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"1502600-47.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Processo nº 1502600-89.2021.8.26.0322

ID: 312679841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502600-89.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL ANGELO MONTANHA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SOARES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502600-89.2021.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - MARCEL ANGELO MONTANHA - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROC…

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Processo nº 3000524-17.2023.8.06.0124

ID: 317179317

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 3000524-17.2023.8.06.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 3…

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Processo nº 3000524-17.2023.8.06.0124

ID: 317179359

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 3000524-17.2023.8.06.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 3…

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Processo nº 1502600-62.2024.8.26.0006

ID: 330147719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1502600-62.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. L. M.

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502600-62.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 0010061-93.2023.8.26.0007) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - F.L.M. - Inicialmente cumpre destacar que o corréu R. R. F. …

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Processo nº 1500563-47.2023.8.26.0281

ID: 335270422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500563-47.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON GABRIEL COSTA SILVA RAPHAEL NOBREGA MAIA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500563-47.2023.8.26.0281 - Inquérito Policial - Estelionato - RAPHAEL NOBREGA MAIA e outros - MAYCON GABRIEL COSTA SILVA - Em razão da proposta formulada pela representante do Ministério P… Processo 1500563-47.2023.8.26.0281 - Inquérito Policial - Estelionato - RAPHAEL NOBREGA MAIA e outros - MAYCON GABRIEL COSTA SILVA - Em razão da proposta formulada pela representante do Ministério Público e da aceitação voluntária de MAYCON GABRIEL COSTA SILVA, que em audiência confessou a prática da infração penal, presentes os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado, mediante o cumprimento das condições estipuladas a fls. 281/286. Neste particular, anote-se que: a) reparação parcial do dano material à vítima - correspondente à vantagem econômica obtida - no valor de R$ 1.198,52 (um mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos). O pagamento será realizado em conta bancária de titularidade da vítima (Banco Bradesco S.A, Agência 2475, conta corrente 3462-2), e de forma parcelada, em até oito parcelas, de R$150,00 (cento e cinquenta reais) cada, com vencimento da primeira em 10.08.2025, e das demais no mesmo dia dos meses subsequentes. b) Prestação alternativa, consistente na participação, para implantação do espaço de informática no Lar Itatiba da Criança, que corresponde ao custeio de nove cotas, no valor correspondente a três salários mínimos (R$4.554,00). O pagamento poderá ser realizado de forma parcelada, em até oito vezes, de R$ 569,25 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) cada, com vencimento da primeira parcela em 10.08.2025 e das demais no mesmo dia dos meses subsequentes, e será direcionado à conta específica, aberta pela entidade, a saber: Dados Bancários: - Lar Itatibense da Criança - CNPJ: 50.119.288/0001-96 - Banco do Brasil - Ag: 0799-4 - C/C: 70895- X - Chave PIX: departamentopessoal@laritatibense.prg.br. A comprovação do pagamento deve ser feita por peticionamento eletrônico nos autos através do defensor, que fica incumbido de orientar e auxiliar o beneficiário quanto ao cumprimento do acordo. Ainda, foram impostas as seguintes condições: c - Proibição de incorrer na prática de novo crime ou contravenção penal durante o cumprimento das condições do acordo; d - Comunicação de qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail à Vara Criminal de Itatiba. Cumprido ou não o acordo, certifique-se e tornem ao Ministério Público para prosseguimento do feito em relação aos demais averiguados, Bárbara e Pedro Henrique. Intime-se. Itatiba, 22 de julho de 2025. - ADV: MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB 487511/SP), MARCIO MOLINA (OAB 369530/SP)

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Processo nº 1502600-28.2024.8.26.0567

ID: 293589928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502600-28.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DOMINGUES SOARES

Intimação

Advogados:

RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502600-28.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DOUGLAS DOMINGUES SOARES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ac… Processo 1502600-28.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DOUGLAS DOMINGUES SOARES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu DOUGLAS DOMINGUES SOARES, como incurso nas sanções do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, e do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Tendo em vista que o réu respondeu ao processo preso, foi condenado ao regime inicial fechado para o delito mais grave, e persistindo os motivos que ensejaram a custódia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, em razão da reincidência e da gravidade concreta dos delitos, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida (CPC, art. 98, § 3º, c/c CPP, art. 3º). Declaro perdido em favor da União o valor de R$ 1.518,00 apreendido nos autos (fls. 14/15), nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06. Autorizo a destruição do aparelho celular apreendido pela autoridade policial, bem como dos demais objetos inservíveis. Determino a destruição das amostras remanescentes dos entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/06, art. 72). Diante da manutenção da prisão preventiva, expeça-se guia de execução provisória. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários, caso se trate de advogado nomeado pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, no valor máximo vigente pela respectiva tabela. Após o trânsito em julgado: A) Oficie-se ao TRE para as providências previstas no art. 15, III, da Constituição Federal e ao IIRGD para anotação dos antecedentes do sentenciado; B) Proceda à intimação do acusado para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias (CP, art. 50), findo o qual deverá ser expedida certidão de sentença, com vista dos autos ao M.P.; C) Expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registro dispensado. Após o trânsito e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL (OAB 52074/SP)

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Processo nº 1502600-48.2024.8.26.0625

ID: 332972839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502600-48.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502600-48.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMEN… Processo 1502600-48.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1502600-39.2024.8.26.0628

ID: 296599847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502600-39.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DE JESUS SANTOS MATHEUS GERALDES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502600-39.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MATHEUS GERALDES DE LIMA - - GABRIEL DE JESUS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1502600-39.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MATHEUS GERALDES DE LIMA - - GABRIEL DE JESUS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal e assim o faço para CONDENAR os réus: a) MATHEUS GERALDES DE LIMA ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ambas em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03; b) MATHEUS GERALDES DE LIMA ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 330 do Código Penal; c) GABRIEL DE JESUS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03; d) GABRIEL DE JESUS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 330 do Código Penal. Tendo em vista que foi revogada, recentemente, a prisão preventiva dos réus, DEFIRO o direito de, querendo, recorrerem em liberdade. DEFIRO o pedido ministerial e determino seja oficiado à Autoridade Policial com cópia desta sentença, das mídias contendo as gravações da audiência de custódia e da audiência de instrução e julgamento, bem como dos laudos periciais de lesão corporal de fls. 100/101 e 104/105, REQUISITANDO-SE a instauração de inquérito policial para apurar a prática por parte dos acusados do crime de calúnia contra os guardas municipais. Como se trata de crime processado por meio de ação penal pública condicionada, deverá a Autoridade Policial informar aos guardas municipais acerca da materialidade e autoria crime e verificar se têm interesse em representar. Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c. Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e. Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Custas ex legis. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: MARCO ANTONIO FARES (OAB 114029/SP), MATHEUS ARAÚJO DA SILVA (OAB 461324/SP)

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Município De São Carlos x Dagoberto Sanches Darezzo

ID: 291429973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502600-94.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DAGOBERTO SANCHES DAREZZO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502600-94.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502600-94.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Dagoberto Sanches Darezzo - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 3008388-64.2025.8.26.0000

ID: 309294923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008388-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO WILLIAN LUIS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008388-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008388-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Valinhos - Paciente: Willian Luis Pereira - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILIAN LUÍS PEREIRA alegando, em síntese, que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo da Vara do Plantão da Comarca de Campinas, nos autos de nº 1502600-51.2025.8.26.0548. Sustenta a Impetrante, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, porque em 16/05/2025 teria descumprido as medidas protetivas impostas em favor da vítima Luana, nos autos de nº 1502589-22.2025.8.26.0548. Salienta, contudo, que o Paciente foi encontrado trabalhando em uma obra situada a cerca de duas casas da residência da vítima, Luana Teles dos Santos, local onde já exercia atividade laboral antes mesmo da imposição da medida protetiva., e que em nenhum momento há relato da vítima de que foi ameaçada ou importunada pelo impetrante.. Aduz ainda que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, a qual revela-se desproporcional e desnecessária, pois ausentes risco à ordem pública ou à instrução criminal, e tampouco demonstração de que o Paciente tenha intenção de intimidar ou prejudicar a vítima. Consigna que o Paciente possui residência fixa, trabalho lícito e filhos menores, inclusive um dependente com deficiência (autismo), sendo primário em relação ao crime imputado, o que reforça a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme preconiza o art. 319 do CPP.. Com tais fundamentos, requer, liminarmente, a concessão da liberdade em favor do Paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, e no mérito, a confirmação da ordem de Habeas Corpus pretendida para revogar a prisão preventiva do Paciente. No caso, ad referendum da Egrégia Turma Julgadora, defiro a liminar. Inicialmente, anoto que, sem adentrar ao mérito, o Juízo a quo apreciou os fatos narrados pela vítima e testemunhas, acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público quanto a decretação da prisão preventiva do Paciente, deferindo o pedido de forma fundamentada através da decisão proferida às fls. fls. 39/41 dos autos de nº 1502600-51.2025.8.26.0548: Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de WILIAN LUÍS PEREIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime capitulado no art. 24-A da Lei nº 11340/06. A comunicação do flagrante encontra-se formalmente em ordem e não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Em outras palavras, a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo art. 302 do CPP. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas, conforme se verifica dos presentes autos. Homologo, portanto, o flagrante. Há prova da materialidade delitiva, conforme se verifica pelo boletim de ocorrência (fls. 02/03). No mais, conquanto se trate de crime de diminuta pena, o detido é portador de maus antecedentes e veio a violar a medida protetiva concedida há poucos dias de forma consciente, a atrair a incidência da hipótese autorizativa do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como do art. 12-C, §2º, da Lei nº 11.340/06, a inibir, de pronto, a concessão de liberdade provisória, sem prejuízo de melhor e ulterior deliberação do juízo competente, à luz de melhores elementos constantes do processo antecedente, eventualmente substituir a custódia por medidas cautelares outras.. No caso em tela, apesar de presente o fumus commissi delicti, pois há indícios de autoria em desfavor de WILIAN LUÍS PEREIRA, a despeito da gravidade concreta do crime, não vislumbro nesse momento a presença de elementos suficientes a justificar a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada. Nessa toada, não há efetiva demonstração do risco representado pela liberdade do acusado (periculum libertatis), já que, sem adentrar ao mérito, trata-se de réu primário e delito praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que se verifica que o réu possa causar efetivo perigo à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. Ademais, verifica-se que nos autos de origem que ao narrar os fatos na Delegacia, a vítima inicialmente relatou que: estava na porta da sua casa, quando viu Wilian passar do outro lado da rua e olhar em direção à sua residência. Que ouviu Wilian dizer para um rapaz que estava próximo que pegaria o box que estava na garagem da casa da vítima e levaria para a sua casa. Disse que Wilian trabalha em uma obra próxima à sua residência, uma casa acima e já trabalhava lá antes da protetiva, mas não se sente segura com ele próximo. (fls. 08/09). Ocorre que, após a R. Decisão proferida pelo Juízo a quo em 16/06/2025, a vítima Luana retornou à Delegacia e alterou a versão anteriormente apresentada, declarando que: na data de ontem, registrou um Boletim de Descumprimento de Medida, mas se arrependeu. Afirmou que Wilian não fez nada para ela, não ameaçou, não xingou, nem dirigiu-lhe a palavra, apenas passou em frente à sua casa porque era caminho do trabalho dele. Afirmou que acredita que o indiciado não teve o intuito de constranger-lhe ao passar em frente à sua casa. Disse que deseja a manutenção das Medidas Protetivas, mas não vê óbice que o indiciado continue trabalhando próximo à sua residência. Por fim, afirmou que agiu por impulso, mas está arrependida de ter registrado a ocorrência tendo em vista que o indiciado não fez nada contra ela na data de ontem e não deseja que ele fique preso. (fls. 51). Desse modo, muito embora haja evidências de que WILIAN de fato teria descumprido uma das condições contidas nas medidas protetivas impostas nos autos de nº 1502589-22.2025.8.26.0548, há indicativos que apenas teria passado em frente ao endereço da vítima por ser caminho para seu local de trabalho, como confirmado pela própria ofendida, sem que tenha mantido qualquer contato ou realizado qualquer ato que indique que esteve no endereço para intimidar ou amedrontar sua ex-companheira, o que denota ausência de risco à execução das medidas protetivas de urgência ou à integridade física ou psicológica da vítima (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 12-C, §2º, da Lei nº 11.340/06). Ressalta-se ainda que os Guardas Municipais confirmaram que WILLIAN foi detido na obra em que prestava serviços: A vítima comunicou que o indiciado trabalhava em uma obra de uma casa de número 121, duas casas acima da dela. Ao diligenciarem até ao local, encontraram Wilian, que informou que já tinha ciência das medidas protetivas e não apresentou resistência ao ser conduzido para esta especializada. (fls. 06). Importante relembrar que o artigo 312 do Código de Processo Penal exige que A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ainda no §2º do mesmo dispositivo: A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Como é cediço, os pressupostos da prisão preventiva (materialidade e indícios suficientes de autoria), presentes no caso em análise, não podem ser confundidos com os fundamentos concretos e necessários (garantia da ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução e asseguração da aplicabilidade da lei penal), que aqui não foram demonstrados, já que, conforme disposto acima, não há elementos que demonstrem que o acusado tenha intenção de causar risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. Por fim, é certo que as medidas protetivas de urgência permanecem em vigor, não havendo impedimentos para que a vítima volte a acionar os agentes da segurança pública caso entenda que o Paciente apresenta riscos à sua integridade física ou psicológica. Assim, CONCEDO A LIMINAR, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente WILIAN LUÍS PEREIRA, impondo-se a fixação das medidas cautelares alternativas de: a) comparecimento em Juízo sempre que intimado; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto ao Juízo; c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação ao Juízo; d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas) ou horário compatível com o expediente laboral do acusado, mediante comprovação junto ao Juízo, e nos dias de folga; sem prejuízo das medidas protetivas de urgência já impostas ou de outras determinações que porventura o Juízo de primeiro grau entenda necessárias, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Comunique-se a autoridade impetrada, com a urgência necessária, para expedição do alvará de soltura clausulado, consignando-se as medidas cautelares impostas. Prescinde-se das informações à autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça, para parecer, intimando-se a defesa para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual. Após, retornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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