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 50/53 (fls. 127/128). Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão preventiva decretada, sobretudo se considerarmos que esta é a medida cautelar mais apropriada no momento, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ao caso concreto, mormente porque, como bem observado e fundamentado na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ora mantida pelo Juízo a quo, o paciente é reincidente por crimes contra o patrimônio e tal situação não o impediu de voltar a praticar outros crimes, o que denota o risco concreto à ordem pública, uma vez que com sua prisão evita-se a reiteração delitiva e mantém-se a conveniência da instrução, sendo tais questões elementos relevantes para a decretação e manutenção da prisão preventiva. De se acautelar, pois, o meio social e, assim, a ordem pública. Diante disso, uma vez demonstrados os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, não se verifica ilegalidade na prisão que se pretende revogar. Note-se, ainda, que, no momento, não é possível realizar análise aprofundada do conjunto probatório amealhado no curso do processo, pois em sede de cognição sumária somente pode se verificar contrassensos técnico-jurídicos do Magistrado, o que não é o caso. Consigne-se que a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento foi realizada no dia 16 de junho de 2025 e que os autos aguardam sentença, ocasião em que o conjunto probatório será devidamente analisado, assim como a prisão preventiva do réu a depender da decisão. Por fim, como é cediço, a presença de predicativos pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão de liberdade provisória quando ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Eventual projeção de pena ou tipo de regime em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade provisória ou medidas alternativas. Destarte, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do juízo. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Victoria Roberta de Oliveira (OAB: 525188/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502540-48.2024.8.26.0537

ID: 324273185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502540-48.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS RAMOS CLARO MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS ORLANDO DOS SANTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

REGINALDO MISAEL DOS SANTOS

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JAILSON JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502540-48.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DOUGLAS RAMOS CLARO - - ORLANDO DOS SANTOS RODRIGUES - - MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS e outro - Vistos. MARCO… Processo 1502540-48.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DOUGLAS RAMOS CLARO - - ORLANDO DOS SANTOS RODRIGUES - - MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS e outro - Vistos. MARCO AURÉLIO FERREIRA DOS SANTOS, ORLANDO DOS SANTOS RODRIGUES, DOUGLAS RAMOS CLARO e ROBSON TORRES DA SILVA foram denunciados como incursos nas penas do art. 288, parágrafo único; pela prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso II e §2ºA, inciso I, c/c, artigo 29, e todos os crimes na forma do artigo 69 do Código Penal (fls. 01/10 e fls. 203/207). Em audiência de custódia de fls. 129/132, os réus ORLANDO DOS SANTOS RODRIGUES e ROBSON TORRES DA SILVA foram beneficiados com a liberdade provisória mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código Penal, enquanto os réus MARCO AURÉLIO FERREIRA DOS SANTOS e DOUGLAS RAMOS CLARO tiveram a prisão em flagrante convertida para prisão preventiva, cujos mandados de prisão e alvarás se encontram devidamente cumpridos a fls. 138/141 e 142/145 (alvarás) e fls. 153 e 154 (mandados de prisão). A denúncia foi recebida em 09/01/2025, sendo determinada a citação dos réus para responderem aos seus termos, dentre outras providências (fls. 208/209). 1. O réu DOUGLAS RAMOS CLARO foi citado pessoalmente em 29/02/2025 (fls. 324). Sua Defesa de DOUGLAS RAMOS CLARO, constituída às fls. 195/196, ofertou resposta sem rol de testemunhas (fls. 270/296, em 18.01.20025), acompanhada de documentos (fls. 297/315). Posteriormente (em 21.05.2025), apresentou rol de testemunhas (fls..490/492). Observo que o rol de testemunhas apresentado a fls. 490/492 é totalmente intempestivo, haja vista que o réu foi citado e intimado em 29/02/2025 (fls. 324) e tal rol somente foi apresentado em 21.05.2025. E, segundo estabelece o art. 396-A, do CPP, o momento processual adequado para arrolar testemunhas é do resposta. Assim, já decidiu o STJ, nos autos do AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS nº 728360 SP 2022/0068052-0, publicado em 17/11/2022: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência desta Corte, é firme ao afirmar que inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora do prazo estabelecido no art. 396-A do Código de Processo Penal - CPP . 2. Agravo regimental desprovido.". E, mesmo que assim não fosse, observo que a oitiva dos corréus como testemunhas formulado a fls. 490/492 é totalmente descabida, eis que ao mesmo tempo em que eles são acusados, não podem ser obrigados a depor sob pena de incorrer em crime de falso testemunho. A oitiva de corréu como testemunha poderia resultar na produção de prova contra si mesmo, violando o princípio do "nemo tenetur se detegere" (ninguém é obrigado a se incriminar). Assim já foi decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos do Habeas Corpus: nº 1622752520148110000, acórdão publicado em 22/01/2015: Ementa: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO DEFERIMENTO DA OITIVA DE CORRÉU NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE - SUBSISTÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA AO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO -IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR OUTRA QUALIFICAÇÃO A COACUSADO - OFENSA A DIREITOS DO CORRÉU - ART. 5º , LXIII , CF/88 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( AP 470 ) - EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA NÃO VISLUMBRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu como testemunha, tampouco como informante, pois a pessoa nessas condições tem o direito de permanecer calado e não tem o dever de dizer a verdade. Precedente: STF - AP 470/MG - Relator : Ministro Joaquim Barbosa - Tribunal Pleno - Julgamento: 18/06/2009 - Publicação: DJe 02.10.2009 (grifo meu). Portanto, embora o coacusado responda em processo desmembrado daquele que tramita em nome dos pacientes, não deixou de ser coautor do beneficiário nas empreitadas criminosas que lhes foram imputadas, porquanto, não poderá ter outra qualificação no processo senão a de corréu". Assim, indefiro a oitiva das pessoas mencionadas a fls. 490/492 em razão da intempestividade. Da mesma forma, indefiro a instauração de "incidente de constatação de local e horário do crime", pois não há previsão legal quanto ao referido incidente. Ademais, a questão poderá ser dirimida no curso da instrução. Outrossim, da mesma forma indefiro a realização de "incidente para localização e investigação de suposto executor do crime". Quem está sendo acusado no momento é o réu. Caso não seja ele o autor do crime, será absolvido. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Plataforma Ifood, requisitando histórico de compras efetuadas pelo usuário da linha (11) 96908-6768 nos dias 23 e 24 de novembro de 2024, indicando os locais e os horários dos pedidos/entregas, bem como eventuais identificação de responsáveis pelas entregas e pelos recebimentos dos alimentos, fica o pedido indeferido, até porque como usuária de referido aplicativo tenho plena ciência que embora possa estar instalado em determinado telefone, pode este ser manuseado por qualquer pessoa que a ele tenha acesso, assim como não há identificação do recebedor do alimento encomendado, apenas é necessário se fornecer a senha previamente cadastrada. Quanto ao pedido de realização de exame no celular encontrado na posse do réu (fls. 78) quanto ao seu conteúdo, observo que já houve determinação nesse sentido em razão da requerimento da D. Autoridade Policial (vide fls. 166/167) e, no momento, aguarda-se o relatório. Houve pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal com a revogação da prisão preventiva, cujo conteúdo já foi devidamente decidido às fls. 343/346. 2. O réu MARCO AURÉLIO FERREIRA DOS SANTOS foi citado pessoalmente em 29/01/2025 (fls. 322). Decorrido o prazo para apresentação de resposta, foi nomeada a Defensoria Pública (fls. 371/375) que a apresentou a fls. 391, tendo sido arroladas as testemunhas constantes da manifestação de fls. 382/390, que, portanto, passaram a ser tempestivas, de modo que defiro suas oitivas. Observo que a Defesa de MARCO AURÉLIO FERREIRA DOS SANTOS formulou a fls. 382/390 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal com a revogação da prisão preventiva, tendo o Ministério Público se manifestado às fls. 457/459. Juntou novamente a mesma peça às fls. 481/489. 3. O réu ORLANDO DOS SANTOS RODRIGUES foi citado pessoalmente em 27/02/2025 (fls. 355). Apresentou resposta por Defensor constituído (fls. 356/358), juntando documentos (fls. 360/362), arrolando as mesmas pessoas constantes do rol acusatório. 4. O réu ROBSON TORRES DA SILVA foi citado pessoalmente em 09/04/2025 (fls. 438). A Defensoria Pública foi nomeada às fls. 442 em favor de ROBSON TORRES DA SILVA, que ofertou resposta, com rol de testemunhas comuns às indicadas na denúncia (fls. 464), cuja oitiva fica desde já deferida. Anote-se. Folhas de antecedentes estaduais foram juntadas a fls. 235/237 (Orlando), fls. 238/242 (Marco), fls. 243/250 (Robson) e fls. 251/254 (Douglas). A federal acha-se juntada a fls. 318. Certidões SGC encontram-se juntadas a fls. 255/260(Robson), fls. 261/262(Douglas), fls. 263(Orlando) e fls. 264/266(Marco). Vídeo com imagens (fls. 14). Verifico que não há preliminares a serem apreciadas e a matéria arguida depende de dilação probatória, não sendo o caso de absolvição sumária, pois não se acham presentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia. Anote-se. Para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas, data já previamente agendada perante os estabelecimentos prisionais onde os réus MARCO AURÉLIO FERREIRA DOS SANTOS, DOUGLAS RAMOS CLARO e ROBSON TORRES DA SILVA (preso por outro Juízo) se encontram custodiados. Requisitem-se os réus para apresentação por videoconferência, devendo constar do oficio que deverão também serão apresentados junto a outros indivíduos para reconhecimento por parte da vítima. Intime-se o réu ORLANDO DOS SANTOS RODRIGUES para participação do ato de forma presencial. Intime-se o réu ROBSON TORRES DA SILVA para que compareça presencialmente em Juízo caso seja colocado em liberdade até a data da audiência retro designada. Intime-se as vítima protegida e as testemunhas arroladas pela Defesa às fls. 382/390 (pela Defesa de Marco Aurélio), devendo o Sr. Oficial de Justiça solicitar dos intimandos e_mail e telefone celular para realização de audiência virtual. Deverão ser intimados a comparecer presencialmente em Juízo caso não disponham de boas condições técnicas para participar do ato de forma remota. Não sendo encontradas nos endereços indicados e havendo outros endereços a serem diligenciados deverão ser cumpridos concomitantemente nos termos do Provimento CG nº 27/2023 para que não haja prejuízo para a audiência designada e para a pauta de audiência. (Deverá acompanhar os mandados uma cópia desta decisão). Requisitem-se os policiais civis para que participem da audiência, solicitando o envio de emails e telefones celulares para que possam participar de forma remota. Juntem-se certidões SGCs atualizadas. Certifique a Serventia se o réu ORLANDO tem cumprido o disposto no art. 319, I, do CPP. Em caso negativo, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que de direito. Observo que na representação de fls. 155/158 a D. Autoridade Policial requereu fosse autorizada a quebra de sigilo nos aparelhos telefônicos encontrados em poder dos réus, assim como representou pela expedição de mandados de busca e apreensão, pedidos que foram deferidos (fls. 166/168). Os relatórios da realização das buscas encontram-se juntados a fls. 181,182, 183 e 184. Assim, oficie-se à D. Autoridade Policial para que remeta ao Juízo o relatório da quebra do sigilo dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos acusados, conforme autorização de fls. 166/168. Fls. 382/390 e 481/489: Trata-se resposta à acusação na qual há pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal com a revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa constituída em favor do acusado MARCO AURÉLIO FERREIRA DOS SANTOS. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 457/459). Em atendimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e analisando o pedido formulado na resposta à acusação de fls. 382/390 observo que ainda encontram-se presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva dos réus MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS e do co-réu DOUGLAS RAMOS CLARO, especialmente para a garantia da ordem pública, eis tratar-se de crime grave, que causa temor e desassossego na sociedade e grande insegurança à população. O Ministério Público denunciou os acusados pela prática dos crimes tipificados no artigo 288, parágrafo único; pela prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso II e §2ºA, inciso I, c/c, artigo 29, e todos os crimes na forma do artigo 69 do Código Penal (fls. 01/10), tendo sido recebida a denuncia pela decisão de fls. 208/209. Os acusados foram denunciados e se veêm processados pela prática de crime de associação criminosa e roubo mediante emprego de arma de fogo e concurso de agentes, sendo que há comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria, conforme exordial encartada. Assim, a liberdade dos acusados representa perigo à sociedade, e nisto consiste, exatamente, a ameaça à ordem pública. Trata-se do periculum libertatis, que enseja a sua custódia cautelar. Os elementos probatórios constantes dos autos fornecem prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, a consubstanciar o fumus comissi delicti para a presente ação penal, requisito também essencial à custódia cautelar. Verifica-se, ainda, que nenhuma das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, se mostram suficientes. Inviável o arbitramento de fiança, pelos motivos autorizadores da prisão preventiva. O mais alegado pela Defesa trata-se de mérito que será apreciado com o decorrer da instrução processual. Assim, ainda presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública e para a futura aplicação da lei penal, mantenho o quanto já decidido às fls. 129/132. Reinsiram-se os autos na fila de acompanhamento da prisão preventiva. Fls. 497/503: Trata-se de pedido de relaxamento de prisão formulado pela Defesa constituída em favor do acusado MARCO AURÉLIO FERREIRA DOS SANTOS. O Ministério Público se manifestou às fls. 514/515. Observa-se não ter havido alteração fática superveniente a anterior decisão judicial que decretou a prisão preventiva do acusado (fls. 129/132), motivo pelo qual me manifesto contrariamente ao pleito modificativo, reiterando os argumentos expostos às fls. 457/458. Em relação à arguição de excesso de prazo, o caso em tela conta com quatro acusados, trata-se de crime grave e complexo, não podendo ser medido por mera soma aritmética dos lapsos temporais, mas sim à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ficou demonstrado que a prisão preventiva do denunciado, encontra-se prolongada por períodos desarrazoados, sem justificativa plausível. Não se pode perder de vista que dois dos agentes foram colocados em liberdade, sendo que um deles acabou sendo preso posteriormente por outro feito, isso sem contar os inúmeros pedidos formulados pelos diversos defensores que participam do presente feito, que tiveram que ser apreciados, demandando ida e vinda dos autos à conclusão, demandando demora na tramitação do feito. Assim, e ainda estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva como acima reconhecido, especialmente para a garantia da ordem pública e para a futura aplicação da lei penal, acolhendo a manifestação ministerial de fls. 514/515 INDEFIRO o pedido formulado às fls. 497/503. Por fim, em relação ao crime de receptação, tendo em vista as manifestações ministeriais de fls. 267/268 e 495, que adoto como razão de decidir e, atendido os termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos das ADIs nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (item 20 - Data julgamento 24/08/2023 e publicado aos 31/08/2023), determino o arquivamento do presente feito em relação ao crime de receptação, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Efetuem-se as anotações e comunicações de estilo. Ciência às Defesas constituídas, à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: ALINE APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 218152/MG), REGINALDO MISAEL DOS SANTOS (OAB 279861/SP), JAILSON JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 193812/SP)

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Processo nº 1502540-78.2024.8.26.0624

ID: 332001935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502540-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. S. S.

Intimação

Advogados:

LILIAN DE OLIVEIRA RAMOS

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Processo 1502540-78.2024.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - S.C.S.S. - Vistos. S. C. S. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO… Processo 1502540-78.2024.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - S.C.S.S. - Vistos. S. C. S. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 180, inciso III, e, do artigo 201, inciso II, ambos da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , por prática de conduta análoga à prevista no tipo penal primário dos artigos 155, §§1º e 4º, inciso IV, e 157, §2º, inciso II, e §2ª-A, inciso I, na forma do artigo 69, caput, tudo do Código Penal, porque, segundo narrado, o adolescente em questão, no dia 04 de dezembro de 2024, por volta das 02h05, na Rua Prefeito Nicolau Sinisgalli, nº 77, nesta cidade e comarca de Tatuí, o representado, agindo em concurso de pessoas com indivíduos até o momento não identificados, caracterizado pela unidade de propósitos e desígnios, subtraiu para si ou para outrem, a motocicleta Honda NXR150 BROS KS, de placas DTO5083, cor vermelha, ano 2006, pertencente a Stela Tatiane Benetti Martins, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 21/22. Consta, ainda, que, na noite de 11 de dezembro de 2024, por volta das 20h50, na Rua Professora Maria de Lourdes Sinisgalli, nº 47, nesta cidade e Comarca de Tatuí, o adolescente em questão, agindo em concurso de pessoas com indivíduo até o momento não identificado, caracterizado pela unidade de propósitos e desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si ou para outrem, a motocicleta Honda CB 300F Twister, de placas GDG8J52, cor cinza, ano 2024, pertencente ao ofendido Guilherme Candido de Souza, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 24/26. Boletim de ocorrência em fls. 24/26. Auto de exibição e apreensão de fls. 18/19. Restou recebida a representação, conforme fl. 43. Em audiência de apresentação, o adolescente e seu representante legais foram ouvidos, conforme termo e mídia de fl. 52. Na audiência em continuação, a vítima foi ouvida, além de uma testemunha arrolada na representação, conforme termo e mídia de fls. 61. Defesa prévia apresentada em audiência. Em memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da Representação, propondo a medida socioeducativa de internação ao adolescente. Já a Defesa postulou pela aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, qual seja, liberdade assistida. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A materialidade está comprovada pelos boletins de ocorrência em fls. 21/22 e 24/26 e auto de exibição e apreensão de fls. 18/19. A autoria, por sua vez, restou clara e deve ser atribuída ao adolescente em questão. Em Juízo, na audiência de apresentação, sob as garantias do devido processo legal, o adolescente S. disse morar com sua mãe, sendo que, atualmente, frequenta a escola de forma regular. Informou, também, ter passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil. Sobre o ocorrido, confessou em parte a prática dos fatos, afirmando ter praticado o furto da motocicleta, não tendo envolvimento no roubo descrito na representação (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A genitora do jovem, em audiência, disse que o filho não apresentou melhoras em seu comportamento, acreditando que esteja envolvido na venda de entorpecentes (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A vítima Guilherme Candido de Souza, ouvida em Juízo, disse que, no dia dos fatos, conduzia sua motocicleta quando foi abordado pelo garupa de uma outra motocicleta, exigindo que desembarcasse do veículo. Esclareceu, ainda, que o indivíduo fazia menção em estar armado, segurando algo na altura da cintura. Enquanto ele manobrava a motocicleta subtraída, observou que o objeto que ele trazia na cintura se tratava de uma arma de fogo. Disse, ainda, que o assaltante levou a sua motocicleta e sua carteira. Esclareceu, também, que tal indivíduo estava com o gorro da blusa no rosto. No mais, disse que sua motocicleta foi encontrada no dia seguinte (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). Por sua vez, Victor Fernando Coelho, guarda civil municipal arrolado como testemunha na representação, aduziu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, após ser cientificado do roubo, passou a efetuar patrulhamento pelas cercanias, tendo encontrado a motocicleta CB/Twister. Enquanto retiravam a motocicleta do local avistou o adolescente S. com uma motocicleta Honda/Bros. Ao perceber a presença da guarnição municipal, o adolescente tentou empreender fuga do local, contudo, foi alcançado e, então, abordado. Instado, o adolescente confessou a prática do roubo da motocicleta CB/Twister e o furto da motocicleta Honda/Bros da garagem de uma residência (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A propósito, falando-se em policiais, civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, há de se lembrar que os seus depoimentos judiciais têm valor igual aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais, sendo totalmente descabido o preconceito, sob o pretexto de que viriam a Juízo com o intuito inicialmente mentiroso, a fim de legitimar suas condutas pretéritas, que teriam ensejado a apreensão. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos, judiciais ou extrajudiciais, prestados por policiais, sejam civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamasse à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado conferida. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF-HC 70.237- Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 157/94); "O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF-HC 73.518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p. 39.846). Em assim sendo, o depoimento da vítima e do policial militar, ambos prestados em Juízo, mostram-se idôneos e coesos o suficiente para fundamentar o decreto de procedência do pedido formulado na representação, mormente porque em consonância com as demais provas colhidas. Dessa forma, a partir do conjunto probatório colhido sob as garantias do devido processo legal, tem-se como devidamente comprovado que o adolescente praticou os atos infracionais descritos na lei penal como furto qualificado e roubo majorado. Diante do quadro de convicção assim regularmente formado, cabe, agora, apurar a medida socioeducativa mais adequada às adolescentes e própria à conduta infracional aqui comprovada. O Direito que aqui se aplica, independentemente de sua conclusão concretamente pontual, é apenas um e deve ser compreendido em sua lógica própria. A seu respeito, já assentou o Excelso Supremo Tribunal Federal que: "A regra, em se tratando de ato infracional, é a aplicação de uma das medidas sócio-educativas previstas nos incisos I a V do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, ou qualquer das medidas de proteção previstas em seu art. 101, I a VI. Somente na impossibilidade de aplicação de tais medidas é que deve o juiz aplicar a internação em estabelecimento educacional, sob pena de inobservância dos princípios da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, previstos no inciso V do parágrafo 3° do art. 227 da Constituição Federal" (STF HC 85.148-7/São Paulo j. 08.03.2005 m. v. Rel. para o Acórdão Min. Joaquim Barbosa). Esse é o único e verdadeiro estado da jurisprudência brasileira sobre a matéria, até porque emanada do Pretório Excelso, que tem a competência constitucional maior de dizer o Direito vigente em nosso País. Tal julgado cristaliza uma compreensão mais profunda da filosofia da legislação vigente e de sua doutrina da proteção integral e prioritária dos adolescentes, negando-se a proceder a um transplante indevido, aos adolescentes infratores, da ideologia retributiva própria do Direito Penal, que incide sobre os imputáveis que são condenados a penas corpóreas aflitivas pela prática de crimes. Afastando por completo qualquer parâmetro retributivo na aplicação de medida socioeducativa, assim vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do artigo 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. II. A simples alusão à gravidade do fato praticado, bem como ao argumento de que a segregação afastaria o menor do meio corruptor que o levou à prática do ato infracional, é motivação genérica que não se presta para fundamentar a medida de internação, até mesmo por sua excepcionalidade, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema" (STJ 5ª Turma HC 45.484/SP j. 11.10.2005 v. u. Rel. Min. Gilson Dipp). E, como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe, no artigo 228, § 3º, inciso V, expressamente, que a privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei somente pode ser admitida com estrita observância dos postulados da brevidade e, sobretudo, da excepcionalidade. Complementando a eficácia desse dispositivo, determina ainda a legislação ordinária específica que a "internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento", conforme disposto no artigo 121, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais textos legais, ademais, resultam da validação, no ordenamento jurídico brasileiro, de disposições que o inspiram a partir do Direito Internacional Público. Vale recordar: "De acordo com o Artigo 37(b) da Convenção sobre os Direitos da Criança, 'A prisão, detenção ou encarceramento de uma criança (...) deveria apenas ser usado como último recurso e pelo menor tempo possível'. A Regra 5(2) das Regras Mínimas afirma que, como regra, os jovens 'não deveriam ser sentenciados à prisão'. De acordo com o Artigo 2 das Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, 'A privação de liberdade para um menor deveria ser uma disposição a que se recorre somente em último caso, pelo período mínimo necessário e deveria ser limitada a casos especiais', enquanto o Artigo 70 afirma que 'todos os esforços deveriam ser feitos no sentido de aplicar medidas alternativas' à detenção provisória. A regra 13.2 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Pequim) afirma: 'Sempre que possível, a detenção enquanto se aguarda julgamento deveria ser substituída por medidas alternativas, tais como supervisão estritamente controlada, cuidado intensivo ou colocação em estabelecimento educacional ou casa de família (AMNESTY INTERNATIONAL, Combatendo a tortura: manual de ação, trad. de Galeno Fae de Almeida, Porto Alegre: Amnesty International Publications, 2003). Por óbvio, com seus imensos custos humanos e mesmo políticos, a medida de internação de adolescentes em conflito com a lei, por se tratar da intervenção máxima que consta de nosso catálogo legal, apenas pode ser admitida naquelas hipóteses em que ela se faz, concretamente e para além de qualquer jogo puramente retórico, absolutamente imprescindível para bloquear, momentaneamente, novas e importantes exposições da vida e da integridade física do próprio adolescente. Sob esta óptica, observa-se que o adolescente ostenta uma passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil, tendo sido aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida em sentença, nos termos do processo nº 1503542-20.2023, em trâmite perante este Juízo. Nestes termos, mostra-se adequada ao jovem a aplicação da medida socioeducativa, em meio aberto, de liberdade assistida, cumulada com participação em atividade sociocultural ou atividade junto a entidade assistencial ou órgão público conveniado com o CREAS, conforme aferido como mais adequado quando da elaboração do Consigno que, caso S. novamente seja flagrado na prática de ato infracional, será submetido à internação por prazo indeterminado. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na representação para aplicar, com base nos incisos IV e VII, do artigo 112, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente , às adolescentes S. C. S. S., identificado nos autos, a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com participação em atividade sociocultural desenvolvida pelo CREAS ou atividade junto a entidade assistencial ou órgão público conveniado com o CREAS, conforme aferido como mais adequado quando da elaboração do Plano Individual de Atendimento PIA, por 06 (seis) meses, tudo em face de ato infracional análogo ao crimes tipificados nos artigos 155, §§1º e 4º, inciso IV, e 157, §2º, inciso II, e §2ª-A, inciso I, na forma do artigo 69, caput, tudo do Código Penal. (A) Com base no artigo 105, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que as adolescentes sejam matriculadas e frequentem obrigatoriamente o ensino fundamental na rede pública de educação, caso pertinente, no Ensino para Jovens e Adultos (EJA). Competirá ao CREAS adotar as providências de praxe para buscar, em favor das jovens, vaga na rede pública de ensino, se pertinente, no ensino supletivo, primeiramente, junto à escola, e, se necessário, para com Direção Regional de Ensino em Itapetininga DERITA , inclusive pleiteando, em último caso, a intervenção deste Juízo. (B) Ainda, aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que as adolescentes sejam matriculadas e frequentem ensino profissionalizante ou sociocultural, o que deverá ser providenciado pelo CREAS, em parceria com o Conselho Tutelar. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários profissionais ao defensor dativo, considerando-se os atos por ele praticados, de conformidade com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil. Entretanto, deixo de liberar o adolescente em razão da sentença proferida nos autos de nº 1500524-82.2025, na qual restou aplicada a medida socioeducativa de internação definitiva. Proceda a z. Serventia à unificação da medida socioeducativa ora aplicada com a anteriormente imposta. P. R. I. e C. Tatui, 21 de julho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: LILIAN DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 486274/SP)

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Processo nº 1500524-82.2025.8.26.0571

ID: 332001960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500524-82.2025.8.26.0571

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. S. S.

Intimação

Advogados:

DONATO PASSARO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500524-82.2025.8.26.0571 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.C.S.S. - Vistos. S. C. S. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINIST… Processo 1500524-82.2025.8.26.0571 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.C.S.S. - Vistos. S. C. S. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 180, inciso III, e, do artigo 201, inciso II, ambos da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , por prática de conduta análoga à prevista no tipo penal primário do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, porque, segundo narrado, o adolescente em questão, no dia 07 de junho de 2025, na Rua Dr. Levi Mainardes de Araújo, nº 20, Lincoln Parque, neste Município e Comarca de Tatuí, trazia consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, substância entorpecente e que determina a dependência física e psíquica, ou seja, 59 porções de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Auto de Constatação Preliminar em fls. 17/18. Laudo de Exame Químico-Toxicológico em fls. 82/84. Restou recebida a representação, com o decreto da internação provisória do jovem, conforme fls. 47/49. Na audiência de apresentação, o adolescente e seu representante legal foram ouvidos, conforme termo e mídia de fl. 74. Defesa prévia apresentada em fl.77. Relatório de Diagnóstico Polidimensional, elaborado pela equipe técnica da Fundação CASA, em fls. 86/91. Na audiência em continuação foi ouvida uma testemunha arrolada na representação, conforme termo e mídia de fl. 96. Em memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da representação, propondo a medida socioeducativa de internação ao jovem. A Defesa do adolescente pugnou pela parcial procedência da representação, afastando-se a responsabilidade do adolescente em relação aos entorpecentes encontrados no interior da sacola plástica. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A materialidade está comprovada pelo Auto de Constatação Preliminar em fls.19/20 e Laudo de Exame Químico-Toxicológico em fls. 82/84, que demonstra terem sido encontradas as porções de substância entorpecente descritas na representação. A autoria, por sua vez, restou clara e deve ser atribuída ao adolescente em questão. Em Juízo, na audiência de apresentação, sob as garantias do devido processo legal, o adolescente S. disse morar com sua mãe, padrasto e irmãos, sendo que, atualmente, frequenta a escola. Informou, ainda, possuir passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil. Sobre o ocorrido, confessou em parte a prática dos fatos, afirmando que apenas 12 porções de cocaína eram de sua propriedade, sendo destinadas ao comércio (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). O padrasto do jovem, em audiência, disse que S. é um bom menino. Esclareceu, ainda, que S. frequenta o CAPS (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). Por sua vez, Heleno Molinari Lopes, policial militar arrolado como testemunha na representação, aduziu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, no dia em comento, realizava patrulhamento de rotina pelo local dos fatos quando avistou o adolescente S. pela via pública. Ao perceber a presença da guarnição militar, o adolescente S. jogou um objeto no interior de uma adega e aproximou-se de outras pessoas. Em abordagem, 13 porções de cocaína foram encontradas com o adolescente, além da quantia de R$ 200,00 em dinheiro, em diversas notas. Instado, o adolescente confessou a prática da traficância, esclarecendo que o dinheiro apreendido era proveniente do tráfico. Aproximando-se do objeto dispensado pelo jovem, identificou-o como sendo uma sacola plástica contendo outras porções de cocaína, embaladas de forma idêntica às apreendida com o adolescente (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A propósito, falando-se em policiais, civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, há de se lembrar que os seus depoimentos judiciais têm valor igual aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais, sendo totalmente descabido o preconceito, sob o pretexto de que viriam a Juízo com o intuito inicialmente mentiroso, a fim de legitimar suas condutas pretéritas, que teriam ensejado a apreensão. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos, judiciais ou extrajudiciais, prestados por policiais, sejam civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamasse à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado conferida. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF-HC 70.237- Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 157/94); "O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF-HC 73.518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p. 39.846). Em assim sendo, o depoimento do policial militar, prestado em Juízo, mostra-se idôneo e coeso o suficiente para fundamentar o decreto de procedência do pedido formulado na representação, mormente porque em consonância com as demais provas colhidas, em especial, com a quantidade relativamente grande de droga, bem como, com a confissão do adolescente. Pelo conjunto probatório produzido nos presentes autos, sob as garantias do devido processo legal, está claro que o adolescente trazia consigo, de forma ilícita, porções de substâncias entorpecentes para fins de mercancia. Diante do quadro de convicção assim regularmente formado, cabe, agora, apurar a medida socioeducativa mais adequada ao adolescente e própria à conduta infracional aqui comprovada. Como se nota, S. ostenta passagens anteriores pelo Sistema de Justiça Juvenil, inclusive por ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes, conforme certidão de fls. 29. Tanto assim que, no âmbito dos processos que tramitaram perante este Juízo, sob os nº 1503542-20.2023 e 1502540-78.2024, foi aplicada, por duas vezes, a medida socioeducativa de liberdade assistida em sentença. Tudo a demonstrar que o adolescente conta com reduzido senso de responsabilidade pelo rumo de sua vida e, ainda, vivencia franca exposição a situações de alta vulnerabilidade, inserindo-se em um processo de violência urbana de alto risco para sua própria segurança física e integridade humana, que a medida socioeducativa em meio aberto não se mostrou hábil a reverter. Dentro desse específico contexto psicossocial, apresenta-se o jovem, no presente instante, ainda defeso às orientações que lhe possam ser dirigidas. Em essência, prossegue seu envolvimento social negativo, o que impõe a necessidade de acompanhamento frequente e sistemático de primeiros passos a partir de agora, mesmo porque o núcleo familiar repita-se, ao menos no presente momento , ainda está incapacitado para controlar e acompanhar adequadamente o já complexo desenvolvimento social do garoto. O Direito que aqui se aplica, independentemente de sua conclusão concretamente pontual, é apenas um e deve ser compreendido em sua lógica própria. A seu respeito, já assentou o Excelso Supremo Tribunal Federal que: "A regra, em se tratando de ato infracional, é a aplicação de uma das medidas sócio-educativas previstas nos incisos I a V do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, ou qualquer das medidas de proteção previstas em seu art. 101, I a VI. Somente na impossibilidade de aplicação de tais medidas é que deve o juiz aplicar a internação em estabelecimento educacional, sob pena de inobservância dos princípios da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, previstos no inciso V do parágrafo 3° do art. 227 da Constituição Federal" (STF HC 85.148-7/São Paulo j. 08.03.2005 m. v. Rel. para o Acórdão Min. Joaquim Barbosa). Esse é o único e verdadeiro estado da jurisprudência brasileira sobre a matéria, até porque emanada do Pretório Excelso, que tem a competência constitucional maior de dizer o Direito vigente em nosso País. Tal julgado cristaliza uma compreensão mais profunda da filosofia da legislação vigente e de sua doutrina da proteção integral e prioritária dos adolescentes, negando-se a proceder a um transplante indevido, aos adolescentes infratores, da ideologia retributiva própria do Direito Penal, que incide sobre os imputáveis que são condenados a penas corpóreas aflitivas pela prática de crimes. Afastando por completo qualquer parâmetro retributivo na aplicação de medida socioeducativa, assim vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do artigo 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. II. A simples alusão à gravidade do fato praticado, bem como ao argumento de que a segregação afastaria o menor do meio corruptor que o levou à prática do ato infracional, é motivação genérica que não se presta para fundamentar a medida de internação, até mesmo por sua excepcionalidade, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema" (STJ 5ª Turma HC 45.484/SP j. 11.10.2005 v. u. Rel. Min. Gilson Dipp). E, como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe, no artigo 228, § 3º, inciso V, expressamente, que a privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei somente pode ser admitida com estrita observância dos postulados da brevidade e, sobretudo, da excepcionalidade. Complementando a eficácia desse dispositivo, determina ainda a legislação ordinária específica que a "internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento", conforme disposto no artigo 121, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais textos legais, ademais, resultam da validação, no ordenamento jurídico brasileiro, de disposições que o inspiram a partir do Direito Internacional Público. Vale recordar: "De acordo com o Artigo 37(b) da Convenção sobre os Direitos da Criança, 'A prisão, detenção ou encarceramento de uma criança (...) deveria apenas ser usado como último recurso e pelo menor tempo possível'. A Regra 5(2) das Regras Mínimas afirma que, como regra, os jovens 'não deveriam ser sentenciados à prisão'. De acordo com o Artigo 2 das Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, 'A privação de liberdade para um menor deveria ser uma disposição a que se recorre somente em último caso, pelo período mínimo necessário e deveria ser limitada a casos especiais', enquanto o Artigo 70 afirma que 'todos os esforços deveriam ser feitos no sentido de aplicar medidas alternativas' à detenção provisória. A regra 13.2 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Pequim) afirma: 'Sempre que possível, a detenção enquanto se aguarda julgamento deveria ser substituída por medidas alternativas, tais como supervisão estritamente controlada, cuidado intensivo ou colocação em estabelecimento educacional ou casa de família (AMNESTY INTERNATIONAL, Combatendo a tortura: manual de ação, trad. de Galeno Fae de Almeida, Porto Alegre: Amnesty International Publications, 2003). Por óbvio, com seus imensos custos humanos e mesmo políticos, a medida de internação de adolescentes em conflito com a lei, por se tratar da intervenção máxima que consta de nosso catálogo legal, apenas pode ser admitida naquelas hipóteses em que ela se faz, concretamente e para além de qualquer jogo puramente retórico, absolutamente imprescindível para bloquear, momentaneamente, novas e importantes exposições da vida e da integridade física do próprio adolescente. Tudo tal como agora este Juízo entende, aqui, infelizmente caracterizado. E isso enquanto o Estado aplica, cumulativamente, também outras intervenções vivenciais positivas no adolescente e no meio social, especialmente familiar, a ele circunstante. Portanto, trata-se aqui de aplicar a internação pelo breve período de tempo em que o Estado, por seus Sistemas de Justiça e Socioeducativo, possa intervir com medidas protetivas no núcleo social em que vive o adolescente especialmente em sua família e, ao mesmo tempo, agilizar o processo educativo do próprio jovem, tudo de forma que lhe sejam, ao menos, apresentados meios alternativos mais sadios de desenvolvimento de sua própria liberdade, cabendo a ele, adolescente, ao final, fazer suas opções vivenciais após esse processo, a partir da construção de seu próprio senso de responsabilidade para com os rumos de sua história. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na representação para aplicar, com base precípua no inciso VI, do artigo 112, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ao adolescente S. C. S. S., identificado nos autos, a medida socioeducativa consistente em internação, por prazo indeterminado, porém, constitucionalmente breve, tudo em face de ato infracional à norma pela prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Intimem-se as partes para os fins do artigo 198, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Para quando o jovem for liberado da internação e passar a cumprir liberdade assistida: (A) Com base no artigo 105, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que S. seja matriculado e frequente obrigatoriamente o ensino fundamental na rede pública de educação, caso pertinente, no Ensino para Jovens e Adultos (EJA). Competirá ao CREAS adotar as providências de praxe para buscar, em favor do jovem, vaga na rede pública de ensino, se pertinente, no ensino supletivo, primeiramente, junto à escola, e, se necessário, para com Direção Regional de Ensino em Itapetininga DERITA , inclusive pleiteando, em último caso, a intervenção deste Juízo. (B) Nos termos do artigo 105, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , aplico a medida prevista no inciso V, do artigo 101, do mesmo diploma legal, para que S. seja avaliado por médico psiquiatra ou psicólogo e, assim, caso necessário, seja incluído em tratamento adequado para drogadição, preferencialmente junto ao CAPS. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde para que, com a máxima urgência providencie o necessário a fim de que tal acompanhamento tenha início o mais rápido possível. (C) Ainda, aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que o adolescente seja matriculado e frequente ensino profissionalizante ou sociocultural, o que deverá ser providenciado pelo CREAS, em parceria com o Conselho Tutelar. Desde logo, aplico a medida prevista nos incisos I e II, do artigo 129, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , para que o adolescente seja incluído em programas oficiais ou comunitários de proteção à família e de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras de toxicômanos e frequente por, no mínimo, 06 (seis) meses, como, por exemplo, o grupo Amor Exigente, o qual exerce ambos os misteres e que funciona na Casa Paroquial da Igreja Nossa Senhora das Graças, situada na Praça Moacir Mota, nº 20, Bairro Dr. Laurindo, nesta cidade, telefone (15) 3251-6114, contando com reuniões todas as segundas-feiras, às 20 horas, ou em programa análogo. Autorizo a incineração da substância entorpecente, guardando-se apenas o suficiente para eventual contraprova. Conforme disposto no artigo 91, do Código Penal, decreto o perdimento do dinheiro, apreendido com o adolescente, em favor da União. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários profissionais ao defensor dativo do adolescente, considerando-se os atos por ele praticados, de conformidade com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil. Sem prejuízo, tomando em conta a medida socioeducativa ora imposta, de internação, traslade a z. Serventia cópia da presente sentença para todos os autos de processos e de execuções de medida socioeducativa em meio aberto, a que responde o adolescente S., relativos a fatos anteriores ao retratado no presente. Após, vista ao Ministério Público e conclusos ao Juízo para as providências cabíveis. Informe-se ao CREAS, desde logo, por e-mail, sobre a medida ora imposta a S., bem como, os dados de seus familiares, para que a entidade possa, já neste momento, dar início ao trabalho com a família, a fim de que esta esteja melhor preparada quando do retorno de S. ao convívio familiar e social. P. R. I. e C. Tatui, 21 de julho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: DONATO PASSARO NETO (OAB 76290/SP)

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