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S. De P. E A. A. S. Dos S. M. De I. S. x K. F. Da S. S.

ID: 306781288

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013104-74.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. DE P. E A. A. S. DOS S. M. DE I. S.

Polo Passivo:

K. F. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA APOLARO E SILVA

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VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA

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DOUGLAS TANUS AMARI FARIAS DE FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013104-74.2023.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: S. de P. e A. a S. dos S. M. de I. - S. - Recorrido: K. F. da S. S. e outr…

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Município De São Carlos x Santa Julia Administração E Empreendimentos Imobiliários Spe Limitada

ID: 306680210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502566-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SANTA JULIA ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502566-22.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502566-22.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Santa Julia Administração e Empreendimentos Imobiliários Spe Limitada - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502566-68.2022.8.26.0229

ID: 295799949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502566-68.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. M. R. W. C. D. S. B.

Intimação

Advogados:

OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR

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DORI EDSON SILVEIRA

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Processo 1502566-68.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.C.S.B. - - I.M.R. - Vistos. Com base no artigo 366 do CPP, SUSPENDO o processo e o cur… Processo 1502566-68.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.C.S.B. - - I.M.R. - Vistos. Com base no artigo 366 do CPP, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional em relaç?o ao réu William César dos Santos Bernardo. Desmembrem-se os autos em relação a ele, mantendo-se, nos autos desmembrados, a nomeação do defensor já providenciada em seu favor. Deverá, ainda, seu defensor participar da produção de provas nestes autos originais abaixo designada, sendo-lhe facultado arrolar testemunhas. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 20/08/2025, às 14h30, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação da ré Isabela conforme fl. 106 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima arrolada à fl. 91 a fim de participar virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Proceda-se à juntada aos autos de folha de antecedentes criminais atualizadas dos réus e das certidões criminais dos feitos nela porventura assinalados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR (OAB 507744/SP), DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP)

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Esther Dias Oliveira Cunha e outros x Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda

ID: 327096307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013589-74.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER DIAS OLIVEIRA CUNHA MARCIO VAZILEU DA CUNHA

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

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DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1013589-74.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Vazileu da Cunha - - Esther Dias Oliveira Cunha - Parque São Bento Empreendimen… Processo 1013589-74.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Vazileu da Cunha - - Esther Dias Oliveira Cunha - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - 01) Incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial foi devidamente acolhida pela decisão de fls. 119/120, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Indaiatuba, determinando-se a redistribuição dos autos para esta Comarca, por se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel localizado em Sorocaba/SP. Questão superada. 02) Prescrição A requerida alega prescrição da pretensão indenizatória por danos morais, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil, sustentando que o contrato foi celebrado em 07/07/2010 e a ação ajuizada em 29/11/2023, transcorrendo mais de 13 anos. Não merece acolhida a alegação. Em se tratando de inadimplemento contratual continuado, a pretensão indenizatória não se submete ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, mas sim ao prazo decenal previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. No caso concreto, considerando que o contrato previa pagamento em 36 parcelas (conforme documento de fls. 27), com término em 2013, e que a obrigação de desmembramento e entrega do imóvel permanece inadimplida até os dias atuais, caracteriza-se inadimplemento continuado, aplicando-se o prazo decenal. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. 03) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se a requerida possui obrigação contratual de promover o desmembramento do lote 02, quadra EQ, do Loteamento Parque São Bento, e outorgar a respectiva escritura pública aos autores; b) Se há impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação alegada pela requerida; c) Se o inadimplemento contratual por parte da requerida é caracterizado como descumprimento culposo; d) Se os autores fazem jus à rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos; e) Se os autores sofreram danos morais passíveis de indenização e, em caso positivo, o quantum devido; f) Se os autores fazem jus aos lucros cessantes pleiteados. 04) Nos termos do art. 373 do CPC, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: a) Aos autores incumbe provar: O fato constitutivo de seu direito, notadamente a celebração do contrato e o adimplemento de suas obrigações; A caracterização dos danos morais e materiais alegados; O valor dos lucros cessantes. b) À requerida incumbe provar: Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores; A alegada impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação; A existência de óbices de terceiros que impeçam o desmembramento do lote; Eventual culpa exclusiva ou concorrente dos autores. 05) Defiro a inversão do ônus da prova requerida pelos autores quanto à comprovação da regularidade do loteamento e dos procedimentos de desmembramento, considerando a hipossuficiência técnica dos consumidores na relação jurídica estabelecida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 06) Por ora, defiro a produção de prova documental e determino a expedição de ofício à Prefeitura de Sorocaba e ao 1º CRI de Sorocaba, com cópia de fls. 25/50, solicitando seja este juízo informado: a) A atual situação registrária do loteamento "Parque São Bento"; b) A viabilidade técnica e legal do desmembramento do lote 02, quadra EQ; c) A existência de processos administrativos, notificações ou irregularidades relacionadas ao loteamento; d) As providências necessárias para regularização e desmembramento; e) Se houve aprovação do loteamento e se está em conformidade com a Lei 6.766/79. 07) Com as respostas, digam as partes, indicando sobre a pertinência e relevância na produção de outras provas. Persistindo a pretensão na produção da prova oral, deverá ser indicado pela parte interessada o ponto controvertido sobre o qual a prova oral será produzida, esclarecendo se pretende depoimento pessoal e inquirição de testemunhas, depositando o rol respectivo. Int. - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP), DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP)

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Processo nº 1502566-20.2025.8.26.0114

ID: 293524300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1502566-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA MARIA CARMEN TOUYAA PALMIERI

Intimação

Advogados:

VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ

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DANILO CAMPAGNOLLO BUENO

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Processo 1502566-20.2025.8.26.0114 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Silvia Maria Carmen Touyaa Palmieri - Vistos. Considerando que o(a) executado(a… Processo 1502566-20.2025.8.26.0114 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Silvia Maria Carmen Touyaa Palmieri - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) declarou residir em município que não compõe a competência deste juízo, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao Juízo competente, Vara das Execuções Criminais de VALINHOS- SP. Saliento que a decisão encontra-se fundamentada em diversos precedentes da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que a Corregedoria de Justiça deste Estado possui normativo próprio relativo à execução penal, em consonância com o disposto no artigo 65 da Lei de Execução Penal, o qual estabelece que, no caso de réu solto, a execução será de competência do juízo da execução do local de sua residência. Nesse sentido, dispõe o artigo 530, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 530. Sempre que o condenado passar a cumprir pena ou fixar residência em localidade diversa daquela onde teve início a execução, os respectivos autos serão imediatamente remetidos ao juízo competente para o prosseguimento. A referida norma visa a facilitar o monitoramento e a fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), presumindo que o juízo do domicílio do executado dispõe de melhores condições para dar efetividade ao acordo, fiscalizar seu cumprimento, declarar a extinção da punibilidade e decretar a rescisão em caso de descumprimento das condições estabelecidas. Outrossim, não se pode desconsiderar que o fato de o executado residir na comarca do juízo da execução penal simplifica a prática de atos processuais, como intimações e comunicações, evitando-se a expedição de cartas precatórias que poderiam prejudicar o regular andamento do procedimento, com a consequente geração de economia processual e a garantia de duração razoável do processo, bem como da efetividade da jurisdição. Vide acórdãos: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Execução por descumprimento de acordo de não persecução penal(ANPP) - Distribuição inicial ao Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas -Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais deHortolândia, suposto domicílio do executado -Apuração de residência do executado na Comarca de Sumaré - Redistribuição ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sumaré (suscitado), que declinou da competência ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas (suscitante), com o fundamento de que fora o responsável pela homologação do acordo - Descabimento- Competência do Juízo do domicílio do executado para a execução e eventual rescisão do benefício concedido -Inteligência do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal c.c. o artigo 65 da Lei de Execução Penal e artigos 530, caput, 530-A e 530-C das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça (NSCGJ) - Atenção à celeridade e efetividade na fiscalização do acordo -Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido,declarada a competência do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sumaré (suscitado)- Conflito de Jurisdição nº 0042840-25.2023.8.26.0000 - Órgão julgador: Câmara Especial Voto 1.793 CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Execução de acordo de não persecução penaldistribuída perante a Vara de execuções do local em que domiciliado o beneficiado - Redistribuiçãodos autos ao juízo que homologou o acordo - Descabimento - Entendimento sedimentado por estaCorte de Justiça no sentido de se determinar a competência do juízo do domicílio do imputado,culminando com a celeridade e a efetividade na satisfação da execução do acordo - Competência doJuízo da Vara Criminal da Comarca de Ibitinga, ora suscitado. (TJSP; Conflito de Jurisdição0032198-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Conflito de Jurisdição nº 0042840-25.2023.8.26.0000 - Voto 1.793 - RJV 8Especial; Foro de Ibitinga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro:13/03/2024). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Execução de acordo de nãopersecução penal - Distribuição ao MM. Juiz da Vara Criminal de Pindamonhangaba, local em quehomologado o acordo - Declinação da competência ao MM. Juiz da Vara do Júri e ExecuçõesCriminais de São José dos Campos, local de domicílio da beneficiada - Cabimento - Execuçãoperante o Juízo da Vara de Execuções Criminais do local do domicílio do beneficiado que se mostramais efetiva para seu processamento e satisfação do acordo - Precedentes desta E. Câmara Especial- Conflito procedente - Competência do juízo suscitado (MMº. Juiz da Vara do Júri ExecuçõesCriminais de São José dos Campos ) (TJSP; Conflito de Jurisdição 0010042-74.2024.8.26.0000;) Intime-se. - ADV: VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ (OAB 393960/SP), DANILO CAMPAGNOLLO BUENO (OAB 248080/SP)

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Processo nº 1502566-11.2025.8.26.0602

ID: 293077161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502566-11.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. A. C.

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 1502566-11.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - G.A.C. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 26/29 foi precedida de pedido f… Processo 1502566-11.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - G.A.C. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 26/29 foi precedida de pedido formulado pela autoridade policial (fls. 01/04) instruído com boletim de ocorrência (fls. 05/08). 2) O requerido constituiu Defenso, o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de apresentar resposta escrita, com menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 66/70) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo. 4. Habeas corpus denegado. (STJ hc 352167/DF Min. Nefi Cordeiro T6 Dje 19/08/2016). 3) Neste momento processual, a palavra da vítima (Enunciado 45 do FONAVID e artigo 19, § 4º, da Lei 11.340/06) é suficiente para verificação do fumus boni iuris. Também, com a alteração legislativa trazida no artigo 19, § 4º, da Lei 11.340/06, há uma inversão na lógica do sistema de apreciação desse requisito, com uma presunção legal de perigo, que poderá ser ilidida, de forma fundamentada pelo Magistrado em caso de inexistência de perigo. Não há elementos nos autos que indiquem a cessação de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. Por outro lado, impende salientar que as medidas protetivas de urgência por envolverem direitos fundamentais da ofendida, regem-se pelo princípio da precaução e pela lógica in dubio pro tutela. No mais, dada natureza jurídica autônoma das medidas protetivas urgência, elas podem ser concedidas independentemente da configuração criminal do ato de violência; da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência; da existência de processo criminal principal, ou seja, podendo ser concedidas mesmo que a vítima ou seu representante legal não apresentem representação, ou mesmo que a investigação seja arquivada por insuficiência de provas (artigo 19, § 5º, da Lei 11.340/06). Além disso, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida (artigo 18, §6º, da Lei 11.340/06), o que ainda se verifica (fls. 95 e 103). 4) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza cautelar, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar ou frequentar o local de trabalho, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise de resposta escrita ou do mérito. 5) Os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum in mora, na forma mencionada pelo Promotor de Justiça (fls. 106), que justificaram a concessão da ordem ainda estão presentes. Desse modo, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, ficando mantida a ordem judicial. 6) No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial ou a ocorrência de fato novo. 7) Publique-se. 8) Ciência ao Ministério Público. - ADV: VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB 257179/SP)

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Processo nº 1502566-03.2021.8.26.0068

ID: 313131776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502566-03.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1502566-03.2021.8.26.0068 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. SANTANDER LEASING S.A. ARREND… Processo 1502566-03.2021.8.26.0068 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, já qualificado nos autos, opôs exceção de pré-executividade em face da presente execução fiscal promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em suma, ocorrência da prescrição das CDAs 1.120.230.580, 1.110.343.244, 1.106.467.847, 1.120.825.948, 1.110.567.296, 1.106.189.206, 1.106.422.505, 1.123.073.941, 1.106.422.893, 1.110.352.065, 1.112.471.295, 1.120.619.763, 1.155.529.751, 1.106.436.254, 1.120.611.627, 1.112.476.080, 1.155.803.230, 1.120.613.114, 1.110.393.712, 1.106.424.914, 1.155.821.228, 1.110.385.512, 1.106.453.386, 1.120.649.246, 1.155.809.446, 1.120.601.862, 1.155.810.053, 1.155.531.657, 1.114.947.139, 1.122.880.544, 1.123.069.915, 1.110.392.924, 1.106.407.204, 1.136.502.246, 1.157.110.200, 1.114.952.342, 1.152.178.888, 1.136.545.724 e 1.140.789.736, referente aos exercícios de 2011 a 2013. Aduz não ser responsável pelo pagamento das CDAS 1.313.534.315, 1.313.542.648 e 1.313.537.756, por haver baixado o gravame dos veículos antes do fato gerador. Com relação a CDA n° 1.313.558.551, pertencem à instituição financeira BANCO ITAUCARD S.A, que não pertence ao conglomerado SANTANDER, razão pela qual, requer pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Quanto as CDAs 1.155.803.230, 1.114.947.139, 1.313.563.200, 1.313.530.985, 1.313.567.539, 1.313.577.560, 1.106.467.847 e 1.313.570.711, reconhece a exigibilidade do crédito e informa que irá providenciar o pagamento. Requer a extinção da execução. A Fazenda do Estado apresentou impugnação às págs. 150/162, sustentando ser incabível a exceção. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição Parte das CDAs que instruem a inicial se referem a créditos de IPVA de 2011 a 2013 e a presente demanda foi ajuizada em 23/11/2021, quando já decorrido mais de cinco anos do vencimento do tributo. Portanto, de se reconhecer a prescrição. Do pagamento. O excipiente reconhece a exigibilidade das CDA's 1.155.803.230, 1.114.947.139, 1.313.563.200, 1.313.530.985, 1.313.567.539, 1.313.577.560, 1.106.467.847 e 1.313.570.711. Portanto, a execução deve prosseguir para cobrança das mesmas. Veículos com gravame baixado. Há que se acolher a pretensão do embargante para afastar sua responsabilidade quanto aos IPVAs dos veículos cujo gravames foram baixados antes do fato gerador do tributo: CDAS 1.313.534.315, 1.313.542.648 e 1.313.537.756. Referente a tais créditos, foi dada a devida baixa no sistema nacional de gravame (SNG), o que se equipara à comunicação de venda, não ficando o antigo proprietário responsável pelo pagamento do tributo. Nesse sentido: Tributário IPVA Responsabilidade pelo pagamento Veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil Comprovada baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) Portaria DETRAN nº 1.070/2001 Exigência do IPVA de exercícios posteriores Inadmissibilidade A baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008 Ilegitimidade passiva do autor relativamente à cobrança das Certidões de Dívida Ativa Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1070482-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) IPVA ARRENDAMENTO MERCANTIL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Dever de comunicação aos órgãos competentes sobre a baixa do gravame da instituição financeira Baixa da restrição financeira antes do fato gerador Suficiência da baixa no Sistema Nacional de Gravame (SNG), ao qual o DETRAN tem amplo acesso A comunicação afasta a responsabilidade solidária da financeira pelo recolhimento do tributo Ilegitimidade passiva do embargante para responder por débitos de IPVA relativos a veículos cujos gravames no SNG foram incluídos em nome de instituições financeiras diversas Sentença mantida, com observação. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009955-62.2022.8.26.0068; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) Veiculos vinculados à outras instituições financeiras. A excipiente juntou aos autos informações contidas no sistema nacional de gravames onde constam alguns veículos, cujos IPVAs são discutidos nesse feito, vinculados a outros bancos. Neste sentido, de se acolher a tese do excipiente de que o exequente não possui competência legal para promover a cobrança. Ante o exposto, ACOLHO em parte a exceção para reconhecer a prescrição dos débitos relativos às CDAS 1.120.230.580, 1.110.343.244, 1.106.467.847, 1.120.825.948, 1.110.567.296, 1.106.189.206, 1.106.422.505, 1.123.073.941, 1.106.422.893, 1.110.352.065, 1.112.471.295, 1.120.619.763, 1.155.529.751, 1.106.436.254, 1.120.611.627, 1.112.476.080, 1.155.803.230, 1.120.613.114, 1.110.393.712, 1.106.424.914, 1.155.821.228, 1.110.385.512, 1.106.453.386, 1.120.649.246, 1.155.809.446, 1.120.601.862, 1.155.810.053, 1.155.531.657, 1.114.947.139, 1.122.880.544, 1.123.069.915, 1.110.392.924, 1.106.407.204, 1.136.502.246, 1.157.110.200, 1.114.952.342, 1.152.178.888, 1.136.545.724 e 1.140.789.736, excluindo-as, da cobrança; afastar a responsabilidade do executado pelo pagamento dos IPVAs cujo gravame foi baixado antes do fato gerador, bem como reconhecer que o exequente não detém competência legal para promover a cobrança do débito vinculado à outro Banco, devendo a execução prosseguir apenas em face das CDAS 1.155.803.230, 1.114.947.139, 1.313.563.200, 1.313.530.985, 1.313.567.539, 1.313.577.560, 1.106.467.847 e 1.313.570.711 (crédito não prescrito e cuja exigibilidade foi reconhecida pelo excipiente). Fixo os honorários dos patronos das partes no percentual mínimo de cada faixa estabelecida no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1502566-54.2020.8.26.0127

ID: 333483834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502566-54.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOC INGAI DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MENDES

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Processo 1502566-54.2020.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Soc Ingai de Imoveis Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO … Processo 1502566-54.2020.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Soc Ingai de Imoveis Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)". Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Inconformismo. Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte. Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais. Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)". Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente. Trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO MENDES (OAB 90968/SP)

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G. De M. C. x M. B. C.

ID: 324288412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006147-74.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. DE M. C.

Polo Passivo:

M. B. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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HERQUILINO WANDKE SOARES

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Processo 0006147-74.2023.8.26.0248 (processo principal 0006142-72.2011.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Registro Civil das Pessoas Naturais - G.M.C. - M.B.C. … Processo 0006147-74.2023.8.26.0248 (processo principal 0006142-72.2011.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Registro Civil das Pessoas Naturais - G.M.C. - M.B.C. - Vistos. G. DE M. C., representada por sua genitora R.R. DE M., interpôs incidente de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito de prisão em face de M.B.C. Alegou, em suma, que o título judicial fixou obrigação alimentar para o executado no valor de 35% de seus rendimentos líquidos, na hipótese de emprego formal. Disse que a última parcela dos alimentos paga pelo executado data de 06/10/2023 quando então deixou de proceder ao pagamento do valor devido. Requereu a intimação do executado para pagamento dos alimentos devidos no período de 05/11/2023 até 05/01/2024, no valor total de R$ 1.806,52, sob pena de ser decretada sua prisão civil. A decisão de fls. 17/18 deferiu os benefícios da justiça gratuita à exequente e determinou a intimação do executado. Intimado, o executado se manifestou nas fls. 31/32 para informar a quitação do débito exequendo mediante depósito judicial da quantia devida (fls. 34/36). Nas fls. 42/43 a exequente informou que existe saldo residual dos alimentos em aberto de forma que o depósito de fls. 34/36 não corresponde ao total devido, visto que houve o vencimento dos alimentos devidos em 10/02/2024, além de informar que a base de cálculo dos alimentos vem sendo aplicada de forma errada pelo empregador do executado gerando desconto a menor dos alimentos mensalmente devidos. Pela decisão de fls. 68 o executado foi intimado para pagamento do saldo residual. Nas fls. 76/78 o executado se manifestou alegando que houve pagamento do débito exequendo e que as demais parcelas foram descontadas diretamente do holerite do executado, inexistindo valor residual a ser quitado. Requereu a extinção do feito. Nas fls. 88/90 a parte exequente postula pela realização de perícia contábil. O Ministério Público se manifestou nas fls. 93/94. É a síntese do necessário. DECIDO. Entendo ser desnecessário realização de perícia contábil para verificar a base de cálculo dos alimentos. O título judicial de fls. 13/16 fixou os alimentos, na hipótese de emprego em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do executado. Importante consignar que vencimento líquido constitui o montante remanescente após a dedução compulsória dos tributos incidentes sobre a folha de pagamento (imposto de renda e contribuições previdenciárias obrigatórias) do valor bruto da remuneração. Assim, não podem incidir outros descontos, que não esses citados, antes de se proceder ao cálculo dos alimentos devidos. Logo, verifico que a exequente tem razão quando afirma que a base de cálculo dos alimentos vem sendo incorretamente aplicada pela empresa empregadora do executado, visto que ela procede todos os descontos do valor bruto recebido pelo executado para somente então proceder ao desconto dos 35% dos alimentos. Desta forma, determino expedição de OFÍCIO para empregadora do executado para que adeque a base de cálculo dos alimentos devidos para que desconte do valor bruto recebido pelo executado apenas o IR e contribuições previdenciárias para então incidir o valor dos alimentos (35% trinta e cinco por cento). Advirto que NÃO pode ocorrer outros descontos além do IR e contribuições previdenciárias do valor bruto recebido pelo executado para fins de cálculo do valor dos alimentos devidos. Assim, não deve ser computado "vale pizza", adiantamentos, contribuição assistencial, "hora de atraso", dentre outros descontos que incidem sobre a folha de pagamento do executado. Determino, ainda, que a empresa do executado encaminhe ao juízo cópia dos holerites do executado no período de 11/2023 até 06/2025. Servirá a presente, digitalmente assinada como ofício que deverá ser encaminhado pela z.serventia ao empregador do executado. E, finalmente considerando que a presente ação tramita desde 2023 necessário limitar sua abrangência e adequar o rito, visto que inobstante haja saldo residual o executado vem contribuindo mensalmente para pagamento dos alimentos, ainda que em valor a menor. Ademais, prosseguir com o presente incidente pelo rito de prisão implicaria em possível perda do emprego pelo executado o que não seria no melhor interesse da exequente incapaz que passaria a nada receber mensalmente. Assim, determino o prosseguimento deste incidente pelo rito de penhora e delimito o período para execução do saldo residual entre 10/2023 até 06/2025, sendo que os demais alimentos, em sendo necessário, podem ser cobrados em outro incidente de cumprimento de sentença que, inclusive, poderá tramitar pelo rito de prisão. Com a juntada dos documentos pelo empregador, nos termos determinados acima, deverá a parte exequente apresentar novo cálculo do débito sob execução, apurando-se o saldo residual, para prosseguimento do feito, pelo rito de penhora. Oportuno mencionar que o cálculo não é complexo, visto que basta considerar o valor líquido recebido pelo executado, descontando-se apenas o IR e a contribuição previdenciária para incidir o valor dos alimentos e com o resultado obtido incidir 35% do valor dos alimentos. Após, do valor devido, deverá a parte abater os valores efetivamente pagos. Portanto, ausente complexidade no cálculo desnecessário realização de perícia contábil. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 426993/SP), HERQUILINO WANDKE SOARES (OAB 326797/SP)

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Sicoob Unimais Centro Leste Paulista x Amjad Bahij

ID: 328031083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003248-35.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

AMJAD BAHIJ

Intimação

Advogados:

RAFAELA AMÁ SADOCCO

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MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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Processo 0003248-35.2025.8.26.0248 (processo principal 1002725-74.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Amjad Bahij - Vistos Provi… Processo 0003248-35.2025.8.26.0248 (processo principal 1002725-74.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Amjad Bahij - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Sicoob Unimais Centro Leste Paulista; e executada Amjad Bahij, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 16 de julho de 2025. - ADV: RAFAELA AMÁ SADOCCO (OAB 510200/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

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