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Processo nº 1502551-53.2020.8.26.0073

ID: 280021481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502551-53.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Silvestre Sobrinho (OAB 303347/SP) Processo 1502551-53.2020.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectda: Pedro Luiz de Souza - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PEDRO LUI… ADV: Joao Silvestre Sobrinho (OAB 303347/SP) Processo 1502551-53.2020.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectda: Pedro Luiz de Souza - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PEDRO LUIZ DE SOUZA, em face da pretensão executiva movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, para cobrança de ISS referente aos exercícios de 2016 e 2019, conforme CDAs de fls. 02/04 e 09. Alega, em suma, nulidade da CDA por não preencher os requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º da LEF. Pede, assim, a extinção da execução fiscal. A Fazenda Pública não impugnou o pedido, a despeito de devidamente intimada (fls. 71). É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste na impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, ou simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado (MOREIRA, Lenice Silveira, A Exceção de Pré-Executividade e o Processo de Execução Fiscal). A doutrina e jurisprudência já pacificaram o cabimento do incidente. Contudo, a objeção não merece acolhimento. A alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, não prospera, posto que os requisitos legais exigidos ao termo de inscrição estão previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2°, §§ 5° e 6º da Lei 6.830/80. Nesta seara, a certidão de dívida ativa não amarga qualquer nulidade, posto que a autoridade fiscal consignou o nome do devedor, seu endereço, crédito fiscal cobrado, o regime de apuração, o mês de referência e o valor originário do valor devido, a legislação que fundamenta a cobrança, data da inscrição da dívida, além da indicação do livro e da respectiva folha. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, a teor do artigo 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei nº 6.830/80. De tal forma, foi atingido o objetivo da norma, qual seja, oportunizar ao contribuinte a identificação do crédito e sua natureza, afastando-se, assim, o alegado cerceamento de defesa no que tange à formação da certidão de dívida ativa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intimem-se.

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Processo nº 1502551-62.2024.8.26.0542

ID: 326049260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502551-62.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. D. A. J. C. A. G. Z. C. E. D. S. W. J. G. D. A.

Intimação

Advogados:

SAVIO NEVES NUNES DE MEDEIROS

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RICARDO ANTUNES RAMOS

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LETICIA ALVES MENCK

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LEONARDO ALVAREZ DUARTE

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KARINA ALVES SILVA FRANÇA

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FÁBIO TAVOLASSI

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ANDRÉ SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1502551-62.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.G.A.J. - - C.E.S. - - W.J.G.A. - - C.A.G.Z. - R.T.R.C.A. - Diante do exposto, JU… Processo 1502551-62.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.G.A.J. - - C.E.S. - - W.J.G.A. - - C.A.G.Z. - R.T.R.C.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: (i) condenar o réu APRIGIO GONÇALVES DO AMARAL JÚNIOR como incurso(a) nos artigos 33, "caput", e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento de 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.300 dias-multa, no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo; (ii) condenar o réu CLEISON ELIAS DA SILVA como incurso(a) nos artigos 33, "caput", e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento de 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.300 dias-multa, no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo; (iii) condenar o réu WASHINGTON JOSE GOMES DE ARAUJO como incurso(a) no artigo 35 da Lei n. 11.343/06 ao cumprimento de 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 930 dias-multa, no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo; (iv) condenar o réu CARLOS ARTURO GALVAN ZERMENO como incurso(a) no artigo 35 da Lei n. 11.343/06 ao cumprimento de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, cujo cumprimento é substituído por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, e prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo, bem como ao pagamento de 700 dias-multa, no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo; e (v) absolver os réus WASHINGTON JOSE GOMES DE ARAUJO e CARLOS ARTURO GALVAN ZERMENO da acusação de autoria ou participação do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando as justificativas apresentadas para a fixação do regime inicial fechado, mantenho a custódia cautelar dos réus Cleison e Washington. Recomende-se no estabelecimento em que se encontram. No tocante ao réu Aprigio, beneficiado por HC, deverá permanecer em liberdade até o trânsito em julgado. No que diz respeito ao réu Carlos, haja vista a pena imposta a ele, poderá recorrer em liberdade. Claro que ele deixará o país, mas não é possível que seja impedido de fazê-lo apenas porque responde ao feito. Inexiste óbice legal e se o fizer apenas para que a lei pena não lhe seja aplicada, nada impede que futuramente seja expedida carta rogatória para que ele cumpra a pena no seu país. A única restrição que imponho é que comprove cabalmente o seu endereço domiciliar com documentos. Assim que o fizer, voltem conclusos para expedição do alvará de soltura. - ADV: RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP), KARINA ALVES SILVA FRANÇA (OAB 368643/SP), KARINA ALVES SILVA FRANÇA (OAB 368643/SP), FÁBIO TAVOLASSI (OAB 393246/SP), FÁBIO TAVOLASSI (OAB 393246/SP), LEONARDO ALVAREZ DUARTE (OAB 436872/SP), LETICIA ALVES MENCK (OAB 469508/SP), SAVIO NEVES NUNES DE MEDEIROS (OAB 52453/GO), SAVIO NEVES NUNES DE MEDEIROS (OAB 52453/GO), ANDRÉ SANTOS RIBEIRO (OAB 16224A/PA)

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Processo nº 1502551-86.2023.8.26.0416

ID: 293432207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502551-86.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. W. C.

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA SILVA

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Processo 1502551-86.2023.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - S.W.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) absolver o acusad… Processo 1502551-86.2023.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - S.W.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) absolver o acusado Silvio Willian Costa do crime descrito no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) condenar o réu Silvio Willian Costa, já qualificado nos autos deste processo crime, como incurso no artigo 129, § 13º, e artigo 147 c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, c/c os preceitos da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, concedendo-lhe, todavia, o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 77 do Código Penal, pelo prazo de dois anos, com a condição de prestar serviços à comunidade pelo tempo da condenação, na forma que for imposta pelo Juízo da Execução (art. 78, § 1º, do Código Penal), mantendo-se, todavia, até o final do prazo de dois anos, todas as demais condições do artigo 78, § 2º, do CP, a serem atribuídas pelo Juízo da Execução. Dada a quantidade de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento, bem como inexistindo motivos que justifiquem a necessidade de decreto de prisão preventiva, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP). Observando que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada aquantia, e independentemente de instrução probatória (Tema nº 983 do Superior Tribunal de Justiça), a par do pedido incluído na denúncia (fl. 44) e nas alegações finais (fls. 156/159), estipulo 1 (um) salário-mínimo como indenização em favor da vítima. Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se a vítima acerca do teor desta sentença que, assinada digitalmente, servirá como Mandado/Carta de Intimação. Condeno o réu nas custas processuais, que ficam suspensas, nos moldes do artigo 98 do CPC, vez que patrocinado por defensor dativo nomeado pelo convênio da DPE/OAB-SP. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se a competente guia de recolhimento; 2) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu; e 4) Expeça-se a certidão de honorários em favor do patrono do acusado, nos termos da Tabela do Convênio DPE/OAB-SP. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO DA SILVA (OAB 490144/SP)

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Processo nº 1502551-49.2024.8.26.0223

ID: 277883663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502551-49.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. DO N. G. A.

Intimação

Advogados:

DAPHINE ALMEIDA DOS SANTOS

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ADV: Daphine Almeida dos Santos (OAB 227445/SP) Processo 1502551-49.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: K. do N. G. A. - Vistos, As partes são legítimas e estão bem representadas. O pe… ADV: Daphine Almeida dos Santos (OAB 227445/SP) Processo 1502551-49.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: K. do N. G. A. - Vistos, As partes são legítimas e estão bem representadas. O pedido é juridicamente possível e há interesse de agir. Não há preliminares a serem apreciadas tampouco nulidades a suprir, pelo que dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de filiação entre as partes.. O réu foi citado por edital (fls.81), sendo nomeado patrono para exercer o munus de curador especial. Defiro a produção da prova oral requerida pela parte auora. Para ouvir as testemunhas arroladas tempestivamente pela parte autroa na inicial (fls. 06), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2025 , às 13 horas. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Outrossim, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). O item 8 do Comunicado CG nº 284/2020 disciplina a oitiva de partes ou testemunhas da seguinte forma: No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal (grifo nosso). É certo, também, que as testemunhas não devem acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Dessa forma, para participar da audiência por videoconferência, as partes, os patronos e as testemunhas, deverão acessar o link oportunamente disponibilizado nos autos, providenciar e observar: (a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (b) Acesso à internet; (c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ratifico que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Assim, caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários e/ou condições de participar da audiência individualmente, fica indeferida a sua participação de maneira virtual. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado através de certidão do cartório nos autos. Caso alguma das partes ou testemunhas não possuam os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. Nesse caso, somente a parte, o defensor ou a testemunha que não possuir os requisitos necessários deverá participar presencialmente, visando evitar aglomerações desnecessárias. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência, independentemente de participação presencial ou virtual. Cumpra-se comurgência. Int.

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Processo nº 0813552-30.2017.8.10.0040

ID: 329697795

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813552-30.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813552-30.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Daniel Endrigo Almeida Macedo Apelada: Alzira Fereira da Silva Advogados: Dr. Luis Afonso Da… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813552-30.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Daniel Endrigo Almeida Macedo Apelada: Alzira Fereira da Silva Advogados: Dr. Luis Afonso Danda (OAB/MA 8611) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposta por Município de Imperatriz contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, nos autos da execução fiscal proposta contra Alzira Fereira da Silva, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Razões recursais no Id 45332292. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça opinou, no Id 46416193, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja a sentença anulada. É o relatório. Decido. Dos autos verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, b, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por a sentença ser contrária ao entendimento do STF, em julgamento de recursos repetitivos. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem, adentrando no mérito da pretensão, o recurso do ente público, tempestivo e isento de preparo, comporta provimento, pois a r. sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, quando, em verdade, verifico que ela se afigurou açodada, na medida em que não poderiam ser aplicados ao caso dos autos o Tema 1184/STF, tampouco a Resolução 547/2024 do CNJ. Sobre a matéria ora questionada (possibilidade de extinção da execução fiscal em função do reduzido valor), definiu o STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese: Tema 1.184 - 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por seu turno, o CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, definiu: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, em que pesem os fundamentos da r. sentença, há que se permitir o prosseguimento da execução fiscal, já que na demanda em análise, houve citação e, conforme certidão de Id 45332272, “foi obtido êxito no bloqueio de valores via sistema SISBAJUD”, sendo que aguardava o prosseguimento para pagamento dos valores decorrentes dos cálculos de atualização – Id 45332277. Não se pode, portanto, falar em ausência de movimentação útil, seja pela não localização do devedor, seja pela inexistência de bens penhoráveis após a citação. A jurisprudência reforça tal interpretação, conforme demonstram os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO Nº. 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. (TJMA. Segunda Câmara de Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803783- 29.2021.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR. Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Data: 30/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal ISSQN - Município de Piracaia - Sentença de extinção com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema1184 (RE 1.355.208 STF) - Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a falta de movimentação útil por mais de um ano - Ausência, ademais, de análise do pedido de citação por edital formulado pelo exequente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP, AC 1502551- 18.2022.8.26.0450, Rel. Desembargador Marcelo Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2024, DJe n. 4041 de 03/09/2024). Ante ao exposto, dou provimento, de plano, ao recurso de apelo interposto pelo Município de Imperatriz, para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento da execução no juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0813552-30.2017.8.10.0040

ID: 329697801

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813552-30.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZIRA FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIS AFONSO DANDA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813552-30.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Daniel Endrigo Almeida Macedo Apelada: Alzira Fereira da Silva Advogados: Dr. Luis Afonso Da… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813552-30.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Daniel Endrigo Almeida Macedo Apelada: Alzira Fereira da Silva Advogados: Dr. Luis Afonso Danda (OAB/MA 8611) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposta por Município de Imperatriz contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, nos autos da execução fiscal proposta contra Alzira Fereira da Silva, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Razões recursais no Id 45332292. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça opinou, no Id 46416193, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja a sentença anulada. É o relatório. Decido. Dos autos verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, b, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por a sentença ser contrária ao entendimento do STF, em julgamento de recursos repetitivos. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem, adentrando no mérito da pretensão, o recurso do ente público, tempestivo e isento de preparo, comporta provimento, pois a r. sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, quando, em verdade, verifico que ela se afigurou açodada, na medida em que não poderiam ser aplicados ao caso dos autos o Tema 1184/STF, tampouco a Resolução 547/2024 do CNJ. Sobre a matéria ora questionada (possibilidade de extinção da execução fiscal em função do reduzido valor), definiu o STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese: Tema 1.184 - 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por seu turno, o CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, definiu: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, em que pesem os fundamentos da r. sentença, há que se permitir o prosseguimento da execução fiscal, já que na demanda em análise, houve citação e, conforme certidão de Id 45332272, “foi obtido êxito no bloqueio de valores via sistema SISBAJUD”, sendo que aguardava o prosseguimento para pagamento dos valores decorrentes dos cálculos de atualização – Id 45332277. Não se pode, portanto, falar em ausência de movimentação útil, seja pela não localização do devedor, seja pela inexistência de bens penhoráveis após a citação. A jurisprudência reforça tal interpretação, conforme demonstram os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO Nº. 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. (TJMA. Segunda Câmara de Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803783- 29.2021.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR. Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Data: 30/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal ISSQN - Município de Piracaia - Sentença de extinção com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema1184 (RE 1.355.208 STF) - Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a falta de movimentação útil por mais de um ano - Ausência, ademais, de análise do pedido de citação por edital formulado pelo exequente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP, AC 1502551- 18.2022.8.26.0450, Rel. Desembargador Marcelo Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2024, DJe n. 4041 de 03/09/2024). Ante ao exposto, dou provimento, de plano, ao recurso de apelo interposto pelo Município de Imperatriz, para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento da execução no juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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J.P. x D.G. e outros

ID: 338609198

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Mogi das Cruzes Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502551-23.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

D.G. R.A.N.S.

Edital

Advogados:

CÍNTIA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente ed… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DIOGO GIOVANETTI, RG 41386914, CPF 340.705.668-05, pai PAULO ROGERIO GIOVANETTI, mãe MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA GIOVANETTI, Nascido/Nascida 04/02/1986, de cor Branco, com endereço à Rua das Quaresmeiras, 72 B, casa 2, Chacara Guanabara, CEP 08779-735, Mogi das Cruzes - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 213 do CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502551-23.2024.8.26.0361, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Recebo a inicial. Presentes os "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", defiro a realização do depoimento especial da vítima, na forma do artigo 12 da le nº 13.431/2017; Cite-se RICARDO ALEXANDRE NAPOLEÃO SILVA e DIOGO GIOVANETTI, facultando-lhes a constituição de advogados, ou caso se mantenha silente, será acompanhado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Sem prejuízo, encaminhe estes autos ao Setor Técnico para agendamento da entrevista prévia e posterior indicação de data para a colheita do depoimento. Com a data agendada para a entrevista prévia, intime-se a vitima e seu representante legal para comparecimento Setor Técnico, localizado neste Fórum Criminal, Av. Valentina de Mello Freire Borenstein, 331 – Mogi das Cruzes-SP - CEP 08735-270. Apense estes aos autos principais, se o caso. Cumpra-se com celeridade. Ciência às partes. Utilize a central de mandados compartilhada, expedindo mandado para cumprimento urgente.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 28 de julho de 2025.

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J.P. x D.G. e outros

ID: 336728767

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Mogi das Cruzes Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502551-23.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

D.G. R.A.N.S.

Edital

Advogados:

CÍNTIA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente ed… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DIOGO GIOVANETTI, RG 41386914, CPF 340.705.668-05, pai PAULO ROGERIO GIOVANETTI, mãe MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA GIOVANETTI, Nascido/Nascida 04/02/1986, de cor Branco, com endereço à Rua das Quaresmeiras, 72 B, casa 2, Chacara Guanabara, CEP 08779-735, Mogi das Cruzes - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 213 do CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502551-23.2024.8.26.0361, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Recebo a inicial. Presentes os "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", defiro a realização do depoimento especial da vítima, na forma do artigo 12 da le nº 13.431/2017; Cite-se RICARDO ALEXANDRE NAPOLEÃO SILVA e DIOGO GIOVANETTI, facultando-lhes a constituição de advogados, ou caso se mantenha silente, será acompanhado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Sem prejuízo, encaminhe estes autos ao Setor Técnico para agendamento da entrevista prévia e posterior indicação de data para a colheita do depoimento. Com a data agendada para a entrevista prévia, intime-se a vitima e seu representante legal para comparecimento Setor Técnico, localizado neste Fórum Criminal, Av. Valentina de Mello Freire Borenstein, 331 – Mogi das Cruzes-SP - CEP 08735-270. Apense estes aos autos principais, se o caso. Cumpra-se com celeridade. Ciência às partes. Utilize a central de mandados compartilhada, expedindo mandado para cumprimento urgente.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 28 de julho de 2025.

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Processo nº 0001290-74.2014.8.10.0044

ID: 290913500

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001290-74.2014.8.10.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CENDES ESCORCIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001290-74.2014.8.10.0044 – IMPERATRIZ 1ºApelante: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Daniel Endrigo Almeida Macedo 2º Apelante: Sebastião Savio Batista Advogados: Dr. Ranovick… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001290-74.2014.8.10.0044 – IMPERATRIZ 1ºApelante: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Daniel Endrigo Almeida Macedo 2º Apelante: Sebastião Savio Batista Advogados: Dr. Ranovick da Costa Rêgo (OAB/MA 15.811) e outra 1º Apelado: Sebastião Savio Batista Advogados: Dr. Ranovick da Costa Rêgo (OAB/MA 15.811) e outra 2ºApelado: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Daniel Endrigo Almeida Macedo Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Tratam-se de recursos de apelação principal e adesiva interpostas por Município de Imperatriz e Sebastião Savio Batista contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imperatriz, nos autos da execução fiscal proposta pelo primeiro contra este último, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Razões recursais do Município de Imperatriz no Id 44352859. No Id 44352862 constam as razões do apelo adesivo. Contrarrazões do 1º apelado no Id 44352863 (Sebastião Savio Batista). No Id 44352866 o ente público apresentou sua resposta ao recurso adesivo. A Procuradoria Geral de Justiça opinou, no Id 45808660, pelo conhecimento do recurso, tendo, porém, deixado de se manifestar sobre o mérito, ante à justificativa de inexistir interesse a ser tutelado pelo Parquet. É o relatório. Decido. Dos autos verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, b, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por a sentença ser contrária ao entendimento do STF, em julgamento de recursos repetitivos. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem, adentrando no mérito da pretensão, o recurso do ente público, tempestivo e isento de preparo, comporta provimento, pois a r. sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, quando, em verdade, verifico que ela se afigurou açodada, na medida em que não poderiam ser aplicados ao caso dos autos o Tema 1184/STF, tampouco a Resolução 547/2024 do CNJ. Sobre a matéria ora questionada (possibilidade de extinção da execução fiscal em função do reduzido valor), definiu o STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese: Tema 1.184 - 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por seu turno, o CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, definiu: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, em que pesem os fundamentos da r. sentença, há que se permitir o prosseguimento da execução fiscal, já que na demanda em análise, conforme certidão de Id 44352183 foi “obtido integral êxito na ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD”, e aguardava apreciação dos embargos à execução de Id 44352185. Não se pode, portanto, falar em ausência de movimentação útil, seja pela não localização do devedor, seja pela inexistência de bens penhoráveis após a citação. A jurisprudência reforça tal interpretação, conforme demonstram os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO Nº. 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. (TJMA. Segunda Câmara de Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803783- 29.2021.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR. Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Data: 30/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal ISSQN - Município de Piracaia - Sentença de extinção com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema1184 (RE 1.355.208 STF) - Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a falta de movimentação útil por mais de um ano - Ausência, ademais, de análise do pedido de citação por edital formulado pelo exequente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP, AC 1502551- 18.2022.8.26.0450, Rel. Desembargador Marcelo Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2024, DJe n. 4041 de 03/09/2024). Por fim, em vista de tal decisão, dou por prejudicado o apelo adesivo, já que não mais existe a sentença extintiva, não havendo, assim, que se falar em condenação em verba honorária sucumbencial. Ante ao exposto, dou provimento, de plano, ao recurso de apelo interposto pelo Município de Imperatriz, para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento da execução no juízo de origem, julgando prejudicada a apelação adesiva. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 04 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0001290-74.2014.8.10.0044

ID: 290913503

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001290-74.2014.8.10.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO SAVIO BATISTA

Decisão

Advogados:

JESSICA LACERDA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001290-74.2014.8.10.0044 – IMPERATRIZ 1ºApelante: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Daniel Endrigo Almeida Macedo 2º Apelante: Sebastião Savio Batista Advogados: Dr. Ranovick… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001290-74.2014.8.10.0044 – IMPERATRIZ 1ºApelante: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Daniel Endrigo Almeida Macedo 2º Apelante: Sebastião Savio Batista Advogados: Dr. Ranovick da Costa Rêgo (OAB/MA 15.811) e outra 1º Apelado: Sebastião Savio Batista Advogados: Dr. Ranovick da Costa Rêgo (OAB/MA 15.811) e outra 2ºApelado: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Daniel Endrigo Almeida Macedo Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Tratam-se de recursos de apelação principal e adesiva interpostas por Município de Imperatriz e Sebastião Savio Batista contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imperatriz, nos autos da execução fiscal proposta pelo primeiro contra este último, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Razões recursais do Município de Imperatriz no Id 44352859. No Id 44352862 constam as razões do apelo adesivo. Contrarrazões do 1º apelado no Id 44352863 (Sebastião Savio Batista). No Id 44352866 o ente público apresentou sua resposta ao recurso adesivo. A Procuradoria Geral de Justiça opinou, no Id 45808660, pelo conhecimento do recurso, tendo, porém, deixado de se manifestar sobre o mérito, ante à justificativa de inexistir interesse a ser tutelado pelo Parquet. É o relatório. Decido. Dos autos verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, b, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por a sentença ser contrária ao entendimento do STF, em julgamento de recursos repetitivos. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem, adentrando no mérito da pretensão, o recurso do ente público, tempestivo e isento de preparo, comporta provimento, pois a r. sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, quando, em verdade, verifico que ela se afigurou açodada, na medida em que não poderiam ser aplicados ao caso dos autos o Tema 1184/STF, tampouco a Resolução 547/2024 do CNJ. Sobre a matéria ora questionada (possibilidade de extinção da execução fiscal em função do reduzido valor), definiu o STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese: Tema 1.184 - 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por seu turno, o CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, definiu: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, em que pesem os fundamentos da r. sentença, há que se permitir o prosseguimento da execução fiscal, já que na demanda em análise, conforme certidão de Id 44352183 foi “obtido integral êxito na ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD”, e aguardava apreciação dos embargos à execução de Id 44352185. Não se pode, portanto, falar em ausência de movimentação útil, seja pela não localização do devedor, seja pela inexistência de bens penhoráveis após a citação. A jurisprudência reforça tal interpretação, conforme demonstram os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO Nº. 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. (TJMA. Segunda Câmara de Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803783- 29.2021.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR. Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Data: 30/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal ISSQN - Município de Piracaia - Sentença de extinção com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema1184 (RE 1.355.208 STF) - Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a falta de movimentação útil por mais de um ano - Ausência, ademais, de análise do pedido de citação por edital formulado pelo exequente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP, AC 1502551- 18.2022.8.26.0450, Rel. Desembargador Marcelo Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2024, DJe n. 4041 de 03/09/2024). Por fim, em vista de tal decisão, dou por prejudicado o apelo adesivo, já que não mais existe a sentença extintiva, não havendo, assim, que se falar em condenação em verba honorária sucumbencial. Ante ao exposto, dou provimento, de plano, ao recurso de apelo interposto pelo Município de Imperatriz, para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento da execução no juízo de origem, julgando prejudicada a apelação adesiva. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 04 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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